Publicações judiciais, como notificações, podem ser feitas durante o recesso forense, conforme liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em decisão monocrática, o conselheiro Gustavo Alkmim validou norma que suspendeu prazos processuais sem impedir eventual a publicação de atos judiciais no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Por duas vezes, a … Continue lendo Publicações durante recesso forense são válidas, decide conselheiro do CNJ
Ética, Disciplina e Prerrogativas na Advocacia
Pleno do STJ cria órgãos de julgamento por meio virtual
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) criou nesta terça-feira (13) órgãos julgadores virtuais, correspondentes à Corte Especial, às seções e às turmas, para julgamento eletrônico de processos. Segundo a emenda aprovada ao Regimento Interno do STJ, poderão ser submetidos ao julgamento virtual os embargos de declaração e agravos, exceto os da área criminal. … Continue lendo Pleno do STJ cria órgãos de julgamento por meio virtual
Câmara analisa PL que exige ordem judicial escrita para prisão de advogado
Está em análise pela Câmara dos Deputados o PL 5.922/16, o qual altera o estatuto da advocacia (lei 8.906/94) para determinar que o advogado somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita, salvo em caso de crime inafiançável. O projeto, de autoria do deputado Alberto Fraga, pretende estender à advocacia prerrogativa de membros do MP. … Continue lendo Câmara analisa PL que exige ordem judicial escrita para prisão de advogado
Advogado acusado de enganar clientes continua impedido de atuar em novas causas
Um advogado acusado de estelionato e apropriação indébita previdenciária teve pedido de liminar em habeas corpus indeferido pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz. O defensor foi acusado de prometer ajuizar ações no interesse de seus clientes, mas, em vez disso, teria recebido os honorários acordados sem ajuizar os feitos … Continue lendo Advogado acusado de enganar clientes continua impedido de atuar em novas causas
Assessorar clientes endividados com bancos é atividade privativa de advogado
Por Jomar Martins Renegociar dívidas com instituições financeiras, decidindo sobre as medidas jurídico-administrativas para um melhor resultado, é atividade exclusiva da advocacia. Assim, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que julgou improcedente uma ação ajuizada seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina contra um site que promove revisões de … Continue lendo Assessorar clientes endividados com bancos é atividade privativa de advogado
Advogado pode ficar com o que recebeu do cliente enquanto transcorre ação de arbitramento de honorários
Enquanto não houver decisão judicial determinando a restituição, não comete infração ética o advogado que retém o pagamento de valores recebidos de cliente em conformidade com o estipulado em contrato de honorários escrito. O entendimento é da 1ª turma do TED da OAB/SP ao responder à consulta de um causídico que deixou omisso no contrato … Continue lendo Advogado pode ficar com o que recebeu do cliente enquanto transcorre ação de arbitramento de honorários
Melissa Areal Pires 