A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento às apelações do estado de São Paulo e da União e confirmou o direito de uma paciente, sem condições financeiras, receber de forma gratuita os medicamentos fosamax 70 e maxicalc d400, não fornecidos pela rede pública de saúde, para tratamento de osteoporose. A … Continue lendo União e estado de São Paulo devem fornecer medicamentos a portadora de osteoporose
Direito Aplicado às Relações de Consumo
Cade pune cartel de médicos estabelecido em Mato Grosso do Sul
Entidades envolvidas em um esquema para tabelar o valor das consultas médicas em Mato Grosso do Sul foram condenadas pelo tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Para o órgão, ficou caracterizada a prática de cartel. Foram condenadas a Associação Médica da Grande Dourados em Mato Grosso do Sul (AMGD) e seu ex-presidente, o … Continue lendo Cade pune cartel de médicos estabelecido em Mato Grosso do Sul
Diário Oficial publica resolução que proíbe juros de mercado
O Diário Oficial da União publicou hoje (1°) resolução oficializando decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciada na última quinta-feira (23). A resolução do Banco Central (BC), que entra em vigor em 1° de setembro, estabelece que as instituições financeiras não poderão mais cobrar taxas de juros de mercado dos clientes no caso de atraso … Continue lendo Diário Oficial publica resolução que proíbe juros de mercado
FURTO DE VEÍCULO NÃO DÁ CAUSA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 3º Juizado Cível de Taguatinga, que negou indenização por danos morais à proprietária de um veículo que teve o carro furtado em um lava-jato. A decisão foi unânime. Apesar de inconteste que o fato gerou angústia e decepção à autora, o juiz esclarece que "o dano … Continue lendo FURTO DE VEÍCULO NÃO DÁ CAUSA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela legitimidade dos reajustes de mensalidade dos planos de saúde conforme a faixa etária do usuário, desde que haja previsão contratual e que os percentuais sejam razoáveis. A decisão se deu em julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). A tese aprovada pelos ministros foi a … Continue lendo Reajuste de plano de saúde por idade é válido desde que previsto em contrato e em percentual razoável
Hospital que exigiu cheque caução para atendimento é condenado
O Hospital São Domingos terá que indenizar, por danos morais, uma mulher que ingressou na instituição de saúde apresentando quadro de gravidez fora do útero e forte perda de sangue, cujo atendimento foi condicionado a apresentação de cheque caução para a prestação do serviço médico-hospitalar emergencial. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal … Continue lendo Hospital que exigiu cheque caução para atendimento é condenado
TJRJ: Condenação de incorporadora por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta
Vitória cliente Areal Pires Advogados! Em virtude de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, a juíza Simone de Araújo Rolim, da 5a Vara Cível da Barra da Tijuca do TJRJ, condenou a Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/A a declarar nula a cláusula compromissória de contrato de promessa de compra e venda. … Continue lendo TJRJ: Condenação de incorporadora por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta
TJRJ: Operadora de saúde condenada a cobrir materiais para procedimento médico com cobertura contratual
Vitória cliente Areal Pires Advogados Associados! O juiz Alessandro Ferreira Felix, da 51a Vara Cível do TJRJ, concedeu, em 23 de fevereiro de 2017, tutela de urgência a consumidor que não conseguiu autorização da Bradesco Saúde para realização de estudo eletrofisiológico e ablação por cateter de fibrilação atrial. Sustentou a seguradora que os materiais indicados … Continue lendo TJRJ: Operadora de saúde condenada a cobrir materiais para procedimento médico com cobertura contratual
Google lança tecnologia que ajuda empresas de mídia a identificar comentários abusivos
BRUXELAS (Reuters) - O Google e a Jigsaw, ambos controlados pela holding Alphabet, lançaram nesta quinta-feira uma nova tecnologia para ajudar empresas de mídia e plataformas online a identificar comentários abusivos em seus sites. Apelidada de Perspectiva, a tecnologia revisará comentários, classificando-os com base na similaridade com observações que pessoas consideram "tóxicas" ou que provavelmente … Continue lendo Google lança tecnologia que ajuda empresas de mídia a identificar comentários abusivos
Bancos não poderão cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos
A partir de setembro, as instituições financeiras não poderão mais cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que proíbe a cobrança de taxas de mercado. Hoje os bancos podem cobrar multa, juros de mora (juros punitivos por dia de atraso) e juros remuneratórios sobre parcelas em atraso. … Continue lendo Bancos não poderão cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos
Melissa Areal Pires 