O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito dos magistrados de terem acesso direto aos prontuários médicos utilizados como provas nos processos judiciais. Antes da decisão, o documento contendo as informações dos pacientes só podia ser fornecido aos peritos nomeados, que serviam como intermediários entre o juízo e a prova. De acordo … Continue lendo TRF4: magistrados podem ter acesso direto a prontuários médicos em processos
Direito à Saúde e à Vida, Direito Médico
COOPERATIVA DE SAÚDE É CONDENADA A REALIZAR CIRURGIA REPARADORA EM PACIENTE QUE FEZ BARIÁTRICA
Além de custear o procedimento, a cooperativa deve pagar R$ 7.500,00 em danos morais à paciente. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve a decisão de primeiro grau que condenou a Unimed Vitoria – Cooperativa de Trabalho Médico a custear a retirada do excesso de pele abdominal e sutura … Continue lendo COOPERATIVA DE SAÚDE É CONDENADA A REALIZAR CIRURGIA REPARADORA EM PACIENTE QUE FEZ BARIÁTRICA
Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde
No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o recurso de … Continue lendo Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde
Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais. No Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral reconhecida, os ministros restabeleceram decisão que havia fixado a indenização em R$ 2 mil para um condenado. No … Continue lendo Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF
Transexual pode remover barba pelo SUS, diz decisão premiada
Com base em pareceres médicos, um transexual garantiu, na Justiça, o direito de realizar depilação a laser de pelos da face na rede pública de saúde. A decisão, da Justiça Federal mineira, recebeu menção honrosa no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em … Continue lendo Transexual pode remover barba pelo SUS, diz decisão premiada
Plano de saúde custeará todo o tratamento de segurado com autismo
Decisão proferida pelo juiz Renato Antônio de Liberali, titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande, condenou um plano de saúde a cobrir o tratamento de uma criança com autismo, bem como a pagar danos morais no valor de R$ 15 mil em razão da negativa de custear a terapia do infante. A parte autora, … Continue lendo Plano de saúde custeará todo o tratamento de segurado com autismo
PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER ASSISTÊNCIA DOMICILIAR A PACIENTE COM ESCLEROSE AMIOTRÓFICA
Nova empresa contratada por sindicato se recusou a dar continuidade a serviço na casa da autora da ação, acamada há mais de 8 anos. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve decisão liminar da primeira instância, que determinou que um plano de saúde restabeleça o atendimento denominado home care a … Continue lendo PLANO DE SAÚDE DEVE FORNECER ASSISTÊNCIA DOMICILIAR A PACIENTE COM ESCLEROSE AMIOTRÓFICA
Direito do ex-empregado a manter condições do plano de saúde não depende de regulamentação
A manutenção do ex-empregado no plano de saúde, sob as mesmas condições observadas durante o vínculo empregatício, é um direito assegurado por lei ao trabalhador demitido sem justa causa, independentemente de regulamentação da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal … Continue lendo Direito do ex-empregado a manter condições do plano de saúde não depende de regulamentação
Paciente com esclerose múltipla tem direito ao saque do FGTS
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial de sentença, da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que garantiu a uma mulher o direito de sacar o saldo da sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para tratamento de … Continue lendo Paciente com esclerose múltipla tem direito ao saque do FGTS
Plano de Saúde terá que indenizar paciente por negativa de tratamento oncológico
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, que condenou a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (CAA) e Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed/BH), ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais a … Continue lendo Plano de Saúde terá que indenizar paciente por negativa de tratamento oncológico
Melissa Areal Pires 