A ausência de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de determinada técnica ou método a ser adotado pelo profissional habilitado não afasta a obrigação de cobertura pela operadora de plano de saúde. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a obrigação de um plano de saúde … Continue lendo Plano de saúde deve pagar terapia multidisciplinar sem limite de sessões, decide STJ

O TJ/CE concedeu a uma mulher o direito de ser indenizada moralmente pela Unimed Ceará, após a operadora negar uma cirurgia intrauterina enquanto ela estava grávida. A 2ª câmara de Direito Privado, sob a relatoria da desembargadora Maria de Fátima de Melo Loureiro, foi responsável pela decisão. De acordo com o processo, na 20ª semana … Continue lendo Unimed pagará danos morais a gestante que teve cirurgia intrauterina negada

Por não estar de acordo com resolução da ANS, a 8ª turma Cível do TJ/DF manteve a condenação da Unimed-Rio a indenizar em R$ 5 mil uma beneficiária por danos morais devido à interrupção do tratamento contínuo de câncer no intestino. A cooperativa também foi multada em R$ 10 mil por descumprir decisões judiciais ao … Continue lendo Plano indenizará beneficiária por interromper tratamento oncológico

A Justiça Federal determinou que o Estado do Paraná forneça o medicamento dexametasona a uma mulher que sofre de retinopatia diabética e não tem condições financeiras de custear o tratamento. O custo para cada ciclo do tratamento pode chegar a R$ 6 mil. A decisão em caráter liminar foi proferida pela juíza Federal Marta Ribeiro … Continue lendo Estado terá de fornecer remédio de alto custo fora da lista do SUS

Se o remédio prescrito pelo médico não tem registro na Anvisa, mas teve sua importação autorizada pela agência, sua cobertura pelo plano de saúde é obrigatória. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de uma operadora de plano de saúde que queria se eximir de arcar com os custos … Continue lendo Plano de saúde deve cobrir remédio sem registro, mas de importação autorizada

Operadora de plano de saúde deverá indenizar gestante por danos morais devido à não disponibilização de enfermeiro obstetra e à ausência de reembolso das despesas com o profissional contratado por ela. A sentença foi proferida pela juíza de Direito Maria José França, do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA. … Continue lendo Plano indenizará gestante por não oferecer acompanhamento obstétrico

2ª turma Cível do TJ/DF condenou um plano de saúde e uma seguradora ao ressarcimento de valores cobrados em excesso de uma beneficiária. A decisão judicial reconheceu a abusividade no reajuste do plano de saúde em razão da faixa etária. Além da restituição, as empresas estão proibidas de interromper o atendimento médico-hospitalar da autora da … Continue lendo Por reajuste de 360%, plano de saúde deve ressarcir consumidora