Quarta-Feira, Dia 22 de Fevereiro de 2017 A 5ª Turma do TRF1 manteve sentença que assegurou a uma servidora pública estudante de graduação, ora impetrante, transferência entre instituições de ensino, da Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat), em Diamantino/MT, para a Fundação Universidade de Mato Grosso (FUFMT), em Cuiabá/MT, em razão de ser ela paciente … Continue lendo TRF concede transferência a aluna por motivo de saúde
Decisões Judiciais
Empresa é condenada por cancelar plano de saúde de trabalhadora doente
Empregada foi dispensada sem justa causa e teve o plano cancelado. Justiça do Trabalho condenou laboratório a pagar R$ 10 mil A Justiça trabalhista do DF condenou um laboratório de medicina a pagar R$ 10 mil de indenização a uma ex-empregada que sofria de problemas cardíacos e foi dispensada sem justa causa. A empresa … Continue lendo Empresa é condenada por cancelar plano de saúde de trabalhadora doente
Justiça do DF obriga empresa de plano de saúde a pagar indenização a paciente
Entidade recusou atendimento após paciente requerer internação na UTI. Empresa deve pagar R$ 6 mil. Juiz entendeu que houve 'risco imediato à vida'. 14/02/2017 22h58 Atualizado 14/02/2017 22h58 Uma moradora do Distrito Federal ganhou, na Justiça, o direito ao pagamento de uma indenização após uma empresa de planos de saúde recusar a ela um … Continue lendo Justiça do DF obriga empresa de plano de saúde a pagar indenização a paciente
TJ-PB obriga plano de saúde a pagar inseminação in vitro de paciente
Médica sugeriu método após tentar outros métodos para engravidar. Plano negou pedido por procedimento não estar previsto em contrato. 15/02/2017 17h05 - Atualizado em 15/02/2017 17h57 Um plano de saúde está sendo obrigado a arcar com os custos de uma fecundação in vitro de uma paciente com infertilidade na Paraíba. A Ação de Obrigação de Fazer … Continue lendo TJ-PB obriga plano de saúde a pagar inseminação in vitro de paciente
Pessoas com deficiência passam a ter prioridade no pagamento de passivos
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou integralmente a Resolução n. TMP 1.525.565, que propõe incluir o artigo 9-A e dar nova redação ao inciso I do § 1º do artigo 13, ambos da Resolução do CJF n. 224/2012, que dispõe sobre o reconhecimento, atualização e pagamento de passivos administrativos, no âmbito do … Continue lendo Pessoas com deficiência passam a ter prioridade no pagamento de passivos
Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral
Apesar de a simples submissão a processo de execução indevido não configurar motivo para o pedido de indenização por danos morais, a demora injustificada na extinção da ação executória, sobretudo quando há a comunicação da quitação, enseja responsabilidade civil capaz de gerar ofensa moral indenizável. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de … Continue lendo Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral
TRF4: magistrados podem ter acesso direto a prontuários médicos em processos
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito dos magistrados de terem acesso direto aos prontuários médicos utilizados como provas nos processos judiciais. Antes da decisão, o documento contendo as informações dos pacientes só podia ser fornecido aos peritos nomeados, que serviam como intermediários entre o juízo e a prova. De acordo … Continue lendo TRF4: magistrados podem ter acesso direto a prontuários médicos em processos
COOPERATIVA DE SAÚDE É CONDENADA A REALIZAR CIRURGIA REPARADORA EM PACIENTE QUE FEZ BARIÁTRICA
Além de custear o procedimento, a cooperativa deve pagar R$ 7.500,00 em danos morais à paciente. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve a decisão de primeiro grau que condenou a Unimed Vitoria – Cooperativa de Trabalho Médico a custear a retirada do excesso de pele abdominal e sutura … Continue lendo COOPERATIVA DE SAÚDE É CONDENADA A REALIZAR CIRURGIA REPARADORA EM PACIENTE QUE FEZ BARIÁTRICA
Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde
No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98). Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o recurso de … Continue lendo Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde
TJDFT DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE GARANTE VAGA PARA ADVOGADO
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.640/16. A referida lei assegura que, nos estacionamentos dos Poderes do Distrito Federal, no mínimo 3 vagas privativas sejam reservadas aos advogados. A ação foi ajuizada pelo MPDFT que alegou, em breve … Continue lendo TJDFT DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE GARANTE VAGA PARA ADVOGADO
Melissa Areal Pires 