2ª turma Cível do TJ/DF condenou um plano de saúde e uma seguradora ao ressarcimento de valores cobrados em excesso de uma beneficiária. A decisão judicial reconheceu a abusividade no reajuste do plano de saúde em razão da faixa etária. Além da restituição, as empresas estão proibidas de interromper o atendimento médico-hospitalar da autora da … Continue lendo Por reajuste de 360%, plano de saúde deve ressarcir consumidora

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde não pode contrariar as indicações do médico assistente. A operadora pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser usado. É ilícito negar a cobertura de algum procedimento, tratamento, medicamentou ou material considerado essencial para preservar a … Continue lendo Juíza manda plano de saúde pagar cetamina para depressão de cliente

O juiz titular da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. MAURO NICOLAU JUNIOR, proferiu sentença, em 18/6/2024, reconhecendo como ilegal uma prática muito comum pelos planos de saúde: a omissão de informações relativas aos critérios para o cálculo de reembolso de despesas médicas, … Continue lendo TJRJ: Plano de saúde é condenado a reembolsar integralmente despesas médicas arcadas pelo consumidor no sistema de livre escolha

Nas últimas semanas, o Brasil se viu em meio a uma discussão que atinge diretamente a vida, o bem-estar e o planejamento de pessoas e famílias: o cancelamento unilateral de contratos de planos de saúde. De um lado, há denúncias de abuso no encerramento, por parte das operadoras dos planos, de milhares de contratos, prejudicando … Continue lendo Saúde cancelada: a jurisprudência do STJ sobre rescisão unilateral de planos de assistência médica

​ A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula). De acordo com o colegiado, se o medicamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – como … Continue lendo Plano não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa, mesmo que prescrição seja off-label

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para mulheres transexuais. O colegiado levou em conta que tais procedimentos de redesignação sexual são reconhecidos pelo Conselho Federal … Continue lendo Terceira Turma determina que plano de saúde cubra operação de mudança de sexo para mulher transexual

https://videopress.com/v/o27ltDDT?resizeToParent=true&cover=true&preloadContent=metadata&useAverageColor=true Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), condenou a operadora de plano de saúde ”SulAmérica Companhia de Seguro Saúde” a cobrir o transplante de medula óssea a paciente com leucemia. Conforme consta na decisão, a paciente foi diagnosticada com leucemia linfoblástica aguda T, de … Continue lendo TJSP: plano de saúde deve cobrir transplante de medula óssea a paciente com leucemia

https://videopress.com/v/xWjsE2wN?resizeToParent=true&cover=true&preloadContent=metadata&useAverageColor=true Por maioria, 3ª turma do STJ entendeu que plano de saúde incorre em conduta abusiva se negar formalização de contrato com pessoa que tenha restrição de crédito.  No caso, uma operadora de plano de saúde recorreu de acórdão do TJ/RS que julgara abusiva a recusa de contratação pelo fato do consumidor ter o nome … Continue lendo STJ: Plano de saúde não pode rejeitar contrato com pessoa negativada

https://videopress.com/v/DzovQ5o5?resizeToParent=true&cover=true&preloadContent=metadata&useAverageColor=true Está disponível a edição 212 de Jurisprudência em Teses, com o tema “Dos Direitos da Pessoa com Deficiência II”. Há destaque para duas teses. O primeiro destaque garante que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública para garantir o fornecimento de órteses e próteses às pessoas com deficiência. O segundo entendimento … Continue lendo STJ – Jurisprudência em Teses – Direitos da pessoa com deficiência