A manutenção de ex-empregados aposentados ou demitidos sem justa causa em planos de saúde coletivos é permitida nos casos em que o trabalhador contribuiu regularmente com o plano durante o período de vigência do contrato de trabalho. Não fazem parte do caráter contributivo os pagamentos feitos a título de coparticipação em consultas e procedimentos médicos. … Continue lendo Aposentado não pode ficar em plano de saúde custeado apenas pela empresa

Desembargador Alcides Gusmão disse que o plano de saúde deve fornecer a internação ao paciente, já que se trata de um caso de emergência. O desembargador Alcides Gusmão da Silva, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), negou efeito suspensivo em recurso da Unimed Maceió, mantendo os efeitos de decisão de 1º grau, até que … Continue lendo Plano de saúde deve internar paciente no prazo de carência, decide TJ

Apesar de a Lei 9.656/98 permitir a exclusão contratual de cobertura para medicamentos importados e aqueles utilizados em tratamento domiciliar, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que o Código de Defesa do Consumidor é que deve ser aplicado na análise de questões que envolvem os planos de saúde. Assim, … Continue lendo Medicamento importado para hepatite crônica C deve ser fornecido por plano de saúde

No fim do ano passado, a advogada Nathália Munici foi procurada por um casal que queria realizar o sonho de ter um filho. Os dois, diagnosticados com infertilidade, já haviam tentado inseminação artificial de forma particular, não obtendo sucesso buscaram a fertilização in vitro pelo plano de saúde. O tratamento, que custa em média R$ … Continue lendo Casal conquista direito à fertilização por plano de saúde

Vitória de cliente Areal Pires Advogados! A juíza Juliana Leal de Melo, da 7a Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro decidiu, em 15/3/2017, confirmando entendimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que o Estado do Rio de Janeiro é obrigado a custear tratamento com Hepatite Crônica por Vírus … Continue lendo Estado do Rio de Janeiro é obrigado a custear despesas com medicamento para Hepatite C

Vitória cliente Areal Pires Advogados Associados! A juíza Leticia de Oliveira Peçanha, da 2a Vara Cível da Comarca de Niterói, do TJRJ, julgou procedente medida judicial proposta por beneficiário de plano de saúde em face da AMIL, condenando a empresa a custear todas as despesas médico-hospitalares de cirurgia de catarata, além de pagar à consumidora … Continue lendo Plano de saúde é obrigado a cobrir despesas medico-hospitalares com cirurgia de catarata

Relator do processo afirma que não há comprovação do efeito da pílula. Paciente de 70 anos com câncer de mama reivindicou remédio na Justiça. O Tribunal de Justiça do Ceará manteve a decisão que nega o fornecimento de fosfoetanolamina sintética, conhecida como "pílula do câncer", a uma paciente diagnosticada com câncer de mama. “É vedado … Continue lendo Justiça do Ceará mantém decisão que nega distribuição de ‘pílula do câncer’

Ao deixar a empresa, ex-funcionário teve o valor de sua contribuição aumentada de R$ 2.840,46 para R$ 6.645,16 RIO — A manutenção do ex-empregado no plano de saúde, sob as mesmas condições observadas durante o vínculo empregatício, é um direito assegurado por lei ao trabalhador demitido sem justa causa, independentemente de regulamentação da Agência Nacional … Continue lendo STJ: ex-empregado tem direito de manter condições de preço e reajuste do plano de saúde, independente de regulação

Orientação divulgada pelo TJ deve orientar decisões de magistrados sobre o tema Os planos de saúde não podem se recusar a incluir a internação domiciliar nos contratos firmados com os consumidores. E se insistirem, poderão ser processados por dano moral. O Tribunal de Justiça do Rio divulgou, nesta terça-feira, uma orientação de magistrados sobre o … Continue lendo Justiça do Rio proíbe recusa de internação domiciliar por planos de saúde