O Sistema Único de Saúde (SUS) não pode se basear na falta de comprovação científica de um medicamento para negar o direito à saúde de pacientes e ignorar tratamento recomendado pelo médico. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que a União forneça o medicamento Fabrazyme a uma … Continue lendo Falta de prova sobre eficácia de remédio não afasta direito à saúde
Decisões Judiciais
Família que realiza por conta própria dever do Estado terá direito a ressarcimento
A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou decisão que obriga o Estado a ressarcir cerca de R$ 27 mil despendidos por uma família na realização de neurocirurgia emergencial em parente acometida de tumor cerebral. O Ministério Público ajuizou ação civil pública em nome de senhora diagnosticada com tumor no cérebro que necessitava, com urgência, de … Continue lendo Família que realiza por conta própria dever do Estado terá direito a ressarcimento
Cirurgião não é responsável quando infecção atrapalha recuperação de paciente
Apesar de a cirurgia estética ter a obrigação de bom resultado, visto que a paciente contrata o serviço em busca de embelezamento, o médico não pode ser responsabilizado quando uma infecção impede o efeito esperado. Este foi o entendimento da 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta quarta-feira … Continue lendo Cirurgião não é responsável quando infecção atrapalha recuperação de paciente
Plano de saúde custeará todo o tratamento de segurado com autismo
Decisão proferida pelo juiz Renato Antônio de Liberali, titular da 11ª Vara Cível de Campo Grande, condenou um plano de saúde a cobrir o tratamento de uma criança com autismo, bem como a pagar danos morais no valor de R$ 15 mil em razão da negativa de custear a terapia do infante. A parte autora, … Continue lendo Plano de saúde custeará todo o tratamento de segurado com autismo
Contra vontade dos pais, juiz britânico autoriza morte de bebê
A criança de 8 meses foi diagnosticada com uma rara doença genética e já não ouve nem se mexe. Os pais, no entanto, queriam tentar um tratamento especial A Justiça britânica deu autorização nesta terça-feira aos médicos para desconectar, contra a vontade dos pais, o suporte vital a um bebê de oito meses que sofre … Continue lendo Contra vontade dos pais, juiz britânico autoriza morte de bebê
Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado
A desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o município do Rio de Janeiro, por responsabilidade civil objetiva, ao pagamento de indenização de R$ 50 mil à gestante que teve recusado o direito de abortar feto anencéfalo, em maio de 2014, pelo Hospital Municipal … Continue lendo Justiça condena Município do Rio a pagar R$50 mil a gestante que teve direito de abortar recusado
Hospital deverá indenizar paciente que sofreu aborto sem assistência médica adequada
A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Tubarão que condenou um hospital a pagar R$ 50 mil a uma mulher, por danos morais, em razão de mau serviço prestado à paciente em processo de aborto. O estabelecimento alegou que a mulher possuía miomas intrauterinos e que, além de saber que sua … Continue lendo Hospital deverá indenizar paciente que sofreu aborto sem assistência médica adequada
Falta de comprovação cientifica sobre efetividade de medicação leva TRF4 a exigir perícia
A falta de comprovação científica sobre a efetividade de medicação não fornecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para tratar leucemia levou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a negar, na última semana, pedido liminar de um paciente de Guaraciaba (SC). Em julgamento realizado na última semana, o tribunal determinou que seja realizada … Continue lendo Falta de comprovação cientifica sobre efetividade de medicação leva TRF4 a exigir perícia
Servidora removida tem direito a manter plano de saúde do órgão anterior
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de um uma servidora da Justiça do Trabalho manter o plano de saúde do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), mesmo após ter sido removida para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9). A servidora informou que … Continue lendo Servidora removida tem direito a manter plano de saúde do órgão anterior
Operadora de planos de saúde é condenada a custear tratamento e terá que indenizar cliente
Indenização foi fixada em R$ 10 mil pela recusa. A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos determinou que operadora de planos de saúde custeie tratamento de radioterapia a cliente. A empresa terá ainda que indenizá-la em R$ 10 mil, a título de danos morais. De acordo com os autos, exames teriam detectado tumor na … Continue lendo Operadora de planos de saúde é condenada a custear tratamento e terá que indenizar cliente
Melissa Areal Pires 