Sem mais chance de recorrer na Justiça, o CRM/MS (Conselho Regional de Medicina) terá que indenizar as vítimas do médico cassado Alberto Jorge Rondon de Oliveira, que atuou até o fim da década de 1990, quando foi denunciado por mutilar pacientes. Conforme apurado pelo Campo Grande News, o conselho, responsável por zelar pela ética médica, precisa indenizar, … Continue lendo Processo chega ao fim e CRM terá que indenizar vítimas mutiladas por Rondon

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou indenização por danos morais de 300 salários mínimos em favor de dois filhos de uma paciente que morreu em razão de complicações decorrentes da administração de medicamento que lhe causava alergia. A indenização contra o Hospital Copa D’Or, do Rio de Janeiro, havia sido fixada … Continue lendo Filhos de paciente que morreu após receber medicamento vedado serão indenizados em 300 salários mínimos

Empresa deverá efetuar pagamento de danos morais e danos materiais causados a autora do Processo. Membros da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram condenação de uma empresa de estética por interromper os serviços de depilação à laser a uma cliente. A empresa funcionava no município de Cruzeiro do Sul … Continue lendo Mantida condenação de empresa por interromper serviço estético sem comunicar à cliente

A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso contra acórdão que fixou condenação por danos morais por erro médico. O profissional deixou um pedaço de metal no joelho do paciente durante uma cirurgia. Com o objeto estranho, o paciente sentiu dores e precisou realizar nova operação. O hospital e o médico alegaram que não … Continue lendo Hospital e médico indenizarão por profissional esquecer metal em joelho de paciente

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de uma empregada do Itaú Unibanco S.A. dispensada por justa causa no curso de auxílio acidentário em razão de transtorno psiquiátrico. Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, a dispensa não poderia ter ocorrido porque o afastamento previdenciário … Continue lendo Bancária com doença psiquiátrica dispensada durante licença médica será reintegrada

Respeitados o direito à informação e a necessidade de previsão clara no contrato de plano de saúde, não configura abuso a exigência de coparticipação financeira do usuário na aquisição de próteses, órteses e materiais especiais utilizados em procedimentos cirúrgicos. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão da … Continue lendo Previsão contratual de coparticipação sobre valor de próteses cirúrgicas não é abusiva

O juiz Daniel José Mesquita Monteiro Dias, da 5ª Vara Cível de Natal, em confirmação à tutela de urgência, condenou a M. M. a autorizar e custear a internação e tratamento de um menino pelo prazo necessário à sua recuperação, já que ele sofre de cardiopatia grave. O magistrado condenou, ainda, o plano de saúde … Continue lendo Plano de saúde deve autorizar e custear tratamento médico para criança com doença cardíaca

A simples recomendação de cirurgia durante a validade do contrato de trabalho não gera direito a estabilidade provisória do empregado. Essa foi a decisão tomada pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) em análise de mandado de segurança impetrado pela empresa Duratex. Originalmente, o juiz de primeira instância havia determinado a … Continue lendo Recomendação de cirurgia sem caráter de urgência não garante, por si só, estabilidade provisória

  É adequado conceder prisão domiciliar humanitária ao preso extremamente debilitado por motivo de doença grave, quando o tratamento médico não pode ser oferecido no estabelecimento prisional. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal permitiu que o deputado estadual Jorge Picciani (MDB-RJ) cumpra prisão preventiva em casa. A maioria seguiu o relator do pedido de … Continue lendo Tratamento de doença grave é motivo para prisão domiciliar humanitária, diz STF

A apresentação de atestado médico falsificado é justificativa para demissão por justa causa e pode acarretar em aplicação de multa por litigância de má-fé. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região reconheceu dispensa de uma empregada que atuava em empresa de assistência médica. A companhia entrou na Justiça cobrando indenização por má-fé. O … Continue lendo Atestado falso motiva justa causa e multa por má-fé, decide juíza