Em decisão unânime, a 3a. Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado da Fazenda Pública, que afastou a limitação de 12 atestados médicos por ano, para servidora que apresenta grave quadro de saúde. A autora, que é servidora da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, lotada no Hospital de Base de Brasília, … Continue lendo LIMITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS NÃO PODE SE SOBREPOR AO DIREITO À VIDA

  Uma paciente que perdeu a visão de um dos olhos após erro médico em cirurgia de catarata teve o direito à indenização de R$ 25 mil por danos morais confirmado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada de forma unânime pela Terceira Turma ao negar recurso especial da clínica oftalmológica. O … Continue lendo Paciente que ficou parcialmente cega após cirurgia de catarata receberá R$ 25 mil por danos morais

  O beneficiário final de um plano de saúde tem legitimidade ativa para propor ação contra a rescisão unilateral do contrato, mesmo nos casos em que o plano é coletivo por adesão. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou esse entendimento ao analisar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São … Continue lendo Beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão tem legitimidade para questionar rescisão

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou clínica médica da capital a indenizar casal e filho recém-nascido por procedimento médico malsucedido, responsável por queimaduras de 2º grau na pele do bebê. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 15 mil para a criança e R$ 10 mil para os genitores, … Continue lendo Clínica médica indenizará vítima de procedimento que sofreu queimaduras de 2º grau

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determinou que a Prefeitura de Campinas quite parte da fatura de energia elétrica de autor que necessita de aparelho compressor de ar para sobreviver. Já a companhia geradora deverá garantir que o fornecimento de energia não seja interrompido. Consta … Continue lendo Prefeitura deverá pagar parte de conta de energia de autor que necessita de aparelho respiratório

O Hospital Evangélico Goiano foi condenado a indenizar Walter Gomes Veloso por danos morais, no valor de R$ 30 mil, depois que o cadáver da mãe foi trocado na unidade de saúde e transportado para a cidade de Itapaci. A sentença foi do magistrado Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis. Henriqueta Veloso morreu … Continue lendo Hospital de Anápolis é condenado a indenizar filho após trocar cadáver da mãe

  Quando uma pessoa é beneficiária do plano de saúde familiar e se mantém assim por longo período mesmo após divórcio, tem direito de manter as condições quando o titular decide exclui-la. Com esse entendimento, 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma operadora migre uma mulher do plano de saúde familiar … Continue lendo Mulher pode manter condições de plano de saúde mesmo excluída por ex-marido

O juiz Josias Nunes Vidal, titular da 18ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Unimed Fortaleza a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais para digitador que teve pedido de cirurgia negado e acabou tendo a visão afetada. Conforme os autos (nº 0907963-04.20148.06.0001), o paciente teve que se submeter a uma … Continue lendo Paciente que teve visão prejudicada após Unimed negar cirurgia deve ser indenizado em R$ 15 mil

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu trancar uma ação contra uma mulher de 21 anos acusada de ter cometido um aborto. A situação foi relatada pela própria médica que a atendeu em um hospital público após sofrer os efeitos colaterais do procedimento realizado em casa. A informação constou de um laudo sobre a morte do feto, … Continue lendo Registrar aborto relatado por paciente viola sigilo médico, diz TJSP