Foto por Pixabay em Pexels.com A Justiça deu parcial provimento à ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por uma beneficiária de plano de saúde, cuja clínica onde fazia tratamento foi descredenciada sem prévio aviso. A decisão é da 14ª Vara Cível, que considerou ilícita a falta de notificação, mas julgou indevidos os … Continue lendo Plano de saúde deve comunicar pessoalmente descredenciamento de prestadores de serviços

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN) manteve determinação para que o plano de saúde Amil para realize procedimento cirúrgico odontológico em uma paciente, bem como a indenize pelos danos morais causados no valor de R$ 3000,00. Conforme consta no processo, originário da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, a empresa demandada … Continue lendo TJRN confirma obrigação de plano de saúde em realizar procedimento odontológico

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se os planos de saúde são obrigados a custear cirurgias plásticas após a realização da bariátrica. Para a definição da controvérsia, cadastrada sob o número 1.069 na página de repetitivos do STJ, a seção determinou a suspensão nacional do … Continue lendo STJ suspende ações sobre custeio de plástica por plano de saúde após bariátrica

Um plano de saúde deverá disponibilizar tratamento semanal de equoterapia para uma criança com autismo. Decisão é da 13ª câmara Cível do TJ/MG ao negar recurso da empresa e determina que, em caso de não fornecimento do tratamento, será cobrado R$ 600 de multa. A mãe da criança, que é portadora de transtorno do espectro … Continue lendo Plano de saúde deve oferecer equoterapia a criança com autismo

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que um ex-empregado desligado há mais de dez anos e sua esposa sejam mantidos em plano de saúde originalmente contratado pela empresa. Embora seja de dois anos o tempo máximo de permanência do … Continue lendo Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão não poderá ser excluído

Foto por cottonbro em Pexels.com A Amil Assistência Médica Internacional foi condenada a indenizar, por danos materiais e morais, um usuário que teve negada a autorização para o exame de verificação da Covid-19. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. Conforme relato do autor, o exame foi solicitado para ele e sua … Continue lendo Covid-19: Plano de saúde terá que indenizar usuário por negativa de exame

Fatos nascidos sob a égide da legislação anterior à atual lei dos planos de sáude (Lei 9.656/1998) estão selados como atos jurídicos perfeitos, de modo que o exame de cláusulas contratuais estipuladas entre as partes, os termos da apólice, cobertura e suas exclusões não devem submeter-se à legislação posterior a ponto de torná-los inócuos ou desvirtuar seu … Continue lendo Lei dos planos de saúde não se aplica a contratos anteriores a ela, diz STF

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas hipóteses em que não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras. Ao manter acórdão do Tribunal de … Continue lendo Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência

Por unanimidade, a 1ª câmara Cível do TJ/MS determinou que um plano de saúde considere como dependente natural a criança cuja guarda definitiva foi concedida pela justiça ao titular do plano. A caracterização equiparada a filho garantiu ao consumidor não ser cobrado a mais pela inclusão no plano de saúde. Segundo os autos, em 2014 … Continue lendo Criança sob guarda definitiva deve ser incluída em plano de saúde como dependente natural