Em medida judicial na qual um ex-cliente da Golden Cross pretende compelir a AMIL a manter o plano de saúde, bem como a autorizar a realização de todos os procedimentos médicos contratados, o juiz ROSSIDELIO LOPES DA FONTE, titular da 36a Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferiu decisão … Continue lendo Ex-cliente da Golden Cross deve continuar a ser atendido pela AMIL, nas mesmas condições de cobertura e custos, decide TJRJ

A Justiça de São Paulo determinou que o plano de saúde Bradesco custeie o congelamento de óvulos de uma paciente acometida por câncer de mama. A decisão é da 42ª Vara Cível da Capital e cabe recurso. Segundo o processo, a operadora de planos de saúde se recusou a pagar o tratamento de preservação de óvulos ao qual a paciente se submeteu … Continue lendo Justiça de SP determina que plano de saúde custeie congelamento de óvulos de paciente com câncer

Em decisão liminar proferida em março de 2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu a abusividade de negativa de cobertura de tratamento da Síndrome Nefrótica causada por Doença de Lesões Mínimas com o medicamento Rituximabe. A negativa foi fundamentada pela operadora de plano de saúde na ausência de preenchimento das … Continue lendo TJ/RJ reconhece inaplicabilidade das Diretrizes de Utilização do Rol da ANS quando preenchidos os requisitos da lei 14.454/22

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a cobrir sessões de psicopedagogia para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) realizadas em ambiente escolar ou domiciliar. Segundo o colegiado, a psicopedagogia só se enquadra no conceito de serviço de assistência à saúde … Continue lendo Plano só precisa cobrir psicopedagogia para TEA se realizada por profissional de saúde em ambiente clínico

Plano de saúde deverá custear acompanhamento terapêutico em ambiente escolar e indenizar criança com TEA em R$ 3 mil por danos morais. Na decisão, o juiz de Direito Carlos Eugênio de Castro Montenegro, da 5ª vara Cível de Recife/PE, observou a obrigação da operadora de fornecer o tratamento pelo método ABA. Segundo os autos, a … Continue lendo Plano indenizará criança com TEA após negar terapeuta escolar

A Corte Especial do STJ, nesta quinta-feira, 13, fixou tese permitindo que o juiz, constatando indícios de litigância abusiva, exija, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do … Continue lendo STJ: Juiz pode exigir emenda da inicial em caso de litigância abusiva

A 4ª turma do STJ condenou hospital e médicos ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 500 mil, a ser corrigido pela taxa Selic desde a citação, por erro médico ocorrido durante parto que resultou em paraplegia de paciente. O caso Nos autos, a jovem vítima de paraplegia alegou negligência médica … Continue lendo STJ fixa em R$ 500 mil indenização por paraplegia após erro médico

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconhece abusividade de reajustes por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde não regulamentado Livre Escolha da Bradesco Saúde em virtude da comprovação de descumprimento do Tema 952 do STJ, especialmente o desrespeito à Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. O relator do … Continue lendo TJ/RJ declara a nulidade de reajustes por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde não regulamentado

É permitido à operadora de plano de saúde reajustar a mensalidade em função do aumento dos custos de sua operação. Contudo, cabe a ela comprovar essa alegação para justificar a cobrança de novos valores. Esse foi o entendimento do juiz Jaime Henriques da Costa, da 2ª Vara Cível de Guarulhos (SP), para anular os reajustes aplicados … Continue lendo Juiz anula reajuste injustificado de mensalidade de plano de saúde

O juiz titular da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI, proferiu decisão liminar, em 21/1/2025, impedindo o plano de saúde UNIMED FERJ de cancelar, de forma arbitrária, sem qualquer justificativa e sem autorização do médico assistente, a cobertura das … Continue lendo TJRJ obriga plano de saúde a manter cobertura de despesas de internação domiciliar/home care cancelada sem qualquer justificativa pela UNIMED FERJ