Havendo cobertura da doença, o plano de saúde não pode limitar seu tratamento, negando-se ao custeio ou restringindo o número de sessões. Esse entendimento é do juiz Eduardo Calvert, da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes (SP), ao decidir que uma operadora de plano de saúde não pode impor limite no número de sessões de tratamento de … Continue lendo Plano não pode limitar número de sessões de tratamento de criança autista

Conforme determinou o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.327, a data de início da licença-maternidade e do salário-maternidade é o dia da alta hospitalar do recém-nascido ou da parturiente, o que ocorrer por último. Seguindo esse entendimento, a ministra Rosa Weber, vice-presidente do STF, deferiu uma medida cautelar para que a licença-maternidade de 120 dias … Continue lendo Rosa estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde o nascimento

Quando fica demonstrada a incapacidade de uma pessoa para exercer atividades laborativas e também a hipossuficiência econômica, ela tem o direito de receber o benefício assistencial do INSS.  Foi com esse entendimento que a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a um recurso de uma mulher de 65 anos … Continue lendo TRF-4 reverte decisão e concede benefício assistencial para idosa

É cabível o auxílio-acidente de 50% ao obreiro que, em decorrência de infortúnio ocorrido na vigência da Lei 9.528/97, padece de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de auxílio-acidente de 50% e abono … Continue lendo Operário com sequela por acidente de trabalho tem direito a auxílio

Um laboratório de análises clínicas terá que devolver a uma mulher o valor de um exame para detecção da COVID-19. Motivo: O laboratório fez o exame errado, diferente do pedido pela cliente. A sentença, proferida pelo 3º Juizado Especial Cível e das relações de Consumo de São Luís, é resultado de ação movida por uma … Continue lendo Laboratório que realizou exame errado de COVID-19 terá que devolver dinheiro a uma cliente

Sob a relatoria do juiz convocado Antônio do Amaral, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que determinou que a empresa Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico autorize a realização de exame denominado "endoscopia digestiva por cápsula", bem como ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, … Continue lendo Mantida condenação de Plano de Saúde que não autorizou exame de endoscopia digestiva por cápsula

A laqueadura de trompa não é um método anticoncepcional infalível nem 100% seguro. Assim, a falha na esterilização de uma paciente não caracteriza, por si só, erro médico. Por consequência, não gera o dever de indenizar na seara da responsabilidade civil. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve sentença que … Continue lendo Gravidez após a laqueadura de trompas não configura erro médico, diz TRF-4

Por maioria, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a decisão que condenou um médico urologista a indenizar uma paciente em R$ 25 mil. Três anos após realizar uma cirurgia para retirar pedras dos rins, a mulher descobriu que estava com um cateter no órgão direito, que deveria ter … Continue lendo Não informar necessidade de remoção de cateter configura erro médico, decide TJ-MG

A obrigação de pagar o pensionamento nasce com o evento danoso, ou seja, o ato do ofensor que gera a inaptidão ou redução da capacidade laborativa da vítima. Quando o caso é dano por erro médico, a pensão deve ser paga desde a data da cirurgia que gerou o problema. Com esse entendimento e por … Continue lendo Pensão por erro médico deve ser paga desde a data da cirurgia, diz STJ

Para a configuração de erro médico, é imprescindível demonstrar a existência de nexo causal entre a sequela do paciente e o procedimento do profissional. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que negou indenização a um paciente que culpava o médico por uma deformidade em seu … Continue lendo Médico não deve indenizar por erro se não for provado nexo causal