Ente público teve o prazo de 15 dias para cumprir a obrigação judicial, providenciando transporte, alimentação, hospedagem para a criança e um acompanhante Uma criança com catarata congênita bilateral teve reafirmado pelos membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) o direito a realizar Tratamento fora do Domicílio (TFD). O Ente … Continue lendo Tratamento fora do Domicílio deve ser fornecido para criança com catarata

Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.034), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em três teses, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998. As teses fixadas foram as seguintes: a) Eventuais mudanças de operadora, de … Continue lendo Segunda Seção fixa teses sobre permanência de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo

O fato de o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelecer a cobertura obrigatória de um número mínimo de sessões de terapia ocupacional não é apta a autorizar a operadora de plano de saúde a recusar o custeio do que ultrapassar o limite previsto. Com esse entendimento, … Continue lendo Plano de saúde não pode limitar sessões de terapia ocupacional, diz STJ

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do STJ garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um homem com grave deficiência física e psíquica que era menor de idade e estava sob a guarda de fato do avô materno quando este morreu. Com a decisão, o colegiado reafirmou entendimentos … Continue lendo Neto com deficiência física e psíquica terá pensão vitalícia do avô

O Procon-SP enviou petição à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) manifestando sua preocupação com os reajustes praticados pelas operadoras de saúde e pedindo que o órgão regulador determine a imediata redução dos reajustes anuais aplicados a partir de janeiro aos planos coletivos para 8,46% (índice dos planos individuais). Apesar de notificadas pelo órgão de … Continue lendo Reclamações contra planos de saúde aumentam mais de 10.000%

A 3ª turma do STJ elevou de R$ 60 mil para R$ 220 mil a indenização por danos morais e estéticos em favor de paciente que, após diagnóstico incorreto de câncer, foi submetida a cirurgia para a retirada das duas mamas. A mulher receberá, ainda, pensão mensal de um salário-mínimo. Os valores devem ser pagos, de … Continue lendo STJ: Paciente que perdeu mamas após diagnóstico errado de câncer será indenizada

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença e manteve multa de R$ 15 mil aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) à Unimed de Barretos (SP) por implantação de reajuste em plano coletivo sem o prévio envio de documentos ao órgão regulador.  Para o colegiado, ficou comprovado que o auto de infração está de acordo com a … Continue lendo TRF3 CONFIRMA MULTA DE R$ 15 MIL APLICADA A PLANO DE SAÚDE

Uma paciente que teve negada a realização de cirurgia de urgência para retirada do apêndice deve ser indenizada, em R$ 12 mil a título de danos morais, por uma operadora de saúde e por uma administradora de benefícios. A sentença é do 4º Juizado Especial Cível (JEC) de Cariacica. A autora da ação explicou que, … Continue lendo PACIENTE QUE TEVE NEGADA CIRURGIA DE URGÊNCIA PARA RETIRADA DO APÊNDICE DEVE SER INDENIZADA

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que determinou que plano de saúde arque integralmente com os custos de cirurgia de neofaloplastia com implante de prótese, bem como com os custos de internação e anestesia. De acordo com a decisão, o autor é transexual e já alterou … Continue lendo Operadora de plano de saúde deve custear cirurgia para mudança de sexo

Em decisão monocrática, o desembargador Fred Coutinho deu provimento à Apelação Cível nº 0807731-75.2016.8.15.2001 para condenar solidariamente as empresas Clube de Saúde Administradora de Benefícios Ltda. e Hapvida Assistência Médica Ltda., ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de danos materiais, e R$ 15.000,00, como indenização moral, por negativa no atendimento a uma usuária que … Continue lendo Usuária de plano de saúde será indenizada em R$ 15 mil por negativa no atendimento