A ausência de menção específica ao curatelado no contrato não pode ser interpretada como exclusão da cobertura do plano de saúde. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a inclusão de um curatelado como dependente do irmão no plano de saúde, sob pena de multa diária de … Continue lendo Plano de saúde deve incluir curatelado como beneficiário, decide TJ-SP

A omissão de doença preexistente não impede a cobertura do seguro prestamista, desde que constatado que não houve má-fé por parte do segurado. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.  O caso concreto envolve um homem que omitiu sofrer de cardiopatia. A doença é anterior à contratação do seguro. De acordo … Continue lendo Sem má-fé, omissão de doença não impede cobertura do seguro prestamista, diz STJ

Paciente intubado devido à Covid-19 tem direito à transferência para o hospital que prefere dentro da rede credenciada do plano de saúde utilizado. Assim decidiu a juíza de plantão Angelica dos Santos Costa, diante de um paciente que não conseguia autorização da operadora para a internação desejada, levando-o a permanecer internado em outra instituição médica. … Continue lendo Seguradora deve transferir paciente intubado para hospital de sua preferência

O paciente não pode ficar indefinidamente aguardando a apreciação de um pedido de cirurgia. Com base nesse entendimento, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma operadora de plano de saúde a indenizar uma paciente que esperou 11 meses pela liberação de uma cirurgia cardíaca. A ação havia sido julgada improcedente … Continue lendo Plano deve indenizar por levar 11 meses para liberar cirurgia cardíaca

O esquecimento de compressa dentro do corpo de paciente configura erro médico, o que gera o dever de reparar os danos provocados. O entendimento é da 4ª Turma Cível do TJDFT, que confirmou a obrigação de um médico em indenizar uma paciente. O Colegiado ainda majorou o valor da condenação por danos morais e estéticos.  A … Continue lendo Turma mantém condenação por erro médico descoberto após 6 anos

O juiz Elias Charbil Abudul Obeid, da 26ª Vara Cível de Belo Horizonte, isentou médico de ter que indenizar paciente que alegava erro médico por sua parte, o qual teria prejudicado a saúde do reclamante. De acordo com o idoso autor da ação, ele procurou o médico em decorrência de dores no braço direito, surgidas … Continue lendo Decisão isenta médico de erro de diagnóstico e tratamento

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento parcial à Apelação Cível nº 0833991-24.2018.8.15.2001 para condenar a Geap Autogestão em Saúde ao pagamento de indenização, por danos morais, no importe de R$ 5 mil, por negativa de autorização de procedimento cirúrgico. No mesmo recurso, o Colegiado, acompanhou o voto do relator, … Continue lendo Plano de saúde é condenado por negativa de cobertura para procedimento cirúrgico

Na hipótese de falecimento do beneficiário titular de plano de saúde, a Lei 9.656/1998 não faz distinção entre os membros do grupo familiar – dependentes e agregados – para efeito do exercício do direito de permanência no plano. Entretanto, segundo a própria legislação, essa permanência deve respeitar o prazo máximo de 24 meses – garantida … Continue lendo Dependentes e agregados têm o mesmo limite de tempo para permanecer em plano de saúde após morte do beneficiário titular

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a renovação do cadastro de uma pensionista militar, filha de um falecido terceiro-sargento da reserva remunerada, no Fundo de Saúde do Exército (Fusex). O homem morreu em 2018 e a filha foi inscrita no Fusex como beneficiária titular. Mas em 2020, quando foi renovar o cadastro, foi informada de … Continue lendo Mantido plano de saúde do Exército para filha de militar falecido