O tema a ser tratado brevemente nesse estudo é de fundamental importância no sentido informar ao cidadão brasileiro que, apesar dos inúmeros óbices criados pelos órgãos administrativos do Poder Público que prestam serviços relacionados à saúde, não se deve perder de vista que a saúde é um direito de todos os cidadãos e dever do Estado, … Continue lendo A Constitucionalidade da exigência de pedido administrativo de fornecimento de medicamento junto ao SUS
Artigos
As novas regras de atendimento dos SAC’S
Em 01 de dezembro de 2008 entrará em vigor o Decreto 6.523/08, que regulamenta o Código de Proteção e Defesa do Consumidor para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente de empresas que prestam serviços regulados pelo Poder Público, dentre elas, portanto, as operadoras de saúde. A promulgação desse decreto surgiu da necessidade de se … Continue lendo As novas regras de atendimento dos SAC’S
Prótese e órtese: consumidor de plano de saúde deve ter esse direito assegurado
Ainda é recorrente o número de ações judiciais movidas por consumidores em face de operadoras de saúde, pleiteando a cobertura de órteses e próteses, intrínsecas ao ato cirúrgico. Mesmo com entendimento unânime no Superior Tribunal de Justiça em favor dos consumidores, as seguradoras e planos de saúde ainda insistem em negar o pagamento desses materiais. Mas o que … Continue lendo Prótese e órtese: consumidor de plano de saúde deve ter esse direito assegurado
Das Ações de Consignação em Pagamento contra Planos de Saúde
No ordenamento jurídico brasileiro, os consumidores têm a seu favor um instrumento processual bastante eficaz no combate aos abusos e irregularidades cometidas pelas operadoras de saúde, quando essas refletem economicamente no bolso: a ação de consignação em pagamento. O pagamento em consignação, ou seja, aquele efetuado através de depósito judicial e que extingue a obrigação (art. 334 … Continue lendo Das Ações de Consignação em Pagamento contra Planos de Saúde
Migalhas – Da Obrigação do Estado em Cobrir Tratamentos Realizados em Hospitais Privados
Não há dúvidas de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme preceitua o artigo 196 da Constituição. Também não há dúvidas de que o SUS foi criado pela Lei 8.080/90 com o objetivo de fazer valer o disposto na Constituição Federal, dispondo em diversos artigos as condições para a promoção, proteção e recuperação … Continue lendo Migalhas – Da Obrigação do Estado em Cobrir Tratamentos Realizados em Hospitais Privados
Da Possibilidade de Contratação Individual em casos de Rescisão dos Contratos Empresariais de Assistência Médica
Muito se tem discutido, atualmente, nos tribunais brasileiros, sobre a legalidade da rescisão unilateral de contratos coletivos por parte da operadora de saúde, que invoca, em seu benefício, a aplicação de cláusula contratual que lhe confere esse direito, após o envio de uma simples notificação prévia. No entanto, o direito da operadora de rescindir o contrato coletivo … Continue lendo Da Possibilidade de Contratação Individual em casos de Rescisão dos Contratos Empresariais de Assistência Médica
A delicada relação de médicos e pacientes com os planos de saúde
Orientar o paciente em caso de negativa de cobertura é papel do especialista A relação entre médico e paciente é algo muito delicado, que envolve cumplicidade e confiança mútua. Graças ao relacionamento construído ao longo de meses e até anos, o paciente tende a confiar totalmente nas indicações do especialista. Esse equilíbrio, no entanto, … Continue lendo A delicada relação de médicos e pacientes com os planos de saúde
Direito das gestantes nos planos de saúde
O nascimento de um filho causa uma revolução na vida da mulher. Desde a notícia da gravidez até o momento do parto, a mulher vivencia os 9 meses mais especiais da sua vida até então. Para que a mulher aproveite esses momentos mágicos sem maiores intercorrências ou dores de cabeça, o planejamento é fundamental. E … Continue lendo Direito das gestantes nos planos de saúde
Direito dos aposentados na manutenção do plano de saúde após a aposentadoria
Recentemente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a um aposentado e seus dependentes o direito de continuar como beneficiários de plano de saúde coletivo operado pela Intermédici Serviços Médicos, isentos de carência, nas mesmas condições de cobertura assistencial e de preço per capita do contrato. O aposentado deverá assumir o pagamento … Continue lendo Direito dos aposentados na manutenção do plano de saúde após a aposentadoria
Há culpados na judicialização da saúde?
Em 24 de setembro de 2012, a Folha de São Paulo divulgou notícia a respeito da preocupação com o lobby feito pelas operadoras de saúde que patrocinam eventos realizados pelo Poder Judiciário. Os casos divulgados são de um júri simulado sobre a judicialização da saúde, realizado na Escola Paulista de Magistratura, em São Paulo, evento … Continue lendo Há culpados na judicialização da saúde?
Melissa Areal Pires 