Em decisão monocrática, o desembargador Fred Coutinho deu provimento à Apelação Cível nº 0807731-75.2016.8.15.2001 para condenar solidariamente as empresas Clube de Saúde Administradora de Benefícios Ltda. e Hapvida Assistência Médica Ltda., ao pagamento de R$ 1.000,00, a título de danos materiais, e R$ 15.000,00, como indenização moral, por negativa no atendimento a uma usuária que … Continue lendo Usuária de plano de saúde será indenizada em R$ 15 mil por negativa no atendimento

Havendo cobertura da doença, o plano de saúde não pode limitar seu tratamento, negando-se ao custeio ou restringindo o número de sessões. Esse entendimento é do juiz Eduardo Calvert, da 1ª Vara Cível de Mogi das Cruzes (SP), ao decidir que uma operadora de plano de saúde não pode impor limite no número de sessões de tratamento de … Continue lendo Plano não pode limitar número de sessões de tratamento de criança autista

Conforme determinou o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.327, a data de início da licença-maternidade e do salário-maternidade é o dia da alta hospitalar do recém-nascido ou da parturiente, o que ocorrer por último. Seguindo esse entendimento, a ministra Rosa Weber, vice-presidente do STF, deferiu uma medida cautelar para que a licença-maternidade de 120 dias … Continue lendo Rosa estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde o nascimento

Quando fica demonstrada a incapacidade de uma pessoa para exercer atividades laborativas e também a hipossuficiência econômica, ela tem o direito de receber o benefício assistencial do INSS.  Foi com esse entendimento que a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a um recurso de uma mulher de 65 anos … Continue lendo TRF-4 reverte decisão e concede benefício assistencial para idosa

É cabível o auxílio-acidente de 50% ao obreiro que, em decorrência de infortúnio ocorrido na vigência da Lei 9.528/97, padece de sequelas que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o pagamento de auxílio-acidente de 50% e abono … Continue lendo Operário com sequela por acidente de trabalho tem direito a auxílio