O rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar é mero indicativo de cobertura mínima, não sendo suficiente para fundamentar a exclusão tácita de procedimentos que ali não estejam presentes. Com esse entendimento, a 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, condenou a seguradora Amil a pagar todos os … Continue lendo Plano de saúde deve indenizar por se negar a cobrir transplante de fígado

O hospital que ajuíza ação para cobrar o pagamento de internação de emergência diretamente do paciente não tem legitimidade para discutir se a medida se deu por conta da recusa do plano de saúde em arcar com o tratamento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial … Continue lendo Hospital pode cobrar direto de paciente que teve cobertura negada pelo plano

Em reunião, realizada na quarta-feira (24/2), a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde (ANS) aprovou a atualização de seu rol de procedimentos e eventos em saúde. E, mesmo com o apelo popular na consulta pública realizada em novembro do ano passado – segundo dados disponibilizados pela ANS para levantamentos, das 1.552 contribuições, 99% eram favoráveis à … Continue lendo Tratamento cirúrgico para diabetes segue sem cobertura dos planos de saúde

A Terceira Câmara e Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, proveu o recurso de uma paciente que buscava fazer cirurgia reparadora pós-bariátrica, mas que havia sido negada pelo plano de saúde. O colegiado entendeu que a retirada de pele é ato contínuo cirúrgico e não procedimento meramente estético. A empresa … Continue lendo Pós cirurgia: plano de saúde é obrigado a custear procedimento para retirada de excesso de pele