O fato de existir um contrato de gestão com uma entidade privada da área de saúde não afasta a responsabilidade do município, conforme o texto constitucional. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do município de Barueri e da gestora de um hospital público ao … Continue lendo Paciente que perdeu parte da visão após mutirão de catarata deve ser indenizado

O artigo 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado a prestação de assistência à saúde e garante o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de … Continue lendo Estado não pode dificultar acesso a medicamentos de alto custo, diz TJ-SP

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que a recusa da operadora de saúde em autorizar a cirurgia de Gastroplastia (cirurgia bariátrica), necessária ao tratamento de uma paciente, é apta a caracterizar ofensa aos direitos de personalidade, pois o retardo na respectiva autorização enseja sofrimento da segurada. Com isso, foi … Continue lendo Plano de saúde deve indenizar paciente por negativa de autorização de cirurgia bariátrica