A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Para cumprir o mandamento constitucional, o poder público pode prestar os serviços diretamente ou por meio de terceiros, inclusive de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Nesse contexto, os planos e seguros de saúde proporcionam aos seus beneficiários … Continue lendo O direito de permanência em plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa

A Sul América deverá fazer as alterações necessárias para que os consumidores possam alterar o plano de saúde para categorias inferiores A Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A terá que permitir que os seus segurados realizem mudança no plano de saúde para uma categoria inferior. A decisão vale para consumidores de todo o país. A decisão desta segunda-feira … Continue lendo Justiça: plano de saúde deve permitir mudança para categoria inferior

É legítimo que uma empresa de saúde aumente o valor dos planos conforme a faixa etária do cliente, porém é necessário que o reajuste esteja previsto no contrato; caso contrário, pode ser considerado falha na prestação de serviços. Assim entendeu o 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís ao condenar uma operadora de plano de … Continue lendo Reajuste de plano por idade deve ser especificado em contrato, diz juiz

Por constatar mitigação da proteção da saúde e inobservância de diretrizes de proteção aos direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar que garante um número ilimitado de consultas e sessões para tratamento de pessoas com autismo nos planos de saúde do estado. A decisão foi tomada … Continue lendo Em SP, planos de saúde devem cobrir integralmente tratamento de autismo

Quando há cobertura de atendimento obstétrico, deve ser assegurada a inscrição do filho recém-nascido do consumidor sem exigir que o bebê seja o titular do plano de saúde. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao mandar uma operadora incluir uma recém-nascida como beneficiária do plano de saúde de seu avô materno, sem carência. … Continue lendo Operadora deve incluir recém-nascida em plano de titularidade do avô

Por unanimidade, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeira instância que negou um pedido de indenização feito por uma clínica que acusa um médico de ser o causador do rompimento de parcerias comerciais devido a condutas irregulares. A clínica alega que foi descredenciada de duas grandes … Continue lendo Médico não responde por rompimento de parcerias comerciais de clínica