Um plano de saúde deverá disponibilizar tratamento semanal de equoterapia para uma criança com autismo. Decisão é da 13ª câmara Cível do TJ/MG ao negar recurso da empresa e determina que, em caso de não fornecimento do tratamento, será cobrado R$ 600 de multa. A mãe da criança, que é portadora de transtorno do espectro … Continue lendo Plano de saúde deve oferecer equoterapia a criança com autismo

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que um ex-empregado desligado há mais de dez anos e sua esposa sejam mantidos em plano de saúde originalmente contratado pela empresa. Embora seja de dois anos o tempo máximo de permanência do … Continue lendo Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão não poderá ser excluído

Foto por cottonbro em Pexels.com A Amil Assistência Médica Internacional foi condenada a indenizar, por danos materiais e morais, um usuário que teve negada a autorização para o exame de verificação da Covid-19. A decisão é da juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. Conforme relato do autor, o exame foi solicitado para ele e sua … Continue lendo Covid-19: Plano de saúde terá que indenizar usuário por negativa de exame

Fatos nascidos sob a égide da legislação anterior à atual lei dos planos de sáude (Lei 9.656/1998) estão selados como atos jurídicos perfeitos, de modo que o exame de cláusulas contratuais estipuladas entre as partes, os termos da apólice, cobertura e suas exclusões não devem submeter-se à legislação posterior a ponto de torná-los inócuos ou desvirtuar seu … Continue lendo Lei dos planos de saúde não se aplica a contratos anteriores a ela, diz STF