LEI Nº 15.189 DE 27 DE MARÇO DE 2018

 

Dispõe sobre o atendimento prioritário nas agências bancárias.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O atendimento, nas agências bancárias, à pessoa com deficiência, idoso, gestante, obeso e com crianças de colo será efetuado, preferencialmente, no piso térreo, salvo os casos em que a agência ofereça a disponibilidade de elevador.

Art. 2º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta lei, estabelecendo sanções nos casos de descumprimento.

Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 27 de março de 2018.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Prefeito Municipal

https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/curitiba/lei-ordinaria/2018/1519/15189/lei-ordinaria-n-15189-2018-dispoe-sobre-o-atendimento-prioritario-nas-agencias-bancarias

 

22/5/2018