Reclamar Adianta – 27/10/2021

Hoje é quarta-feira, dia da minha participação no Reclamar Adianta, transmitido ao vivo pela Rádio Bandeirantes AM 860 e nas redes sociais do programa, apresentado por @atilanunesoficial e @renata.maia2.

Vem com a gente a partir das 10hs até as 12hs!

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Discussões sobre poder do CFM e primeira consulta travam votação de PL sobre Telemedicina

Com a previsão inicial de ser apresentado no último mês de agosto, o relatório final do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) no Projeto de Lei 1998/2020, que trata da prática da Telemedicina após a pandemia, vem sofrendo sucessivos atrasos em função de dois pontos principais de divergência. Conforme o JOTA apurou, um deles é sobre se o Conselho Federal de Medicina (CFM) deverá ou não regulamentar a lei e o outro é sobre se a primeira consulta entre paciente e médico terá de ser presencial ou não.

Os dois pontos estão mobilizando e dividindo tanto os parlamentares que participam da frente da Saúde e da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) — onde tramita o projeto — quanto entidades médicas. O relator do projeto e o próprio presidente da CSSF, deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), defendem que o CFM tenha poder para regulamentar a lei. A proposta de texto final do PL, em um dos artigos, seria que o Conselho de Medicina “deverá” normatizar a legislação. Com isso, a entidade, que já pode editar resoluções e atos normativos com caráter infralegal, passaria a ter maior poder.

No entanto, essa competência que seria conferida ao CFM é questionada por um outro grupo de parlamentares, encabeçado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que é a autora do projeto de lei. Ventura vem defendendo que a palavra “deverá” seja trocada pelo termo “poderá”. Com isso, o texto não vincularia a regulação diretamente ao CFM.

Nos últimos meses, a Telemedicina e todas as questões vinculadas ao tema foram exaustivamente debatidas na Câmara dos Deputados, tanto na CSSF, quanto em audiências públicas. Na lei atual, editada para a prática da Telemedicina apenas durante o período da pandemia, foi dado ao CFM a competência para regulamentar o tema depois do período de calamidade pública — o presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar este trecho, mas o Congresso derrubou.

Donizetti Giamberardino, vice-presidente do CFM e coordenador da Comissão Especial que estuda a revisão da Telemedicina, defende que a competência da entidade para regulamentar a Telemedicina está prevista na lei que criou o conselho:

“A lei que criou o conselho de classe médica [Lei 3268/1957] fala que compete aos conselhos de medicina a fiscalização, normatização e o julgamento do exercício da medicina no Brasil. Então, essa lei nos dá competência, e por isso temos tantas resoluções e pareceres. Mas até a pandemia, ninguém discutia se podíamos regular a Telemedicina ou não. Nós já vínhamos regulando desde 2002”, afirmou Giamberardino ao JOTA.

O vice-presidente do Conselho disse ainda que a intenção da entidade não é de ir contra uma lei em vigor e que o órgão vem trabalhando em cima da lei atual e discutindo a implementação e formação da classe médica para atuar na área:

“Se essa lei transitória [da pandemia] sumir, se vier uma substituição, nós dependemos das normas dessa nova lei. Mas sempre podemos complementar com nossas resoluções”, concluiu.

Ao JOTA, o deputado Hiran Gonçalves, afirmou que a divergência entre as palavras “deverá” e “poderá” é mera formalidade e que todas as outras questões do texto já estariam equacionadas e resolvidas. No entanto, para a deputada Adriana Ventura, embora os parlamentares estejam envolvidos em um “bem comum”, o de facilitar o acesso da população ao atendimento médico, nem todos os temas estão em consenso e a decisão sobre qual palavra usar no texto não se trata de mera formalidade.

Primeira consulta

Embora o relator venha afirmando que todos os demais pontos do projeto já estão solucionados, outras fontes ouvidas pelo JOTA sinalizam que ainda há algumas questões a serem superadas. A principal delas, que vem causando forte divergência entre os parlamentares e as entidades médicas, é se a primeira consulta entre o médico e o paciente deve ser presencial ou virtual.

Tanto o presidente da CSSF, quanto o relator do projeto, com o apoio do CFM, defendem que a primeira consulta seja necessariamente realizada via presencial. Por outro lado, a autora do projeto defende que os médicos tenham autonomia para decidir com os pacientes qual a melhor forma de realizar esse primeiro atendimento. Para o CFM, trata-se de uma “questão de segurança”:

“Defendemos a autonomia, mas com responsabilidade. Se delegar autonomia para tudo que possa acontecer, isso pode ser perigoso para a população, não é uma questão corporativa. Hoje os médicos têm registros estaduais, e no caso da Telemedicina se discute um cadastro nacional, para que você possa ser fiscalizado”, declarou Donizetti Giamberardino.

Mas, para a deputada Adriana Ventura, autora do projeto de lei, a exigência de que a primeira consulta seja presencial dificulta o acesso da população:

“A gente já é lanterninha do mundo em relação a outros sistemas, que já fazem o uso da Telemedicina. Proibir teleconsulta é um retrocesso. Temos que adequar e ver como resolve isso”, concluiu a deputada.

JOTA apurou que uma versão preliminar do relatório deve ser apresentada na comissão em breve, mas ainda sem data definida. Porém, além das divergências entre parlamentares, outras entidades médicas como a Associação Paulista de Medicina (APM) e a Associação Médica Brasileira (AMB) também vêm pressionando e criticando nos bastidores a maneira como a discussão está sendo conduzida; e parte da classe médica ainda discorda das posições do próprio CFM.

KARLA GAMBA – Repórter em Brasília. Cobre STJ, com foco especial na área de Saúde. Antes, passou pelas redações do Jornal O Globo e revista Época, cobrindo Palácio do Planalto nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, e pela redação do Correio Braziliense, onde cobriu Cultura. Email: karla.gamba@jota.info

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/telemedicina-discussoes-sobre-poder-do-cfm-e-primeira-consulta-travam-votacao-de-pl-20102021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__20102021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

20/10/2021

Entidades alertam para risco de retrocesso na cobertura de planos de saúde 

SÃO PAULO — Mais de 10 entidades médicas e de defesa do consumidor, além da Promotoria de Saúde do Ministério Público de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, se uniram numa campanha para evitar retrocessos na cobertura de planos de saúde aos cerca de 48,5 milhões de usuários. Em manifesto a ser divulgado nesta quinta-feira, elas vão alertar para o risco do julgamento em curso na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que pode limitar os procedimentos cobertos pelas empresas a uma lista da Agência Nacional de Saúde (ANS), denominada rol de procedimentos.  

Até pouco tempo, prevaleceu na Justiça o entendimento de que o rol de procedimentos, elaborado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), era apenas exemplificativo, e cabia às empresas tratar a doença, pagando pelos procedimentos indicados pelos médicos.

 Agora, há divergência no STJ. No mês passado, o relator da matéria, ministro Luís Felipe Salomão, da 4ª Turma, decidiu que a lista é taxativa – ou seja, o que não estiver nela pode ser negado. Abriu exceção apenas para tratamento de câncer, medicamentos de uso hospitalar, terapias comprovadas cientificamente e autorizadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e medicamentos de uso off label (por conta e risco do médico). O julgamento está suspenso devido a um pedido de vista da ministra Nancy Andrighi, que defende o uso da lista apenas como exemplo de tratamentos disponíveis aos pacientes. 

Com o mote “Nenhum direito a menos no rol de cobertura aos pacientes” e um ato simbólico no Congresso Nacional, as entidades afirmam que é impossível descrever todos os procedimentos médicos relativos a tratamento de saúde e que a lista da ANS não pode impedir o acesso aos pacientes a tratamentos mais modernos e necessários para garantir sua saúde.  

Desde 2019, vários pacientes tiveram tratamento negado por decisão da 4ª Turma, que foi favorável à empresa de saúde. Os procedimentos negados foram diversos – fisioterapia mais moderna, com elásticos, a uma criança com paralisia cerebral severa; procedimento de estimulação magnética transcraniana indicado a portador de esquizofrenia paranoide; cifoplastia para reparo de desgaste de coluna vertebral e ações reparadoras pós-cirurgia bariátrica, por exemplo.  

Fernandes lembra que, quando contrata um plano de saúde, o paciente não sabe que doença vai ter, muito menos qual o tipo de tratamento que será necessário para garantir sua saúde. Na maioria das vezes, passa mais de uma década pagando um plano de saúde, usando muito pouco, e não pode ter os recursos negados justamente quando necessita. Como exemplo, ele cita uma cirurgia de rim, que no passado era feita por meio de corte e hoje por meios muito menos invasivos, como laparoscopia e laser. 

— A forma como ele vai ser operado é pouco importante. O importante é que seja tratado. A mudança fere a autonomia do médico e do paciente — diz ele, acrescentando que atualmente, quando o tratamento é incomum, as dúvidas já são dirimidas caso a caso pela Justiça. 

Pandemia aumenta risco ao paciente

O promotor Arthur Pinto Filho, da Promotoria de Saúde do Ministério Público de São Paulo, afirma que este é o pior momento possível para estabelecer listas de tratamentos que devem ser pagos pelas empresas ou mudanças no entendimento da Justiça. 

— Temos enorme quantidade de sequelados neste pós-pandemia. Eles ficaram com danos nos rins, no pulmão e até coceiras. Os problemas ainda estão surgindo. Falar em rol taxativo agora é um perigo imenso. Não sabemos o que estas pessoas vão precisar daqui a dois anos e elas precisam ser atendidas pelos seus planos de saúde — diz o promotor. 

O presidente da Associação Médica Brasileira (AMB), César Eduardo Fernandes, afirma que é impossível descrever todo o rol de tratamentos médicos disponíveis e suas especificidades. Para ele, a mudança abre brechas para que as empresas de saúde recusem tratamentos mais modernos – e mais caros -, mas que são mais benéficos aos pacientes e menos invasivos.  

Ele lembra que a própria pandemia de Covid-19 trouxe a necessidade de novos exames e tratamentos. E reclama que seguir uma lista do Conselho Federal de Medicina (CFM), como sugere o STJ, não é adequado, uma vez que a entidade está sendo processada por ter liberado, em abril de 2020, por meio de um parecer, o uso de cloroquina, medicamento sem eficácia comprovada contra a doença.  

A advogada Ana Carolina Navarrete, do programa de Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), afirma que a mudança prejudicará o consumidor. 

— Imagine o paciente saber que tem uma tecnologia melhor de tratamento e que não pode usar por ser negado pelo plano. O risco é que ele não tenha tratamento adequado — explica. 

Planos têm boa saúde financeira

A advogada do Idec diz que justificar uma mudança deste porte alegando saúde financeira dos planos é ir contra o que os números mostram. A última nota técnica da ANS mostrou que, mesmo com a pandemia, a sinistralidade foi menor – vários procedimentos que eram corriqueiros deixaram de ser feitos pelos beneficiários.  

Segundo ela, os planos já sabem muito bem como adequar seus preços – pois usam taxas de sinistralidade quando erram na conta e, quando ela é baixa, aplicam a inflação.  

As entidades lembram ainda que os valores cobrados pelos planos de saúde têm como base não contratos individuais, mas o coletivo de sua carteira de cliente, e são calculados com base em taxa de sinistralidade e de ocorrência de doenças. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que, de 2014 a 2018, o lucro líquido dos planos de saúde mais que dobrou.  

Não bastasse a discussão na Justiça, a Câmara dos Deputados também quer mudar a lei que rege os planos de saúde. Instalada em julho passado, a Comissão Especial de Planos de Saúde analisa cerca de 250 projetos com o objetivo de alterar a lei que rege os planos de saúde. O assunto foi debatido entre 2017 e 2018 e o substitutivo apresentado na época não foi votado. Na época, uma série de críticas às propostas de mudanças fez com que o trabalho não prosperasse.  

Fonte: https://oglobo.globo.com/saude/entidades-alertam-para-risco-de-retrocesso-na-cobertura-de-planos-de-saude-25244655

20/10/2020

Política Sem Rodeios – 25/10/2021

[ CONVITE ]

No próxima segunda-feira, dia 25-10-2021, vamos debater ao vivo sobre a Cidade de Porciúncula com @maguinhobrazolino

Vamos falar também sobre as Eleições na @oabrio

O programa será retransmitido pela Rádio Comunitária de Paracambi, FM 98,7 FM. Sábados e Domingos às 15:30.

Apresentação: @erinaldopeixoto
Produção: @brandao.th
Coluna Fala Niterói com
@ricardo_brito.rj
Coluna Mulheres no Poder com @arealpires.melissa

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Assista aqui:

Política Sem Rodeios – 22/10/21

[ CONVITE ]

Na próxima sexta-feira, dia 22-10-2021, vamos debater ao vivo sobre – As Eleições na OAB 2021.

Apresentação: @erinaldopeixoto
Produção: @brandao.th
Coluna Fala Niterói com
@ricardo_brito.rj
Coluna Mulheres no Poder com @arealpires.melissa

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Assista aqui:

https://fb.watch/8Ouy-JJ2PJ/

Bradesco Saúde pagará R$ 83 mil se negar cobertura de voo para paciente

A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico gera indenização por dano moral. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve sentença que condenou o Bradesco Saúde a pagar R$ 15 mil, além de um reembolso de R$ 67 mil, para os herdeiros de um paciente que morreu por doença grave após ter o transporte aéreo para outro hospital negado pelo plano de saúde.

Em fevereiro de 2019, Celso Eduardo Fernandez da Costa estava de férias em Salvador quando passou mal e precisou ser encaminhado para a emergência do Hospital Português, na capital baiana. O quadro do paciente se agravou após um acidente vascular encefálico, motivo pelo qual precisou ser transferido para a unidade de terapia intensiva (UTI).

Diante da situação, os médicos optaram pela transferência de Costa para o Rio de Janeiro, cidade em que morava. Devido à gravidade do caso, o translado somente poderia ser feito pela UTI aérea móvel. Porém, o plano de saúde negou a cobertura do serviço. A família cobriu o custo do deslocamento, mas com a esperança de futuro reembolso, já que o plano previa o reembolso de despesas aéreas de regresso ao domicílio.

Mesmo depois de apresentar os comprovantes referentes às despesas com remoção aérea, o Bradesco Saúde continuou negando o pedido, pagando apenas o transporte de ambulância do Aeroporto Santos Dummont, na região central, até o Hospital Copa Star, em Copacabana, zona sul do Rio.

Em primeira instância, o juízo condenou o plano a pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil, além de reembolso de R$ 67 mil. O Bradesco Saúde apelou, argumentando que o contrato previa apenas a remoção do paciente pela via terrestre, e não pela aérea. Além disso, a operadora sustentou que a obrigação de transporte aéreo de Costa seria do estado.

A relatora do caso, desembargadora Mônica Maria Costa, apontou que o contrato previa a cobertura de remoção aérea. E declarou que não seria razoável transportar Costa pela estrada. “Ademais, o transporte terreno de Salvador para o Rio de Janeiro duraria por volta de 24 horas, o que sobremaneira elevaria os riscos para a vida do paciente, porquanto ficaria desprovido da devida estrutura médica disponível em unidade hospitalar por excessivo tempo”.

Segundo a magistrada, a recusa indevida ou injustificada pelo Bradesco Saúde de autorizar a cobertura financeira do transporte aéreo de Costa tratamento médico faz com que tenha que pagar reparação a título de dano moral.

Além disso, Mônica destacou que o Bradesco Saúde deve reembolsar os custos com a UTI aérea, uma vez que, como fornecedor, responde objetivamente pela falha no serviço prestado, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0080419-04.2020.8.19.0001

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-set-16/plano-pagara-83-mil-negar-cobrir-transporte-aereo-paciente

16/9/2021

Plano de saúde deve indenizar paciente por não cobrir cirurgia bariátrica

A recusa de uma operadora de saúde em autorizar a cirurgia de gastroplastia (cirurgia bariátrica), necessária ao tratamento de um paciente, caracteriza ofensa aos direitos de personalidade, pois o retardo na respectiva autorização enseja sofrimento do segurado. A partir desse entendimento, a 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) condenou a Unimed-João Pessoa a indenizar uma paciente que foi impedida de fazer uma cirurgia bariátrica pelo plano de saúde. 

Segundo o processo, a paciente entrou com ação após a Unimed se negar a cobrir sua gastroplastia. A operadora de saúde, em sua defesa, alegou que a paciente descumpriu a carência para cobertura de doenças pré-existentes, de 24 meses.

Ao analisar os autos, o juiz convocado João Batista Barbosa destacou que cabe ao operador de saúde cumprir os termos do contrato. “No caso, se a especialidade possui expressa previsão contratual, um procedimento de sua natureza jamais poderia ser objeto de escusa por parte da Unimed, sob o fundamento de doença pré-existente”, ressaltou.

Ainda de acordo com o magistrado, o plano de saúde deve prestar o serviço, a partir de uma contraprestação pecuniária do associado, e assistir o usuário em serviços médico-hospitalares, sob pena de afronta à boa-fé e à função social do contrato.

“Ademais, não merece acolhimento a assertiva da existência de doença pré-existente, pois, ainda que conste no laudo da nutricionista ganho de peso desde a infância, não significa dizer obesidade desde então”, pontuou.

Assim, Barbosa definiu a indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil sob a justificativa de que “não é razoável admitir que tal negativa resida no mero dissabor. A negativa maculou sim a autora, pois, a despeito de estar ciente da necessidade da cirurgia, viu-se obstada a fazê-la por culpa exclusiva da Unimed que se negou a fornecê-la”, frisou.

0800611-04.2019.8.15.0181

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-set-18/plano-saude-condenado-nao-cobrir-bariatrica

18/9/2021

Operadora deve manter plano de cliente que atrasou mensalidades na pandemia

Em contexto de pandemia de Covid-19 e grave crise econômica, é presumível o atraso no cumprimento das obrigações financeiras pessoais dos afetados.

O entendimento é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que uma operadora de plano de saúde mantenha o contrato com uma cliente inadimplente e que possui cardiopatias graves.

A consumidora alegou dificuldades financeiras decorrentes da pandemia para justificar o atraso nas mensalidades de novembro e dezembro de 2020 e fevereiro de 2021. Ela efetuou os pagamentos com atraso, mas, mesmo assim, a operadora decidiu rescindir o contrato.

A cliente ajuizou ação para manter o plano de saúde e a liminar foi concedida em primeira instância. Ao recorrer ao TJ-SP, a operadora alegou que a decisão violava o princípio da liberdade de contratar. No entanto, a turma julgadora, em votação unânime, confirmou a liminar.

“Está o mundo vivendo tempos difíceis, sendo presumível o atraso no cumprimento de obrigações financeiras pessoais dos afetados, como se alega nestes autos. Tal constatação traz a ideia da involuntária inadimplência, escusável para fins de rescisão do contrato”, explicou o relator, desembargador Luiz Antonio Costa.

Segundo o magistrado, não significa que a operadora perdeu seus direitos, mas, para fins de concessão da liminar, diante da natureza do contrato e da prova de que o pagamento ocorreu posteriormente, “é mais adequada a manutenção da relação jurídica como foi decidido”.

Costa concordou com o argumento do juízo de origem de que, em caso de não concessão da liminar, a cliente teria sua integridade física atingida, enquanto o acolhimento do pedido atinge somente a esfera patrimonial da operadora do plano de saúde. 

“Sopesando-se os bens jurídicos em discussão, o indeferimento poderia ser irreversível para a parte agravada e, por sua vez, o deferimento da tutela, ainda que possa ser revogado em sentença, afetará apenas o equilíbrio financeiro da agravante, o qual poderá ser recomposto”, finalizou. 

Clique aqui para ler o acórdão
2083778-96.2021.8.26.0000

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-set-28/operadora-manter-plano-cliente-atrasou-mensalidades

28/9/2021

Exclusividade de médicos em plano de saúde privado é tema de direito público

Questões sobre a exclusividade de médicos em planos de saúde privados devem ser julgadas no âmbito do direito público, já que, apesar de envolver questões de natureza privada, a decisão é centrada em aspectos da ordem pública e econômica, e no direito à saúde. Assim entendeu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao decidir que a 1° Turma do STJ julgue uma ação contra a Unimed que trata sobre a premiação de médicos que atendam apenas no plano de saúde.

Segundo o processo, a Unimed de Ijuí (RS) incluiu em seu estatuto uma cláusula de exclusividade, oferecendo prêmios para garantir que médicos atendessem apenas clientes do plano de saúde Unimed. O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública e solicitou a nulidade dessa cláusula, pois estaria configurada estratégia abusiva e violadora da livre concorrência.

Em 1° instância, o pedido foi deferido. Porém, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou predominante a autonomia de vontade das partes e deu provimento à apelação da Unimed. O MPF recorreu ao STJ.

Inicialmente, o recurso foi distribuído ao ministro Antonio Carlos Ferreira, da 4° Turma, especializada em direito privado. Ele avaliou que a demanda seria de direito público e determinou a redistribuição do feito, que ficou com a ministra Regina Helena Costa, da 1° Turma. Por sua vez, a magistrada entendeu que a controvérsia era predominantemente de direito privado, e suscitou o conflito de competência perante a Corte Especial.

Segundo o ministro Raul Araújo, a questão controvertida não está focada meramente no âmbito da autonomia da vontade. Ele explicou que há discussão específica acerca da conduta anticoncorrencial atribuída à operadora de plano de saúde. A atitude da Unimed configuraria, em tese, infração à ordem econômica e social, de forma que seria danosa ao mercado de serviço suplementar de saúde.

Raul Araújo lembrou que o MPF defendeu em seu recurso que a prática é vedada pela legislação antitruste brasileira e pela Lei 9.656/1998, a Lei dos Planos de Saúde. Para ele, o caso envolve o debate sobre livre concorrência, direito à saúde e intervenção do Estado na economia. “Há prevalentes aspectos de direito administrativo e de direito econômico sobre as questões iniciais de direito privado. São eminentemente de direito público questões que envolvam a intervenção do Estado na economia, a fiscalização estatal das instituições que exploram a saúde no plano privado, o direito econômico da concorrência, entre outras”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do STJ. 

CC 180.127

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-out-04/exclusividade-medicos-plano-privado-questao-direito-publico

4/10/2021