Venda obrigatória de planos de saúde individuais é aprovada

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou, na terça-feira (21), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 153/2017, do senador Reguffe (Podemos-DF), que obriga as operadoras a comercializarem planos de saúde individual ou familiar.

A proposta altera a Lei 9.656, de 1998, que regula a oferta de planos e seguros privados de assistência à saúde, e recebeu voto favorável, com duas emendas, do relator, o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). O texto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

De acordo com Reguffe, as operadoras evitam vender planos individuais para, com isso, obrigar os consumidores a adquirir planos coletivos que não contam com “garantias importantes”. Alguns dos benefícios que não se aplicam aos planos coletivos são o controle de reajuste da mensalidade, feito pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e a impossibilidade de rescisão contratual unilateral pela operadora.

Ao analisar o PLS 153/2017, Styvenson avaliou como “salutar” a iniciativa em condicionar a concessão de autorização de funcionamento das operadoras à oferta e comercialização de planos de saúde individuais.

“Para se esquivar da regulação mais intensa que existe sobre os planos individuais, as operadoras privilegiam a venda de planos coletivos. Assim, quando os consumidores pretendem contratar um plano de saúde, geralmente são incentivados a se associar a planos coletivos, que, por apresentarem preços iniciais mais baixos do que os planos individuais de cobertura equivalente, são atrativos para o consumidor. Nesse caso, muitas vezes são induzidos a se unirem a associações ou entidades com as quais não têm qualquer vinculação real”, observou o relator no parecer. 

Emendas

As duas emendas apresentadas por Styvenson fazem quatro mudanças no projeto: deixam expressa a exigência de comercialização de plano de saúde privado do tipo individual ou familiar; permitem o cancelamento do registro da operadora que se recusar a vender planos individuais ou familiares e determinam às empresas a comprovação da oferta dessas opções de planos ao consumidor no ato de contratação do serviço.

A quarta alteração exclui as operadoras de autogestão da exigência dessa oferta de modalidades individual ou familiar. As operadoras de autogestão são empresas que administram planos de saúde destinados, exclusivamente, a empregados ativos, aposentados, pensionistas ou ex-empregados, de uma ou mais empresas ou ainda a participantes e dependentes de associações de pessoas físicas ou jurídicas, fundações, sindicatos, entidades de classe profissionais ou similares. 

Garantias 

Após a aprovação, o autor, senador Reguffe, afirmou que atualmente as operadoras “deitam e rolam em cima dos consumidores”. A proposta, segundo ele, não intervém na relação de preço e consumo, pois a lei da oferta e da procura está preservada. O consumidor, todavia, passará a ser mais respeitado. 

— O plano coletivo, ao contrário do individual, não tem o reajuste controlado e não tem a garantia do consumidor de que, cumprindo o ano, terá renovação anual automática. Então, quando algumas pessoas ou quando uma pessoa tem uma doença grave, imediatamente pode a operadora de plano de saúde cancelar o contrato, e isso pode deixar consumidores que passam a vida inteira pagando um plano de saúde, no momento em que mais precisam, não terem a cobertura do. Então, é muito importante a aprovação desse projeto — avaliou. 

Fonte: Agência Senado

Para ministros do STJ, julgamento do rol da ANS não trará solução definitiva

Em contraposição a toda a expectativa do setor de saúde suplementar em torno do julgamento sobre o Rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , alguns ministros, nos bastidores, demonstraram um certo desânimo na última semana.

Nas palavras de um magistrado, o julgamento sobre o rol da ANS será “penoso e pode até ser improdutivo”. Reservadamente ao JOTA, esse ministro contou que teme pela discussão acalorada que pode ocorrer e o reflexo desse debate nas relações internas na Corte: “Deveria ter esperado e ter consensuado antes”, afirmou.

O relator, Luis Felipe Salomão, apresentou sua tese na quinta-feira (16/9). Ele defendeu que o rol seja taxativo, com algumas excepcionalidades — conforme antecipado aos assinantes do JOTA PRO Saúde em 27 de agosto.

Salomão vem conversando com colegas desde o final de junho, quando pautou o julgamento do rol da ANS pela primeira vez. Inicialmente, de maneira geral, os ministros estavam bem resistentes em mudar suas posições e votar contra suas Turmas. Com isso, o placar indicava que seria favorável ao Rol Exemplificativo.

Esse indicativo começou a mudar no final de agosto, quando o ministro relator, em conversas com colegas, apresentou sua ideia de “tese intermediária”. Quando decidiu adiar o julgamento do rol da ANS pela primeira vez, o relator já tinha uma noção de que poderia convencer ministros da 3ª Turma (que defendem o Rol Exemplificativo) a votar na tese intermediária.

Conforme o JOTA apurou, no início desta semana, dois deles, Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze, já teriam declarado informalmente que se juntariam a Salomão. Além deles, Isabel Gallotti também deverá acompanhar o relator.

O julgamento do rol da ANS foi suspenso por um pedido de vistas da ministra Nancy Andrighi, que defende o rol exemplificativo. Como regra, ela teria que devolver o processo em duas semanas, mas há a possibilidade de pedido de prorrogação. Na sessão em que Salomão proferiu seu voto Nancy e o relator trocaram farpas, em uma amostra de como o clima pode piorar com o avanço do debate.

KARLA GAMBA – Repórter em Brasília. Cobre STJ, com foco especial na área de Saúde. Antes, passou pelas redações do Jornal O Globo e revista Época, cobrindo Palácio do Planalto nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, e pela redação do Correio Braziliense, onde cobriu Cultura. Email: karla.gamba@jota.info

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/julgamento-do-rol-stj-solucao-21092021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias__destaques__21092021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

21/9/2021

STJ reverte cancelamento unilateral de plano por inadimplência de uma parcela

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma consumidora e decidiu na terça-feira (14/9) por reverter o cancelamento unilateral de um plano de saúde da operadora Assistência Médico Hospitalar São Lucas. O plano havia sido cancelado após inadimplemento de uma parcela. O caso foi julgado no REsp 1887705/SP.

O julgamento estava empatado, com os votos da ministra Nancy Andrighi(relatora) e do ministro Villas Bôas Cueva negando o recurso e admitindo o cancelamento unilateral; e os votos dos ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino acolhendo a reclamação da consumidora e contrários ao cancelamento. Na terça, o ministro Marco Aurélio Bellizze, que havia pedido vista, apresentou seu voto e definiu o julgamento em favor da consumidora.

O processo discutia a resilição unilateral do contrato do plano de saúde pela operadora, baseada no não pagamento de uma mensalidade por um período superior a 60 dias, e cuja a notificação foi realizada depois de ultrapassado o prazo de 50 dias, estabelecido no art. 13 da Lei 9656/98, dos planos de saúde.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), instância que julgou o caso em segunda instância, entendeu que, para o cancelamento do plano ocorrer unilateralmente pela operadora, é necessária a notificação prévia do consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. A notificação teria sido expedida após o 50° dia de inadimplência, recebida pessoalmente pela autora que, ciente da parcela em aberto, não efetuou o pagamento até o 60° dia (somente o fazendo após o ajuizamento da demanda). A consumidora sustentava que a notificação não teria validade.

Quando proferiu seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que o STJ admite a resilição unilateral do contrato, quando comprovado o atraso superior a 60 dias, e lembrou que a notificação prévia da dívida é a condição para que a operadora possa rescindir. A magistrada lembrou que a notificação visa permitir que o beneficiário tenha a oportunidade de fazer o pagamento e assim evitar o cancelamento do serviço.

Porém, no caso em discussão, ela descreveu que a despeito de a operadora ter ultrapassado os 50 dias para a comunicação do inadimplemento — deixando o prazo supostamente “apertado” para a devedora — a empresa acabou concedendo um tempo razoável a mais para a regularização da dívida: 10 dias. Assim, a relatora entendeu que superado o tal prazo após a notificação e sem efetivo pagamento, a rescisão unilateral é legítima.

No entanto, o ministro Moura Ribeiro, acolheu a argumentação da consumidora de que a notificação não tinha validade, no que foi seguido pelos ministros Marco Aurélio Bellizze e Paulo de Tarso Sanseverino, maioria dos ministros da Turma. Com isso, o recurso da consumidora foi acolhido, ficando vencidos os ministros Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi.

KARLA GAMBA – Repórter em Brasília. Cobre STJ, com foco especial na área de Saúde. Antes, passou pelas redações do Jornal O Globo e revista Época, cobrindo Palácio do Planalto nos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, e pela redação do Correio Braziliense, onde cobriu Cultura. Email: karla.gamba@jota.info

Fonte: https://www.jota.info/justica/cancelamento-unilateral-inadimplencia-stj-20092021

20/9/2021

Pandemia reduziu diagnósticos e evidenciou desigualdade nos tratamentos do câncer

RIO — O diagnóstico e o tratamento do câncer nunca estiveram tão perto de avanços significativos e tão distantes de chegar à imensa maioria dos brasileiros que precisam deles, avaliam especialistas. A pandemia de Covid-19 aprofundou dificuldades e aumentou desigualdades entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o setor privado. Somente 8,5% dos médicos que trabalham exclusivamente no SUS classificam o acesso a diagnóstico e tratamento como bom.

O dado faz parte da pesquisa da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) “O futuro das tecnologias de diagnóstico e tratamento do câncer (2019-2049)”, coordenada por José Gomes Temporão e Luíz Antônio Santini. O estudo procurou identificar inovações consideradas promissoras pelos médicos brasileiros. Foram entrevistados 821 médicos de dez sociedades oncológicas do Brasil.

Sem visão estratégica

Especialistas como Santini, ex-diretor do Instituto Nacional do Câncer (INCA) e pesquisador do Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz (CEE-Fiocruz), veem em novas tecnologias, como biópsia líquida e terapia celular, oportunidades contra o câncer, a segunda principal causa de morte no mundo e a primeira em 600 municípios brasileiros.

Porém, para que promessas se tornem realidade é preciso uma política nacional contra a doença, coisa que o Brasil não tem nem em plano nem em intenção, diz o também pesquisador do CEE e ex-ministro da Saúde, José Gomes Temporão.

— Com certeza absoluta teremos aumento da mortalidade por câncer no Brasil. O Brasil não tem uma política científica contra a dependência, que poderia orientar e reduzir gastos. Temos condições de nos tornamos independentes e fornecedores, como fizeram China e Índia. Não nos falta capacidade, mas, sim, visão estratégica — afirma Temporão.

Santini acrescenta que nos primeiros três meses da pandemia, em 2020, houve uma redução de 90% no acesso ao diagnóstico de câncer de mama e de colo de útero, os dois mais frequentes nas mulheres brasileiras, diz Santini. Segundo ele, nesse período, os procedimentos de rotina do SUS tiveram uma queda de 80%.

No evento online “Atenção à saúde, inovação tecnológica e câncer: impactos e desafios da era Covid-19”, realizado pela Fiocruz, ficou claro que o desafio de melhorar o diagnóstico é uma emergência de saúde pública, em meio à pandemia.

Um levantamento realizado pelo Movimento Todos Juntos Contra o Câncer mostrou que na pandemia 61% dos pacientes (público e privado) tiveram seus tratamentos alterados. Além disso, 71% dos pacientes do SUS tiveram dificuldades para fazer exames, e outros 66% enfrentaram problemas para conseguir consultas. Os dados foram apresentados pela pesquisadora Nina Melo, da Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia.

Temporão salienta ainda a relevância de ampliar e organizar a rede de assistência no SUS, com foco na atenção primária, investir no diagnóstico. Fora do SUS, o problema é a baixa cobertura dos planos de saúde privados.

O abismo entre os pacientes do SUS e da rede privada, que já era imenso, aumentou absurdamente, destaca Carlos Gil Ferreira, presidente do Instituto Oncoclínicas. Mas mesmo no setor privado, o impacto da pandemia de Covid-19 é grande, acrescenta. Muitos pacientes fizeram diagnóstico tardio e alguns interromperam o tratamento.

— O Brasil mergulhou num abismo tecnológico em relação a avanços realizados em EUA e Europa. Tudo o que se tentava desenvolver de tecnologias parou até antes da pandemia, com ela a situação ficou desesperadora — enfatiza Ferreira.

Insumos importados

Para agravar a situação, acrescenta Daniel Tabak, onco-hematologista membro da Academia Nacional de Medicina (ANM), as pessoas com câncer costumam ter evolução pior da Covid-19 e também não respondem da mesma forma à vacinação.

— Vamos sentir o impacto da pandemia no combate do câncer por anos. E não apenas dela, mas também da falta de estratégias nacionais contra a doença — enfatiza Tabak.

A dependência do país a insumos importados que ficou mais do que evidente na pandemia da Covid-19, primeiro com os testes de diagnóstico e depois com as vacinas, também se repete no câncer. O Brasil importa 100% dos insumos necessários para o diagnóstico molecular do câncer. Já a imunoterapia, que para especialistas como Ferreira chegou para mudar a oncologia, não faz parte do planejamento do país.

A imunoterapia é capaz, por exemplo, de proporcionar a um paciente com câncer de pulmão metastático viver de duas a três vezes mais do que o tempo atual de sobrevida, que não costuma passar de um ano e meio. A imunoterapia oferece a vantagem ainda de ser menos tóxica. Mas a chance de sobreviver é para quem pode pagar. É um tratamento crônico, que custa R$ 50 mil por mês.

Tabak está convicto de que a maior parte da população não terá acesso a tratamentos novos e a judicialização aumentará. E há risco ainda de os planos de saúde passarem a cobrar franquias.

— Ficará inviável para quase todos os pacientes. Pense que os remédios novos para leucemia custam R$ 100 mil por mês. Para que uma pessoa ganhe mais dois ou três anos de vida, toda a família ficará endividada. Isso é o que chamamos de toxicidade financeira do câncer e a razão pela qual muitos pacientes de câncer vão à falência ou morrem sem tratamento nos EUA, aonde não existe um SUS — frisa Tabak.

Ele diz que sem uma política nacional para o câncer, a conta não fechará jamais.

Fonte: https://oglobo.globo.com/saude/pandemia-reduziu-diagnosticos-evidenciou-desigualdade-nos-tratamentos-do-cancer-25203033

19/9/2021

A volta à baila dos planos de saúde

A Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, marco da regulação da saúde suplementar, fixa as regras para as operadoras de planos de assistência à saúde e para os próprios planos, regulados e fiscalizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esta lei prevê a cobertura assistencial de todas as doenças previstas na Classificação Internacional de Doenças (CID), da Organização Mundial de Saúde (OMS), a partir de um rol de procedimentos fixado pela ANS, de acordo com a segmentação do plano adotada, isto é, ambulatorial (Consultas, exames e tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral), hospitalar (internação); hospitalar com obstetrícia (internação e assistência a parto), odontológica (procedimentos realizados em Consultório) e referência (ambulatorial e hospitalar com padrão enfermaria). 

Nestes 23 anos, de regulação dos planos de saúde, muitos avanços foram alcançados, mas como o direito, tal qual os movimentos da sociedade, é dinâmico, ainda se observam pontos de dissonância, especialmente, em relação à proteção do Consumidor estruturada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que acabam sendo dirimidos pelo Poder Judiciário. 

A judicialização da saúde no Brasil, tanto a pública como a suplementar, tem aumentado muito nos últimos anos. Segundo o Observatório da Judicialização da Saúde Suplementar, da Universidade de São Paulo (USP) [1], que acompanha os dados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo há alguns anos, ao divulgar análise em fevereiro de 2020, demonstra que houve um crescimento de 387% em oito anos. 

Além do Judiciário, a sociedade, também, busca a satisfação de seus direitos, no âmbito administrativo, por meio dos Departamentos Estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons), Consumidor.gov e das agências reguladoras. Segundo dados de 2020 o Sindec/MJ e o Consumidor.gov[2][3], receberam respectivamente 1.1% e 0.6% de reclamações referentes aos planos de saúde. A ANS, por sua vez, também recebeu, em 2020, mais de 150 mil reclamações de consumidores que não são atendidos adequadamente por suas operadoras.

O setor de saúde suplementar, especialmente, no que tange à proteção do Consumidor é conflituoso, e nesse cenário, o Poder Judiciário, nas questões relativas aos planos de saúde, assume um papel ativo, porque tem a última palavra e a responsabilidade de pacificar os conflitos. 

A insegurança jurídica que permeia o setor é um dos fatores preponderantes que ocasiona a crescente judicialização. Isso se dá porque se trata de um tema complexo, em que a solução dos problemas não está clara nas regras vigentes e, também, por ser uma relação de Consumo diferenciada, ao afetar um bem constitucionalmente indisponível que é a vida. 

A prestação da saúde envolve uma série de questões que tem impacto econômico e social, especialmente, com o aumento do desemprego e perda da renda dos consumidores, o envelhecimento da população, somada a uma expectativa positiva de vida mais longa, os custos assistenciais subindo rapidamente em função da vertiginosa incorporação de novas tecnologias, levando-se em conta que os recursos são finitos e agravados pela pandemia global do novo coronavírus decorrente da doença Covid-19. Acrescente-se, as informações não são compartilhadas entre operadoras, prestadores e consumidores, o que agrava os frequentes conflitos entre os atores do setor.

Essa mecânica de funcionamento do setor faz com que não haja perspectiva de solução dos conflitos; ao invés, perpetuam-se. 

 Por conta disso, vez ou outra, surgem iniciativas de alteração da Lei dos Planos de Saúde e, recentemente o debate volta à baila com o renascimento do Conselho de Saúde Suplementar (Consu) e com a criação de nova Comissão Especial dos Planos de Saúde, na Câmara dos Deputados. 

O Consu, órgão deliberativo de representação interministerial, que tem como atuação definir diretrizes e políticas públicas para elaboração de ações pela ANS, mas desde os primórdios da regulação ficou inerte delegando competência à ANS. O Ministério da Saúde, no início deste ano, apresentou ao Consu proposta de “Política Nacional de Saúde Suplementar Para o Enfrentamento da Pandemia da Covid-19” (PNSS-Covid-19), a ser executada pela ANS, que foi aprovada e colocada em consulta pública. 

Os que se posicionam na defesa dos consumidores se manifestaram contrariamente à proposta, por entenderem que o texto apresentado era impreciso e abria espaço, por exemplo, para a extinção dos prazos máximos de atendimento ao consumidor pelos prestadores de serviços em saúde e para a proliferação de planos subsegmentados, mais baratos e com redução de cobertura, que se apoiam no Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização dos procedimentos mais caros e complexos. Outro grave problema era a ideia de ampliar o poder de interferência das operadoras nas relações entre médicos e consumidores/pacientes, inclusive exigindo mais requisitos para autorizar procedimentos e tratamentos. A proposta também, desestimulava o atendimento de consumidores de planos de saúde pelo SUS, o que viola a garantia constitucional do acesso universal à saúde pública a que todo cidadão brasileiro faz jus. 

Após análise das contribuições recebidas, por meio da consulta pública, o Ministério da Saúde apresentou nova proposta ao Consu, que aprovou a Resolução 1, de 2 de setembro de 2021, não incluindo os principais pontos controversos. Entretanto ainda há divergências, no que tange à competência do Consu, pois tal normativo estabelece que cabe a ele definir as ações propostas pela ANS. Ocorre que a atuação do Consu, de acordo com o artigo 35-A, da Lei 9.656/1998, se restringe a fixar diretrizes gerais para a implementação de normas no setor de saúde suplementar, especialmente quanto aos aspectos econômico-financeiros da regulação, bem como, supervisionar e acompanhar as ações, que devem ser definidas pela ANS, desde que respeitadas suas diretrizes. Deste modo, esta norma editada pelo Consu é anacrônica, editada mais de um ano após o início da pandemia, ao definir uma política que extrapola a Lei dos Planos de Saúde e sem a participação da ANS, violando sua autonomia que, em tese, foi fortalecida pela Lei das Agências Reguladoras [4]

Portanto, o Consu deveria revisitar o PNSS para adequá-lo aos limites legais que a lei impõe, e deveria sim, definir diretrizes que incentivassem a ANS a tomar medidas que beneficiassem os consumidores, especialmente: a ampla testagem dos consumidores de planos de saúde; a inclusão no rol de procedimentos da ANS de todos os exames para detecção de Covid-19; a proibição de suspensão ou rescisão de contratos.

Paralelamente à retomada do Consu, foi instaurada a Comissão Especial dos Planos de Saúde, com o objetivo de analisar o Projeto de Lei 7.419/2006 e seus 247 projetos apensados, apresentar parecer ou projeto de lei substitutivo, propostas de alterações, inclusões e aperfeiçoamentos à lei originária.

Cabe salientar, que, em 2016, a Câmara dos Deputados já havia criado Comissão Especial sobre os Planos de Saúde, em regime de urgência, para analisar esse projeto de lei e seus apensados. Entretanto, as conclusões apresentadas pelo relator não foram apreciadas pela comissão, tendo sido muito criticadas pelas entidades de defesa do consumidor, entidades médicas e defensorias públicas, por retrocederem nos direitos dos consumidores, especialmente, quanto à diminuição do poder coercitivo da ANS ao reduzir o valor e gradação das multas; a modificação da sistemática do ressarcimento ao SUS e a extinção de projetos de lei que ampliam as garantias de coberturas assistenciais.

Observa-se que esses recentes movimentos, tanto do Poder Executivo, quanto do Legislativo, têm como ideia central que seja autorizada legalmente a possibilidade do oferecimento de planos sub-segmentados, os chamados, populares, acessíveis, modulares, “pay per view”. Estes planos visam coberturas reduzidas e delimitadas, podendo ter somente consultas, exames, tratamento de alguma doença determinada ou internação hospitalar ou atendimento de pronto socorro. Propõem-se também a liberação de reajustes de mensalidades dos planos individuais, maiores prazos para prestar o atendimento, o fim do ressarcimento do SUS, a redução de multas aplicadas pela ANS e o enfraquecimento de sua atuação.

Os defensores dessas propostas sustentam que a oferta de menor cobertura, implicará planos mais baratos, ampliará o acesso ao consumidor e viabilizará, às operadoras, a volta do oferecimento de planos individuais no mercado e, consequentemente, desafogará o SUS. Destaca-se que há alguns anos as operadoras adotaram a estratégia de deixar de oferecer os planos individuais por entenderem que as regras atuais são muito mais flexíveis aos planos coletivos, que hoje representam cerca de 80% do que é comercializado.

Decerto é importante o aperfeiçoamento da regulação da saúde suplementar para harmonizar as relações entre as operadoras de planos de assistência à saúde e seus consumidores. Entretanto esse aperfeiçoamento deve se dar a partir dos avanços alcançados, com a reavaliação dos pontos negativos, especialmente os que não se harmonizam com o Código de Defesa do Consumidor. Não se pode concordar com propostas que pretendem reduzir ou delimitar coberturas da assistência à saúde, pois além de que os serviços de assistência à saúde não serem um produto passível de ser fatiado ou compartimentalizado, as necessidades em saúde levarão ao aumento da judicialização e a procura desordenada pelo SUS, especialmente nos níveis de alta complexidade.

Como o consumidor poderá ter plano de saúde que contemple apenas consulta? Ou somente exames? Imagine se, porventura, na consulta ou nos resultados dos exames for verificado alguma necessidade de atendimento de urgência ou emergência, a quem o consumidor deverá procurar? E se o consumidor tiver qualquer problema de saúde que envolva maior complexidade, como será o seu atendimento? Será que há alguma vantagem para ele adquirir plano de saúde que não cubra todas as doenças? A lógica da oferta de planos de saúde passa justamente pela impossibilidade fática de o consumidor planejar seus cuidados em saúde, dada a imprevisibilidade da doença e do agravamento de seu quadro clínico. O consumidor visa contratar um plano de saúde para ter atendimento assistencial que dê conta das incertezas futuras e com qualidade do atendimento.

Desse modo, parece óbvio tratar-se de retrocesso às conquistas até agora alcançadas e levar adiante qualquer debate pautado na possibilidade de planos de saúde com cobertura reduzida e menor custo. Mais do que isso, é promessa ilusória de assistência adequada ao consumidor. No garimpo, isso se dá o nome de “ouro do tolo”.

O que a sociedade deseja é o aperfeiçoamento da regulação dos planos de saúde, com o foco da atenção centrado no consumidor e voltado para a produção de saúde, com o cuidado assistencial integrado e a gestão assistencial eficiente. 

Quais são os desafios que se deve percorrer na direção de mais avanços na regulação dos planos de saúde?

É primordial invocar a sustentabilidade do setor de saúde suplementar com uma visão holística, na busca do equilíbrio de um produto economicamente viável e uma entrega justa. Em questões ligadas à saúde, o consumidor deve ser considerado pelo fornecedor como paciente, parceiro e aliado, jamais pode ser tratado como adversário, inclusive por ser ele fonte de recursos para a operadora, com geração de renda para a economia como um todo. 

A prestação da atenção à saúde deve ser humanizada, pois o material que os fornecedores trabalham é o humano, a pessoa, que deve ter respeitada sua dignidade. O paciente/consumidor, nessas circunstâncias, está fragilizado, pelo que necessita de um tratamento diferenciado e integrado. Nesse campo a informação é essencial e deve ser a mais clara e transparente possível. 

É necessário que alguns pontos das regras vigentes sejam repensados, com vista a compatibilizá-los com o Código de Defesa do Consumidor, especialmente nas diferenças entre os planos individuais e os coletivos. O consumidor não tem conhecimento das peculiaridades legais entre estes planos e acaba sendo induzido a contratar planos coletivos, principalmente, pelo reduzido preço inicial, compensado posteriormente por robustos reajustes. Portanto, é essencial um rigor maior da regulação para estes contratos, especialmente os chamados falsos coletivos, que congregam poucas pessoas.

Importante também incluir, na discussão para a incorporação ao marco legal,temas como: a obrigatoriedade da implantação de prontuário eletrônico; a permissão definitiva da realização de teleconsultas, já adotadas em vários países; a tipificação dos crimes contra a fraude e desvios de recursos na saúde; a indução de novos modelos de remuneração dos prestadores de saúde.

Outro tema a ser levado em conta é o aprimoramento da dinâmica de incorporação de tecnologias em saúde ao rol de procedimentos editado pela ANS, atualizando procedimentos com mais celeridade e que já tenham evidências científicas e eficácias comprovadas.

O que não se pode é aceitar qualquer redução das garantias assistenciais em um mercado onde as reclamações dos consumidores são persistentes.

Desse modo, para que os desafios propostos sejam alcançados faz-se urgente a ampliação do debate com a participação e o envolvimento de todos os atores desse setor, no intuito da consolidação de um mercado de saúde responsável, transparente, ético e justo, para a efetiva construção de um setor virtuoso, com ganhos positivos, em que todos os agentes possam se beneficiar, buscando o tão almejado equilíbrio. 

Cabe comentar que, infelizmente, na Comissão Especial dos Planos de Saúde o debate, até o momento, demonstra-se desproporcional, pois apenas houve a participação de uma entidade de defesa do consumidor versus representantes da ANS e de todas as entidades das operadoras e de médicos.

É importante que esse debate retomado tanto pelo Consu quanto pelo Congresso Nacional, tenha a participação ativa da sociedade, do poder público, das operadoras, dos prestadores de saúde e, especialmente, dos órgãos e entidades de defesa do consumidor, para aperfeiçoar a regulação dos planos de saúde, a fim de se garantir os avanços conquistados e rechaçar qualquer forma de retrocesso ao marco regulatório setorial de duas décadas.


[1] Mario Scheffer. Cresce o número de ações judiciais contra planos de saúde no Estado de São Paulo. GEPS-DMP/FMUSP São Paulo: 2020.

[2] www.justiça.gov.br/Consumidor/sindec. Acesso em 24.08.2021.

[3] www.consumidor.gov.br/pages/indicador/infográfico. Acesso em 24.08.2021.

[4] Lei 9.986, de 18 de julho de 2000, alterada pela Lei 3.848, de 25 de junho de 2019.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-set-15/garantias-consumo-volta-baila-planos-saude
15/9/2021

Alerta: risco de retrocesso à cobertura por planos de saúde

Para os cerca de 48 milhões de pacientes usuários de planos e seguros de saúde e para os milhares de médicos que os atendem, a cobertura de procedimentos e tratamentos para a prevenção e recuperação da saúde é crucial. Nas décadas de 80 e 90, as empresas do setor, deliberadamente, ditavam suas coberturas. Cada qual estabelecia seu “rol”, e muitas vezes eram excluídos tratamentos para câncer, HIV/AIDS e tantas outras doenças fatais

Os tribunais brasileiros eram (e ainda são) os verdadeiros garantidores da assistência à saúde adequada, desde que haja fundamentação clínica e indicação médica para a cobertura. Neste contexto, de intensa mobilização social pela regulação da garantia das coberturas, foi editada a Lei nº 9.656/1998, conhecida como Lei dos Planos e Seguros de Saúde.

Contemplada na Constituição Federal de 1988, a prestação de serviços de assistência à saúde por empresas privadas deve seguir a 9.656, além de respeitar o Código de Defesa do Consumidor, que decreta a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o usuário em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé.

A Lei 9.656/98 determina o atendimento das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da Organização Mundial de Saúde. Seu texto prevê exclusões, por exemplo, de tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais ou para fins estéticos, bem como órteses e próteses para a mesma finalidade. Tais exclusões são corretas.

Dois anos após a promulgação da Lei, foi criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que passou a editar as regras das coberturas e o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde: uma lista de procedimentos, exames e tratamentos de cobertura mínima obrigatória. A padronização da cobertura, todavia, não implica a exclusão de todos os outros procedimentos não indicados no rol. A legislação não permite e a atenção à saúde perde sentido.

Recentemente, porém, os ventos voltaram-se ao retrocesso. Em 2 de setembro, foi publicada a Medida Provisória nº 1.067/2021, criando a Comissão de Assessoramento para atualização do rol, restringindo a cobertura aos procedimentos lá previstos (taxatividade) e impondo várias exigências para os proponentes de novas coberturas.

Médicos e pacientes, por meio de suas entidades, dificilmente conseguirão cumpri-las. A comissão será regulamentada pela ANS, que historicamente tem admitido a participação de representantes das empresas de planos de saúde, embora isso denote evidente conflito de interesse.

Atualmente, também a Comissão Especial de Planos de Saúde da Câmara dos Deputados está a todo o vapor, analisando uma série de projetos de lei que pretendem alterar a Lei 9.656/98, muitos prejudiciais aos pacientes e à boa Medicina.

Vários aspectos precisam, sim, de revisão ou mesmo de previsão na legislação, como o descredenciamento injustificado, a garantia de efetivos reajustes para os prestadores de serviços e à responsabilização em casos de glosa indevida de procedimentos – mesmo já previstos no rol.

O rol de procedimentos é benéfico e necessário, mas não pode ser mal – e ilegalmente – interpretado, sob pena de colocar em risco a assistência adequada à saúde dos pacientes, que pressupõe autonomia dos médicos.

Na mesma linha, é inadmissível a criação de planos com coberturas subsegmentadas, sob risco de retornarmos ao faroeste do passado, regido pela vantagem excessiva, o contrato abusivo, incompatível com a boa-fé e com a razão de ser dos planos de saúde.

Mais um aspecto atrelado a esta discussão é o equilíbrio econômico-financeiro das empresas do setor. Aliás, se a lógica do atendimento necessário à saúde do paciente está legislada e devidamente garantida por nosso Poder Judiciário, os aspectos econômicos ainda são uma caixa preta. Para onde vão os recursos dos altos reajustes aplicados pelos planos de saúde?

Não vão para os médicos e demais profissionais, que continuam a prestar serviços sem que os honorários sejam revistos e justos. O assunto deve ser considerando. Contudo, descartando desde logo ameaças de reajustes ainda maiores e de exclusão de mais consumidores. Precisa ocorrer com a transparência necessária.

Por todas essas razões, a AMB confia que a 2ª. Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, em continuação ao julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1886929/SP, sobre a taxatividade do rol de procedimentos, no próximo dia 16 de setembro, não abrirá brecha para restrições à assistência em saúde e à autonomia médica. O Tribunal Cidadão tem de se manter firme na garantia dos direitos dos pacientes e na autonomia de médicos.

A AMB acredita igualmente que o Congresso Nacional – em especial a Comissão Especial de Planos de Saúde – contemplará as alterações legais necessárias para garantir o atendimento adequado aos pacientes e maior equilíbrio entre empresas de planos de saúde, usuários e médicos.

César Eduardo Fernandes é presidente da Associação Médica Brasileira.

Fonte: https://monitormercantil.com.br/alerta-risco-de-retrocesso-a-cobertura-por-planos-de-saude/

15/9/2021

ONG denuncia operadora de saúde por cloroquina

O dossiê é entregue à CPI no momento em que ela se debruça sobre denúncia de médicos e ex-médicos da operadora, que afirmam que a Prevent Senior e o governo federal fizeram acordo, no início da pandemia, para testar e disseminar o chamado “kit covid”, com medicamentos como cloroquina, ivermectina e azitromicina. O diretor-executivo da Prevent, Pedro Batista Jr., pode ser ouvido pela comissão em breve.

“Além das violações aos princípios e direitos intrínsecos à saúde suplementar, a operadora fomentou um cenário sistemático de desinformação, ao divulgar informações como se científicas fossem, atreladas a um estudo clínico não finalizado e ao omitir informações a seus usuários sobre a suspensão do estudo clínico”, diz trecho do documento do Idec.

A mesma comunicação também foi enviada à Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e Saúde Pública do MP-SP, que abriu um inquérito civil para apurar a prescrição do chamado “kit Covid” para pacientes nos estabelecimentos da Prevent Senior.

“A operadora violou os princípios da prevenção e precaução ao defender e utilizar um tratamento cuja eficácia restou rechaçada e afastada pela comunidade científica. Na esteira de tal violação, também restam ignorados, sem dúvida, os direitos à segurança e à saúde, que são a finalidade precípua dos contratos de planos de saúde”, continua o dossiê.

A denúncia do Idec tem como base três notificações extrajudiciais enviadas à operadora desde o início da pandemia. Nestes documentos, o Idec solicitou informações sobre a existência de protocolos internos para o tratamento da Covid-19, sobre denúncias de coação feitas por médicos à imprensa e, ainda, sobre as medidas tomadas pela empresa para informar seus usuários sobre os riscos do uso de medicamentos como a hidroxicloroquina, a azitromicina e a ivermectina.

“Operadoras de planos de saúde como a Prevent Senior e Hapvida foram corresponsáveis na estrutura de desinformação montada no Brasil para disseminar a Covid-19. Os indícios que o Idec levantou são gravíssimos, e esperamos que contribuam com o inquérito do Ministério Público”, afirma Ana Carolina Navarrete, coordenadora do Programa de Saúde do Idec. “Operadoras de planos de saúde prestam um serviço de relevância pública e têm a responsabilidade de proteger os direitos e a dignidade dos segurados. O que vimos aqui foi um total descumprimento de normas éticas e do CDC, especialmente quanto ao direito à informação”, completa.

Em resposta, a Prevent Senior elencou medidas tomadas para ampliar o atendimento dos consumidores e afirmou respeitar a autonomia médica, mas, por outro lado, deixou de atender às providências solicitadas pelo Idec para garantir a informação adequada ao consumidor sobre o chamado “kit covid”, como, por exemplo, comunicar ostensivamente os riscos da utilização desses medicamentos.

De acordo com levantamento feito pelo Instituto na Plataforma Brasil, que registra pedidos de testes clínicos submetidos à Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), a Prevent Senior propôs 23 estudos sobre Covid-19 desde o início da pandemia. Algumas destas pesquisas analisaram o desempenho de células-tronco, extrato de palmeira de açaí e até suplementos alimentares para ganho de massa muscular (“Whey Protein”). Pelo menos três se propunham a testar a eficácia de medicamentos usados no chamado “tratamento precoce”.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a empresa chegou a divulgar os resultados supostamente exitosos de uma destas pesquisas, antes mesmo de sua validação pela Conep – que finalmente barrou o estudo em abril de 2020. Segundo análise do Idec, “inexistem registros da operadora no sentido de que tais estudos foram concluídos e, sobretudo, que os consumidores que participaram de tais estudos foram informados dos respectivos resultados ou suspensão”.

Além da Prevent, a atuação do Hapvida também tem sido monitorada pelo Instituto no mesmo sentido. As duas empresas se enquadram no modelo de operadora verticalizada, em que se oferece uma rede própria de hospitais, laboratórios e clínicas para o atendimento dos usuários.

Desde o início da pandemia, o Brasil contabiliza 586.851 mortes em decorrência da Covid-19, segundo o balanço mais recente do Ministério da Saúde, divulgado ontem. Deste total, 293 foram registrados nas últimas 24 horas. O número de casos confirmados subiu para 20.999.799, com o acréscimo de 10.615 novos casos em 24 horas, agregados ao último balanço. O ministério informa que 20.050.471 pessoas se recuperam da doença, número que representa 95,5% do total de casos. Há, ainda, 362.457 pessoas sob acompanhamento, o que representa 1,7% do total. Além disso, 3.434 óbitos estão em investigação, que são os casos em que exames de diagnóstico são feitos após a morte do paciente.

Em um recorte de número de mortes por estado, São Paulo lidera com 147.236 óbitos, seguido pelo Rio de Janeiro (63.880) e Minas Gerais (53.681). Na outra ponta do ranking, o Acre é o estado que registrou menos mortes, desde o início da pandemia, com 1.816 óbitos. Em seguida vem o Amapá (1.960) e Roraima (1.968).

Fonte: https://monitormercantil.com.br/ong-denuncia-operadora-de-saude-por-cloroquina/

13/9/2021

Informação é essencial no combate à violência obstétrica

“Não sei o que que aconteceu, mas eles me abriram antes que a anestesia aplicada fizesse efeito. Meu filho foi tirado de mim com uma extrema violência”, relatou Geslaine Aguetoni Maule, funcionária pública na Câmara Municipal de Alto Paraíso, em Rondônia. “Eu arrebentei os tecidos que estavam amarrando meus pulsos e como estava sem efeito de anestesia, encolhi as minhas pernas e precisei de duas enfermeiras para segurar os meus pés e outras duas para segurarem meus braços”.

Existem muitas histórias parecidas com a de Maule. Uma a cada quatro mulheres são vítimas de violência obstétrica, de acordo com o estudo Mulheres brasileiras e gênero nos espaços público e privado, realizado pela Fundação Perseu Abramo, em 2010.

Ao perceberem que pouquíssimas mulheres procuravam a Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso Sul para denunciar casos de violência durante o parto, três defensoras públicas e uma assistente social do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria (NUDEM) decidiram criar um projeto para ampliar a divulgação de informações sobre os direitos da gestante e sobre os mecanismos que elas dispõem para buscar a responsabilização de quem feri-los. O projeto “Capacitação e Informação no Combate a Violência Obstétrica” ganhou o 16° Prêmio Innovare, em 2019.

“Nós sabíamos da ocorrência frequente de casos e começamos a perceber que as mulheres que sofriam a violência obstétrica não vinham nos buscar aqui na Defensoria. Entendemos que isso acontece, não porque não existe a violência no estado, mas porque há falta de informação”, afirmou Thais Dominato, defensora pública e uma das autoras do projeto.

Como funciona o projeto

A prática premiada existe desde 2017. O grupo promove, tanto na capital Campo Grande quanto no interior do estado, encontros, rodas de conversas e workshops que informam as mulheres de seus direitos, além de abordar os tipos de violências que podem sofrer ou que sofreram sem saber. O projeto também foca na capacitação de órgãos da saúde e de assistência social.

A violência obstétrica, afirmou a defensora pública, consiste no tratamento desumanizado da mulher na gestação, parto, pós-parto ou aborto. Há diversos níveis deste tipo de violência. “Ela pode ocorrer pela utilização de procedimentos não mais indicados pelo Ministério da Saúde e, também com a tentativa de retirar a autonomia e protagonismo da mulher nesse momento, como violência verbal, física, psicológica e sexual”, explicou a defensora pública.

Antes de ser submetida a uma cesariana sem os efeitos da anestesia, Maule foi proibida pelo médico de levar acompanhantes para a sala de parto e teve de passar por todo o procedimento sozinha. Ela não sabia que ela tinha o direito de ter a presença de uma pessoa próxima, além da equipe médica.

“A mulher não pode ser privada de um direito garantido só porque o hospital não se adequou as normas”

Segundo os dados preliminares de pesquisa do Programa Rede Cegonha, que ouviu 12.465 mulheres entre fevereiro de 2012 a janeiro de 2013, apenas apenas 33,7% das mulheres informaram ter acompanhante no parto. Destas mulheres, 54,95% informaram que o serviço de saúde vetou a presença de um conhecido no local. Durante a pandemia da Covid-19, a questão se intensificou.

De acordo com Marina Ruzzi, advogada especialista em direitos da mulheres e LGBT, ainda é comum que médicos não permitam que a mulher tenha um acompanhante na hora do parto. “A mulher não pode ser privada de um direito garantido só porque o hospital não se adequou as normas”, defendeu Marina.

Lei 11.108/2005 prevê:

Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

Thais Ferreira, especialista em políticas públicas e vereadora no Rio de Janeiro (PSOL), estava com 8 meses de gestação quando descobriu que o feto que ela gestava estava morto. Ela estava em um hospital particular, foi informada de que não havia espaço no local e que deveria ir para casa e tomar remédios expulsivos. Sem entender, Ferreira ligou para sua médica que informou que ela não precisava fazer isso, e a encaminhou para outro hospital. “A intenção era que eu tomasse um remédio para acelerar a expulsão do feto, e que eu entrasse em trabalho de parto em casa”, afirma a vereadora.

“Quando eu voltei da cesárea de emergência, estava em um leito comum do hospital, sem nenhuma informação no meu prontuário. Entrou um enfermeiro e levantou o meu lençol e falou: menina, por que você está toda suja? Você não sabe se limpar? E puxou minha sonda que estava instalada para fazer xixi”, acrescentou.

Dominato defendeu a importância da informação, e como isso pode fazer diferença na vida das mulheres. “É uma violência que foi sendo reproduzida durante as gerações e acabou sendo naturalizada. As mulheres não reconhecem aquela conduta como violenta. Quando sabemos dos nossos direitos, faz muita diferença. A mulher tem menos chance de ser lesada”, afirmou.

“Quando sabemos dos nossos direitos, faz muita diferença. A mulher tem menos chance de ser lesada”

A defensora pública relembrou uma passagem que marcou sua experiência no projeto: “Estávamos em uma roda de conversa e uma das mulheres levantou, deu alguns passos e desmaiou na nossa frente. Não era uma gestante, era uma técnica do Centro de Referência da Assistência Social, e ela comentou que, quando eu estava falando de violência obstétrica, ela se lembrou do que aconteceu com ela. Ela havia feito o parto sem anestesia, sem nenhum cuidado. É muito marcante, para a mulher, essa questão da violência obstétrica”.

Fonte: https://www.jota.info/justica/informacao-combate-violencia-obstetrica-07092021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias_-destaques-_08092021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

07/9/2021

Violação do direito ao acompanhante da gestante no parto aumenta na pandemia

Durante a pandemia de Covid-19, hospitais estão contrariando a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) e restringindo o direito ao acompanhante antes, durante e após o parto – garantido pela Lei nº 11.108/2005 -, com a justificativa de risco de contaminação. Especialistas explicam que o número de ações na Justiça que solicitam a garantia do direito é pouco e não reflete a realidade. 

Em janeiro de 2021, a OMS emitiu uma recomendação para salientar que todas as gestantes, mesmo aquelas com suspeita ou confirmação de infecção pelo vírus, têm o direito de um acompanhante de sua escolha, antes, durante e após o parto.

“Se há suspeita ou confirmação da COVID-19, os trabalhadores de saúde devem tomar precauções adequadas para reduzir os riscos de infeccionarem eles mesmos ou outros, incluindo o uso apropriado de roupas protetoras”, recomenda a OMS.  

O Ministério da Saúde expressa, na Nota Técnica 9/2020, que “o acompanhante, desde que assintomático e fora dos grupos de risco para COVID-19, deve ser permitido”.

“Essa resistência de que gestante tem que ter um acompanhante no parto já existe há muitos anos e, com a pandemia, isso se intensificou”, explica a promotora de Justiça Fabiana Dal’Mas. 

Em 2014, 24,5% das mulheres não tiveram acompanhante algum, 56,7% tiveram um acompanhamento parcial e apenas 18,8% obtiveram o direito por inteiro, de acordo com a pesquisa Nascer no Brasil. “O direito ao acompanhante está previsto em lei federal e tem que ser cumprido”, enfatizou a promotora.

Ações na Justiça

No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entre agosto de 2020 e maio de 2021, o JOTA verificou nove casos em que mulheres foram avisadas de que não poderiam ter acompanhante por conta da pandemia e entraram com um mandado de segurança. 

Dos processos, três foram negados, cinco foram julgados procedentes e dois, providos parcialmente. Em um caso, foi solicitado indenização por danos morais após o parto ter acontecido sem o acompanhante, o que foi negado.

Nesse mesmo período, 14 gestantes entraram com Mandados de Segurança no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Desses pedidos, doze dessas ações foram extintas por perda de objeto, em razão de o parto ter acontecido antes que fosse julgado o mérito. Apenas duas delas tiveram provimento. 

Nesse mesmo período, no Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), foi encontrado apenas um processo referente a um pedido de indenização por danos morais. 

JOTA encontrou ações contra seis hospitais em São Paulo e cinco no Paraná.

Realidade dos direitos violados

Diante de um cenário em que hospitais restringem o direito ao acompanhante, o número de processos encontrados na Justiça é baixo, de acordo com o levantamento feito pelo JOTA.  “Não é um reflexo de que são poucas as mulheres que têm esse direito violado, muito pelo contrário”, afirma a advogada Marina Rizzi.

Para Fabiana Dal’Mas, existem dois fatores principais que explicam o baixo número de processos nos tribunais. O primeiro passa pela questão da acessibilidade à Justiça. “Nem todas as mulheres têm condições de procurar uma Defensoria Pública ou contratar um advogado para ingressar na Justiça, e muitas nem sabem que elas teriam esse direito a um acompanhante e que seria possível questionar em juízo”, afirma a promotora. O segundo motivo é que nem todas as mulheres que estão dispostas a travar uma luta dentro do judiciário, por ser um tema delicado.

“Especificamente para as mulheres parturientes, é importante ter uma pessoa acompanhando para reduzir as taxas de violência obstétrica, para garantir que os direitos delas sejam de fato resguardados”, diz Rizzi. 

MARIANA RIBAS – Repórter em São Paulo. Jornalista formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Antes, estagiou no JOTA e na Revista Aventuras na História. Email: mariana.ribas@jota.info

Fonte: https://www.jota.info/justica/acompanhante-da-gestante-pandemia-direito-07092021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias_-destaques-_08092021&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

07/9/2021