Plano de saúde deve fornecer quimioterapia para idoso que perdeu 15% da visão

Após descobrir um câncer em seus olhos e perder 15% da sua visão, um idoso teve o tratamento negado pelo plano de saúde, por isso buscou a Justiça para validar seus direitos enquanto consumidor.

O paciente foi diagnosticado com hemorragia vítrea secundária a oclusão de veia central de retina. Portanto, foi prescrito tratamento ocular quimioterápico, na qual deve ser feita uma sessão ao mês com anti-angiogênico e também ser aplicada uma injeção específica nesta mesma periodicidade.

Na reclamação, ele informou que a negativa da autorização do procedimento foi seguida por uma recomendação de migração de plano: “Em não aceitando a proposta de migração/regulamentação do plano para aumento das coberturas contratuais, a presente correspondência serve de negativa formal da solicitação do tratamento por motivos de ser o plano antigo não regulamentado e tal cobertura estar disponível apenas aos planos novos/regulamentados conforme regulamentação da Agência Nacional de Saúde”.

O juiz de Direito Marcelo Carvalho verificou que no contrato que rege o plano há cobertura do procedimento de quimioterapia, deste modo, ele compreendeu que estão presentes indícios de que a negativa de cobertura é indevida.

Então, ao deferir o pedido de tutela de urgência, o magistrado assinalou que a demora no atendimento da demanda representa um risco a saúde do autor do processo, pois ele possui 74 anos de idade e o tratamento foi prescrito pelo período de 24 meses, com a intenção de evitar uma cirurgia, a vitrectomia.

“Também é possível dizer que há risco de resultado útil ao processo, diante da gravidade da doença, podendo, a ausência do tratamento prescrito, desencadear a piora do quadro ocular”, ponderou com alteridade o titular da unidade judiciária. O fornecimento do tratamento deve ocorrer no prazo máximo de cinco dias, sob pena de multa diária estabelecida em R$ 1 mil.

A decisão é proveniente da 4ª Vara Cível de Rio Branco e foi publicada na edição n° 6.879 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 40), desta segunda-feira, dia 26.

Fonte: https://www.tjac.jus.br/2021/07/plano-de-saude-deve-fornecer-quimioterapia-para-idoso-que-perdeu-15-da-visao/

29/7/2021

Plano de saúde não pode ser cancelado sem aviso prévio a beneficiário

O mero atraso no pagamento da mensalidade não implica o cancelamento automático do contrato de plano de saúde, sendo necessária a prévia notificação do usuário. Foi dessa forma que entendeu a 5ª Vara Cível de São Luís, ao julgar uma ação que tinha como parte requerida a Amil Assistência Médica Internacional S/A. Na causa, uma mulher requereu o restabelecimento do plano de saúde, acentuando que ele foi cancelado sem observância das previsões legais e também requereu indenização por danos morais. Por sua vez, a demandada afirmou que a autora encontrava-se inadimplente com a parcela vencida em 2 de fevereiro de 2020. 

Seguiu alegando que a autora, após notificação, não houve comprovação do pagamento, o que a levou a cancelar o plano de saúde em 29 de fevereiro de 2020. A demandada, entretanto, não comprovou o recebimento da notificação por parte da autora. Ainda em contestação, a Amil fundamentou que a autora é beneficiária de plano coletivo por adesão, cujo contrato foi pactuado exclusivamente entre ela e a Administradora QUALICORP, e que somente elas realizaram e acordaram as cláusulas contratuais, inclusive as que tratam das cobranças, inclusões e exclusões de beneficiários. 

“Essa alegação, entretanto, não tem como prosperar, pois a autora anexou sua carteira de plano de saúde, onde resta claro o nome da Amil Internacional como plano de saúde e, nesse sentido, o fato de ele ser administrado pela QUALICORP, isso não desqualifica a sua responsabilidade contratual, pois a cliente/consumidora/autora ao selecionar e escolher o referido plano de saúde o fez como sendo Amil Internacional”, observa a Justiça, citando o Código de Defesa do Consumidor e a solidariedade de todos os membros da cadeia de consumo.

E prossegue: “A demandante afirma que é usuária/beneficiária do plano de saúde e que vinha honrando com as mensalidades, o que comprova a relação jurídica existente entre as partes. Ressalta, ainda, que a mensalidade vencida no mês de fevereiro de 2020, não fora paga por ela no vencimento, e enfatiza que o cancelamento foi feito sem qualquer notificação, o que é ilegal, pois, de acordo com a Lei n° 9656/98, o contrato de plano de saúde só poderá ser cancelado em situações de fraude ou inadimplência do consumidor, por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, e o consumidor deve ser comprovadamente notificado até o 50º dia de inadimplência”.

VÍNCULO DEMONSTRADO

Para o Judiciário, a autora demonstrou o vínculo contratual mantido com o plano de saúde e evidenciou ilegalidade sobre o cancelamento do plano de saúde. “Apesar de a autora encontrar-se inadimplente com a mensalidade do mês de fevereiro do ano 2020, isso por si só, não é causa de cancelamento unilateral do plano de saúde, isto porque é sabido que a lei não veda a resolução por inadimplemento das prestações devidas pelo consumidor, mas impõe seja antes notificado (…) É assim a pacífica jurisprudência do Superior tribunal de Justiça de que o mero atraso no pagamento da mensalidade não implica o cancelamento automático do contrato de plano de saúde, sendo necessária a prévia notificação do usuário”, enfatiza.

“Isto posto, tem-se como saneado e organizado o presente processo e, por conseguinte, deferido o pedido da autora no sentido de que a Amil Internacional dê continuidade ao plano de saúde contratado, possibilitando-a o uso de todos os benefícios do referido plano, sob pena de multa diária”, finalizou a Justiça.


Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
asscom_cgj@tjma.jus.br

Fonte: https://www.tjma.jus.br/midia/cgj/noticia/504295

27/7/2021

Recusa de plano de saúde em autorizar cirurgia robótica constitui conduta abusiva

Beneficiário do convênio Bradesco Saúde deve ser indenizado por danos materiais e morais após ter pedido de cirurgia para retirada de tumor na próstata negado. A decisão, unânime, é da 7ª Turma Cível do TJDFT.

Dependente da esposa no plano de saúde, o autor foi diagnosticado com adenocarcinoma de próstata gleason, para o qual foi indicado pelo médico especialista cirurgia robótica. Ao negar o procedimento, o seguro justificou que o modelo de cirurgia indicado não constaria do rol da ANS. Ainda assim, o paciente realizou o procedimento, pois tratava-se de emergência. Ao procurar o convênio para reembolso dos gastos despendidos, o autor afirma que o réu pagou apenas os honorários médicos, mas não o kit de insumos utilizados, que soma R$ 16 mil.

O Bradesco Saúde alega que o procedimento não está previsto no rol da ANS, portanto não seria passível de cobertura por parte do plano de saúde. Assim, não há que se falar em reembolso. Destaca que, no referido rol de procedimentos, há exclusão expressa do procedimento optado pelo autor, conforme Resolução 428 da ANS. Além disso, eventual reembolso deveria respeitar os limites da apólice, de modo que seria necessário que o autor apresentasse a discriminação de cada item incluído no kit de insumos.

O desembargador relator ressaltou que “o custeio pelo plano de saúde de cirurgia realizada por meio da robótica vem sendo objeto de demandas neste eg. Tribunal de Justiça, tendo esta eg. Corte se firmado pela abusividade da negativa do seguro, ainda que tal técnica não esteja prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS”.

De acordo com o magistrado, se o tratamento é o mais indicado para o paciente, não pode a seguradora negar cobertura ao procedimento, sob alegação de que a técnica não se encontra prevista no aludido rol. Esse é também o entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual, o plano de saúde não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional responsável considerou adequado para alcançar a cura do paciente, sendo consideradas abusivas as cláusulas contratuais em contrário.

No que se refere ao reembolso, o julgador reforçou que a utilização dos serviços fora da rede credenciada deve ser opção do consumidor, em respeito ao CDC. Caso não existam profissionais habilitados na rede credenciada e/ou houver recusa injustificada da seguradora ou do hospital conveniado, o reembolso pela utilização de rede não credenciada deve ser integral, pois ao consumidor deve ter viabilizado o direito inerente ao contrato de plano de saúde.

O colegiado concluiu que a recusa imotivada da empresa em cobrir o procedimento cirúrgico mostra-se abusiva, o que enseja a “obrigação de custear o tratamento, bem como a compensação por danos morais, haja vista o abalo psíquico profundo originado do agravamento da aflição já vivenciada pela parte autora”. Sendo assim, o réu terá que pagar R$ 16 mil, a título de danos materiais, e R$ 5 mil, pelos danos morais suportados pelo autor.

Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2021/agosto/plano-de-saude-tera-que-reembolsar-e-indenizar-paciente-por-negativa-de-procedimento-cirurgico

24/8/2021

Operadora de plano de saúde tem de custear exames de Covid-19

O fato de um exame não constar no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não impede que ele seja realizado pelos planos de saúde, pois a lista não é taxativa. Assim entendeu a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao condenar uma operadora por se negar a cobrir exames de PCR, IgG e IgM, que detectam a contaminação pelo novo coronavírus. 

Segundo o processo, a autora teve sintomas de Covid-19 em junho de 2020. Durante a consulta, o médico preencheu guia da cooperativa médica  Unimed solicitando a realização do exame. A paciente se deslocou até o setor administrativo da empresa e foi informada de que o procedimento só poderia ser autorizado por WhatsApp. Feito o pedido via aplicativo, a autorização foi negada.

A usuária do plano, temendo o risco à própria saúde e a possibilidade de contagiar outras pessoas, dirigiu-se ao Hospital da Unimed, onde foi consultada por outro médico. O profissional, após examinar a paciente, preencheu uma segunda guia solicitando o exame de Covid-19. A mulher, no entanto, teve mais um pedido de autorização negado, com a justificativa de que havia sido expedida uma nota para que os médicos não prescrevessem guias com o mesmo teor daquelas duas que foram recebidas.

A mulher buscou outro plano de saúde e realizou o exame, que deu positivo. Assim, ela entrou com ação contra a Unimed e alegou que as negativas a abalaram psicologicamente.

A empresa, em sua defesa, alegou que, de acordo com a terceira guia emitida pelo médico, a paciente já tivera o novo coronavírus e, mesmo assim, solicitou outro exame de PCR, como também o IgG e o IgM. Segundo a empresa, os testes sorológicos IgG e IgM, à época, ainda não tinham autorização por parte da ANS. Isso ocorreu somente em 13 de agosto de 2020. Assim, na data da solicitação, a Unimed poderia negar a cobertura.

Em primeira instância, a companhia foi condenada a autorizar e custear o exame, além de pagar indenização por danos morais. Ambas as partes recorreram. 

Ao analisar os autos, o desembargador Marco Aurelio Ferenzini ressaltou que, embora os exames não estivessem elencados no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, o fato por si só não afasta a responsabilidade da ré em custeá-los. “A referida lista não pode ser considerada taxativa e não há expressa exclusão contratual para realização de tais exames”, afirmou ele.

Quanto ao pedido da paciente, o magistrado entendeu que R$ 2 mil são suficientes para reparar o dano moral sofrido. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG. 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-ago-22/operadora-plano-saude-custear-exames-covid-19

22/8/2021

Planos de saúde: interesse pela portabilidade de carências segue em alta

O interesse pela portabilidade de carências – que é a possibilidade de trocar de planos de saúde levando consigo os períodos de carência e de cobertura parcial temporária para doenças, ou lesões preexistentes, já cumpridos – aumentou 42% nos primeiros sete meses de 2021 em relação ao mesmo período do ano passado. É o que mostra o relatório de acompanhamento de protocolos de portabilidade emitidos pelo Guia ANS de Planos de Saúde, ferramenta de consulta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a contratação e troca de planos de saúde.

De janeiro a julho de 2021, foram gerados 206.302 protocolos de consultas sobre portabilidade de carências, 60.859 a mais que os gerados no mesmo período em 2020 (145.443). O principal motivo informado pelos usuários do Guia ANS é a busca por planos de saúde mais baratos.

Importante esclarecer que o número de protocolos emitidos representa o total de consultas finalizadas no Guia ANS e não o número de portabilidades efetivadas.

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Considerando o período de março de 2020 a julho de 2021, as principais motivações informadas pelos beneficiários quanto ao interesse na portabilidade de carências foram: a busca por um plano mais barato (44%), cancelamento de contrato (17%) e a procura por melhor qualidade da rede prestadora (16%), como pode ser visto no gráfico abaixo.

 Percepção do usuário sobre o Guia de Planos

A percepção dos usuários sobre o Guia de Planos da ANS tem sido mensurada pela ANS com o objetivo de aprimorar, de forma permanente, a ferramenta. Dessa maneira, após o relatório ter sido gerado, é feita uma pesquisa com os usuários.

No período de março de 2020 a julho de 2021, 68% das pessoas que acessaram o Guia não tiveram dificuldades, enquanto 14% informaram dificuldade de encontrar planos disponíveis, o que pode estar relacionado ao fato de não existir opções de planos que atendam a região do usuário.

Na Análise de Satisfação com o Guia de Planos, a ANS solicita que o usuário atribua notas de 0 a 10 para o serviço. No gráfico abaixo, observa-se que a ampla maioria das pessoas que navega pela ferramenta a avalia com a nota máxima.

Como fazer a portabilidade de carências

A portabilidade de carências é um direito garantido a todos os beneficiários de planos de saúde contratados a partir de 01/01/1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98 . Essa opção está disponível aos beneficiários de qualquer modalidade de contratação (planos individuais, coletivos empresariais e coletivos por adesão), mediante o cumprimento dos seguintes requisitos gerais:

  • O plano atual deve ter sido contratado após 1º de janeiro de 1999 ou ter sido adaptado à Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98);
  • O plano de destino deve ter faixa de preço compatível com o plano atual;
  • O contrato deve estar ativo, ou seja, o plano atual não pode estar cancelado;
  • O beneficiário deve estar em dia com o pagamento das mensalidades;
  • O beneficiário deve ter cumprido o prazo mínimo de permanência no plano: 

1ª portabilidade: 2 anos no plano de origem ou 3 anos se tiver cumprido Cobertura Parcial Temporária (CPT) para uma Doença ou Lesão Preexistente.

2ª portabilidade: Se já tiver feito portabilidade antes, o prazo de permanência exigido é de pelo menos 1 ano; ou de 2 anos caso tenha feito portabilidade para o plano atual com coberturas não previstas no plano anterior.

A ANS disponibiliza aos beneficiários uma cartilha com informações completas sobre o tema para orientar sobre prazos e critérios para realização da portabilidade.

Clique e confira aqui.

Guia ANS de Planos de Saúde

Para consultar os planos disponíveis no mercado e compatíveis para fins de portabilidade, o beneficiário deve consultar o Guia ANS de Planos de Saúde. Depois de preencher as informações requisitadas sobre o plano de origem e sobre os critérios desejados na contratação do novo plano, ao final da consulta serão retornados os planos disponíveis para portabilidade.

O beneficiário deve escolher o plano que mais lhe convier e emitir o protocolo de Relatório de Compatibilidade. Depois de escolher o novo plano ao qual deseja aderir, deve procurar a operadora munido da documentação exigida e solicitar a proposta de adesão. A operadora do plano de destino tem até 10 dias para analisar o pedido de portabilidade. Caso a operadora não responda ao pedido após esse prazo, a portabilidade será considerada válida.

Há ainda situações específicas, em que não é exigida a compatibilidade de preço ou o cumprimento do prazo de permanência no plano (veja situações específicas de portabilidade), são os casos em que o beneficiário tem que mudar de plano por motivos alheios à sua vontade, como, por exemplo, morte do titular, cancelamento do contrato e falência da operadora.

Situações em que há carência no novo plano contratado:

Caso o beneficiário exerça portabilidade para um plano com coberturas não previstas no plano de origem, estará sujeito ao cumprimento de carências, mas somente para as novas coberturas. Por exemplo: um beneficiário que possui um plano ambulatorial poderá fazer portabilidade para um plano ambulatorial + hospitalar cumprindo carências apenas para a cobertura hospitalar.

Com isso, a ANS ampliou as opções de escolha do beneficiário, permitindo que ele encontre um plano de saúde que atenda suas necessidades, sem cumprir carências para as coberturas que já tenha cumprido, preservando, por outro lado, o equilíbrio do setor, ao manter a lógica prevista em Lei de exigência de carências para as novas coberturas.

Clique aqui e saiba mais sobre portabilidade.

Fonte: https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/sobre-ans/planos-de-saude-interesse-pela-portabilidade-de-carencias-segue-em-alta

17/8/2021

Interesse na troca por planos de saúde mais baratos aumenta 42% em 2021; veja como fazer

O interesse na portabilidade de carências, que é a possibilidade de trocar de planos de saúde, preservando os períodos de carência e de cobertura parcial temporária para doenças, ou lesões preexistentes, já cumpridos, aumentou 42% nos primeiros sete meses de 2021 ante igual período do ano passado.

De janeiro a julho de 2021, foram 206.302 protocolos de consultas sobre portabilidade de carências, 60.859 a mais que os gerados nestes sete meses em 2020 (145.443).

Segundo os dados do relatório de acompanhamento de protocolos de portabilidade emitidos pelo Guia ANS de Planos de Saúde, ferramenta de consulta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o principal motivo informado pelos usuários é a busca por planos de saúde mais baratos.

Se for levado em conta o período de março de 2020 a julho de 2021, as principais motivações informadas foram: a busca por um plano mais barato (44%), cancelamento de contrato (17%) e a procura por melhor qualidade da rede prestadora (16%), como pode ser visto no gráfico abaixo.

Já de março de 2020 a julho de 2021, 68% das pessoas que acessaram o Guia não tiveram dificuldades, enquanto 14% informaram dificuldade de encontrar planos disponíveis, o que pode estar relacionado ao fato de não existir opções de planos que atendam a região do usuário.

Segundo o levantamento, o número de protocolos emitidos representa o total de consultas finalizadas no Guia ANS e não o número de portabilidades efetivadas.

Como fazer a portabilidade de carências

A portabilidade de carências é um direito garantido a todos os beneficiários de planos de saúde contratados a partir de 01/01/1999 ou adaptados à Lei nº 9.656/98 .

Essa opção está disponível aos beneficiários de qualquer modalidade de contratação (planos individuais, coletivos empresariais e coletivos por adesão), mediante o cumprimento dos seguintes requisitos gerais:

  1. O plano atual deve ter sido contratado após 1º de janeiro de 1999 ou ter sido adaptado à Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/98).
  2. O plano de destino deve ter faixa de preço compatível com o plano atual.
  3. O contrato deve estar ativo, ou seja, o plano atual não pode estar cancelado.
  4. O beneficiário deve estar em dia com o pagamento das mensalidades.
  5. O beneficiário deve ter cumprido o prazo mínimo de permanência no plano: 1ª portabilidade – 2 anos no plano de origem ou 3 anos se tiver cumprido Cobertura Parcial Temporária (CPT) para uma Doença ou Lesão Preexistente; e 2ª portabilidade – se já tiver feito portabilidade antes, o prazo de permanência exigido é de pelo menos 1 ano; ou de 2 anos caso tenha feito portabilidade para o plano atual com coberturas não previstas no plano anterior.

Confira aqui a cartilha com informações completas para orientar sobre prazos e critérios para realização da portabilidade.

Escolha dos planos disponíveis no mercado

Para consultar os planos disponíveis no mercado e compatíveis para fins de portabilidade, o beneficiário deve consultar o Guia ANS de Planos de Saúde.

Depois de preencher as informações requisitadas sobre o plano de origem e sobre os critérios desejados na contratação do novo plano, ao final da consulta serão retornados os planos disponíveis para portabilidade.

O beneficiário deve escolher o plano que mais lhe convier e emitir o protocolo de Relatório de Compatibilidade.

Depois de escolher o novo plano ao qual deseja aderir, deve procurar a operadora munido da documentação exigida e solicitar a proposta de adesão.

A operadora do plano de destino tem até 10 dias para analisar o pedido de portabilidade. Caso a operadora não responda ao pedido após esse prazo, a portabilidade será considerada válida.

Há ainda situações específicas, em que não é exigida a compatibilidade de preço ou o cumprimento do prazo de permanência no plano (veja situações específicas de portabilidade), são os casos em que o beneficiário tem que mudar de plano por motivos alheios à sua vontade, como, por exemplo, morte do titular, cancelamento do contrato e falência da operadora.

Quando há carência no novo plano contratado

Caso o beneficiário exerça portabilidade para um plano com coberturas não previstas no plano de origem, estará sujeito ao cumprimento de carências, mas somente para as novas coberturas.

Por exemplo: um beneficiário que possui um plano ambulatorial poderá fazer portabilidade para um plano ambulatorial + hospitalar cumprindo carências apenas para a cobertura hospitalar.

Com isso, a ANS ampliou as opções de escolha do beneficiário, permitindo que ele encontre um plano de saúde que atenda suas necessidades, sem cumprir carências para as coberturas que já tenha cumprido, preservando, por outro lado, o equilíbrio do setor, ao manter a lógica prevista em Lei de exigência de carências para as novas coberturas.

Fonte: https://www.opovo.com.br/noticias/economia/2021/08/18/interesse-na-troca-por-planos-de-saude-mais-baratos-aumenta-42-em-2021.html

18/8/2021

STJ se nega a reduzir multa resultante da recusa de fornecer home care

Se uma decisão judicial fixa uma obrigação a ser cumprida sob pena de multa diária, cujo valor é proporcional ao direito perseguido, mas mesmo assim a parte não a cumpre, ela não pode, depois, pleitear que o Judiciário reduza o montante final a ser pago, sob alegação de se tratar de valor muito expressivo.

ome care) a uma de suas clientes.

A obrigação foi imposta em tutela de urgência e depois confirmada por sentença, sob pena diária de descumprimento de R$ 1 mil. A recalcitrância da operadora em fornecer o home care só durou um ano porque a paciente morreu. Os herdeiros dela pleitearam a execução da multa no valor de R$ 365 mil, contra a qual a empresa recorreu por se tratar de valor excessivo.

Relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva votou por dar parcial provimento ao recurso da operadora para reduzir a multa em 50%. Apontou que o juízo, ao determinar a obrigação e impor astreintes, não fixou prazo para sua implementação, nem valor máximo que a multa poderia alcançar.

Autora do voto vencedor, a ministra Nancy Andrighi entendeu que não há motivos para reduzir esse montante. Quando fixada, a multa diária de R$ 1 mil era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado: a saúde da paciente.

Também destacou que, embora não exista nexo de causalidade entre o descumprimento da decisão e a morte da beneficiária, é razoável inferir que a conduta da operadora de plano de saúde em nada contribuiu para o objetivo do processo: a estabilização da saúde da paciente.

“Conquanto não se deva conferir a multa periódica caráter punitivo ou reparatório, não se pode deixar de considerar o bem jurídico tutelado e as consequências, ainda que potenciais ou dedutíveis, do descumprimento da ordem judicial”, disse.

Assim, afirmou que a ausência de prazo ou de teto para o valor da multa não é suficiente para justificar a redução do valor total e final. Isso porque, na ausência de prazo, aplica-se o de cinco dias previsto no artigo 185 do Código de Processo Civil de 1973. E também porque a operadora em momento algum se insurgiu contra essa falta de teto para o valor acumulado das astreintes.

“É bem verdade que o valor acumulado de R$ 365 mil pode impressionar, ao menos no primeiro momento. Entretanto, não se pode olvidar que o valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela deferida. Houvesse cumprido a ordem em tempo, nada ou muito pouco seria devido a título de multa”, disse a ministra Nancy Andrighi.

Votaram com ela, no mérito, os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Moura Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze. Ficou vencido o ministro Ricardo Villas Boas Cueva, relator.

REsp 1.840.280

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-ago-24/stj-nega-reduzir-multa-recusa-fornecer-home-care

24/8/2021

Minuta de MP reduz para seis meses o prazo máximo para incorporações na ANS

O Ministério da Saúde prepara uma medida provisória para acelerar a inclusão de novos medicamentos, produtos e procedimentos na cobertura obrigatória dos planos de saúde. A minuta, obtida pelo JOTA na última semana, reduz para 180 dias o prazo máximo de análise de pedidos de incorporação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Leia a íntegra do texto.

Essa primeira proposta de MP também prevê, em duas situações, a incorporação automática no rol, sem análise da agência: quando esgotado o prazo estabelecido, até que se tenha uma decisão final da ANS; e quando houver incorporação no Sistema Único de Saúde (SUS), a partir da publicação da decisão pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos (SCTIE).

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou a MP depois que o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao PL 6330/19 — que previa a cobertura automática de antineoplásicos orais de uso domiciliar — gerou críticas ao governo federal. A atitude é vista por interlocutores do setor como uma maneira de evitar a derrubada da decisão pelo Congresso Nacional.

A inspiração do texto da proposta, de acordo com a nota técnica assinada pelo chefe de gabinete do ministro, João Lopes de Araújo Júnior, no dia 30 de julho, é o molde de avaliação de tecnologias em saúde do sistema público.

“Com a presente medida, objetiva-se, portanto, que a ANS aprimore ainda mais seus processos de ATS, conferindo segurança jurídica à autarquia e critérios análogos aos já utilizados e consolidados no SUS”, diz um trecho.

Aceno à categoria médica

A minuta também institui a Comissão de Atualização de Procedimentos e Eventos na Saúde Suplementar e torna obrigatória a participação de, no mínimo, um representante do Conselho Federal de Medicina (CFM), do Conselho Federal de Odontologia (CFO) e do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) no grupo. A composição e o regimento serão regulamentados.

Essa comissão será responsável por assessorar a ANS na definição da cobertura obrigatória a partir da elaboração de relatórios técnicos. Os documentos devem levar em consideração: evidências científicas sobre eficácia, acurácia, efetividade e segurança; avaliação econômica em comparação aos tratamentos disponíveis no rol vigente; e análise de impacto financeiro na saúde suplementar.

No cenário atual, essa função é exercida pelo Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde (Cosaúde), criado pela RN 44/2014. Seus integrantes são indicados pela Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS) e pelos diretores da agência.

Além do CFM, CFO e Cofen, integraram o comitê do último ciclo de atualização do rol representantes de diversas instituições, organizações da sociedade civil e entidades representativas.

Novas regras da ANS

A ANS já havia concluído a revisão do processo de atualização da cobertura obrigatória dos planos de saúde e publicou uma nova resolução normativa em julho deste ano. Ao ser consultada pela pasta, a reguladora defendeu a manutenção das regras.

Em entrevista ao JOTA no início de agosto, o diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, avaliou que o novo rito será satisfatório.

“Esse novo rol vai atender aos anseios da sociedade. Agora, nós precisamos conversar, porque havia um projeto que estava tramitando no Congresso, que foi aprovado e foi vetado. Há essa nova medida do ministro, uma medida provisória”, afirmou.

A norma da agência (RN 470/2021), que entra em vigor em outubro, também estabelece um ciclo próprio para cada solicitação, mas com o prazo de até 18 meses de análise. Durante os primeiros seis meses, devido a regras de transição, esse tempo é estendido para até 24 meses. A publicação do rol passará a ser semestral.

Antes, a atualização do rol de procedimentos e eventos era publicada pela ANS a cada dois anos, com um ciclo único para todos os pedidos de incorporação.

As decisões da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS (Conitec) já são aproveitadas atualmente pela reguladora, porém não eliminam o processo próprio de avaliação.

Procurado pela reportagem, o Ministério da Saúde informou que recebeu as contribuições da ANS, mas não antecipou uma previsão de edição da MP pelo Executivo.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/minuta-de-mp-reduz-para-seis-meses-o-prazo-maximo-para-incorporacoes-na-ans-18082021?utm_campaign=jota_info__ultimas_noticias_-destaques-_180821&utm_medium=email&utm_source=RD+Station

18/8/2021

Oncologistas defendem derrubada do veto à ampliação de quimioterapia oral nos planos de saúde

Oncologistas e representantes de entidades de pacientes de câncer mostraram, na Câmara dos Deputados, “perplexidade” e “indignação” com o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei 6330/19, que ampliava a cobertura dos planos de saúde para a quimioterapia oral e o consequente tratamento domiciliar da doença.

Deputados decidiram intensificar a mobilização pela derrubada do veto, que deve ser apreciado em sessão do Congresso Nacional em setembro. O debate ocorreu nesta quinta-feira (12), na Comissão Especial de Combate ao Câncer.

De acordo com a proposta vetada, os planos de saúde seriam obrigados a fornecer os medicamentos orais em até 48 horas após a prescrição médica, desde que estivessem registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Presidente do Instituto Vencer o Câncer, o oncologista Fernando Maluf disse que a medida seria fundamental para reduzir a espera no uso desses medicamentos orais, que hoje dependem de avaliação prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com duração em torno de seis meses.

“Seja no cenário preventivo ou no cenário avançado, seis meses absolutamente é tempo longo demais para quem tem a doença. Só sabe disso quem lida com essas pessoas, cuidando delas no dia a dia, e não os burocratas que ficam atrás da cadeira”, observou Maluf.

Atualmente, os medicamentos endovenosos, aplicados em ambiente hospitalar, não dependem da avaliação prévia da ANS, desde que liberados pela Anvisa. Fernando Maluf reclama que o Brasil é o único país do mundo que ainda submete a quimioterapia oral a essa análise mais demorada.

Maior eficácia
Além de serem cômodos por permitirem o tratamento domiciliar, os medicamentos orais têm demonstrado maior eficácia no controle dos 20 tipos de tumores mais comuns. Cerca de 70% dos medicamentos contra câncer já são orais e esse índice tende a aumentar, segundo o oncologista.

Hoje, os planos de saúde já são obrigados a fornecer 58 remédios orais e outros 23 seriam automaticamente incorporados à lista, caso o projeto de lei tivesse sido sancionado.

Presidente da Aliança Pesquisa Clínica Brasil, o também oncologista Fábio Franke defende a ampliação desse tratamento, sobretudo diante da previsão de maior diagnóstico de câncer após a pandemia de Covid-19.

“Câncer é uma doença em crescimento: vai atingir mais de 650 mil brasileiros a cada ano. Sabemos que vamos enfrentar uma epidemia de câncer por causa da Covid-19, devido ao atraso nos diagnósticos. Então, nós queremos estar preparados com todas as armas possíveis para tratar bem os nossos pacientes”, disse.

Já pelo lado dos pacientes, a presidente do Instituto Lado a Lado pela Vida, Marlene Oliveira, reclamou do impacto do veto na vida de quem está enfrentando a doença.

“São mais de 50 mil vidas que poderiam ser beneficiadas. Eu gostaria muito de estar aqui discutindo como o paciente do SUS também poderia ter a possibilidade desse acesso, mas hoje a gente está aqui focando o paciente que tem o plano de saúde: ele já paga por esse plano e merece [o tratamento]”, afirmou.

Segurança jurídica
Na justificativa do veto integral, Bolsonaro afirma que o projeto de lei “contraria o interesse público por deixar de levar em consideração aspectos como a previsibilidade, a transparência e a segurança jurídica” dos planos de saúde.

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) divulgou artigo em apoio à decisão do governo, afirmando que “o veto preserva a governança do sistema de saúde e prioriza critérios técnicos que garantem a segurança dos tratamentos e dos próprios pacientes”. A entidade vê riscos sanitários na incorporação de medicamentos orais sem eficácia comprovada em avaliação prévia da ANS.

Representante da Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia, Eduardo Fróes contestou os argumentos do veto que apontavam prejuízos financeiros para os planos de saúde, em caso de transformação da proposta em lei.

“Em 2020, as operadoras de saúde tiveram lucro de 49,5%: R$ 17,5 bilhões. Então, não seria a incorporação da quimio oral que iria trazer esse desequilíbrio financeiro”, disse.

Derrubada do veto
O projeto de lei que amplia a cobertura da quimioterapia oral pelos planos de saúde é de autoria do senador Reguffe (Podemos-DF). Relatora do texto na Câmara, a deputada Silvia Cristina (PDT-RO), paciente oncológica, não vê argumentos para a manutenção do veto em futura sessão do Congresso.

“O nosso objetivo é a derrubada do veto e vamos conseguir. Começamos esse trabalho agora em agosto e a previsão é que, em setembro, o veto venha para análise do Congresso. Estaremos preparados para vencer essa batalha”, afirmou.

A coordenadora da Frente Parlamentar da Saúde, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), disse que o governo estuda editar uma medida provisória sobre o tema. Ela sugeriu reunião dos deputados com os ministros da Saúde, Marcelo Queiroga, e da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, em busca de consenso para a derrubada do veto.

“Acredito que a gente possa fazer uma derrubada de veto acordada com o governo. O tema merece esse acordo. Foi realmente uma infelicidade – para não dizer outro termo – esse veto. Com o líder do governo e outros deputados da base do presidente, a gente pode construir uma derrubada de veto consensual e aí fica bem para todo mundo”, observou a deputada.

O deputado Weliton Prado (Pros-MG), presidente da Comissão Especial de Combate ao Câncer, reforçou a proposta.

“Vamos fazer muito corpo a corpo. Já estamos ligando para os deputados e líderes e vamos fazer uma grande mobilização na Casa pela derrubada do veto”.

Representantes da Sociedade Brasileira de Cancerologia e da ONG Oncoguia também participaram dos debates na Comissão Especial de Combate ao Câncer.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/793761-oncologistas-defendem-derrubada-do-veto-a-ampliacao-de-quimioterapia-oral-nos-planos-de-saude/

12/8/2021

Projetos de lei querem impedir que marido tenha que consentir em colocação de DIU

Deputados federais e estaduais propuseram projetos de lei para proibir planos de saúde de exigirem o consentimento dos maridos para a inserção de DIU (dispositivo intrauterino) em mulheres casadas.

Os projetos foram propostos após a Folha revelar na última semana que planos de saúde estavam impondo a necessidade do consentimento do cônjuge para a colocação do contraceptivo em mulheres casadas.

As cooperativas da Unimed João Monlevade e Divinópolis, em Minas Gerais, e Ourinhos, em São Paulo, estavam fazendo a exigência. Juntas, elas atendem a mais de 50 municípios em dois estados.

Após o contato da reportagem, as unidades de Divinópolis e Ourinhos abandonaram a imposição. Já a cooperativa João Monlevade negou exigir o consentimento. Disse que apenas recomenda que o termo de consentimento seja compartilhado, por isso o espaço da assinatura do companheiro.

Um dos projetos de lei foi proposto pelo deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP), e além de buscar impedir que planos e seguros de saúde peçam o consentimento do marido para inserção do DIU, expande a proibição para uniões estáveis ou qualquer forma de relacionamento afetivo.

“Ademais, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal de 1988, não cabendo ao homem o direito de interferir na liberdade da mulher em escolher engravidar ou não, mediante expressão de consentimento na inserção de métodos contraceptivos”, diz o texto da proposição.

O deputado federal afirma que optou pela criação de um projeto de lei pois vê a necessidade de uma legislação específica sobre o tema. Silva explica que mesmo diante de leis que garantem a liberdade de escolha da mulher sobre métodos contraceptivos, os planos de saúde mantiveram a exigência, por isso, com a criação da lei, não sobrarão dúvidas de que a imposição é ilegal.

“Nós temos as leis dos planos de saúde, mas nós fizemos questão de criar um projeto específico barrando essa conduta e remetendo essas punições ao plano de saúde, que são punições que variam de multa, suspensão do cargo do diretor que assinar essa exigência até a suspensão do plano de saúde”, diz.

Em caso de descumprimento, as operadoras de planos de saúde poderão enfrentar as penalidades previstas na lei 9.656 de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

As operadoras estão sujeitas à advertência, multa cancelamento da autorização de funcionamento, entre outras penalidades. Seus administradores e membros dos conselhos podem ser suspensos do exercício do cargo, serem inabilitados temporariamente de exercerem cargos em operadoras de assistência à saúde e até serem inabilitados permanentemente de exercerem cargos em diretoria ou conselhos das operadoras.

Em São Paulo, foi feita uma proposição pelo deputado estadual Thiago Auricchio (PL). Neste caso, o texto impede que seja exigido o consentimento do cônjuge por planos e seguros de saúde e por qualquer profissional da sáude. O projeto também amplia a proibição para implantes contraceptivos e injeções anticoncepcionais, métodos não mencionados na reportagem da Folha.

“Em nosso entender, exigir autorização do marido para esse tipo de procedimento prejudica a autonomia e independência da mulher, na medida em que quebra a confidencialidade existente entre médico e paciente”, afirma o texto do projeto.

Se as operadoras descumprirem a legislação, estarão sujeitas às penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que são de multa, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, suspensão do fornecimento do serviço e cassação da licença de atividade, entre outras.

Também foi proposto um PL em Mato Grosso do Sul, pelo qual o deputado estadual Evander Vendramini (PP) busca proibir planos de pedir o consentimento do cônjuge para a inserção de qualquer método contraceptivo no estado.

Em caso de descumprimento, os responsáveis também podem sofrer as penalidades previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, além do artigo 57, que estabelece que a multa deve ser aplicada de acordo com a gravidade da infração.

A lei 9.263 de 1996, que dispõe sobre o planejamento familiar, estabelece que a esterilização cirúrgica, como a laqueadura e a vasectomia, só deve ser feita com o consentimento expresso de ambos os parceiros, caso sejam casados.

As operadoras fizeram uma interpretação desse artigo, estendendo a exigência para o DIU.

Já seu artigo 9º, a legislação prevê que para o exercício do planejamento familiar “serão oferecidos todos os métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a liberdade de opção”.

Vera Chemim, especialista em direito constitucional e mestre em administração pública pela FGV (Fundação Getulio Vargas), explica que a lei de planejamento familiar já garante a liberdade de escolha da mulher, mas que, mesmo diante da existência de uma legislação sobre o tema, não há prejuízo em se criar uma lei especifica para o caso, que seja direcionada às mulheres.

Se aprovadas, as legislações serviriam para esclarecer que as operadoras de planos de saúde não podem fazer a exigência, além de mostrar com maior clareza que a imposição é ilegal.

“Se há um projeto de lei que queira elucidar a questão no que se refere especificamente à mulher, tudo bem. Talvez seja até mais segurança para a mulher”, afirma Chemim. “Isso vai de uma vez por todas esclarecer essa situação e não vai dar nenhum tipo de lacuna jurídica para nenhum plano de saúde estabelecer essa exigência.”

Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2021/08/projetos-de-lei-querem-impedir-que-marido-tenha-que-consentir-em-colocacao-de-diu.shtml

10/8/2021