Política Sem Rodeios – 29/3/2021

[ CONVITE ]

Na próxima segunda-feira, dia 29-03-2021, vamos debater ao vivo sobre o esporte como inserção social com a superintende de esportes da cidade de @prefeituradeparacambi com @jakesaldanha

O programa será retransmitido pela Rádio Comunitária de Paracambi, FM 98,7 FM. Sábados e Domingos às 15:30.

Apresentação: @erinaldopeixoto, Comentários:@rafaeldepinho & Produção: @brandao.th

Coluna Fala Niterói com @ricardo_brito.rj
Coluna Mulheres no Poder com @arealpires.melissa
Whatsapp: 21 95100 1360

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Assista aqui:

CREMERJ oficia operadoras de saúde com orientação sobre o funcionamento dos serviços de saúde suplementar à covid-19

O CREMERJ, por meio da Comissão de Saúde Suplementar (Comssu), divulgou em 26/3/2021, documento com orientações sobre questões éticas relacionadas à saúde suplementar dirigidas às operadoras de saúde e aos médicos prestadores, que deverão ser adotadas durante o período de restrições impostas pelas autoridades sanitárias do Rio de Janeiro, que vai de 26 de março a 4 de abril.

A Comissão orienta que instalações de saúde, como serviços essenciais, devem continuar funcionando regularmente, de acordo com as condições locais, respeitando os princípios de autonomia do ato médico e protegendo os pacientes usuários de operadoras de saúde. O Conselho reforça que a decisão de suspensão de atendimentos, exames e consultas cabem aos médicos assistentes e aos diretores médicos de unidades assistenciais, considerando a situação de cada unidade e a demanda dos pacientes de forma individualizada.

A Comssu reafirma ainda a importância de medidas de proteção individual, respeitando regras como de distanciamento social e uso de máscaras de proteção facial em locais públicos, bem como de respeito às normas, pareceres e resoluções emitidas pelo Conselho no contexto da atual pandemia. A entidade também reitera os termos da nota técnica da Diretoria do CREMERJ, publicada no dia 23 de março de 2021, orientando sobre medidas de economia de fármacos do chamado “kit intubação”, que correm risco de desabastecimento a nível nacional.

Por fim, o Conselho lembra a todos os gestores a imperiosa necessidade de imediata vacinação contra Covid-19 a todos os médicos, visando combater a disseminação do vírus.

http://old.cremerj.org.br/downloads/1403.PDF

STJ discute cancelamento unilateral de plano durante tratamento de doença grave

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, vai definir se há possibilidade de cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, por iniciativa da operadora, enquanto estiver pendente tratamento médico de beneficiário com doença grave.

Foram afetados os Recursos Especiais 1.842.751 e 1.846.123, ambos de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. O assunto está cadastrado no sistema de repetitivos como Tema 1.082. O colegiado decidiu, ainda, não suspender a tramitação dos processos com objeto relacionado ao tema repetitivo.

Ao propor a afetação dos recursos, o ministro Salomão destacou a multiplicidade de ações sobre o mesmo tema, muitas delas já decididas pelos colegiados de direito privado do STJ, e ressaltou que a controvérsia não se confunde com o Tema 1.045, no qual a 2ª Seção vai definir a possibilidade de prorrogação do prazo de 24 meses de cobertura previsto no artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 9.656/1998, na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico.

Segundo o ministro, no Tema 1.082, não se discute a extensão de prazo legal de manutenção de plano de saúde de ex-empregado, mas, sim, “se a pendência de tratamento médico do beneficiário constitui óbice ao cancelamento unilateral de apólice coletiva após a vigência do período de 12 meses e o atendimento da obrigação de notificação prévia”.

Recursos repetitivos
O Código de Processo Civil de 2015 regula, nos artigos 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-mar-26/stj-discute-cancelamento-unilateral-plano-durante-tratamento?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

26/3/2021

Plano de Saúde é condenado a custear inserção de prótese craniana

A 1ª Vara Cível de Águas Claras condenou a Geap Autogestão em Saúde a autorizar e custear cirurgia de inserção de prótese craniana de beneficiária do plano de saúde, com urgência.

A autora contou que foi submetida, em outubro de 2019, a procedimento de clipagem de aneurisma cerebral gigante. A intervenção, no entanto, provocou uma infecção óssea no crânio e, por isso, foi indicada, por neurocirurgião, a retirada do osso infectado com inserção de prótese. Disse que a infecção tem provocado a perda de funções cognitivas e crises recorrentes de vertigem e que a prestadora de saúde se nega a custear a cirurgia.

Em sua defesa, a ré alegou que não houve negativa do pedido, mas apenas o requerimento de mais documentos para que fosse analisada a necessidade de realização do procedimento. Argumenta que, após análise da área técnica, a cirurgia foi autorizada mas o custeio da prótese customizada foi negado, já que a peça não consta no rol da Agência Nacional de Saúde – ANS como cobertura obrigatória. Sustenta, portanto, que o pleito de dano moral é descabido.

Baseado em provas documentais e relatórios médicos, a juíza entendeu que a autora tem “plenas condições de ser submetida à implantação de prótese de crânio”, sendo vedado ao plano de saúde escolher qual tratamento ou procedimento é necessário à cura do paciente. Assim, entendeu ser ilegítima a recusa da operadora em fornecer a prótese.

No tocante ao dano moral, a julgadora registrou: “tenho que a conduta da seguradora, ao recusar o fornecimento de prótese devidamente indicada por médico habilitado como cirurgia essencial à recuperação e à saúde do paciente, extrapola o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e é causa de violação dos direitos de personalidade do segurado“.

Assim, a magistrada condenou a empresa ré a autorizar e custear, com urgência, a cirurgia e a prótese indicada, nos termos do pedido médico, além de outros exames e tratamentos que venham a ser necessários. Determinou, ainda, o pagamento à autora de R$ 6 mil, a título de danos morais.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0717034-17.2020.8.07.0020

Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2021/marco/plano-de-saude-e-condenado-a-custear-insercao-de-protese-craniana

18/3/2021

TJ-MG garante direito de transexual a mamoplastia paga por plano de saúde

O direito à saúde não pode ser ignorado em favor da livre iniciativa privada que restringe a cobertura. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou um beneficiário de plano de saúde a se submeter a mamoplastia.

A operadora negou a cobertura do procedimento a um agente funerário transexual. Ele acionou a Justiça para pedir a permissão e ainda indenização por danos morais. Segundo o cliente, a cirurgia não tem caráter estético, mas é uma etapa do tratamento de transição de gênero e uma condição para a terapia hormonal que já vinha fazendo.

O pedido liminar foi inicialmente negado sob justificativa de falta de urgência ou risco à vida e ao bem-estar do paciente. Após agravo de instrumento, o desembargador Fabiano Rubinger de Queiroz constatou a necessidade da cirurgia para o controle hormonal e uma melhor resposta à terapia, já que evitaria a sobrecarga do fígado causada pelas medicações.

O magistrado ressaltou que alguns procedimentos requisitados não são de cobertura obrigatória pelo plano de saúde, mas no caso concreto prevaleceria o direito à saúde. Seu voto foi acompanhado por unanimidade. Os dados do processo foram ocultados para resguardar a intimidade da parte. Com informações da assessoria do TJ-MG.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-mar-22/tj-mg-garante-direito-paciente-transexual-mamoplastia

22/3/2021

Plano de saúde é condenado a pagar remédio de alto custo para tratamento da AME

Negar tratamento autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária(Anvisa) a um conveniado constitui abuso de direito do plano de saúde. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) determinou, por meio de liminar, que a Caixa Saúde complemente o valor de um remédio de alto custo destinado ao filho de um funcionário da Caixa Econômica Federal.

Beneficiário da Caixa Saúde, o pai de um menino portador de atrofia muscular espinhal (AME) entrou na Justiça contra o plano de saúde porque a empresa havia negado a seu filho um remédio que custa R$ 12 milhões. Enquanto o processo tramitava, a família conseguiu arrecadar, por meio do auxílio de terceiros, uma parte do dinheiro necessário para a compra. O medicamento só pode ser administrado até os dois anos de idade, por isso a pressa para a compra. 

Ao analisar o processo, o juiz Alexandre Roque Pinto solicitou que a advogada da parte autora comprove em 24 horas o valor arrecadado com as doações e que a Caixa Saúde pague a quantia que falta para a compra do medicamento. O magistrado também estabeleceu pena de multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento da sentença.

“É pacífico na jurisprudência que constitui abuso de direito do plano de saúde a negativa de tratamento autorizado pela Anvisa, ainda que em caráter experimental e mesmo quando não previsto no rol de tratamentos estabelecidos pela ANS, pois esse rol é meramente exemplificativo”, argumentou o juiz na decisão. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-PB. 

0000175-71.2021.5.13.0001
Clique aqui para ler a decisão

Fonte: https://www.conjur.com.br/2021-mar-21/plano-saude-condenado-pagar-remedio-alto-custo

21/3/2021