Laboratório que realizou exame errado de COVID-19 terá que devolver dinheiro a uma cliente

Um laboratório de análises clínicas terá que devolver a uma mulher o valor de um exame para detecção da COVID-19. Motivo: O laboratório fez o exame errado, diferente do pedido pela cliente. A sentença, proferida pelo 3º Juizado Especial Cível e das relações de Consumo de São Luís, é resultado de ação movida por uma mulher, em face do Laboratório de Análises Clínicas do Maranhão Ltda, na qual a autora relata que procurou o laboratório ora demandado para realização de exame com o intuito de detectar se já havia contraído o COVID-19 mesmo com os sintomas cessados.

Na ocasião, ela teria sido informada o exame pretendido era realizado pela demandada. Narra a requerente que, diante das informações que teriam sido repassadas, realizou no dia 16 de abril de 2020, o exame junto à requerida que custou R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Ela disse que então, no prazo previsto, recebeu o resultado do exame, que seria negativo. Alegou, entretanto, que ao levar o documento para a maternidade na qual trabalha, foi informada de que seu exame não mostraria se ela havia contraído ou não a doença, pois este teria que ter sido feito enquanto estava doente, e não após os sintomas terem cessado, alegando, ainda, que tal informação fora confirmada pela requerida em momento posterior.

Ato contínuo, a consumidora afirma que retornou ao laboratório solicitando o estorno do referido teste mas que não obteve êxito. Em contestação, o laboratório requerido suscitou, preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, no mérito, inexistência de ato ilícito e o descabimento de indenização. Por fim, pediu pela total improcedência dos pedidos formulados pela cliente. Houve uma audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo.

CONSUMIDOR

“Em análise aprofundada do caso, verifica-se que a questão deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda da prestação de serviços da qual a parte autora é consumidora final. Não obstante, necessário esclarecer que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC é relativa, sendo utilizada como meio de facilitação da defesa do consumidor”, fundamenta a Justiça na sentença.

“Versa o processo sobre suposta invalidade na contratação de serviço, por não ter sido a parte autora devidamente informada acerca do tipo de exame que seria feito: Se para detectar a presença ativa do vírus COVID-19 ou se já havia tido, sendo que a única finalidade do exame realizado era detectar a presença ativa do vírus. E o objetivo da autora era saber se  realmente havia contraído a doença (…) Some-se a isso o fato de a parte demandada não ter trazido nenhuma prova do contrário, e que o exame adequado para a autora sequer é realizado pelo laboratório (…) Torna-se forçoso concluir que, de fato, a autora foi ao menos induzida a erro ao solicitar a realização do referido exame”, constatou o Judiciário.

A Justiça entendeu que ficou demonstrada a violação ao dever de transparência e informação, configurando-se portanto o ato ilícito e ensejando a anulação do negócio jurídico firmado entre as partes. “Quanto aos danos materiais, a anulação do negócio jurídico deve retornar, ao máximo possível, as partes ao estado anterior. Assim, a parte requerente faz jus à devolução do que pagou pelo serviço adquirido por erro (…) No tocante ao dano moral, convém ressaltar que ele se configura quando há lesão a bem que integra direitos da personalidade (…) No caso em debate, ainda que a conduta da parte requerida se configurasse prática ilícita, não se vislumbra a ocorrência de danos extrapatrimoniais a ensejar indenização moral”, finaliza a sentença condenando o laboratório a pagar o valor de R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais), a título de dano material.

Fonte: https://www.tjma.jus.br/midia/cgj/noticia/501880

08/01/2021

Mantida condenação de Plano de Saúde que não autorizou exame de endoscopia digestiva por cápsula

Sob a relatoria do juiz convocado Antônio do Amaral, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que determinou que a empresa Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico autorize a realização de exame denominado “endoscopia digestiva por cápsula”, bem como ao pagamento da quantia de R$ 10 mil, a título de reparação pelos danos morais provocados. A decisão foi proferida nos autos do Agravo Interno nº 0808023-83.2018.8.15.2003.

Conforme o processo, a autora assinou contrato de prestação de serviço médico com a Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico, a qual se negou a autorizar o procedimento médico solicitado, sob o argumento de que este não se encontra previsto no referido contrato, bem assim, não consta do rol de cobertura da Agência Nacional de Saúde. 

De acordo com o relator do processo, não se mostra razoável que a empresa negue a realização do procedimento requerido pelo médico, sob o pretexto de não estar previsto nas cláusulas contratuais, nem no rol definido pela Agência Nacional de Saúde (ANS). “Essa negativa causa angústia e sofrimento aos contratantes que, diante de uma situação de necessidade, veem-se impedidos de usufruir do serviço contratado”, ressaltou.

O juiz Antônio do Amaral salientou, ainda, que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme preconiza o artigo 47 do Código de Defesa do Consumir (CDC). “Em que pese a alegação da promovida de não cobertura do procedimento cirúrgico solicitado pela promovente, tal fato não afasta a obrigação de custeio da mesma. Logo, revela-se descabida a negativa de cobertura de procedimento médico eleito pelo médico como essencial para o tratamento das consequências da enfermidade apresentada”.

Da decisão cabe recurso.

Confira, aqui, o acórdão.

Por Lenilson Guedes/Gecom-TJPB

Fonte: https://www.tjpb.jus.br/noticia/mantida-condenacao-de-plano-de-saude-que-nao-autorizou-exame-de-endoscopia-digestiva-por

29/01/2021

Plano de saúde: Conta do reajuste suspenso em 2020 chegou. Tire suas dúvidas e saiba o que fazer se não puder pagar

RIO – Depois de a Agência Nacional de Saúde (ANS) ter suspendido os reajustes dos planos de saúde em 2020 por causa da pandemia, a conta chegou para milhões de usuários no país.

Os boletos para o pagamento das mensalidades neste mês de janeiro já estão autorizados a incluir o reajuste – anual ou por mudança de faixa etária – que nao foi cobrado no ano passado.

Além da parcela de janeiro já reajustada, os planos podem já incluir no boleto deste mês a primeira das 12 parcelas que vão ressarcir as empresas do que não foi reajustado em 2020. Ou seja: a cobrança constará nas mensalidades até o fim do ano.

Ainda está em dúvida? Confira abaixo as principais perguntas e respostas sobre o tema e as alternativas que o consumidor tem.

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Quais os contratos que tiveram reajuste anual suspenso em 2020?

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A suspensão do reajuste anual atingiu planos individuais, coletivos por adesão e empresariais.

Ficaram de fora desse benefício os contratos coletivos com mais de 30 vidas que já tinham negociado e aplicado seu reajuste até 31 de agosto de 2020 ou contratos em que a pessoa jurídica contratante optou por não ter o reajuste suspenso.

O reajuste por faixa etária também foi suspenso?

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O reajuste por faixa etária foi suspenso tanto para quem mudou de faixa etária entre setembro e dezembro quanto para os que já haviam mudado entre janeiro e agosto.

Nesses casos, nos últimos quatro meses de 2020, a mensalidade voltou a ter o valor cobrado antes do reajuste por faixa etária. O valor volta ao normal em janeiro.

Como será feito o pagamento dos reajustes suspensos?

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Os contratos que tiveram reajustes suspensos de setembro a dezembro terão a recomposição desses quatro meses aplicada a partir de janeiro de 2021, em 12 parcelas iguais.

No caso dos planos individuais, a ANS adiou a divulgação do percentual máximo de correção que deveria seria aplicado a partir da mensalidade de maio. Com isso, não houve reajuste em 2020, sendo necessário recompor até  oito meses, não apenas quatro, como nos demais planos.

A diferença desses oito meses sem reajuste será cobrada a partir de janeiro de 2021, também diluída em 12 parcelas iguais.

Há como pagar em mais ou menos parcelas?

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É permitida a recomposição da suspensão dos reajustes em número diferente de parcelas, desde que haja concordância entre as partes.

No caso dos planos individuais, o usuário deve entrar em contato com a operadora para verificar essa possibilidade. Há advogados que orientam inclusive a negociação de desconto para pagamento à vista do valor total da recomposição.

No caso de beneficiário de plano coletivo por adesão ou empresarial, a negociação com a empresa deve ser feita pelo contratante (empresa, associação ou sindicato ao qual o beneficiário é vinculado).

Qual o reajuste máximo a ser aplicado nos planos individuais ou familiares a partir de janeiro?

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O percentual máximo de reajuste dos planos individuais ou familiares (contratados a partir de 1999 e os antigos adaptados) é de 8,14%.

O índice é válido para o período de maio de 2020 a abril de 2021, com a cobrança sendo iniciada a partir de janeiro de 2021.

Com isso, o cliente vai receber no boleto do mês que vem a mensalidade de janeiro corrigida em até 8,14%, mais uma parcela do reajuste que não foi aplicado este ano.

Que informações deverão estar contidas no boleto?

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Além do valor da mensalidade, os boletos devem trazer discriminados o valor relativo à recomposição e a informação de qual parcela se trata (parcela 1/12).

Como me informar sobre o índice de reajuste?

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A ANS orienta que o consumidor entre em contato com a operadora. No caso de beneficiário vinculado a plano coletivo empresarial ou por adesão, as dúvidas podem ser encaminhadas à empresa, à associação profissional ou ao sindicato que contrata o plano ou à administradora de benefícios.

Como verifico os percentuais de reajuste por faixa etária?

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As faixas etárias e os percentuais relativos à mudança de categoria estão estabelecidos no contrato. Em caso de dúvida, deve-se contatar a operadora ou o contratante do plano.

Se não conseguir pagar o meu plano de saúde, posso ficar sem cobertura?

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A inadimplência é uma das hipóteses que autoriza a operadora a rescindir o contrato. No entanto, pela lei, a suspensão ou rescisão do contrato individual é prevista caso a inadimplência seja superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses.

Antes de rescindir, a operadora deve alertar o consumidor, até o 50º dia de inadimplência, sobre o débito e a possibilidade de cancelamento. Em planos coletivos, depende da previsão em contrato.

A ANS ressalta que a operadora precisa enviar um pedido formal de exclusão à pessoa jurídica contratante.

Se eu não puder pagar, posso mudar para um plano mais barato?

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Sim, a portabilidade está disponível aos beneficiários de planos individuais, coletivos empresariais e coletivos por adesão e permite a troca de plano dentro da mesma operadora ou para uma empresa diferente sem ter que cumprir novos períodos de carência.

Para conferir os planos disponíveis e compatíveis, deve-se consultar o Guia ANS de Planos de Saúde, no site da agência (ans.gov.br). Lá também há os prazos para realização da primeira e de outras portabilidades.

Existem, contudo, duas condições para fazer a mudança: o plano não pode estar cancelado e o consumidor não pode estar em atraso com a mensalidade.

Se eu mudar ou cancelar o plano, terei que pagar a diferença do reajuste?

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A ANS explica que a troca do plano ou o cancelamento do contrato durante o período de cobrança dos valores suspensos não isentam o beneficiário do pagamento dos valores que deixaram de ser cobrados em 2020.

A operadora, no entanto, não pode exigir a quitação à vista, o parcelamento deverá ser diluído em 12 parcelas ou da forma acordada entre as partes.

O que fazer diante de uma cobrança indevida?

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O que fazer diante de uma cobrança indevida?

A primeira medida é procurar a operadora para esclarecer a cobrança. Não resolvendo com a empresa, a recomendação é registrar queixa na ANS no site (ans.gov.br) ou pelo 0800 701 9656. O Idec orienta a registrar reclamação na plataforma de intermediação de conflito do governo federal (consumidor.gov.br) ou no Procon.

O Procon-SP, aliás, está reunindo reclamações sobre reajuste como parte da elaboração de Ações Civis Públicas para barrar aumento abusivos pelas operadoras. Os técnicos da entidade, no entanto, ainda não bateram o martelo sobre qual seria o percentual máximo de reajuste que considerariam aceitável.

De qualquer forma, o consumidor sempre poderá recorrer individualmente à Justiça, mas essa deve ser a última opção, dizem especialistas. Lembrando que, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o reembolso deve ser o dobro do valor cobrado indevidamente.

https://oglobo.globo.com/economia/plano-de-saude-conta-do-reajuste-suspenso-em-2020-chegou-tire-suas-duvidas-saiba-que-fazer-se-nao-puder-pagar-24845390

Política Sem Rodeios – 29/01/2021

[ CONVITE ]

Nesta sexta-feira, dia 29-01-2021, vamos debater ao vivo, sobre as Cidades do Noroeste Fluminense com @marcospaulodepinho

Convidamos a todos para acompanhar a transmissão pela live do Facebook & You Tube às 08:30 h.

O programa será retransmitido pela Rádio Comunitária de Paracambi, FM 98,7 FM. Sábados e Domingos às 15:30.

Enviem suas perguntas.

Apresentação: @erinaldopeixoto, Comentários:@rafaeldepinho & Produção: @brandao.th

Coluna Fala Niterói com @ricardo_brito.rj

Coluna Mulheres no Poder com @monalyza.alves e @arealpires.melissa
Whatsapp: 21 95100 1360

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Gravidez após a laqueadura de trompas não configura erro médico, diz TRF-4

A laqueadura de trompa não é um método anticoncepcional infalível nem 100% seguro. Assim, a falha na esterilização de uma paciente não caracteriza, por si só, erro médico. Por consequência, não gera o dever de indenizar na seara da responsabilidade civil.

Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve sentença que negou indenização a uma mulher que engravidou quatro meses após se submeter ao procedimento cirúrgico no hospital-escola da Universidade Federal de Pelotas (UFPel).

O julgamento do colegiado, com entendimento unânime, ocorreu na última quarta-feira (16/9) por meio de sessão telepresencial.

Ação indenizatória
Em junho de 2017, a autora ajuizou ação indenizatória na 2ª Vara Federal de Pelotas em face da UFPel (que pertence à União) e dos médicos que a atenderam. Pediu indenização de R$ 50 mil, a título de danos morais, e ainda a fixação de pensão mensal no valor de um salário mínimo à criança, até que esta atinja a maioridade.

Na petição inicial, a autora argumentou que a gravidez foi consequência de erro no procedimento de laqueadura. Acrescentou que os médicos que a atenderam no hospital-escola também falharam no dever de informação, pois omitiram que o procedimento anticoncepcional não é 100% eficaz.

Sentença improcedente
O juiz federal Cristiano Bauer Sica Diniz julgou totalmente improcedente a demanda, por entender que não ficou demonstrada falha na execução do procedimento cirúrgico nem omissão do ente público em notificar a autora adequadamente quanto ao risco de nova gravidez.

“Fica evidenciado pelo teor da prova pericial, portanto, não haver qualquer elemento indicativo de que teria ocorrido má técnica na execução do procedimento cirúrgico, apto a caracterizar a ocorrência de erro médico indenizável, mas sim de falha no resultado do procedimento intrínseco à própria técnica empregada”, anotou na sentença.

Conforme Diniz, o termo de consentimento assinado pela autora é transparente quanto à possibilidade de que o resultado não seja o desejado. “Portanto, ante a clareza do termo de consentimento assinado não apenas pela autora, como também por seu esposo, não é viável reconhecer que não teria sido adequadamente informada sobre a possibilidade de falha no procedimento e consequente risco de gravidez”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a sentença
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5004595-22.2017.4.04.7110/RS

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-set-20/gravidez-laqueadura-trompas-nao-configura-erro-medico
20/9/2020

Não informar necessidade de remoção de cateter configura erro médico, decide TJ-MG

Por maioria, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve a decisão que condenou um médico urologista a indenizar uma paciente em R$ 25 mil. Três anos após realizar uma cirurgia para retirar pedras dos rins, a mulher descobriu que estava com um cateter no órgão direito, que deveria ter sido retirado 30 dias após o procedimento.

De acordo com o processo, o médico urologista retirou um dos diversos cálculos que a paciente possuía e deixou um cateter duplo J, que deve permanecer no rim por 30 dias. Segundo a mulher, o médico disse que ela deveria passar por nova cirurgia para eliminar as demais pedras, mas não deixou claro que deveria retornar para retirar o cateter.

Por questões financeiras, ela não retornou conforme orientado pelo médico e, somente três anos após a primeira cirurgia, descobriu que o cateter ainda estava em seu rim direito, o que estava causando dores fortes e a fez desenvolver outros problemas. Diante disso, precisou realizar um novo procedimento para remover a sonda.

Ela ajuizou a ação para que o urologista fosse responsabilizado pelo erro. O profissional, por sua vez, alegou que a sonda não foi retirada por negligência da própria paciente, que não retornou conforme ele havia orientado.

Em primeira instância, o juiz da 1ª Vara Cível de Lavras, Rodrigo Melo Oliveira, entendeu que o médico não comprovou ter orientado a paciente sobre a necessidade de retornar ao hospital para retirar o cateter. Dessa forma, condenou o profissional a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais e R$ 278,33 por danos materiais.

Erro médico
Para a desembargadora Jaqueline Calábria Albuquerque, cujo voto foi o que prevaleceu no julgamento, de fato, a sonda é mantida dentro do corpo do paciente e é retirada após um tempo determinado.

A magistrada acrescentou que, embora estivesse indicado no relatório de cirurgia a necessidade do retorno, o médico não foi capaz de comprovar que anotou no relatório de alta, documento entregue à paciente, que ela deveria voltar para retirar o cateter.

A relatora destacou ainda que, em função do erro, a paciente sofreu com dores fortes, teve infecção urinária e foi diagnosticada com pré-diabetes.

“Assim, se por um lado a autora deve ser informada, no momento de alta, acerca da necessidade de retorno e, por outro, não há indicativo probatório robusto no sentido de que assim teria procedido o médico apelante, conclusão outra não há senão a de que agiu com culpa na manutenção do cateter no corpo da apelada”, concluiu.

A decisão não foi unânime. Para o desembargador Claret de Morais, relator do acordão, o médico informou à paciente que ela deveria retornar, logo a sentença deveria ser reformada. O juiz de direito convocado Marcelo Pereira da Silva e os desembargadores Álvares Cabral da Silva Mariângela Meyer, porém, acompanharam o entendimento favorável à manutenção da decisão que condenou o profissional.

Clique aqui para ler o acórdão
Processo 1.0382.17.001325-6/002

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-nov-15/nao-informar-necessidade-remocao-cateter-configura-erro-medico

15/11/2020

Pensão por erro médico deve ser paga desde a data da cirurgia, diz STJ

A obrigação de pagar o pensionamento nasce com o evento danoso, ou seja, o ato do ofensor que gera a inaptidão ou redução da capacidade laborativa da vítima. Quando o caso é dano por erro médico, a pensão deve ser paga desde a data da cirurgia que gerou o problema.

Com esse entendimento e por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma mulher que, vítima de erro médico, perdeu a capacidade de plena de trabalhar. Ela pedia que o pagamento de pensão ocorresse retroativamente desde a data da cirurgia.

A mulher, que trabalhava como cabeleireira, equivocadamente diagnosticada com câncer de mama e foi submetida a mastectomia bilateral. Como consequência, teve danos físicos, limitações para esforço e movimentos repetitivos com membros superiores e incapacidade parcial e permanente.

As instâncias ordinárias determinaram o pagamento solidário pelo médico e operadora de plano de saúde das indenizações cabíveis, além de pensão mensal de um salário mínimo. O termo inicial escolhido foi a partir da data do ajuizamento da ação, um dos motivos que motivou o ajuizamento da recurso especial.

Relatora, a ministra Nancy Andrighi deu provimento porque a condenação ao pensionamento visa à reparação dos danos pela inabilitação ou diminuição da capacidade da vítima para o trabalho. Afastar essa data para o momento posterior do ajuizamento da ação contraria o princípio da reparação integral.

“Daí porque a obrigação de pagar o pensionamento nasce com o evento danoso, qual seja, o ato do ofensor que gera a inaptidão ou redução da capacidade laborativa da vítima”, apontou a relatora. Portanto, fato gerador é a data em que a recorrente foi submetida ao procedimento de mastectomia.

A ministra Nancy Andrighi destacou que, como a pensão só é exigível depois da determinação judicial, as prestações retroativas devem ser corrigidas monetariamente a contar da data do evento danoso, mas os juros moratórios, contam-se a partir da citação.

REsp 1.808.050

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-nov-30/pensao-erro-medico-paga-data-cirurgia

30/11/2020

Médico não deve indenizar por erro se não for provado nexo causal

Para a configuração de erro médico, é imprescindível demonstrar a existência de nexo causal entre a sequela do paciente e o procedimento do profissional. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que negou indenização a um paciente que culpava o médico por uma deformidade em seu braço.

O autor, menor de idade representado pelos pais, sofreu uma queda que gerou deslocamento e fratura de seu cotovelo esquerdo. Ele passou por cirurgias ortopédicas, mas ficou com limitação dos movimentos devido a uma deformidade em seu membro.

A família alegou que o laudo pericial contém vícios, pois afirma que que o problema foi decorrente das cirurgias mas apontaria inexistência de culpa ou nexo causal. A 2ª Vara da Comarca de Sorriso (MT) não acolheu os argumentos.

Após recurso, a desembargadora Clarice Claudino da Silva, relatora do processo, constatou que não se trata de erro médico, mas sim de nova fratura sofrida no mesmo membro durante a fase de reabilitação. O autor não teria tomado os cuidados médicos e fisioterápicos prescritos.

“Não ficou comprovada a conduta culposa do médico apelado, de modo que não é possível imputar a ele responsabilidade indenizatória, uma vez que adotou os procedimentos necessários para a reabilitação do apelante”, destacou a magistrada. Seu voto foi acompanhado por unanimidade. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MT.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0001399-64.2000.8.11.0040

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-dez-13/medico-nao-indenizar-erro-nao-for-provado-nexo-causal

13/12/2021