Política Sem Rodeios – 30/10/2010

[CONVITE]

Nesta sexta-feira, dia 30-10, vamos debater ao vivo sobre o Retorno ás aulas no Estado do Rio de Janeiro, receberemos o Secretário Estadual de Educação @comtebittencourt.

Convidamos a todos para acompanhar a transmissão pela live do Facebook & You Tube às 08:30 h.

O programa será retransmitido pela Rádio Comunitária de Paracambi, FM 98,7 FM. Sábados e Domingos às 15:30.

Enviem suas perguntas.
Apresentação: @rafaeldepinho e @erinaldopeixoto & Produção: @brandao.th
Coluna Fala Niterói com @ricardo_brito.rj
Coluna Mulheres no Poder com @monalyza.alves e @arealpires_direitoasaude

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Assista aqui:

TJRN confirma obrigação de plano de saúde em realizar procedimento odontológico

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN) manteve determinação para que o plano de saúde Amil para realize procedimento cirúrgico odontológico em uma paciente, bem como a indenize pelos danos morais causados no valor de R$ 3000,00.

Conforme consta no processo, originário da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, a empresa demandada alegou que não praticou qualquer ato ilícito, “visto que agiu no exercício regular de direito”. E afirmou que seguiu apenas o que havia sido previamente negociado entre as partes, de modo que as normas estabelecidas nesse acordo não poderiam ser “modificadas pelo particular ou mesmo pelo Estado”.

Entretanto, ao analisar o processo, o desembargador Cornélio Alves, relator do acórdão da 1ª Câmara Cível, avaliou inicialmente que esse tipo de demanda deve ser analisada “não apenas com fulcro nas disposições contidas no instrumento contratual, mas também sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor” e do direito à saúde. E em relação ao direito à saúde destacou que “é direito social constitucionalmente assegurado a todos”, devendo ser prestado com objetivo de “redução de riscos de doenças, para a sua promoção, proteção e recuperação, no âmbito da Administração Pública e na esfera privada”.

O desembargador observou também que a demandante apresentou documentos que comprovam a necessidade de procedimento cirúrgico, com documento assinado pelo dentista devidamente habilitado. Esse profissional prescreveu “a essencialidade da intervenção, tendo em vista a presença de elementos dentários com mobilidade acentuada, bem como secreção purulenta nesses elementos dentários, com quadro de reabsorção óssea extensa na maxila”, não havendo assim que discutir acerca da indispensabilidade do atendimento.

Neste sentido, o magistrado de 2º Grau considerou “provado que se tratava de procedimento cirúrgico a ser realizado em ambiente hospitalar, conforme laudo pericial”, fato que implica no regramento do caso pela ANS e “obriga os planos de saúde privados a custear tais procedimentos, mostrando-se indevida a negativa apresentada pela ré.”

Quanto à indenização por danos morais, o desembargador esclareceu que a negativa de cobertura do tratamento médico prescrito à autora constituiu “desrespeito ao mandamento legal, o que, sem sombra de dúvidas, representou conduta apta a gerar angústia e pressão psicológica” acerca do seu quadro clínico da paciente”. E dessa forma o acórdão manteve a sentença originária em todos os seus termos.

(Processo 0844456-75.2018.8.20.5001)

FONTE: TJ-RN

26/10/2020

Planos de saúde: ANS decide que reajuste retroativo pode ser parcelado

Após determinar a suspensão dos reajustes dos planos de saúde entre setembro e dezembro de 2020 por causa da pandemia, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deverá ordenar que a cobrança retroativa dos valores não reajustados seja parcelada ao longo de 2021.

Os detalhes da norma ainda estão em discussão interna, mas a agência já trata como certo que o consumidor não terá que pagar de uma vez só o aumento referente a todos os meses de 2020 em de a mensalidade permaneceu congelada. A informação foi dada ontem pela assessora da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras (Diope) da ANS, Tatiana Aranovich, durante evento promovido pelo Estadão.

“O que eu posso antecipar é que a ANS está discutindo algum quadro de parcelamento dessa recomposição no ano que vem. Os detalhes estão sendo discutidos, mas teremos algum parcelamento disso”, afirmou ela.

Tatiana não deixou claro se a determinação valerá apenas para os clientes de planos individuais e familiares, cujas alíquotas de aumento são reguladas pela agência, ou também para os usuários de planos coletivos por adesão ou empresariais, que representam mais de 80% do mercado e que têm seus índices de aumento definidos por negociação entre a operadora e a empresa contratante.
Ela sinalizou, no entanto, que, diante da crise provocada pela pandemia, as operadoras deverão estar atentas à situação econômica do país para definir os índices de reajuste e a forma de cobrança desse retroativo. “Apenas lembrando que a ANS regula uma parcela muito pequena dos reajustes, principalmente os individuais. A gente tem os planos coletivos, que são de livre negociação, mas as operadoras, para reter seus contratantes, vão ter de ter um pouco de sensibilidade com isso”, afirmou.

A diretora-executiva da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Vera Valente, que também participou do evento, afirmou que, diante das incertezas dos próximos meses quanto ao cenário sanitário e econômico, ainda não é possível falar sobre índices de reajustes e formato de cobrança de retroativos. A federação representa as maiores operadoras do país.
“Especular agora, no meio da pandemia, sobre como será o reajuste do ano que vem leva apenas mais intranquilidade às pessoas, que já estão oneradas pela questão da crise econômica, pelo desemprego. Ninguém sabe como vai ser porque a ANS ainda não definiu”, disse.

Vera ressaltou que as operadoras associadas à instituição suspenderam, de maneira voluntária, o reajuste entre maio e julho para planos individuais, familiares e coletivos por adesão e que as empresas são “cumpridoras de regras”.

Questionada sobre mais detalhes de como será feito o pagamento dos valores retroativos, a ANS informou apenas que “esse tema ainda está em discussão interna, não havendo, portanto, definição a respeito”.

Suspensão

A suspensão do reajuste foi determinada pela ANS no final de agosto, após críticas do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre aumentos das mensalidades em meio à pandemia. Foram travados os aumentos para todos os tipos de planos, como individuais e familiares, além dos coletivos (empresariais e por adesão), independentemente do número de segurados. O Brasil tem quase 47 milhões de clientes de convênios privados de assistência médica.

Na época em que anunciou a suspensão, a ANS afirmou que os aumentos não pagos em 2020 seriam cobrados a partir de 2021, mas não detalhou se o retroativo seria cobrado de uma só vez, no início do ano, ou de forma diluída nas mensalidades futuras, o que gerou apreensão entre os consumidores, que temem ter de pagar dois reajustes em um mesmo ano.

Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2020/10/4885085-planos-de-saude-ans-decide-que-reajuste-retroativo-pode-ser-parcelado.html

28/10/2020

Decreto de Bolsonaro autoriza equipe econômica a preparar modelo de privatização para unidades básicas de saúde

Um decreto publicado nesta terça-feira no Diário Oficial autoriza a equipe econômica a preparar modelo de privatização para unidades básicas de saúde (UBS). A medida incluiu a política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República.

O decreto prevê a “elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” A medida foi vista com desconfiança por alguns gestores locais, que enxergaram na medida uma tendência de privatização das unidades.

O texto afirma que, inicialmente, a medida permitirá a estruturação de projetos pilotos, cuja seleção será estabelecida em ato da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia. O GLOBO questionou o Ministério da Economia sobre a medida e a pasta confirmou que a medida pretende fomentar privatização no setor:

“O objetivo é permitir a construção de um arranjo institucional para a estruturação de projetos de parceria com a iniciativa privada voltada aos entes federados. Nesse sentido, o PPI trabalhará junto ao Ministério da Saúde e ao BNDES na definição de diretrizes para a elaboração deste tipo de projeto, para, posteriormente, selecionar entes federados (municípios ou consórcios públicos) que demonstrem interesse nessas parcerias no setor de saúde”, disse.

O Ministério da Economia argumenta que “o principal ponto do projeto é encontrar soluções para a quantidade significativa de Unidades Básicas de Saúde inconclusas ou que não estão em operação no país”. A pasta assegurou ainda que a condução da política pública continuará a cargo do Ministério da Saúde. A saúde também foi consultada pela reportagem, mas ainda não respondeu.

— Estamos trabalhando de mãos dadas com o Ministério da Saúde e o BNDES para ampliar as parcerias no setor de saúde. Sabemos do desafio de levar mais infraestrutura e serviços de qualidade a diversos municípios do Brasil e acreditamos que o modelo de PPPs será chave para alcançarmos os resultados que a população tanto merece— , destacou a Secretária Especial do PPI, Martha Seillier.

A medida foi recebida com desconfiança entre os gestores municipais e estudais. O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) afirmou que pediu ao Ministério da Saúde uma nota explicativa sobre a medida.

Decreto ‘Estranhíssimo’

Já o presidente Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), que representa os secretários estaduais, Carlos Eduardo Lula, considerou que a medida promove uma completa mudança do modelo atual. Segundo ele, o tema será pautado na próxima reunião do conselho.

—  É uma loucura ter um decreto do Ministério da Economia para falar sobre atenção primária. É muito esquisito esse modelo, porque parece ser uma PPP (parceria público-privada), mas não deixa claro. Essa PPP só tem sentidio em grandes obras e não em pequenas obras como é o caso de uma UBS. A UBS em tese não é lucrativa para gerar investimento por parte da empresa para fazer isso— analisa Lula, complementando:

— O sentido da PPP é a empresa construir porque o Estado não tem recurso para isso e ela administrar porque vai ter, em tese, um lucro durante determinado período de tempo. Óbvio que isso acontece no caso de hospitais, mas no caso de UBS não faz nenhum sentido, porque a obra é pequena, precisa de poucos recursos,  e , segundo, não gera receita. É um negócio esquisito e sem a participação do Ministério da Saúde, o que deixa ainda mais esquisito. É estranhíssimo.

Em um vídeo publicado na página do Conselho Nacional de Saúde (CNS) no YouTube, o presidente do órgão, Fernando Pigatto, classifica a medida do presidente como “arbitrária”.

— Estamos encaminhando para nossa Câmara Técnica de Atenção Básica fazer uma avaliação mais aprofundada e tomarmos medidas cabíveis neste momento que precisamos é fortalecer o Sistema Único de Saúde, esse sistema que tem salvado vidas. Estamos nos posicionando perante toda população brasileira como sempre nos posicionamos: contra qualquer tipo de privatização, retirada de direitos e fragilização do SUS. Continuaremos defendendo a vida, o SUS e a democracia— disse o presidente do CNS. 

Fonte: O Globo

27/10/2020