Política Sem Rodeios – 31/8/2020

[CONVITE]

Nesta segunda-feira, dia 31-08, vamos debater ao vivo sobre a região leste fluminense do estado do Rio de Janeiro.

Convidamos a todos para acompanhar a transmissão pela live do Facebook & You Tube e também pela Rádio Bandeirantes AM 1360 às 08 h.

O programa será retransmitido pela Rádio Comunitária de Paracambi, FM 98,7 FM. Sábados e Domingos às 15:30.

Enviem suas perguntas.

Apresentação: @rafaeldepinho e @erinaldopeixoto & Produção: @brandao.th

Coluna Fala Niterói com @ricardo_brito.rj

Coluna Mulheres no Poder com @monalyza.alves e @arealpires_direitoasaude

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#conleste #lestefluminense

Assista aqui:

STJ fixa tese sobre ações envolvendo plano de saúde assegurado em contrato de trabalho

Portal Migalhas: Decisão foi por maioria de votos.

Nesta quarta-feira, 11, a 2ª seção do STJ concluiu o julgamento de IAC que debateu qual a justiça competente (trabalhista ou comum) para solucionar demandas relativas a contrato de plano de saúde assegurado em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva.

A empresa pede o reconhecimento da competência estadual, não laboral, para decidir ação cominatória movida por ex-empregado contra entidade operadora de plano de saúde coletivo de autogestão que objetiva a manutenção de trabalhador no plano de saúde da ex-empregadora.

O relator, ministro Sanseverino, propôs a retomada da jurisprudência que prevaleceu na Corte até 2018, para reconhecer a competência da JT nas demandas em que o plano é operado pela própria empresa que contratou o trabalhador. 

Contudo, prevaleceu por maioria de votos a divergência inaugurada pelo voto da ministra Nancy Andrighi. A ministra propôs a seguinte tese, conforme a jurisprudência atual da Casa:

Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas à plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente de trabalhador.”

Processo: REsp 1.799.343

Fonte: Migalhas

https://m.migalhas.com.br/quentes/321510/stj-fixa-tese-sobre-acoes-envolvendo-plano-de-saude-assegurado-em-contrato-de-trabalho

11/3/2020

Lei dos planos de saúde aplica-se a planos geridos por pessoas jurídicas de Direito Público

Portal Migalhas: Decisão é da 3ª turma do STJ.

A 3ª turma do STJ definiu que os benefícios assistenciais de saúde disponibilizados por pessoa jurídica de direito público aos seus servidores e dependentes estão submetidos à lei 9.656/98 (lei dos planos de saúde).

O recurso teve origem em ação ajuizada pela contratante de um plano oferecido por uma autarquia municipal, após a negativa do custeio do tratamento domiciliar pleiteado. Os pedidos foram julgados improcedentes nas instâncias de origem, ao argumento de que o contrato celebrado entre as partes, que exclui a cobertura de serviços de enfermagem de caráter particular e de tratamento domiciliar, é válido.

O TJ/PR entendeu que não incidem os dispositivos da lei 9.656/98, porque a operadora é pessoa jurídica de Direito Público, não se enquadrando na hipótese prevista no artigo 1º do referido diploma legal.

Aplicabilidade

Em sede recursal, o ministro Ricardo Cueva, redator para o acórdão, considerou que, embora o artigo 1º da lei dos planos declare que estão submetidas às suas disposições as pessoas jurídicas de Direito Privado, o parágrafo 2º amplia a sua abrangência para também incluir outras espécies de entidades que mantenham sistemas de assistência à saúde.

A utilização das expressões ‘entidade’ e ‘empresas’ no parágrafo 2º, conceitos jurídicos amplos e não propriamente técnicos, bem como a inserção das ‘cooperativas’ com a Medida Provisória 2.177-44, em 2001, denotam a intenção do legislador de ampliar a aplicação da Leis dos Planos a todas as pessoas jurídicas que atuem prestando serviços de saúde suplementar.

O ministro observou que a recorrida, por ser pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica, criada por lei municipal, destoa da maioria das entidades criadas por entes públicos para prestar assistência suplementar de saúde a seus servidores, que, em regra, são fundações públicas de direito privado. 

Contudo, tal especificidade não a coloca à margem da incidência da lei 9.656/98, nem a exime de observar as disposições mínimas estabelecidas pelo legislador para os contratos dessa natureza.

Com relação ao caso concreto, Cueva destacou que, à luz da norma, a Corte considera abusiva a cláusula que exclui a cobertura de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. No caso, verificou-se que o tratamento pretendido pela recorrente amolda-se à assistência domiciliar, modalidade de serviço diferente da internação domiciliar, cuja cobertura, por plano de saúde, não é obrigatória.

A decisão do colegiado, desprovendo o recurso, foi por maioria, vencida a relatora Nancy Andrighi.

Processo: REsp 1.766.181

Veja o acórdão.

Fonte: Migalhas

https://m.migalhas.com.br/quentes/324738/lei-dos-planos-de-saude-aplica-se-a-planos-geridos-por-pessoas-juridicas-de-direito-publico

Gilmar pede vista em caso que define tese sobre medicamento de alto custo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista no julgamento do RE 566.47, no qual o relator do caso, ministro Marco Aurélio, propôs a formulação de tese repercussão geral sobre a obrigação do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave.

O benefício costuma ser concedido a pessoas que não possuem condições financeiras para arcar com os custos da medicação quando estes não integram a relação do Programa de Dispensação de Medicamentos em Caráter Excepcional, do SUS

A tese proposta é:

“O reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, não incluído em Política Nacional de Medicamentos ou em Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional, depende da comprovação da imprescindibilidade — adequação e necessidade —, da impossibilidade de substituição do fármaco e da incapacidade financeira do enfermo e dos membros da família solidária, respeitadas as disposições sobre alimentos dos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil.”

Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso divergiram do relator. No caso concreto, o Estado do Rio Grande do Norte se negou a fornecer medicamento de alto custo a uma mulher idosa e sem condições financeiras. A idosa ajuizou ação para que o Estado fosse obrigado a fornecer o remédio de que necessita. 

O juízo de 1º grau deu provimento ao pedido e o TJ-RN confirmou a sentença. No recurso, o Estado do Rio Grande do Norte alega que existe uma política de medicamentos de alto custo já definida pelo Ministério da Saúde que disponibiliza uma lista de fármacos.

Em março deste ano, o STF decidiu que o Estado não pode ser obrigado, por decisão judicial, a fornecer medicamento de alto custo não disponível na lista do SUS, salvo hipóteses excepcionais.

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio
Clique aqui para ler o voto do ministro Alexandre de Moraes
Clique aqui para ler o voto do ministro Luís Roberto Barroso

Fonte: CONJUR

https://www.conjur.com.br/2020-ago-27/gilmar-vista-define-tese-remedio-alto-custo?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

27/8/2020

Médica, hospital e plano de saúde são condenados por violência obstétrica

Portal Migalhas: TJ/SP concluiu que procedimentos levaram à realização do parto fora do protocolo e à paralisia cerebral do recém-nascido

A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a ocorrência de violência obstétrica contra parturiente, condenando médica, hospital e plano de saúde pela falha na prestação do serviço.

No caso, em decorrência dos procedimentos adotados, a criança ficou com paralisia cerebral. A decisão do colegiado foi unânime.

Em 1º grau, o juízo julgou a ação parcialmente procedente, entendendo que não houve a violência obstétrica, diante do consentimento dos pais em relação a todos os procedimentos adotados, tampouco imperícia no tocante aos procedimentos utilizados para acelerar o parto. Assim, condenou os requeridos a custearem o tratamento médico da criança, danos morais e estéticos e pensão mensal vitalícia de um salário mínimo.

Violência obstétrica 

A desembargadora Christine Santini, relatora, assentou de início a responsabilidade solidária dos fornecedores e prestadores de serviço que integram a cadeia de consumo.

Para o reconhecimento da violência obstétrica, Santini considerou o relato da autora e as conclusões do laudo pericial. De acordo com a relatora, as provas documental e pericial não deixam dúvida de que houve falha grave nos serviços médicos prestados, evidenciada tanto pelas anotações do prontuário da paciente, que sinalizam erros graves por parte da equipe que a atendeu, quanto pelo acompanhamento da coatora no decorrer do trabalho de parto.

“O prontuário da paciente apresenta graves incongruências. Enquanto o partograma diz que a paciente estava em fase ativa no parto, as anotações da enfermagem relatam que a paciente se encontrava sob raquianestesia. (…) Também restou claro que não houve controle dos batimentos cardíacos fetais segundo o protocolo de boas práticas.”

A magistrada verificou, ainda, que a parturiente estava deitada em posição de litotomia depois da realização da raquianestesia, “o que é uma posição com vários efeitos prejudiciais e que deve ser evitada”.

“Por fim, há no laudo pericial conclusão da perita no sentido de que não havia motivo para utilização de fórceps. A médica tenta justificar por “exaustão materna”, o que reforça a dificuldade do parto, fora do padrão. 

Não houve uma única falha, aliás, mas um conjunto de condutas que, unidas, levaram à realização de parto fora do protocolo clínico, que certamente levaram a sofrimento fetal e anoxia, bem como à paralisia cerebral.

Com efeito, o cordão circulando o pescoço do recém-nascido e a falta de controle dos batimentos fetais levam à conclusão de que não houve nenhum controle de existência ou não de sofrimento fetal, causa de anoxia (falta de oxigenação do cérebro) e de eventual paralisia cerebral. E a ausência de monitoramento do feto, no caso, é ainda mais grave, pelas inúmeras intercorrências durante o parto.”

Dessa forma, a relatora compreendeu caracterizada a culpa da médica pela não adoção de conduta necessária à preservação da saúde da parturiente e do feto, com o consequente dever de indenizar.

“Os danos morais e estéticos, por sua vez, são incontestes, em face da violência obstétrica, da dor moral, do sofrimento e da paralisia cerebral sofrida pelo coautor, causando graves problemas físicos e estéticos.”

Christine Santini reduziu, porém, o valor da indenização por danos morais devida a cada coautor de R$ 74.850,00 para R$ 50 mil; e o valor dos danos estéticos ao bebê, nestes exatos valores.

O acórdão também determina que haja cobertura, pelos réus, das despesas com deslocamento para a realização de tratamentos de saúde da criança, que não poderiam ser realizados na cidade em que reside o menor, mediante comprovação. Tal cobertura ocorrerá sob a forma de reembolso.

A advogada Janaina Aparecida Basilio representou os autores

Processo: 1004083-03.2017.8.26.0566

Fonte: Migalhas

https://m.migalhas.com.br/quentes/332523/medica-hospital-e-plano-de-saude-sao-condenados-por-violencia-obstetrica

26/8/2020

Proposta da Reforma Tributária pode tirar 500 mil beneficiários da saúde suplementar

O projeto de Reforma Tributária no Brasil está, no momento, sendo discutido pelas seguintes alternativas: o Projeto de Lei 3887/2020, do Governo Federal, e nas Propostas de Emenda Constitucional (PECs) 45/2019, da Câmara dos Deputados, e 110/2019 do Senado Federal.

Para a Confederação Nacional de Saúde, os atuais projetos de reforma tributária irão trazer impactos negativos, como o aumento de carga tributária ao setor da saúde, o que geraria uma perda de cerca de 500 mil beneficiários da saúde suplementar. A entidade defende que a reforma contemple uma alíquota diferenciada para o setor, aos moldes do que é aplicado em outros países.

De acordo com a CNSaúde, a reforma tributária proposta pelo Governo Federal provocaria um aumento de 7,4% nos custos dos hospitais e laboratórios de medicina diagnóstica e de 5,2% para os convênios médicos, de acordo com levantamento da LCA Consultores. O estudo estima que, com esse aumento, haveria uma redução de R$ 4,3 bilhões em gastos com saúde na área privada, sobrecarregando o Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, o aumento do preço do serviço privado de saúde iria pressionar o serviço público, que já está saturado, e com gastos engessados.

Em recente entrevista ao jornal Valor, o presidente da CNSaúde, Breno Monteiro, questionou o tratamento diferenciado dentro de um mesmo setor econômico, na contramão do próprio discurso do governo de aplicar uma alíquota única de 12% para todos. As operadoras, que hoje são tributadas em 4,23%, pagariam 9,79%. Já a carga tributária para os hospitais e laboratórios saltaria de 9,9% para 17,7%, considerando o critério da cobrança sobre a receita líquida (incidência por dentro).

Para Monteiro, a proposta mantém e aprofunda uma diferenciação na forma de tributação e na carga tributária desses dois elos da cadeia, permanecendo os hospitais e laboratórios com uma carga superior ao das empresas de planos de saúde, o que pode favorecer modelos de negócio verticalizados. “Esse desequilíbrio pode levar a um aumento ainda maior da verticalização em detrimento dos hospitais e laboratórios independentes”, disse Breno Monteiro, presidente da CNSaúde, entidade que representa toda a cadeia de saúde. Monteiro acrescenta que “o artigo 150, item 2, da Constituição, não permite tratamento distinto num mesmo setor.”

Em entrevista ao portal Setor Saúde, o diretor-executivo da CNSaúde, Bruno Sobral, aponta que estudos demonstram o aumento da carga tributária para o setor de saúde de 80%. Sobral alerta que os efeitos serão aumento de custos para o consumidor (com os serviços de saúde) e aumento do valor cobrado pelos planos de saúde.

O diretor-executivo enfatiza a principal reivindicação da entidade: alíquota diferenciada para o setor, que não aumente a carga tributária. Sobral indica que, com a proposta atual, 500 mil beneficiários poderão perder seus planos de saúde, já que invariavelmente o aumento do tributo encarecerá os planos de saúde. “Pedimos, em primeiro lugar, que tenhamos uma alíquota diferenciada para o setor de saúde, pois hoje a alíquota é igual para todos. Em segundo lugar, que essa alíquota seja tal que nossa carga tributária se mantenha igual, não queremos que ela se eleve e onere os consumidores, principalmente”, afirma.

Confira a entrevista concedida pelo diretor-executivo da entidade.

Setor Saúde: Qual a posição da CNSaúde sobre a reforma tributária?

Bruno Sobral: Entendemos que a reforma tributária é importante para o país, para aumentar a produtividade, reduzir custos de pagamento de impostos, para simplificar o pagamento de imposto, para acabar com a guerra fiscal, ou seja, há uma série de benefícios. Porém, também há um risco muito grande, que é o aumento de carga tributária para o setor de saúde.

Setor Saúde: Quais serão os principais impactos que serão observados no setor da saúde na visão da entidade? Há desigualdades entre os segmentos?

Bruno Sobral: Tanto a proposta do Governo quanto as Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) aglutinam alguns impostos. A proposta do Governo aglutina só PIS/Cofins, e a proposta das PECs aglutina outros impostos federais e municipais. O grande problema para nós é que ela estabelece uma alíquota única para todos os setores. Ela estabelece também que se possa retirar créditos tributários ao longo da cadeia sobre aquilo que é comprado e já vem com imposto. O setor de saúde como é um setor com menos preponderância de insumos físicos e mais mão de obra, acaba tendo que pagar uma alíquota maior do que é pago hoje, e os créditos que [o setor] teria nesse novo mundo são pequenos, o que gera um aumento da carga tributária. Para essa proposta do Governo, especificamente, fizemos um estudo e uma previsão do impacto disso, que é o aumento da carga tributária para o setor de saúde de 80%. Isso vai refletir em aumentos para o consumidor, tanto o consumidor direto dos serviços de saúde – com consultas, exames, cirurgias etc. – quanto o consumidor de planos de saúde.

Setor Saúde: Quais são as principais sugestões da entidade para a Reforma Tributária?

Bruno Sobral: Essa proposta de constituição de um imposto de valor agregado (IVA) é algo interessante, pelo menos 117 países já adotaram. No entanto, entre esses 117 países, 82% deles tratam a saúde de maneira diferente. Ou eles não tributam, ou há uma alíquota reduzida, ou, em 72%, há uma isenção total. Esse é o panorama internacional. Pedimos, em primeiro lugar, que tenhamos uma alíquota diferenciada para o setor de saúde, pois hoje a alíquota é igual para todos. Em segundo lugar, que essa alíquota seja tal que nossa carga tributária se mantenha igual, não queremos que ela se eleve e onere os consumidores, principalmente. Pelos nossos estudos, só a proposta do Governo fará com que 500 mil beneficiários percam seus planos. E as PECs que estão no Congresso são ainda mais impactantes. Nosso pleito é para que tenhamos uma alíquota única e diferenciada para o setor de saúde e que essa alíquota mantenha a carga tributária inalterada, para que não seja preciso mais impostos e, consequentemente, o consumidor de planos de saúde não precise pagar um produto mais caro, com mais impostos.

Setor Saúde: Quais os próximos passos da entidade em relação ao tema?

Bruno Sobral: Estamos negociando com a Câmara dos Deputados e com o Senado sobre as PECs para a criação dessa alíquota única. No Senado, no relatório que foi apresentado, já existe a possibilidade de alíquota diferenciada para a saúde. Estamos tentando implementar esse mesmo mecanismo na PEC 45, da Câmara, e estamos fazendo o mesmo pedido para o Governo, que é de uma alíquota diferenciada para o setor de saúde. Mais uma vez, que essa alíquota que equilibre o valor da carga tributária do setor. Estamos em contato com a Câmara dos Deputados e o Governo, e vamos apresentar, em breve, uma sugestão de emenda aos parlamentares, para que possamos ter uma alíquota diferenciada na PL do Governo também.

Acesse o estudo: O PL 3887/2020 DE REFORMA TRIBUTÁRIA E SEUS IMPACTOS PARA O CONSUMIDOR DO SETOR DE SAÚDE PRIVADA. (http://cnsaude.org.br/wp-content/uploads/2020/08/Position-CNSaude-Reforma- Tribut%C3%A1ria-PL-2020-08-05_compressed.pdf)

Fonte: Setor Saúde https://setorsaude.com.br/proposta-da-reforma-tributaria-pode-tirar-500-mil-beneficiarios-da-saude-suplementar/

11/8/2020

Política Sem Rodeios – 28/8/2020

CONVITE]

Em nosso programa, desta sexta-feira, dia 28-08, vamos conversar ao vivo com Rodrigo Azabuja, Defensor Público do Rio de Janeiro e Coordenador da infância e Juventude da DPRJ.

Convidamos a todos para acompanhar a transmissão pela live do Facebook às 08 h.

O programa será retransmitido pela Rádio Comunitária de Paracambi, FM 98,7 FM. Sábados e Domingos às 15:30.

Enviem suas perguntas.

Apresentação: @rafaeldepinho e @erinaldopeixoto & Produção: @brandao.th

Coluna Fala Niterói com @ricardo_brito.rj

Coluna Mulheres no Poder com @monalyza.alves e @arealpires_direitoasaude

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Reclamar Adianta – 27/8/2018

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