Pacientes terão acesso a informações sobre médicos credenciados | Agência Brasil

Os conselhos regionais de medicina (CRMs) já começaram a disponibilizar em seus sites todas as informações sobre médicos inscritos no sistema. A resolução estabelecendo que dados – como o nome completo do profissional, número de registro, endereço, telefones comerciais e as especialidades registradas – estejam abertos para consulta eletrônica por qualquer paciente foi publicada no último dia 19 no Diário Oficial da União.
— Ler em agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-09/pacientes-terao-acesso-informacoes-sobre-medicos-credenciados

Honorários: Magistrado deve dar exemplo e cumprir a lei, e não desrespeitar a advocacia, afirma Lamachia – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará

Honorários: Magistrado deve dar exemplo e cumprir a lei, e não desrespeitar a advocacia, afirma Lamachia – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
— Ler em oabce.org.br/2018/09/honorarios-magistrado-deve-dar-exemplo-e-cumprir-a-lei-e-nao-desrespeitar-a-advocacia-afirma-lamachia/

STJ mantém decisão que obriga União a pagar transplante de criança nos EUA

parto

Por uma questão processual, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma decisão de 2ª instância que obrigou a União a pagar o transplante multivisceral de uma criança de três anos a ser realizado nos Estados Unidos. Em julgamento na última terça-feira (04/9), os ministros da 1ª Turma não conheceram, por maioria, um agravo interno interposto pela União. Na Corte, o Estado tentava reverter a decisão desfavorável proferida anteriormente em tutela de urgência.

O processo judicial debate o destino de Samuel dos Santos, um menino que sofre de uma doença rara que o mantém internado desde seu nascimento. Samuel precisa receber novos estômago, intestino, baço e fígado para sobreviver à síndrome de Megabexiga, Microcólon e Hipoperistaltismo Intestinal (SMMHI).

A cirurgia pedida pela família de Samuel envolve o transplante dos quatro órgãos simultaneamente, que devem vir de um único doador. É necessário que o doador seja compatível com Samuel e tenha a mesma idade, o mesmo tamanho e o mesmo peso. Senão, os órgãos não caberiam no abdome do menino.

A relatora do Recurso especial nº 1.720.326 no STJ, ministra Regina Helena Costa, lembrou que o caso envolve um volume elevado de recursos. “Há um contexto emocional muito forte”, acrescentou.

A família de Samuel alegou que o menino só tem chances de sobreviver se realizar o transplante multivisceral nos Estados Unidos, já que a cirurgia só foi feita no Brasil em adultos. Segundo os familiares, o procedimento já foi realizado várias vezes nos Estados Unidos, país que manteria um sistema especial para canalizar doadores aptos a transplantes de vários órgãos ao mesmo tempo. Com isso, o tempo de espera é estimado em um ano. No Brasil, segundo a família, a criança não teria perspectiva de receber os órgãos que o menino precisa com urgência.

Entretanto, a União defendeu ser possível realizar o transplante multivisceral no Brasil. O governo ofereceu à família o tratamento no Hospital Sírio-Libanês, que é credenciado para realizar esse tipo de cirurgia pediátrica. Ademais, a União frisou que Samuel está no topo da fila de espera do Ministério da Saúde para receber os órgãos. Um médico consultado no processo afirmou que, contando a espera e o pós-operatório, a estadia do menino nos Estados Unidos poderia chegar a dois anos.

Na sessão da terça-feira, os ministros da Corte não conheceram o agravo interno interposto pela União por maioria de quatro votos a um. Na peça, o Estado pedia que o STJ conhecesse o recurso especial e debatesse no mérito se o governo federal deve custear tratamentos como este, a serem realizados no exterior.

A União também pediu que a Corte atribuísse efeito suspensivo ao processo. Isso significa que perderia efeitos a decisão provisória que obriga a União a pagar o tratamento de Samuel nos Estados Unidos. Se o STJ tivesse acatado ao pedido, a família teria que esperar os ministros concluírem o julgamento no mérito para saber se Samuel faria o transplante no exterior, o que poderia levar meses ou anos.

No entanto, o STJ não atendeu aos pedidos da União. Quatro ministros da Corte entenderam que o recurso tinha falhas processuais graves, que impediam o julgamento da controvérsia no mérito.

Assim, ficou mantida a decisão da 2ª instância que concedeu a tutela de urgência e obrigou a União a custear o tratamento nos Estados Unidos. Ficou vencido apenas o ministro Gurgel de Faria, que votou para conhecer o agravo interno da União e discutir se o Estado tem o dever de pagar pelo tratamento de Samuel.

Na sessão realizada em 28 de agosto, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho havia sinalizado que votaria a favor da União por entender que Samuel teria mais chances de sobreviver se estivesse no Brasil, acompanhado pela família. Porém, no julgamento da última terça-feira (04/9), o magistrado reviu o entendimento e votou contra o conhecimento do agravo interno, posição que mantém a tutela de urgência favorável à família.

O ministro Sérgio Kukina comentou que seria interessante o STJ apreciar a controvérsia no mérito, para que a Corte firmasse um precedente importante sobre o tema. No entanto, Kukina acompanhou a relatora do caso e votou contra o conhecimento do agravo da União.

Fonte: https://www.jota.info/justica/stj-uniao-transplante-crianca-eua-10092018

10/9/2018

STJ mantém obrigação do poder público de só fornecer remédio registrado na Anvisa | Política | G1

Tribunal decidiu que Estado é obrigado a fornecer medicamento que não está na lista do SUS e definiu critérios, como o registro do remédio na agência. Defensoria recorreu, e STJ negou.
— Ler em g1.globo.com/politica/noticia/2018/09/12/stj-mantem-obrigacao-de-o-poder-publico-so-fornecer-remedio-registrado-na-anvisa.ghtml

Jovens saem e velhos ficam em plano de saúde, e isso pode encarecer planos

Os mais jovens representavam 63,54% dos clientes e passaram a 60,85%. O grupo dos mais velhos, a partir de 40 anos, cresceu percentualmente, passando de 36,46% para 39,15% do total de clientes.A má notícia para todos é que i
— Ler em economia.uol.com.br/noticias/redacao/2018/09/09/fuga-jovens-plano-de-saude-mensalidade-mais-cara.htm

Cobrança antes da hora

money-637767_1280

Areal Pires Advogados na mídia:

Adquirir um imóvel na planta pode ser um bom negócio para quem pode aguardar até o fim das obras. Porém, os consumidores devem ficar atentos a uma prática que, apesar de ser considerada ilegal pela Justiça, costuma ser verificada no mercado: a cobrança da taxa de condomínio e do IPTU antes da entrega das chaves ao proprietário. A norma consta no artigo 32 do Código Tributário. Em decisão recente, o TJ-SP deliberou sobre o assunto. Segundo o órgão, ‘contribuições condominiais e imposto predial e territorial urbano, são devidos, em face do consumidor, tão somente depois do recebimento das chaves por ele’.

Segundo o consultor imobiliário Alex Strotbek, enquanto a propriedade não for transferida em definitivo, o proprietário não pode receber cobranças pelos tributos. “Há empresas que consideram a fase de vistoria como a entrega do imóvel. E, antes que dono da unidade tome posse do bem de fato, passa a ter que arcar com a conta do condomínio e do IPTU. A cobrança é indevida. A entrega das chaves para moradia só ocorre quando o Habite-se for emitido”, explica o consultor.

Caso o proprietário já tenha efetuado os pagamentos, é possível requerer o ressarcimento dos valores. “O consumidor poderá solicitar a devolução por meio de uma ação de repetição de indébito na Justiça”, orienta o advogado Sergio Sender. A exceção se refere à aquisição de um terreno em um empreendimento já loteado, com financiamento da obra. “Nesse caso, a construtora não tem mais a posse do imóvel, e exerce apenas a construção”, diz Strotbek.

A Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi-RJ) informou que as contas só devem ser cobradas quando o cliente não pegou as chaves por pendências financeiras. “Fora isso, quando identificamos problemas, orientamos as construtoras a agir da forma correta”.

Fonte: https://meiahora.ig.com.br/cadernos/imoveis/2018/08/5570933-cobranca-antes-da-hora.html