CPC/15: STJ definirá critérios para honorários de sucumbência em embargos à execução

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Cinco ministros e no mínimo três conclusões diferentes sobre a fixação de honorários de sucumbência em embargos à execução de R$ 50 milhões. Esse é o quadro na 4ª turma do STJ em processo de relatoria do desembargador convocado Lázaro Guimarães.

No caso os honorários advocatícios sucumbenciais nos embargos à execução foram fixados em R$ 5 mil. Os agravantes defendem que a verba deve ser fixada conforme o art. 85, § 2º, do CPC/15, ou seja, de 10% a 20% sobre o valor da causa, já que na execução do título extrajudicial – contrato de fiança – o banco pretendia o adimplemento de pouco mais de R$ 50 milhões – um dos executados era o fiador, e foi excluído da fiança.

Equidade

O desembargador Lázaro inicialmente concluiu que a fixação da verba honorária deve atender ao que deliberou a decisão que declarou a extinção da fiança, com inversão das verbas sucumbenciais.

É certo que tal reconhecimento implicou a extinção da execução quanto ao fiador, mas não se tem como mensurar o proveito econômico por ele obtido com base no valor integral da execução, já que simplesmente se lhe acolheu fato impeditivo da eficácia da garantia, sem considerar-se a validade da obrigação principal ou mesmo da certeza e liquidez do título executivo. Tenho como inestimável, em princípio, o proveito econômico obtido pelo ora agravante, daí por que tenho como incidente a regra do § 8º do art. 85 do novo CPC.

Conforme o relator, o valor no caso a ser mensurado não seria aquele expresso na inicial da execução (R$ 50 mi) porque a extinção da execução se dera não por um fato ligado ao título executivo, mas como uma consequência reflexa da procedência de uma reconvenção em outro processo – a reconvenção que exonerara a fiança. A partir deste entendimento, arbitrou os honorários em R$ 500 mil, considerando que a causa é complexa e a atuação dos advogados se estendeu por longos anos, com ajuizamento de várias ações e interposição de recursos.

Parâmetros precisos

O ministro Antonio Carlos Ferreira, em voto-vista antecipado, divergiu da fundamentação do relator, majorando os honorários advocatícios para 10% do valor da causa dos embargos à execução, aplicando o §2º do art. 85 do novel compêndio.

Isso porque, para S. Exa., o legislador foi preciso na fixação dos percentuais: ao contrário do que previsto no CPC/73, o novo Código apenas permite o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas “em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”.

Para o ministro Antonio Carlos, não se pode aplicar critérios de equidade nas situações não expressamente previstas em lei. Assim, os limites percentuais previstos no parágrafo 2º do CPC/15 (entre 10 e 20%) se aplicam “independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”.

Com o decreto de extinção da execução promovida pelo aqui agravado, na qual formulou pedido líquido e expresso de pagamento de valor superior a R$ 50 milhões, existe indissociável relação entre o valor da execução e o proveito econômico obtido pelos executados, cujos advogados lograram extinguir demanda que poderia ensejar a expropriação de seu patrimônio até esse montante. Observo, ainda, que a verba sucumbencial eventualmente devida pelos executados em favor do exequente seria inevitavelmente calculada e acrescida sobre o valor total perseguido na execução.”

O presidente da turma entende que, ainda que fosse impossível mensurar o proveito econômico obtido pelo vencedor, seria o caso de se adotar como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência o valor atualizado da causa, previsto na parte final do parágrafo 2º do art. 85.

Proporcionalidade e razoabilidade

Uma terceira tese foi apresentada para apreciação da turma com o voto do ministro Marco Buzzi: embora tenha concordado com o ministro Antonio Carlos no sentido de que o proveito econômico obtido pela parte é mensurável no caso, Buzzi crê que, dada a exorbitância do valor em questão, de forma excepcional, deve-se observar o critério da razoabilidade também para a fixação da verba honorária, “parâmetro adotado pelo legislador ante causas de valores elevados no pertinente à Fazenda Pública e autorizada a utilização dessa premissa lógica nos moldes do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º”.

O § 2º estabelece de 10% a 20% (dez a vinte por cento), o § 3º fala em altos valores nas causas em que envolve a Fazenda Pública, mas o § 6º do art. 85 do novo Código aplica-se a quaisquer causas que, no caso, na hipótese lá, possam excluir o fiador no âmbito fiscal da execução movida contra vários executados. É o que se lê do texto legal.”

Orientado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o ministro Buzzi seguiu o relator na conclusão de majorar os honorários sucumbenciais para R$ 500 mil.

Ordem de gradação

Diante de tais fundamentos, o ministro Luis Felipe Salomão pediu vista dos autos. Na sessão desta quinta-feira, 30, o ministro assentou que não há razão para se considerar que a disposição contida em um parágrafo do art. 85 deva se sobrepor à de outro pela simples localização topográfica deles.

De acordo com Salomão, a análise dos 19 parágrafos do art. 85 leva à conclusão de que o legislador traçou aspectos complementares ao dever do vencido pagar honorários ao advogado do vencedor, os quais devem ser igualmente levados em consideração pelo magistrado.

Infere-se que o parágrafo 2º do art. 85 do CPC de 2015 evidentemente enuncia a regra geral que deve prevalecer na sentença que fixa o dever do vencido pagar honorários ao advogado do vencedor

O ministro concordou com a tese do presidente Antonio Carlos no sentido de que o CPC/15 restringiu a possibilidade de se adotar o critério da equidade na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência.

O novel Codex processual também estabeleceu que os percentuais e critérios inseridos nos parágrafos 2º e 3º (este último dirigido aos processos em que a Fazenda Pública figura como parte) se aplicam “independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”, afastando, assim, a regra da equidade também nesses casos.”

Lembrando trecho do relatório do deputado Paulo Teixeira, relator-geral do CPC/15 na Câmara, Salomão concluiu que há uma ordem de gradação contida dentro do próprio parágrafo 2º do art. 85, que deve ser adotada para fixação da base de cálculo dos honorários: (1) o valor da condenação; (2) proveito econômico obtido (e não o pretendido); ou (3) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido.

Salomão afastou o fundamento do ministro Buzzi de aplicação excepcional dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade: “Se por um lado existe norma jurídica expressa a regular a matéria (art. 85, 2º, do CPC/2015), por outro, não vislumbro, na hipótese, verdadeira colisão entre direitos fundamentais que possibilite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De fato, embora não se descure da importância que deve ser conferida aos princípios jurídicos, o seu manejo exige parcimônia, sob pena de degenerar-se em verdadeira “principiolatria”.

Assim, o ministro rechaçou a aplicação da equidade prevista no § 8º, dos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade e também da aplicação por analogia do regramento do §3º do art. 85, por ser expressamente dirigido às hipóteses em que a Fazenda Pública figura como parte. Aderiu, assim, à divergência do ministro Antonio Carlos Ferreira, pela inaplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC, mormente por não se tratar de proveito econômico ‘inestimável’, e sim ‘mensurável’”.

Após o voto do ministro Salomão, o relator Lázaro ponderou sobre o próprio voto que “é forçada a compreensão” de que não seria estimado o proveito econômico. E, sim, que tal valor é indicado, como valor da causa, na própria inicial, dos embargos e da execução de R$ 50 milhões. “É um valor elevado o dos honorários perseguidos, daria atualizado em torno de R$ 13 milhões”, afirmou. Ao que o ministro Salomão respondeu: “Se fosse o contrário, se fosse o banco, seriam os R$ 13 milhões. É difícil, para um é alto e para outro não?

Foi nesse momento que a ministra Isabel Gallotti proferiu seu voto, acompanhando o relator:

Quando houver uma interpretação da Corte Especial sobre esse parágrafo 8º, esse §, quando fala valor ínfimo, merece interpretação extensiva também para valor muito alto. Nesse caso aplicaria também para o exequente. Quando o Código se referiu ao valor ínfimo, ele quer se referir a valor enorme, muito grande, porque não é possível que o Código tenha equidade só para um lado e não para outro. O sistema jurídico veda o enriquecimento sem causa.”

Gallotti sugeriu a aplicação por analogia da tabela de critérios prevista no §3º do art. 85, que trata da Fazenda Pública.

Com os ministros adotando fundamentos tão diversos para a solução do caso concreto, o desembargador Lázaro pediu vista regimental dos autos com o intuito de adequar o voto de modo a garantir uma uniformidade maior na interpretação do colegiado. Possivelmente, com a adoção da tabela relativa à Fazenda Pública.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI286663,41046-CPC15+STJ+definira+criterios+para+honorarios+de+sucumbencia+em

ConJur – Fachin cassa decisão que não reconheceu união estável de idosos

Consultor Jurídico – Notícias, 21/8/2018 – Fachin cassa decisão que não reconheceu união estável de idosos [Família]
— Ler em www.conjur.com.br/2018-ago-21/fachin-cassa-decisao-nao-reconheceu-uniao-estavel-idosos

Fachin cassa decisão do TJ-MG que não reconheceu união estável de idosos

TJ/RJ obriga Bradesco Saúde a reduzir, de R$17.800,00 para R$818,00, mensalidade de seguro de saúde de idosos

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O desembargador EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, da 18a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinou à Bradesco Saúde que reduza a mensalidade de dois idosos beneficiários de seguros de saúde, às quais foram majoradas de R$818,00 para atuais R$17.800,00 após findo o prazo de permanência legal dos consumidores em contrato coletivo empresarial da Rede Globo.

Os idosos, assim que receberam carta da seguradora informando que estava sendo disponibilizado um contato individual em razão do encerramento do contrato coletivo (ocorrido em virtude de demissão sem justa causa), procuraram a seguradora que apresentou uma única opção de nova contratação nos mesmos moldes que tinham anteriormente, ao custo de R$15.000,00 por mês.

Os clientes da seguradora, ambos com doenças preexistentes e com tratamentos em andamentos que não poderiam ser suspensos sem que houvesse grave prejuízo à saúde e à vida, contrataram o seguro e, logo em seguida, procuraram a Justiça.

Assim que a medida judicial foi distribuída pelos idosos, o juiz Ricardo Cyfer, da 17a Vara Cível da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, avaliando a ilegalidade da conduta da seguradora, concedeu liminar obrigando-a a manter as mesmas condições do plano coletivo, inclusive o preço da mensalidade.

Os idosos conseguiram somente por pouco tempo pagar menos à seguradora, uma vez que a liminar foi revogada por outro juiz da mesma 17a Vara Cível da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cristina de Araujo Goes Lajchter. Essa mesma juíza proferiu sentença julgando improcedente o pedido dos consumidores-pacientes-idosos, mantendo a obrigação de pagamento do custo mensal de R$15.000,00 pelo contrato individual celebrado em virtude do encerramento do contrato coletivo do qual faziam parte em razão de contrato de trabalho de um dos idosos com a Rede Globo de Televisão, o qual foi rescindido sem justa causa.

Inconformados, os idosos apresentaram recurso de apelação, ao qual foi concedida liminar restabelecendo a eles as mesma condições que tinham durante a vigência do contrato coletivo.

Os idosos, nesse momento, aguardam o julgamento do recurso de apelação, esperando que a sentença de improcedência seja revertida, por ser medida de Justiça.

 

16/8/2018

 

 

 

Audiência Pública discute as políticas de estado para saúde suplementar

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Acontece nesta segunda 13 de agosto de 2018, no Senado Federal, uma Audiência Pública para debater “Os impactos das políticas de estado frente a saúde suplementar e suas consequências no SUS”.

Segundo dados obtidos no site na ANS, em 18 anos de fiscalização, os planos de saúde ainda devem ao SUS R$ 5,78 bilhões, sendo que, em 2017, apenas 21% do total identificado foi pago, o que significa que apenas R$235 milhões, do total de R$1 bilhão em procedimentos médicos realizados pelo Sistema Único de Saúde, foram ressarcidos. 

Com relação às penalidades aplicadas pela ANS às operadoras de saúde, entre 2012 e 2016, foram aplicadas multas que totalizam R$ 2,6 bilhões, mas apenas 19% do total, ou seja, R$493 milhões, foram de fato pagos. Já em 2016, as multas aplicadas somam R$ 1,3 bilhão, mas apenas 13% foi pago, ou seja, R$ 172 milhões.  

Participação Social

Os interessados em participar do evento podem assistir, além de enviar perguntas ou comentários através do Portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800-612211) 

SERVIÇO:

Audiência pública debate “Os impactos das políticas de estado frente a saúde suplementar e suas consequências no SUS”

Data: 13 de agosto de 2018 (segunda-feira)

Horário: 9h

Onde: Plenário nº 6, da Ala Senador Nilo Coelho, do Senado Federal

Convidados:

Rafael Pedreira Vinhas

Gerente-Geral Regulador da Estrutura dos Produtos, da Diretoria de Normas de Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS

 

Christiane Gonçalves dos Santos Lavorado Alves

Doutora em Saúde Coletiva, representante da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca – ANSP/FIOCRUZ

 

Eduardo Nunes de Queiroz

Defensor Público Federal – Membro do Conselho Nacional dos Direitos Humanos da Defensoria Pública da União – DPU

 

José Cechin

Diretor-Executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar – FenaSaúde

 

Diego Cherulli

Diretor de Assuntos Parlamentares do IBDP e Vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF

 

Leandro Farias

Representante do Movimento Chega de Descaso

 

Ministério da Saúde

 

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC

 

Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP

 

Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO

 

FENASPS

 

É possível acompanhar a audiência e fazer perguntas ou comentários através do Portal e-Cidadania (www.senado.leg.br/ecidadania) e do Alô Senado (0800-612211)

Entenda o que está em jogo nas discussões sobre reajuste dos planos de saúde

Entenda o que está em jogo nas discussões sobre reajuste dos planos de saúde

O tema está em alta, e as discussões não são simples. Coparticipação, franquia, índices de reajuste e resoluções normativas são termos que dão um nó na cabeça, mas podem mudar a vida dos quase 50 milhões de brasileiros que usam planos de saúde.

Nesta segunda-feira (30), por exemplo, a falta de entendimento e os receios da população foram justamente a justificativa para que a agência que regula o setor no país, a ANS, recuasse e derrubasse novas regras para os tipos de plano que dividem parte das despesas com o usuário.

Paralelamente, uma outra discussão pouco comentada ocorre na agência desde 2010. É sobre a mudança dos critérios de reajuste dos planos individuais e familiares (aqueles contratados diretamente por uma pessoa), tema de uma audiência pública na última semana.

Pensando nisso, a Folha explica a situação desses planos hoje, a importância da discussão e as principais propostas em jogo.

O que são os planos de saúde individuais e familiares? 
São planos contratados por uma pessoa física, diretamente com a operadora ou por meio de um corretor autorizado. O preço varia de acordo com o número de dependentes, o tipo de plano escolhido (ambulatorial, hospitalar, odontológico etc) e a região de cobertura, entre outros fatores.

Nesse modelo, é proibida a rescisão unilateral e é permitido um período de carência —ou seja, o usuário pode ter que esperar certo tempo para começar a usar o plano.

Por que a questão do reajuste desses planos é importante? 
Os planos individuais e familiares vivem um impasse, com empresas deixando de oferecê-los, e usuários optando por outros tipos de planos. De um lado, as operadoras alegam que a regulação da ANS torna o serviço insustentável financeiramente, de outro, os pacientes reclamam de preços abusivos.

O método de cálculo dos reajustes é fundamental para encontrar um equilíbrio entre os dois. Hoje, 9,2 milhões de brasileiros têm planos individuais, número que representa 19% do total de segurados no país e está em queda desde 2015.

Como funciona o reajuste anual desses planos?
É feito pelas operadoras, mas não pode ultrapassar um limite calculado e determinado pela ANS a cada ano —diferentemente dos planos coletivos, que não têm um teto de reajuste. A distinção de tratamento entre as duas categorias parte do princípio de que os clientes individuais são mais vulneráveis e têm menos poder de barganha do que os grupos.

Qual é o reajuste máximo permitido pela ANS hoje? 
Neste ano, a ANS fixou um teto de 10%. Ele é aplicado ao usuário no mês de aniversário de contratação do plano, de maio de 2018 até abril de 2019.

Esse percentual vale para clientes de planos individuais ou familiares contratados após janeiro de 1999 ou que tenham feito a adaptação para a Lei dos Planos de Saúde —o que corresponde a 17% do mercado (8 milhões de usuários). Esse teto foi barrado por liminar na Justiça, mas acabou sendo liberado.

Por que o reajuste dos planos fica muito acima da inflação? 
O técnico da ANS Rafael Vinhas explica que a inflação não reflete todos os custos envolvidos: é um índice que só leva em conta a variação do preço, quando, na verdade, também é preciso considerar a variação da quantidade de produtos e serviços consumidos.

No caso dos planos, essa quantidade é influenciada por fatores como envelhecimento populacional, novas tecnologias e judicialização.

Como o teto do reajuste é calculado atualmente? 
Há 17 anos, a ANS calcula o limite dos planos individuais a partir da média dos reajustes aplicados pelas operadoras aos planos coletivos com 30 ou mais usuários. A conta é baseada em um modelo econômico chamado Yardstick Competition.

Quais são as principais críticas a esse modelo? 
Em relatórios, o TCU (Tribunal de Contas da União) e o Ministério da Fazenda apontam falhas como:

1. Possibilidade de abusos: não há mecanismos suficientes para prevenir e identificar conluios ou reajustes abusivos em planos coletivos, que são a base do cálculo

2Eficiência ignorada: o modelo não diferencia quanto dos aumentos é fruto de ineficiência das operadoras

E a própria ANS reconhece fragilidades:

3. Baixa transparência: a base de dados usada no cálculo só pode ser acessada pela ANS e pelo Ministério da Fazenda, o que impossibilita auditorias e impede que operadoras e usuários prevejam tendências

4Defasagem temporal: o tempo entre a coleta de dados dos planos coletivos e a aplicação do reajuste pode chegar a 25 meses, o que causa distorções

5Riscos ignorados: não são consideradas algumas diferenças no perfil dos planos coletivos e individuais; nos planos individuais, por exemplo, há mais mulheres em idade fértil e idosos, o que aumenta custos

Qual é a mudança proposta pela ANS? 
Que o reajuste passe a ser calculado pela variação dos custos médico-hospitalares dos planos individuais (índice chamado de VCMH), e não mais pelo reajuste dos planos coletivos. O cálculo também levaria em conta outros dois fatores: produtividade do setor e faixa etária dos usuários, sendo baseado em um modelo econômico chamado Price Cap (preço teto).

Em que fase estão as discussões e quando o cálculo deve mudar? 
A mudança no cálculo está sendo estudada pela ANS desde 2010, e ainda não há uma previsão de quando ela será aplicada. Na semana passada, a agência fez uma audiência pública de dois dias sobre o tema no Rio, em resposta a recomendações do TCU —o órgão concluiu em março que a ANS não tem mecanismos para prevenir abusos nos reajustes de coletivos.

A agência diz que seus técnicos vão analisar todas as propostas recebidas no evento, que reuniu 180 pessoas, para “chegar a uma metodologia que traga mais transparência, previsibilidade e objetividade ao cálculo”.

O que dizem os representantes das operadoras? 
A principal reivindicação do setor é que o reajuste não seja único para todas as operadoras, mas leve em consideração as despesas, portes e modelos de negócios delas.

Para o Sinamge (Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo), que representa 150 operadoras, as empresas deveriam apresentar suas próprias propostas de reajuste, a serem avaliadas pela ANS. Para a FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), com 22 operadoras, essa diferenciação entre as empresas deve ser incluída no índice VCMH, que continuaria sendo calculado pela ANS.

Eles argumentam que o controle do preço leva à escassez da oferta de planos individuais, num contexto de queda de usuários e aumento nos custos e no número de procedimentos feitos.

O que dizem as instituições de defesa do consumidor?
O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) afirma que o problema não é a metodologia em si, mas a “inefetividade” da ANS ao aplicá-la, e cobra mais clareza e participação popular no debate. Também diz que permitir que as empresas calculem seus reajustes seria desregulamentar o mercado.

Já a Defensoria Pública do Rio, o Ministério Público Estadual e a Universidade Federal Fluminense (UFF) acham que é preciso ampliar a regulação dos planos coletivos. Defendem ainda que o índice VCMH seja auditável e calculado por uma equipe com várias instituições, e que os preços dos procedimentos e produtos médicos sejam monitorados pela ANS —visto que hoje eles variam em até 86% quando chegam ao consumidor.

As mudanças serão explicadas à população?
Um dos únicos consensos na discussão —entre entidades de defesa do consumidor, Defensoria, Ministério Público, operadoras e até a ANS— é que a metodologia dos reajustes é pouco transparente.

Os cálculos, bastante complexos, não são traduzidos para a sociedade e os usuários. A agência demonstra interesse em tornar as informações mais claras, mas ainda não detalhou como fará isso no caso dos reajustes.

Fonte:

01/08/2018

www1-folha-uol-com-br.cdn.ampproject.org/c/s/www1.folha.uol.com.br/amp/cotidiano/2018/08/entenda-o-que-esta-em-jogo-nas-discussoes-sobre-reajuste-dos-plano-de-saude.shtml