Técnica em radiologia receberá indenização por excesso de exposição à radiação

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Uma técnica em radiologia do Hospital Militar de Área de Porto Alegre deve receber indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil por ter ficado exposta à radiação por tempo maior do que o permitido pela lei. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de abril, sentença que condenou a União.

A técnica, que foi admitida em 2006 no hospital, costumava trabalhar 30, chegando a acumular 96 horas extras no mês. O tempo máximo para operar uma máquina de raio-x permitido por lei é de 24 horas semanais.

Ela ajuizou ação contra a União pedindo indenização pelos danos decorrentes da redução de seu tempo livre e do aumento dos riscos de lesão pelo excesso de exposição à radiação ionizante.

O pedido foi julgado procedente pela Justiça Federal de Porto Alegre, que determinou o pagamento de indenização no valor de 50% dos valores pagos por hora extra entre abril de 2010 e junho de 2012. Os fatos ocorridos anteriormente não foram contabilizados em vista de prescrição do direito.

A União recorreu ao tribunal, contestando a legitimidade da indenização e o valor estipulado. A autarquia afirmou que a autora não faz jus ao pagamento de hora extra pelo trabalho extraordinário, porque isso decorre da natureza militar do serviço prestado, que impõe ao integrante das forças armadas dedicação máxima em prol do bom funcionamento da caserna. Ainda, sustentou que a técnica não ficava exposta à radiação durante todo o tempo de trabalho.

O recurso foi parcialmente acolhido. Conforme o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, a ação ilícita do Estado restou evidenciada. “Houve fixação de jornada de trabalho em tempo superior ao admitido pela lei ao mesmo tempo em que permitiu o seu exercício em exposição à radiação ionizante além desse tempo. Não é demais lembrar que o limite de tempo para atividades dessa natureza decorre dos problemas de saúde que ela acarreta, quanto maior a exposição, maior a probabilidade de dano a saúde”, disse.

A 4ª Turma decidiu, porém, fixar o valor da indenização em R$ 30 mil. Aurvalle explicou que a indenização não pode ser mensurada com base na jornada extraordinária.
5020652.19.2015.4.04.7100/TRF

Fonte:

7/5/2018

Se empregado não se apresenta para o trabalho após alta, não se configura o limbo previdenciário

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O chamado limbo previdenciário se dá quando o trabalhador recebe alta médica do INSS e o empregador, mediante conclusão médica que atesta sua incapacidade laborativa, se recusa a reencaminhar o empregado de volta às suas atividades. Em casos assim, a Justiça do Trabalho tem condenado os empregadores a pagarem os salários enquanto o trabalhador não consegue novo período de afastamento junto ao órgão previdenciário.

Mas e se o empregado não se apresenta para trabalhar após a alta médica dada pelo INSS? No entender do juiz convocado Hélder Vasconcelos Guimarães, nesse caso, a indenização não se torna efetivamente devida por não configurar o limbo previdenciário. Sob esse fundamento, a 5ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto do relator, reformou decisão de 1º grau que condenou a empregadora, uma rede de drogarias da capital mineira, ao pagamento dos salários vencidos desde a data da alta previdenciária.

No caso, o julgador constatou que a trabalhadora, mesmo com inúmeros problemas de saúde, especialmente psiquiátricos, recebeu, durante longo período, o benefício previdenciário por doença comum. Recorreu das altas médicas recebidas pela autarquia federal e obteve prorrogação dos benefícios. Como observou, ela deixou de trabalhar de forma motivada, mas nunca esteve inserida no chamado limbo previdenciário, que se traduz na negativa da empresa de receber de volta o empregado após alta médica do INSS. Isso porque a empregada, embora tenha sido considerada apta pelo INSS, nunca se apresentou à empresa para o retorno ao trabalho. Ademais, a própria mãe da empregada contou que sua filha não tinha condições de retorno, o que ficou confirmado integralmente pelos relatos médicos e pelo laudo produzido, no qual a perita confirmou que ela passa 70% do tempo diário acamada.

“A situação é bastante triste e complicada, mas certamente que a empregadora não tem que assumir qualquer responsabilidade pelo ocorrido, mormente por salários de uma empregada que não lhe presta serviços mais”, expressou-se o desembargador, esclarecendo que, se a empregada não tem condições de trabalhar, o que, pelo laudo pericial, é certeiro, cabe a ela buscar seus direitos na Justiça Federal em face do INSS, a fim de receber o benefício previdenciário por doença comum. Mas, como ressaltou, a lei não lhe garante, em nenhum momento, o recebimento de salários. O relator ainda acrescentou que a empresa, conhecedora da situação precária da trabalhadora, praticou todos os atos que pudessem ajudá-la junto ao INSS.

Nesse contexto, o juiz convocado concluiu não ter havido recusa ao retorno às atividades por ato único e exclusivo empresário, mas em decorrência dos longos afastamentos, recursos administrativos e falta efetiva de condições físicas e mentais para tanto. Assim, a seu ver, a drogaria não causou nenhum dano que pudesse ensejar o pagamento de indenizações, transformadas em salários vencidos e vincendos, ou mesmo o acolhimento da rescisão indireta do vínculo de emprego.

Assim, entendeu que, como a trabalhadora não mais prestou serviços para a empregadora a partir de junho de 2015, independente do motivo da ausência, não tem direito ao pagamento de salários e nem de gratificações natalinas futuras e vencidas.

Por esses fundamentos, o desembargador absolveu a empresa da condenação que lhe foi imposta, entendimento que foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma. Foi interposto recurso de revista, ainda pendente de análise de admissibilidade.

Fonte: TRT-MG

Fonte: https://www.saudeocupacional.org/2018/05/se-empregado-nao-se-apresenta-para-o-trabalho-apos-alta-nao-se-configura-o-limbo-previdenciario.html

8/5/2018

Anvisa: nove cobaias humanas receberam próteses clandestinas de máfia

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Documentos sigilosos produzidos pela Coordenação de Segurança Institucional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apontam que pacientes foram transformados em cobaias humanas após receberem implantes de materiais clandestinos por médicos envolvidos com a Máfia das Próteses. A organização criminosa age em várias regiões do país, inclusive no Distrito Federal.

Destinado ao promotor José Cláudio Tadeu Baglio, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado São Paulo (MPSP), o relatório ao qual o Metrópoles teve acesso relata, além das irregularidades, o caso de nove vítimas monitoradas pela Anvisa.

No entanto, o número pode ser muito maior, uma vez que não se sabe o paradeiro de outros 191 produtos irregulares fabricados pelos investigados. As duas centenas de próteses de face e crânio, segundo a Anvisa, eram confeccionadas sem registro ou autorização da agência reguladora, em uma linha de produção clandestina no Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) de Joinville (SC). O local foi interditado em julho do ano passado, após operação do órgão no local, por não ter condições sanitárias para fabricação de artigos médicos.

No documento, a Anvisa acusa, além de um ex-engenheiro do Senai, pelo menos cinco empresas de terem algum tipo de participação no suposto esquema. São elas: URI – Comércio, Importação Exportação de Produtos Médicos; Bioconect – Indústria e Comércio de Produtos Médicos e Odontológicos; 3D Sint – Comércio de Produtos Médicos; WMA Micro Usinagem Médica Odontológica; e Critéria – Indústria e Comércio de Produtos Medicinais e Odontológicos. Todas constam no Dossiê de Investigação Sanitária n° 25351.103713/2016-17.

Um dos casos mais graves relatado nos documentos envolve um homem de 34 anos morador de Macapá (AP). Em fevereiro do ano passado, o paciente passou por uma cirurgia para implantação de próteses craniana e mandibular. No entanto, os fiscais da Anvisa identificaram que o material usado na operação tratava-se, na verdade, de um molde, daqueles que servem apenas para simular futuras cirurgias e decorar mesas de especialistas.

Além de colocar em risco a vida do paciente, o esquema faturou R$ 206 mil pagos pelo plano de saúde, que não desconfiou se tratar de moldes em vez de próteses implantáveis.

 

Vítimas do esquema
Três vítimas do esquema de implantes clandestinos em cobaias humanas foram procuradas pela reportagem. Em um dos casos, o paciente recorreu ao plano de saúde após reagir a um assalto, há dois anos. O tiro do criminoso perfurou, de ponta a ponta, a mandíbula da vítima. Durante 12 meses, o paciente lutou para conseguir autorização da operadora do plano para a cirurgia, fato incentivado por orientação médica. Há um ano, o macapaense conseguiu a vida normal de volta.

Sem saber do implante ilegal feito no marido, a mulher do vendedor autônomo relatou ao Metrópoles que o procedimento melhorou a vida do casal. “O médico foi um agente enviado por Deus. Sem ele, não sei o que seria da nossa família. Meu marido é muito trabalhador e conseguiu viver novamente depois daquele dia tão difícil. Se não fossem as dores de cabeça, ele nem lembraria que fez o implante, nem mesmo cicatriz ele tem. Isso é uma bênção”, acredita a dona de casa. A identidade do casal será mantida em sigilo.

Após o assalto à mão armada, quando um tiro deformou parte do seu rosto, o pequeno empresário teve de aguardar pelo menos 10 meses desde o incidente até conseguir chegar a uma mesa de cirurgia. Sem saber sobre a origem duvidosa do produto implantado no maxilar, o rapaz hoje comemora vitória em um caso no qual muitas vidas se perdem. O custo total do procedimento chegou a R$ 493 mil, pagos depois de muito custo pela operadora.

O plano de saúde não queria custear e me oferecia alternativas, como próteses provisórias, com duração de cinco anos. Meu médico me orientou pela definitiva, que tem material da Ucrânia e é fabricada nos Estados Unidos

Relato do paciente que teve molde implantado

Segundo o autônomo, um médico foi a Macapá (AP) especialmente para acompanhar a cirurgia ao lado do, segundo ele, engenheiro da prótese. “O material chegou no Brasil e só foi desembalado na sala da operação. Guardo todos os documentos sobre o caso, que foi um dos mais difíceis da minha vida. Hoje ninguém diz que tenho uma prótese”, continuou.

O paciente lembra que o médico disse à época que poucas empresas do Brasil tinham a tecnologia para customizar a peça. Após conseguir na Justiça que o plano arcasse com os custos, o empreendedor afirmou que pelo menos três empresas disputaram o pedido da operadora. “Hoje, um ano após a cirurgia, tenho acompanhamento com meu médico. Além dele, não houve procura de ninguém da empresa e nem mesmo da Anvisa. Percebi que tinha dado certo”, acredita.

Exames radiográficos
O esquema ilegal de produção e venda de próteses clandestinas começou, segundo o levantamento da agência, por meio do cirurgião bucomaxilo Paulo Hemerson de Moraes, que era sócio de uma empresa distribuidora de próteses.

Paulo foi o responsável pela ideia de utilizar exames radiográficos para a confecção de peças sob medida feitas por impressora 3D. Ele ficou sabendo que o Senai havia desenvolvido um projeto com essa tecnologia, então procurou o diretor de Inovação em Laser da entidade, Edson Costa Santos

Trecho de relatório da Anvisa

Segundo a denúncia da Anvisa, Paulo e Edson associaram-se e começaram a fabricar implantes, emitindo notas fiscais até com nomes de pacientes no campo de observações. As peças que deveriam ser produzidas dentro do projeto de inovação do Senai passaram a ser comercializadas criminosamente. “Nenhum teste era realizado, e os pacientes foram transformados em cobaias humanas”, destaca o relatório.

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REPRODUÇÃO

A reportagem apurou que, após a operação da Anvisa nas dependências do Senai, Edson foi demitido. Fontes ligadas ao mercado de próteses informaram que o homem teria se mudado para a Alemanha, enquanto Paulo de Moraes mora, atualmente, em Portugal. Os dois não foram localizados para comentar a denúncia.

Mercado negro
A operação na unidade do Senai de Joinville foi deflagrada em 4 de julho de 2017, após a Anvisa receber denúncias anônimas de que as próteses impressas com tecnologia 3D do Senai abasteciam o mercado negro.

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Fiscais da Anvisa interditaram a linha de produção do Senai em Joinville