Pacientes que usam home care podem ter direito à isenção de ICMS na energia

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Foi apresentado, na segunda semana do mês de março, o Projeto de Lei nº 79/2018, que prevê a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na conta de energia elétrica das residências que tiverem pacientes sob a assistência hospitalar em domicílio. A iniciativa partiu do deputado estadual Oscar Bezerra (PSB), e foi motivada por demandas que chegam constantemente ao gabinete do parlamentar.

Glaucia Ganne, gerente de unidade de negócio da QualyCare, empresa especializada em Home Care, Remoções e Atendimento Pré-Hospitalar, esclarece que a lei auxiliará a vida de muitas pessoas que dependem da hospitalização em Mato Grosso.

“A existência da lei é muito importante em função dos gastos financeiros dispensados a esses pacientes. Dependendo do consumo de energia, a alíquota do ICMS pode variar entre 10% e 27%, conforme informações disponíveis no site da empresa fornecedora de energia elétrica do nosso estado”, explicou.

O aumento no número de usuários do sistema home care também justifica a importância da repercussão do Projeto de Lei. Dados da Defensoria Pública mostram que o número de solicitações por atendimento em domicílio aumentou em 400% na última década – fato que evidencia o interesse da população pelos benefícios do atendimento home care.

Na QualyCare, houve um crescimento de 15% no número de pacientes em assistência domiciliar só durante o período que vai de dezembro de 2017 a fevereiro de 2018.

“No caso da internação domiciliar, é provável que haja a necessidade do uso de aparelhos que dependem da energia elétrica – como os ventiladores mecânicos. Além disso, temos que pensar no conforto térmico deste paciente em nosso clima; o uso do aparelho de ar condicionado também é uma prerrogativa fundamental do cuidado”, esclareceu Glaucia.

Contexto

Em 2011, o Ministério da Saúde emitiu uma portaria que contempla a isenção da conta de energia elétrica aos pacientes que dependem do atendimento hospitalar em domicílio.

No entanto, o benefício é destinado às famílias inscritas no Cadastro Único de Saúde do Governo Federal – programa que leva em consideração uma série de critérios como, por exemplo, a renda de até meio salário mínimo por pessoa da família.

Caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 79/2018, que atualmente tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), os interessados no benefício deverão fazer apenas o requerimento e a apresentação do laudo médico por meio do sistema de processo eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.

Neste caso, a lei será mais abrangente do que a implementação da portaria.

Benefícios do home care

Dentre os principais benefícios do atendimento em domicilio, é válido ressaltar a continuidade do tratamento hospitalar na residência, a manutenção do paciente no ambiente familiar e com possibilidade de inserção social e a redução dos riscos de infecção existentes no âmbito hospitalar. A alternativa também permite uma maior rotatividade de leitos em hospitais públicos e particulares.

Fonte: http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?id=444823&noticia=pacientes-que-usam-home-care-podem-ter-direito-a-isencao-de-icms-na-energia

9/4/2018

Concedida isenção de imposto de renda à portadora de cardiopatia grave

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Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF 1ª Região anulou sentença que havia julgado extinto o processo sem resolução do mérito, no qual a autora requeria a declaração de isenção de imposto de renda por ser portadora de moléstia grave, no caso, cardiopatia. A relatora foi a desembargadora federal Ângela Catão.

Na decisão, a magistrada destacou que ficou devidamente comprovado nos autos que a autora, ora recorrente, é portadora de cardiopatia grave, razão pela qual deve ser afastada a tributação pelo imposto de renda de seus rendimentos. “A isenção engloba os rendimentos salariais do portador de moléstia grave e não só os proventos de aposentadoria, pelo seu caráter alimentar que foi o que justificou a norma. Na espécie, a parte autora demonstrou que se encontra aposentada”, explicou.

Para corroborar seu entendimento, a magistrada citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que, em respeito aos princípios da isonomia e da dignidade humana, impõe-se a isenção do imposto de renda tanto aos proventos de aposentadoria quanto ao salário. “Devidamente comprovado nos autos que a parte autora é portadora de cardiopatia grave desde agosto de 2009, deve ser afastada a partir de então a tributação pelo IRPF dos seus rendimentos”, finalizou.

Processo: 0026452-16.2009.4.01.3800/MG

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Fonte: https://www.aasp.org.br/noticias/trf-1a-concedida-isencao-de-imposto-de-renda-portadora-de-cardiopatia-grave/

10/4/2018

Operadora é condenada por negar procedimento para paciente que sofreu aborto

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A Unimed Fortaleza Cooperativa de Trabalho Médico foi condenada a pagar reparação moral de R$ 10 mil por não autorizar curetagem a paciente que havia abortado. A decisão é do juiz Gerardo Magelo Facundo Júnior, titular da 15ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, na Capital.

“Considerando-se a dor causada pela recusa do plano de saúde em prestar os serviços médicos necessários que foram contratados pela autora, diante da evidente urgência que o caso merecia, restando comprovado o defeito na prestação do serviço da demandada, cabível a indenização por danos morais, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do direito social à saúde”, justificou.

Segundo os autos (nº 0201600-08.2015.8.06.0001), no dia 16 de setembro de 2015, a mulher procurou atendimento em hospital particular, em razão de sangramento intenso e de fortes dores abdominais, sendo encaminhada para exames de sangue e ultrassonografia. Após, detectaram que ela havia sofrido aborto incompleto e necessitaria de internação para curetagem.

A Unimed Fortaleza negou o procedimento, sob a alegação do não cumprimento do período de carência. A paciente recebeu a informação sobre a necessidade de custear as despesas médicas, mas ela recusou o pagamento e conseguiu atendimento em outra unidade hospitalar, pelo Sistema Único de Saúde.

Por conta da situação, entrou com pedido de indenização por danos morais na Justiça. A operadora, na contestação, explicou que o prazo de carência para o procedimento era de 180 dias e, no momento da solicitação, havia se passado apenas 108. Defendeu a legalidade da cláusula de carência e não ter praticado ato ilícito. Sustentou que não houve risco à paciente, pois não houve comprovação do caráter urgente. O hospital particular argumentou a regularidade do procedimento adotado, já que não houve autorização do plano.

Com relação à unidade hospitalar, o magistrado julgou improcedente o pedido de indenização. “Verifica-se, portanto, que o defeito no serviço verificado no presente caso não deriva de erro profissional, mas da negativa informada pela administração do plano de saúde.” A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última terça-feira (03/04).

Fonte: http://www.tjce.jus.br/noticias/operadora-e-condenada-por-negar-procedimento-para-paciente-que-sofreu-aborto/

9/4/2018

Médica explica o que ocorre ao corpo no fim da vida: ‘Morrer não é tão ruim quanto se pensa’

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“Na minha humilde opinião, morrer não é tão ruim quanto se pensa.”

Essa é a visão da morte por Kathryn Mannix, médica britânica pioneira em cuidados paliativos, que dedica sua carreira a tratar pacientes com doenças incuráveis nos últimos estágios de sua vida.

Para a autora do livro With the End in Mind: Dying, Death, and Wisdom in an Age of Denial (“Com o fim em mente: morrer, morte e sabedoria na era da negação”, em tradução livre), a sociedade nos leva a evitar falar desse processo e a substituir a palavra “morte” por eufemismos.

E isso torna muito mais difícil lidar com a perda de um ente querido, argumenta Mannix.

A BBC Ideas, plataforma da BBC que explora ideias questionando verdades estabelecidas, traz seu depoimento:

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“Nós deixamos de falar sobre a morte. Deixamos de usar a palavra ‘morrer’ e passamos a usar outras similares.

Em vez de ‘morto’, dizemos ‘falecido’. Em vez de dizer que alguém está morrendo, dizemos que ele está ‘muito doente’.

Quando se usam essas palavras, as famílias não entendem que está se aproximando o momento da morte.

Isso é um grande problema porque, quando a família está junto ao leito de alguém prestes a morrer, não sabe o que dizer entre si ou para o próprio doente, que também não sabe o que dizer ou o que esperar.

Trata-se de uma cena marcada por tristeza, ansiedade e desesperança.

E, na minha humilde opinião, não precisa ser assim.

Acho que perdemos a imensa sabedoria humana de aceitar a morte de um modo normal.

Acho que é hora de voltar a falar da morte e recuperar essa sabedoria.

Como é morrer normalmente? Assim como nascer, é apenas um processo. Gradualmente, a pessoa vai se cansando, se esgotando.

À medida que o tempo passa, ela vai dormindo mais, passa menos tempo acordada.

A família pode ir aprendendo sobre os melhores momentos para dar os medicamentos (ao paciente) ou deixar as visitas entrarem.

Pode acontecer de visitantes ou familiares encontrarem o paciente dormindo. E muitas vezes pode estar acontecendo uma mudança que é pequena, porém muito significativa.

É que, em vez de estar dormindo, a pessoa pode estar temporariamente inconsciente.

Não podemos acordá-la nem dar a ela o medicamento. Não podemos dizer que chegou uma visita.

Ainda assim, quando ela acorda, ela conta que teve um bom sono.

Então ficamos sabendo que esse estado de coma não foi aterrorizante. Simplesmente não percebemos esse lapso à inconsciência no momento em que ele ocorre.

Som da morte

À medida que o tempo passa, essa pessoa passa menos tempo acordada, mais tempo dormindo, até que, no final, fica inconsciente o tempo todo.

Essas pessoas estão tão relaxadas que nem se darão ao trabalho de pigarrear, limpando a garganta, então pode ser que a respiração passe por pequenas quantidades de muco ou saliva na parte de trás da garganta.

Isso pode causar um ruído estranho, que muitos chamam de ‘estertor da morte’ (death rattle, em inglês).

As pessoas falam desse som como se fosse algo terrível, mas esse som, na verdade, me diz que o paciente está tão profundamente relaxado, e em um estado de consciência tão profundo, que sequer a saliva na garganta o incomoda enquanto as bolhas de ar entram e saem dos pulmões.

Então, bem no finzinho da vida, haverá um período de respiração superficial, e uma expiração que não será seguida por uma inspiração.

Às vezes é algo tão suave que os familiares sequer percebem.

Por isso, a morte normal é realmente um processo tranquilo – algo que podemos reconhecer, para o qual podemos nos preparar e algo com o que podemos lidar.

E isso deveria ser algo a ser celebrado. Algo com o que podemos nos consolar uns aos outros.

Mas por muitos considerarem indelicado falar sobre a morte, isso virou, de fato, o segredo mais bem guardado da medicina.

Por isso, na minha opinião, morrer é algo que deveríamos recuperar, algo sobre o que deveríamos falar e nos consolar mutuamente.”

Fonte: http://www.bbc.com/portuguese/geral-43690170

9/4/2018

Sírio-Libanês deve indenizar em R$ 577 mil médica acusada de vazar exames de Marisa Letícia

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A juíza do Trabalho Isabel Cristina Gomes, da 16ª vara de SP, reverteu a justa causa aplicada à médica acusada de ter vazado exames da ex-primeira dama Marisa Letícia e condenou o Hospital Sírio-Libanês a pagar R$ 577 mil de indenização por danos morais à profissional.

A médica foi dispensada em fevereiro de 2017 por supostamente compartilhar dados sigilosos sobre o estado de saúde de Marisa em um grupo de WhatsApp horas depois dela ser internada em São Paulo.

De acordo com a decisão, as informações passadas pela autora ao grupo, formado exclusivamente por médicos, não eram do hospital, não dependiam de acesso ao prontuário ou a outros exames realizados em Marisa, no Sírio-Libanês.

Além disso, segundo a juíza, a imagem do laudo realizado em outro hospital, no qual a ex-primeira dama foi atendida antes de ser encaminhada ao Sírio, já estava circulando em várias redes sociais.

A magistrada afirma ainda que o plantão da médica no dia em que Marisa foi admitida no hospital foi encerrado às 20h, antes mesmo de ser colocado no prontuário dela o laudo e as imagens dos exames feitos, que somente ficaram prontos depois das 22h.

Neste contexto, a juíza também concluiu que, quando das mensagens da médica, o fato de a paciente já estar internada era público, uma vez que o Dr. Kalil, médico de Marisa no Sírio, já havia anunciado à imprensa, por volta das 18h20, que a ex-primeira dama estava no hospital.

Em relação aos danos morais, a magistrada pontuou que houve culpa do hospital ao divulgar de maneira “tão acintosa e imprudente e indevida, a conduta atribuída à autora.” Para ela, era altamente recomendado que houvesse uma investigação mais apurada dos fatos antes de se imputar a culpa à reclamante.

“Um empregador diligente, cuidadoso, teria tomado todas as medidas necessárias para a efetiva e irresistível apuração dos fatos de maneira a não deixar dúvidas sobre a autoria, enquadramento legal da conduta e grau de culpa da autora.”

A juíza também explicou que a médica juntou vasta documentação comprovando as ameaças que injustamente recebeu, bem como a enorme repercussão junto à imprensa nacional na época dos fatos.

“Com efeito, a culpa do empregador fica caracterizada pela conduta desidiosa na condução da apuração e divulgação dos fatos, nas notas à imprensa e sendo certo que a reclamada não adotou as medidas que razoavelmente se espera daquele que desenvolve atividade econômica vinculada à saúde, recebendo personagem reconhecidos nacionalmente, como é o caso da ex-primeira dama.”

A magistrada declarou a nulidade da rescisão por justa causa, com a reversão para dispensa imotivada e condenou o hospital ao pagamento de verbas rescisórias a serem apuradas em liquidação de sentença e dos danos morais no montante de R$ 577.200,00 (cerca de 20x o salário último da reclamante, R$ 20.862,00).

  • Processo: 1000590-16.2017.5.02.0023

Migalhas não divulga a decisão na íntegra porque respeita o inexplicável segredo de Justiça que se decretou no feito.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI278168,41046-SirioLibanes+deve+indenizar+em+R+577+mil+medica+acusada+de+vazar

10/4/2018

Representação contra médico no CRM não suspende prescrição para ação de danos morais movida por ele

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a representação ético-disciplinar formulada contra médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) não suspende a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de danos morais por parte do próprio médico.

Segundo o colegiado, para esse tipo de ação na esfera cível, em que o médico busca reparação contra quem o denunciou, o prazo prescricional se inicia na data da ciência inequívoca do evento danoso – ou seja, na data em que foi formulada a representação ao órgão de fiscalização profissional.

No caso em análise, um médico foi denunciado ao CRM de Goiás por, supostamente, ter fornecido atestado médico falso a um paciente. Após ter sido inocentado das acusações pelo Conselho Federal de Medicina, o médico entrou na Justiça com ação de compensação por danos morais contra a autora da denúncia perante o CRM.

Como a ação foi ajuizada pelo médico mais de três anos depois da representação ter sido oferecida ao conselho, o juízo de primeiro grau entendeu estar prescrito o direito do médico de processar a denunciante, de acordo com o previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002. A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás.

Processo penal

Ao analisar o recurso apresentado ao STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, confirmou a ocorrência da prescrição e disse que não se aplica ao caso o previsto no artigo 200 do Código Civil, conforme pedido feito pelo médico. O artigo 200 estabelece a suspensão do prazo prescricional para ação de reparação civil originada de processo criminal.

A ministra frisou que a suspensão da prescrição prevista no Código Civil só pode ser aplicada às vítimas de delito a ser apurado na esfera penal, uma vez que assim podem aguardar o desfecho do processo criminal para promover a pretensão indenizatória na esfera cível. “A aplicação do mencionado dispositivo legal tem campo, justamente, quando existe uma relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal”, explicou.

Segundo Nancy Andrighi, como não há nos autos qualquer notícia de processo penal em curso, é patente o reconhecimento da ocorrência de prescrição.

“O que se verifica não é o ajuizamento de ação ex delicto por parte do recorrente, isto é, de ação ajuizada na esfera cível pelo ofendido, em razão dos danos causados pela prática do delito. Inviável conceber, portanto, que a prescrição para o ajuizamento de tal ação estaria suspensa por força do disposto no artigo 200 do CC/02”, declarou a relatora.

Leia o acórdão.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Representa%C3%A7%C3%A3o-contra-m%C3%A9dico-no-CRM-n%C3%A3o-suspende-prescri%C3%A7%C3%A3o-para-a%C3%A7%C3%A3o-de-danos-morais-movida-por-ele

9/4/2018

Entra em vigor Novo Código de Ética da Enfermagem brasileira

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Entrou em vigor nesta quinta-feira (5/4), a Resolução  Cofen 564/2017, que aprova o novo Código de Ética da Enfermagem brasileira. O documento, publicado em dezembro no Diário Oficial da União, é resultado de amplo e democrático debate e concilia a defesa da sociedade com a proteção ao bom profissional, trazendo avanços, sobretudo nos casos de violência doméstica.

“O novo Código de Ética reflete a complexidade da atuação profissional nos tempos atuais”, ressaltou o presidente do Cofen, Manoel Neri. A Lei 5905/73 estabelece que compete ao Cofen ‘elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais’. “Fomos muito além das exigências legais, incluindo no processo de reformulação todos os Conselhos Regionais, os profissionais de Enfermagem e a sociedade, de maneira ampla e transparente”, afirmou.

A proposta de reformulação foi coordenada por Grupo de Trabalho estabelecido pelo Cofen, que recebeu propostas de alterações encaminhadas pelos diversos regionais, após a realização de encontros e conferências junto aos profissionais de Enfermagem. Os profissionais também foram ouvidos em consulta pública realizada no Portal Cofen.

A minuta do Código de Ética foi debatida e aprovada pelos cerca de 300 delegados representantes de todos os Estados brasileiros na I Conferência Nacional de Ética em Enfermagem (I Conaeenf) e submetida à Assembleia de Presidentes dos Conselhos de Enfermagem.

A nova norma traz uma linguagem mais clara e objetiva, como por exemplo, o artigo que trata da suspensão das atividades quando o local de trabalho não oferecer condições seguras para o exercício profissional, devendo o profissional formalizar imediatamente sua decisão por escrito ou por meio eletrônico à instituição e ao Conselho Regional de Enfermagem. Neste caso, o código mudou o texto “instituição pública ou privada”, pela palavra “local de trabalho”, corroborando com o direito trabalhista.

As mudanças buscam dar mais segurança ao exercício profissional. “Garantimos o direito de comunicar casos de violência previstos na legislação, especialmente quando as circunstâncias impedem ou dificultam a manifestação das vítimas”, cita o conselheiro federal Jebson Medeiros, coordenador do GT de reformulação do código.

Fonte: http://www.cofen.gov.br/entra-em-vigor-novo-codigo-de-etica-da-enfermagem-brasileira_61770.html

6/4/2018

Aumento dos custos médicos torna os planos de saúde inacessíveis

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Os reajustes dos planos de saúde têm sido muito superiores à inflação nos últimos anos. Mesmo com a queda expressiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que ostenta variação anual inferior a 3%, as mensalidades dos planos individuais sobem mais de 13% a cada ano, desde 2015. Representantes das operadoras alegam que os altos índices de correção das mensalidades são decorrência da inflação dos serviços médicos, que têm sido muito mais elevada que a medida pelos indicadores oficiais.

Em 2017, por exemplo, o IPCA teve variação de 2,95%. Já a inflação médica foi de 17,91%, número seis vezes maior. Em consequência dos altos reajustes dos planos, um número crescente de consumidores vem desistindo de manter os convênios, que se tornaram excessivamente caros para os padrões brasileiros. De 2014 até fevereiro deste ano, cerca de 3 milhões de pessoas ficaram sem a cobertura dos planos, de acordo com dados da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), órgão responsável pela regulamentação e fiscalização das operadoras. O problema só não é maior porque, de todos os beneficiários do sistema, 67% são vinculados a planos empresariais.

O 1º Congresso de Saúde Disruptiva (Consadi), que ocorrerá em 27 e 28 de abril, em Brasília, promoverá uma discussão sobre as causas da escalada de custos na saúde — e o que é preciso fazer para atacá-la. Além dos reajustes dos planos, os custos da saúde envolvem também o aumento dos preços de remédios que ficaram em 4,76% em 2017 e devem subir mais 2,8% neste ano, conforme previsão do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma).

José Cechin, diretor executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde) e ex-ministro da Previdência, afirma que os reajustes dos convênios precisam ser de pelo menos dois dígitos porque as despesas têm crescimento dessa ordem. “O que as operadoras gastam consigo mesmas tem caídos nos últimos anos, mas as despesas de saúde, não. Em particular, as seguradoras são as que têm maiores gastos de saúde entre as empresas do setor”, afirma.

Insumos

Luciana Silveira, empresária e especialista em gestão e regulação de saúde e ex-diretora da ANS, argumenta que os índices de reajuste dos planos de saúde não podem ser comparados com os índices gerais de preços. “Os “índices de inflação medem a variação de preços dos insumos de diversos setores. O índice de reajuste dos planos de saúde não é um índice de preços. Ele é composto pela variação da frequência de utilização de serviços (consultas, exames e internação), da incorporação de novas tecnologias e dos custos em saúde, o que o caracteriza como um índice de valor”, defende.

Ela concorda, porém, que as regras hoje aplicadas aos planos precisam mudar. “O modelo atual já se mostrou insustentável. Se um dos componentes dos custos é a frequência na utilização dos planos, há que se pensar, então, em ações para o uso racional e a redução do desperdício. Do mesmo modo, não se pode deixar de observar o fenômeno da longevidade, já que o aumento da expectativa de vida da população pressupõe maiores gastos com saúde”, afirma.

O engenheiro ambiental Rafael Henrique Serafim Dias, 28 anos, tem um plano de saúde individual que ele mesmo paga, mas recebe restituição de uma parte do valor de seu órgão empregador, já que o plano é vinculado à Caixa de Assistência do Conselho de Engenharia. Ele acha que uma regulamentação dos planos individuais seria uma forma de impedir que os reajustes ultrapassem significativamente a inflação. “A contrapartida do empregador auxilia na manutenção do plano de saúde que tenho atualmente, porém os reajustes têm me levado a pesquisar por opções mais baratas”, diz.

Dias comenta que, se os reajustes continuarem com uma desproporção grande, a tendência é que os brasileiros passem a utilizar planos com coberturas menores ou recorram ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com relação ao fato de existirem os reajustes de remédios, além dos reajustes dos planos de saúde, ele acredita que paga duplamente pelos serviços de saúde. “Já temos uma carga tributária para cobrir a saúde pública, mas, além disso, pagamos esses planos de saúde com reajustes muito acima da inflação”, reclama.

*Estagiários sob supervisão de Odail Figueiredo

“O modelo atual já se mostrou insustentável. Se um dos componentes dos custos é a frequência na utilização dos planos, há que se pensar em ações para o uso racional e a redução do desperdício. Além disso, o aumento da expectativa de vida da população pressupõe maiores gastos com saúde”

Luciana Silveira, ex-diretora da ANS

Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2018/03/31/internas_economia,669973/aumento-dos-custos-medicos-torna-os-planos-de-saude-inacessiveis.shtml

2/4/2018

É nula cláusula que limita tratamento de saúde de portador de Síndrome de Down

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Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente ação movida por portador de Síndrome de Down, representando por seu pai, contra plano de saúde, condenando o plano a custear todo o tratamento fonoaudiológico necessário à melhoria de vida do autor, bem como fisioterápico e terapia ocupacional, nas quantidades e periodicidades indicadas por laudo médico, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, além do pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais.

O autor alega na ação que é portador da Síndrome de Down, razão pela qual necessita de regular acompanhamento médico e tratamento especializado permanente, consistentes em terapias de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, por tempo indeterminado.

Afirma que seu pai solicitou à ré a autorização de mais seis sessões de fonoaudiologia, sendo negada, sob o argumento de que teria excedido o limite de sessões permitidas pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Sustenta que a negativa se mostra abusiva e deve ser considerada nula qualquer cláusula contratual que limite a quantidade de sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia. Alega ainda que em razão da negativa sofreu danos morais que devem ser devidamente indenizados.

Regularmente citado, o plano de saúde de Campo Grande sustentou que não é parte legítima para figurar na ação, eis que o autor mantém contrato com a unidade de São Paulo. Sustenta também que nunca negou qualquer procedimento ao autor, mas apenas repassou a informação do plano de saúde de SP, este sim responsável pela negativa da cobertura.

Já o segundo réu argumentou que o contrato de plano de saúde obedece à Lei nº 9.656/98 e que é vinculado aos procedimentos estabelecidos pela ANS. Defende ainda que na data da contratação foram explicadas todas as cláusulas, em especial as coberturas e o limite do contrato. Além disso, sustenta que não se pode impor a ninguém o cumprimento de obrigações não contratadas ou riscos que não se obrigou.

Em primeiro lugar, o juiz José de Andrade Neto decidiu que ambas as rés devem responder a ação, isto porque, embora a ilegitimidade suscitada pela unidade de Campo Grande, as rés, em comunhão, acabam prestando serviços médicos aos contratantes de uma forma ou de outra, demonstrando que são legítimas para responderem a presente ação.

Em relação ao mérito, o magistrado salienta que “quem firma um contrato de plano de saúde, o faz para resguardar-se das agruras da vida, dos momentos mais difíceis dessa, confiando que a operadora do plano irá ampará-lo nessas ocasiões”.

Sobre a limitação de cobertura, entende o juiz que é nula, devendo ser afastada, uma vez que impõe ônus excessivo a quem espera do plano de saúde tratamento incondicional para as doenças cobertas pelo contrato: “Ora não vejo como considerar válida uma cláusula contratual que garante ao consumidor a cobertura de tratamento para determinada doença e, ao mesmo tempo, limita o número das sessões e os métodos de tratamento para a mesma. É, no mínimo, antagônica e contraditória qualquer cláusula neste sentido, para não dizer abusiva e contrária aos ditames do Código de Defesa do Consumidor”. O magistrado acatou também o pedido de danos morais.

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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Fonte: https://www.aasp.org.br/noticias/tjms-e-nula-clausula-que-limita-tratamento-de-saude-de-portador-de-sindrome-de-down/

2/4/2018

Hospital deve indenizar paciente por exigir cheque para realizar cirurgia de urgência

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O Hospital Memorial Arthur Ramos deve indenizar em R$ 5 mil uma paciente que teve sua cirurgia de urgência condicionada ao pagamento antecipado de cheque caução. A decisão da juíza Aída Cristina Lins Antunes, do 10º Juizado Cível e Criminal da Capital, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico da última quarta-feira (28).

Em sua decisão, a magistrada esclareceu que é ilegal prestação de serviço médico sob condição de qualquer pagamento antecipado, sendo a prática vedada tanto pelo Código de Defesa do Consumidor quanto por ato normativo da Agência Nacional de Saúde (ANS). Além disso, explicou que o dano moral sofrido pela autora se caracterizou através da situação enfrentada.

De acordo com o processo, a paciente deu entrada no hospital para a realização de uma cirurgia de urgência mas foi informada que a atividade havia sido negada por seu plano de saúde, tendo o hospital dito que ela teria de pagar em cheque caso quisesse dar continuidade ao procedimento. A conduta do hospital causou transtornos e aborrecimentos para a paciente.

“Resta devidamente comprovado os danos morais sofridos pela demandante, pela ocorrência do ato ilícito atribuído ao promovido através dos documentos carreados aos autos, que provam que a parte ré condicionou o atendimento a exigência do cheque caução, o que comprovam abalos emocionais e psíquicos sofridos pelo promovente, cabendo a indenização por dano moral, conforme entendimento jurisprudencial”, frisou a magistrada.

Matéria referente ao processo nº 0002427-65.2015.8.02.0081

Fonte:Dicom TJ/AL
Fonte: http://www.alagoas24horas.com.br/1142422/%EF%BB%BFhospital-deve-indenizar-paciente-por-exigir-cheque-para-realizar-cirurgia-de-urgencia/
2/4/2018