Hospital é condenado por “esconder” vagas do SUS de pacientes

Por não disponibilizar as vagas contratadas pelo Sistema Único de Saúde, obrigando o atendimento e a internação de pacientes em caráter particular, um hospital de Goiás foi condenado por danos morais difusos e danos materiais e morais. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento às apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela União contra sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária de Goiás.

O Juízo Federal de 1º grau julgou improcedente o pedido de ressarcimento, argumentando que não restou verificado o descumprimento, pelo hospital, das normas do SUS a ponto de causar repercussão social a justificar a propositura da ação civil pública. Segundo a ação, a instituição de saúde também não fixou em local visível uma placa indicando o número de vagas disponíveis pelo SUS.

Em suas alegações recursais, o MPF sustentou que nos autos existem provas suficientes para demonstrar que a instituição de saúde negou o atendimento, ato lesivo não apenas a interesses particulares, pois configuram ofensa ao direito à saúde, à confiabilidade do SUS e aos direitos individuais homogêneos de pacientes lesados. A União recorreu destacando que os fatos são graves e interessam a sociedade, e por isso não “podem deixar de sofrer reprimenda justa e exemplar do Poder Judiciário”.

O relator do caso, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, esclareceu que ficou provado nos autos, por meio dos documentos juntados e das testemunhas, a ocorrência das irregularidades apontadas, como a negativa de informação sobre os leitos da enfermaria e Unidade de terapia intensiva (UTI) e a cobrança de pacientes passíveis de serem atendidos pelo SUS.

De acordo com os autos, as irregularidades apontadas eram recorrentes e não se limitaram aos casos tratados no processo. “Assim, entendo que a ação civil pública em questão tem como objeto a tutela do direito fundamental à saúde, o qual se qualifica como direito difuso, socialmente relevante”, afirmou o relator.

A sentença foi reformada para condenar o hospital ao ressarcimento por danos morais difusos por negar informações sobre leitos de enfermaria e UTI, negar atendimento pelo SUS à demanda espontânea e cobrar de pacientes passíveis de serem atendidos pelo SUS.

“O instituto praticou atos que atingiram o direito à saúde e produziram uma imagem ainda mais negativa do serviço de saúde pública prestado no país, caracterizando, assim, a ocorrência de dano moral coletivo”, finalizou o magistrado.

O hospital também foi condenado a ressarcir os pacientes do SUS por danos materiais e morais causados pela conduta ilícita. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 0000538-79.2006.4.01.3500/GO

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jan-28/hospital-condenado-esconder-vagas-sus-pacientes

28/1/2018

Temer muda plano de saúde e pode deixar sem cobertura milhares de trabalhadores

Empregados do serviços e de empresas públicas bancarão pelo menos metade da assistência, pais e mães serão excluídos. Novos concursados terão de recorrer a planos privados

São Paulo – O governo Temer alterou regras do sistema de saúde dos servidores públicos federais em todo o pais, através de uma portaria publicada na última sexta-feira (26) no Diário Oficial da União. Com a desculpa de cortar gastos, o trabalhador vai bancar pelo menos metade do valor do plano de saúde e milhares poderão ficar sem cobertura.

A portaria determina que os novos servidores públicos concursados não tenham mais direito ao plano de saúde e aqueles estão na ativa, terão que se adaptar às novas regras em um período máximo de quatro anos.

Entre os dependentes dos servidores, só poderão permanecer no plano os filhos e companheiros conjugais. Os pais terão que ser definitivamente excluídos. A principal alteração, entretanto, mexe no bolso. O governo que arcava com cerca de 75% dos gastos com saúde, pagará no máximo 50%.

“Fica só a modalidade de reembolso, inclusive essa portaria proíbe entrar no acordo coletivo de trabalho a negociação do plano de saúde. Portanto, nós estamos vivendo um estado de terror, a cada dia é um novo golpe, é mais sacrifício não apenas para o servidor público, mas para o povo brasileiro como um todo” afirma o diretor do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep), Oton Pereira Alves, em entrevista ao repórter Uélson Kalinovski, da TVT.

As normas passam a valer para todas as 147 empresas públicas do país, incluindo bancos, ministérios e autarquias. De acordo com o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, com as resoluções, baixadas pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), o governo agrava a conduta das direções de bancos como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, que já vinham tentando impor dificuldades aos funcionários por meio de medidas internas e sem negociações com seus representantes.

“Esse é mais um ataque do governo Temer aos direitos dos trabalhadores sob o pretexto da melhoria da governança das empresas públicas”, diz o diretor do sindicato Dionísio Reis, coordenador da Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE/Caixa), instituição que hoje arca com 70% do custeio do plano de assistência.

Os trabalhadores dos Correios e da Infraero serão fortemeete atingidos, pois atualmente contam com até 95% de gastos com a saúde garantidos pelo governo.

Com os cortes, a principal preocupação é com carteiros, cujo salário final líquido é de cerca de R$ 1.600, já descontados os gastos com a saúde. Pelo novo sistema, eles terão de pagar por cada ente da família que for incluído e o valor final pode ultrapassar o próprio salário. “Teremos que retirar parentes [do plano]. Se quisermos continuar o salário não vai ser suficiente pra pagar pelo número de dependentes. E olha que a família média da categoria é de quatro pessoas”, afirma Emerson Marinho, diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect).

“Muitas vezes em campanha salarial nós abrimos mão de aumentos salariais para manter o plano de saúde para dar um conforto aos nossos familiares”, completa.

Os sindicatos dos servidores já estão mobilizados para recorrer na Justiça. “Nós estamos em contato com nossos advogados para que nós possamos montar uma tese pra derrubar essa resolução que vem do Ministério do Planejamento”, acrescenta a Fentect. ”

“Vamos analisar a possibilidade de uma ação para suspender mais esse ataque aos funcionários públicos”, declara o Sindsep.

Fonte: http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2018/01/governo-temer-faz-alteracao-no-plano-de-saude-de-servidores-publios

30/1/18

Planos de saúde perdem mais de 3 milhões de usuários em 3 anos

Ritmo de queda em 2017 foi menor com melhora da economia, dizem especialistas

O número de brasileiros com planos de saúde registrou queda pelo terceiro ano consecutivo. Em 2017, 281,6 mil pessoas deixaram de ter acesso à saúde suplementar. Eram 47,3 milhões de beneficiários em dezembro passado ante 47,6 milhões no mesmo mês de 2016, de acordo com dados Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Em três anos, houve redução de 3,1 milhões de usuários. A velocidade dessa retração, no entanto, caiu significativamente. Em 2016, o setor havia registrado perda de 1,6 milhão de consumidores. O resultado, dizem especialistas, é fruto da recuperação da economia brasileira, que deve registrar em 2017 o primeiro resultado positivo — a expectativa é de crescimento de 1% — após dois anos de recuo do PIB (Produto Interno Bruto).

— Quando olhamos os dados mais recentes percebemos uma pequena recuperação, mas no ano o número ainda é negativo, o que está totalmente conectado à situação econômica do país. Esperamos uma recuperação gradual, que dependerá do mercado de trabalho. Vínhamos de uma década de crescimento constante com a melhora da renda e a expansão do acesso da população à saúde suplementar. Estamos num momento de reversão do ciclo — avalia Sandro Leal, superintendente de Regulação da Federação Nacional de Saúde (FenaSaúde).

A recuperação apontada por Leal, pode ser vista quando se compara o número de usuários de novembro aos de dezembro de 2017, quando foi registrado aumento de 108.551 pessoas atendidas pela saúde suplementar.

A maior queda se deu no primeiro trimestre, quando perdemos cerca de 200 mil beneficiários. De abril em diante vivemos pequenas flutuações, mas o número se manteve mais estável — diz o superintendente da FenaSaúde.

NO RIO, 123 MIL DEIXARAM DE TER PLANO

A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) aposta que o número de beneficiários do setor será ampliado este ano em até 500 mil pessoas, levando em conta as estimativas atuais feitas pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Central de crescimento da economia para 2018 — de 1,9% e de 2,7%, respectivamente. A Abramge reforça o argumento de que o setor é diretamente afetado pelo número de empregos formais. Hoje, os planos empresariais respondem por 66% do número de usuários.

André Braz, economista e professor da FGV, destaca que o plano de saúde tem peso no orçamento da família brasileira comparável ao do aluguel, ambos consomem cerca de 4% da renda.

— E esse percentual pode dobrar, de acordo com a composição da família. Quando há preponderância de idosos, o peso pode chegar a 6%, 7% da renda — estima.

Segundo Braz, a saída de beneficiários da saúde suplementar tem um efeito perverso sobre os usuários que permanecem nos planos:

— Como se trata de um rateio de despesas, é a mesma lógica das escolas. Há um custo fixo que se mantém independentemente de se ter 40 ou 20 alunos em sala. Acontece que, se a divisão é por um número menor de usuários, o custo per capita aumenta — explica o economista. — Os planos de saúde ainda têm um agravante. Diante da redução da renda, as famílias costumam manter no plano aqueles que mais o utilizam: crianças e idosos, o que também pressiona o custo.

O estado com a maior perda de beneficiários em 2017 foi São Paulo, onde 160.226 pessoas deixaram de ser clientes do setor, o equivalente a uma redução de 60%, diz o superintendente da FenaSaúde. O Rio de Janeiro registrou perda de 123.732 usuários no período.

Treze estados, no entanto, registraram aumento no número de usuários no ano passado. A maior alta, em números absolutos, foi registrada em Minas Gerais, com ampliação de 33.350 usuários, seguido por Ceará (32.073) e Santa Cataria (22.043). Em Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe também houve aumento na base de clientes do setor.

O segmento de planos odontológicos, por sua vez, não sofreu efeitos da crise e mantém crescimento constante, fechando 2017 com 23,2 milhões de beneficiários, aumento de quase dois milhões de clientes. Só entre novembro e dezembro, teve incremento de 155.962 de usuários.

— É um segmento de risco menor, que não sofre a mesma pressão de custo da área médica, é mais estável — explica Leal.

Fonte: https://m.oglobo.globo.com/economia/planos-de-saude-perdem-mais-de-3-milhoes-de-usuarios-em-3-anos-22326983?versao=amp

25/1/2018

ANS tem regras mais rígidas para planos de saúde de microempresas

Microempreendedores individuais terão carência de seis meses e deverão comprovar atividade empresarial antes de contratar plano coletivo.

Uma saída encontrada por muitos brasileiros para contratar um plano de saúde acaba de entrar na mira da Agência Nacional de Saúde.

Thiago é um microempreendedor individual. Com o registro na Receita Federal, ele contratou um plano de saúde coletivo empresarial. “Ele reduz bastante o custo referente a um plano individual, plano pessoa física. Tem uma economia, em média, de 30%, 40%”, disse Thiago Oliveira.

O problema é que muita gente estava se registrando como microempreendedor apenas para conseguir ter acesso a um plano de saúde sem saber da obrigação de pagar impostos relativos à empresa que ele abriu só para isso. Um crescimento relacionado diretamente ao desaparecimento progressivo dos planos individuais e dos altos preços cobrados pelas operadoras que ainda prestam este tipo de serviço.

Em 2013, o Jornal Nacional já tinha denunciado a dificuldade para o cidadão comum contratar um plano individual. Na época, o JN mostrou que as grandes seguradoras de saúde vinham deixando de oferecer este tipo de plano aos consumidores, que ficavam sem muita opção no mercado.

A Federação Nacional de Saúde Suplementar admitiu que das 17 empresas de planos de saúde, apenas quatro faziam contratos individuais.

Cinco anos depois, a situação não mudou. O Jornal Nacional procurou uma corretora na tarde desta segunda-feira (29) para contratar um plano individual. Veja a resposta que tivemos: “São muito poucas operadoras hoje que comercializam planos individuais, a maioria só faz realmente os planos empresariais”.

Nesta segunda entraram em vigor novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar. A partir de agora, os microempreendedores individuais terão que cumprir um período de carência de seis meses e comprovar atividade empresarial neste período, antes de contratar um plano coletivo.

A ANSx informou que quem já se registrou como microempreendedor individual e contratou plano de saúde coletivo, mas não exerce atividade empresarial, poderá ter o contrato rescindido. Cabe às operadoras fazer esta verificação na data de aniversário do plano e, se for o caso, enviar a notificação da rescisão com 60 dias de antecedência.

“Acreditamos que vai ser uma norma que, além de trazer segurança jurídica, transparência, ela também pode coibir abusos e quaisquer distorções na prática de contratação de planos coletivos empresariais”, afirma Carla Soares, diretora adjunta de normas e habilitação de produtos da ANS.

Em nota, a Associação Brasileira de Planos de Saúde criticou a resolução da ANS. A Abramge disse que a nova norma pode acabar restringindo o acesso de uma parcela da população aos planos de saúde coletivos.

“Ela traz maior segurança para o mercado. Segurança para a operadora que vende, que tem regras a serem obedecidas. E segurança para os consumidores que compram esse tipo de plano”, diz José Secchin, diretor executivo da FenaSaúde.

O sócio de uma corretora acredita que com a resolução da ANS a procura será menor. “Eu acredito que vá diminuir sim, pelo fato de existir uma carência hoje para poder contratar esse plano empresarial que anteriormente era de imediato. E agora, a ANS colocando para seis meses é consideravelmente possível reduzir essa procura pelo fato de esperar esse prazo de 6 meses para contratação”, opina Daniel Smiderli.

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2018/01/ans-tem-regras-mais-rigidas-para-planos-de-saude-de-microempresas.html

29/1/18

Norma da ANS tem novas regras para plano de saúde de empresário individual

Entra em vigor nesta segunda-feira (29/1) norma que regulamenta a contratação de plano de saúde coletivo por empresário individual. Segundo a Agência Nacional de Saúde (ANS), a medida contribui para coibir abusos relacionados a esse tipo de contratação, como a constituição de empresa exclusivamente para esse fim.

Além disso, a agência diz que a norma dá mais segurança jurídica e transparência ao mercado, ao estabelecer as particularidades desse tipo de contrato.

A Resolução Normativa 432 estabelece que, para ter direito ao plano empresarial, o empresário individual deverá apresentar documento que confirme inscrição nos órgãos competentes e regularidade cadastral junto à Receita Federal ­pelo período mínimo de seis meses. A apresentação desses documentos será obrigatória em dois momentos: na contratação do plano e anualmente, no mês de aniversário do contrato.

Essa comprovação anual deverá ser exigida inclusive nos contratos celebrados antes da vigência dessa resolução. A celebração e a manutenção de contrato coletivo empresarial, quando não atenderem ao que é disposto no texto, serão equiparas ao plano individual ou familiar, conforme prevê a RN 195, de 2009.

A operadora ou administradora de benefícios fica obrigada informar ao contratante as principais características do plano, tais como o tipo de contratação e regras relacionadas. Outra regra define que o contrato só poderá ser rescindido imotivadamente após um ano de vigência, na data de aniversário e mediante notificação prévia de 60 dias. A operadora deverá apresentar ao contratante as razões da rescisão no ato da comunicação — como a falta de prova sobre o perfil de empresário. Com informações da Assessoria de Imprensa da ANS. 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2018-jan-28/norma-ans-regula-plano-saude-empresario-individual

28/1/18

Abortei na Colômbia porque o governo brasileiro falhou comigo

Rebeca Mendes, a primeira brasileira a começar uma batalha judicial para que sua decisão de interromper uma gravidez não desejada fosse respeitada, conta suas razões

Meu nome é Rebeca Mendes, sou estudante de direito brasileira, tenho 30 anos e dois filhos, um de nove e outro de seis anos. Vivo em São Paulo, a maior cidade da América do Sul. Já devem ter ouvido falar de mim: sou a primeira brasileira e talvez a primeira latino-americana a entrar com uma ação na instância judicial superior do meu país para que minha decisão de interromper uma gravidez não desejada fosse respeitada. Muitos questionaram minha decisão ou me criticaram sem sequer me conhecer. Por este motivo, peço sua atenção para que eu possa me apresentar.

Não sou tão diferente das milhares de brasileiras que também são mães solteiras responsáveis economicamente pelas suas famílias. Vivo em constante malabarismo para equilibrar minha rotina com as necessidades dos meus filhos. Trabalho de manhã, sirvo o almoço, levo as crianças à escola, continuo trabalhando à tarde, preparo a janta e vou à faculdade, da qual chego apenas às 23h30. Curso o quinto semestre da faculdade de direito com uma bolsa de estudos do governo, conquistada com muito esforço. Por enquanto, trabalho como temporária até fevereiro. Não sei o que farei depois. Como se todo esse redemoinho de coisas não fosse suficiente, em 13 de novembro de 2017 eu descobri que estava grávida. Fiquei desesperada.

Muitos podem dizer que não me cuidei, mas isso não é verdade. Não sou uma mulher irresponsável. Se o sistema público de saúde tivesse me atendido a tempo, quando quis mudar meu método contraceptivo, eu não teria passado por nada disso. Essa foi a primeira vez em que o Estado falhou comigo.

A gravidez foi resultado do único encontro amoroso que tive com o pai dos meus dois filhos em três anos desde a separação. Quando disse a ele, foi o primeiro a mencionar a possibilidade do aborto. Voltei para casa chorando. Eu me dei conta de que se decidisse seguir em frente com a gravidez, não teria nenhum apoio do pai. Sem trabalho a partir de fevereiro, sabia que a primeira coisa que teria que sacrificar seriam meus estudos. Ou seja, teria que desistir do sonho de terminar a faculdade e fornecer uma vida melhor a meus dois filhos.

Se o sistema público de saúde tivesse-me atendido a tempo quando quis mudar de método anticonceptivo, não passasse por nada disto

Todos conhecemos mulheres que estiveram na mesma situação e se submeteram a um aborto. É um procedimento comum. Busquei informações e descobri que são realizados anualmente mais de 500.000 abortos ilegais no Brasil. E que quase a metade das mulheres que passam por esse procedimento acabam nas salas de emergência dos hospitais por complicações relacionadas ao aborto inseguro. Eu não queria e nem podia ser uma delas. Tenho dois filhos para criar. Por 700 reais, poderia comprar seis comprimidos de misoprostol [a OMS o inclui na Lista Modelo de Medicamentos Essenciais para a interrupção precoce da gravidez]. Mas que garantia eu teria de que não colocaria minha vida em risco por não ter tido nenhum tipo de orientação sobre a administração do remédio? Também não tinha 5.000 reais para pagar uma das várias clínicas privadas dos bairros ricos das grandes cidades brasileiras que realizam o procedimento sem riscos.

O que você teria feito em meu lugar e nestas circunstâncias?

Entrei em contato com a organização Anis – Instituto de Bioética e decidi protocolar uma ação no Supremo Tribunal Federal para realizar o procedimento de maneira segura, como acontece em vários países do mundo. Conversei com meus filhos e fui sincera em todos os tópicos. Expliquei, de modo que eles pudessem entender, que a mamãe estava grávida e não era o momento ideal para ter um bebê. Os dias de espera desde que tramitei a ação foram terríveis. Apenas uma mulher sabe o que é se ver obrigada a continuar uma gravidez não desejada. Para a sociedade brasileira, o aborto seria um estigma se fossem os homens quem engravidassem?

A resposta pouco clara de que a minha ação não havia sido negada, mas que na verdade sequer seria analisada, foi a segunda vez em que o Estado brasileiro falhou comigo. Perdi toda a esperança e me desesperei. Justamente naquele momento surgiu o convite para dar uma palestra na Colômbia.

Dois dias antes da viagem, passei pela pior experiência relacionada com esta situação até o momento. Desde o começo, soube enfrentar muito bem a avalanche de críticas nas redes sociais. Mas naquele domingo à noite, uma pessoa achou que tinha o direito de ir até a minha casa para pedir que eu não realizasse o aborto e me disse que, se não o fizesse, me daria de presente o enxoval do bebê. Era mais uma pessoa que não entendia meus motivos, como acontece com a maioria das mulheres na mesma situação.

Para a sociedade brasileira, seria o aborto um estigma se fossem os homens os que ficassem grávidos?

Em 5 de dezembro, viajei à Colômbia. Foi a minha primeira viagem de avião, minha primeira vez no exterior, longe dos meus filhos. O que mais me chamou a atenção na Colômbia foram as semelhanças e as diferenças com o Brasil. Tão religiosa quanto o meu país, mas com uma visão mais humana das mulheres. Conheci muitas pessoas que trabalhavam duro para que as mulheres, principalmente as mais pobres, tivessem o direito a serem tratadas com dignidade. Tentei absorver toda a informação sobre como conseguiram chegar a este ponto, desde a modificação da Constituição colombiana até a luta diária contra o preconceito e a falta de informação. Diferente do Brasil, a Colômbia não finge mais que essas mulheres não existem e lhes garante a dignidade humana e a autonomia sobre os seus corpos.

Já no final do dia, me inteirei de que na Colômbia poderia realizar o procedimento legalmente. Fui bem recebida na clínica Profamilia e me deram todas as explicações sobre o procedimento. Optei pela aspiração. Também escolhi o método contraceptivo que usaria em seguida. Na sala de procedimentos, a primeira coisa que o médico fez foi colocar o implante contraceptivo no meu braço. Anestesia local, um pequeno orifício na pele, e em questão de minutos já havia terminado o que esperei quase um ano do SUS, o sistema de saúde gratuito do Brasil.

Que senti nesse momento? Alívio. Nada mais. Voltei ao hotel, descansei toda a tarde. Essa mesma noite, saí e caminhei bastante, sem chorar, sem dramas nem remordimientos

A ultrassonografia confirmou que eu estava na nona semana de gestação. Antes da aspiração, me deram anestesia local. Quando terminou, fui a uma sala de repouso e, 20 minutos depois, o médico veio me ver e me disse que, assim que me sentisse bem para caminhar, poderia ir embora. Eu me vesti, me deram as recomendações médicas e fui. O que senti naquele momento? Alívio. Nada mais. Voltei ao hotel e descansei a tarde inteira. Naquela mesma noite, sai e caminhei bastante, sem chorar, sem dramas e arrependimentos.

Voltei ao Brasil com a convicção de que sou a exceção. Há muitas brasileiras e latinas na mesma situação que eu, sem a perspectiva de uma alternativa como a minha, que terão que arriscar suas vidas, liberdade e o futuro de suas famílias por causa de uma sociedade machista e hipócrita. A luta delas também é a minha luta. Não estão mais sozinhas.

Fonte: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/01/22/politica/1516635417_390008.html?%3Fid_externo_rsoc=FB_BR_CM

26/1/18

Judicialização da saúde × banalização do ato médico: médico réu

Antonio Ferreira Couto Filho*

As décadas de 1980 e 1990 foram caracterizadas, no cenário jurídico brasileiro, pela coroação dos chamados “direitos sociais”. A Constituição Federal de 1988 – denominada “Constituição Cidadã” –, as leis infraconstitucionais, o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Mulher, o Estatuto do Idoso, o Estatuto do Menor, a Lei das Associações e muitas outras que foram editadas nesse período próspero de paternalismo e casuísmo nos fazem refletir sobre a máxima do ensaísta, filósofo, poeta e prosador Gibran Khalil Gibran, de origem libanesa, que nos legou seus escritos simples e repletos de espiritualidade: “o exagero é a verdade que perdeu a calma”.

Nos tempos hodiernos, estamos pagando o preço por exagerar na dose de proteger e defender direitos sociais de forma desproporcional. Já agora, estarrecidos e manietados, nos tornamos expectadores da nossa dura realidade, passando pela derrocada dos poderes democráticos e assistindo ao Estado Democrático de Direito subsumido aos instrumentos protetivos de vicissitudes, amoralidades e aeticidades, logicamente, gerando impunidades e privilegiando o caos e a ilicitude, uma absoluta destruição dos valores de conduta, mas aqui trataremos dos processos judiciais contra médicos.

Provar que não errou, dentro de uma ação judicial, mesmo que seja infundada ou pouco comprometida com a verdade dos fatos – tendo em vista a avalanche de leis protetivas e casuísticas, como veremos em sequência – custa muito caro ao médico, tanto financeira quanto moralmente, tornando-o alvo fácil de incontáveis ações com caráter “lotérico”. Temos que o crescimento dessas ações é avassalador, avolumando-se ano a ano, razão pela qual surgiu o elemento securitário, de muitas formas e preços, encarecendo sobremodo o custo fixo do profissional médico e gerando distorções e despreparo para o desenvolvimento salutar da competente e necessária relação médico-paciente.

Na outra ponta, em função desse fenômeno casuísta e paternalista, os pacientes – mesmo os negligentes e os imprudentes – gozam da isenção de pagamentos de custas e honorários, nada têm que provar dos fatos que alegam e, sob o manto constitucional do dano moral, podem pedir quanto quiser, vez que foram, exageradamente, pré-qualificados como hipossuficientes e consumidores, mesmo que não o sejam moralmente. Tudo em detrimento do médico, outra pessoa humana que essas leis casuísticas e paternalistas trataram ao arrepio das garantias individuais da Constituição, gerando preconceito e desigualdade entre pessoas e afirmando, exageradamente, ser ele hipersuficiente e comerciante, mesmo que não o seja moralmente.

Assim, podemos avaliar o quanto ainda terá que sofrer o segmento por conta de não ouvir Gibran. Ambos são cidadãos e merecem ser alvo de proteção do mais importante princípio constitucional, o da dignidade da pessoa humana, mas o que temos é preconceito e distorção. Juristas trazem a alegação que são leis desiguais para tratar desigualdades, sem perceber que usar o velho adágio de “o justo paga pelo pecador” atacou a estrutura moral e ética da relação médico-paciente, trazendo a indústria das indenizações e esse terror que encarece o sistema com seguros e transforma a judicialização em “demanda reprimida”.

Ao paciente, gratuidade de justiça, inversão do ônus da prova e dano moral ilimitado. Com esse ambiente extremamente favorável a tarefa de processar o médico torna-se atraente e um verdadeiro convite aos espertos e que vivem de expediente, pois podem investir na “loteria judicial”. Ao médico, sendo ensinado a fazer seguro contra seu doente, restou se ver processado e pagar honorários de seu advogado para se defender, não raro, de uma acusação destituída de fundamento e descomprometida com a boa-fé objetiva e a eticidade.

Há casos verdadeiros de culpa médica, até um ou outro caso de dolo, não se faz aqui apologia à culpa ou ao crime. Mas em realidade, tanto o Código Civil Brasileiro quanto o Código Penal Brasileiro dispõem de artigos que punem e restabelecem a reparação do eventual dano experimentado pelo paciente, o que torna inócua e danosa à saúde da população brasileira essa legislação desnivelada que nos mostra exagero.

Somos mais de duzentos milhões de brasileiros e, com mais de treze milhões de desempregados e uma constituição que “brinca” com seus cidadãos ao dizer que a saúde tanto é dever do Estado quanto é um negócio de saúde suplementar para a iniciativa privada, fica a reflexão sobre o crescente número de ações contra médicos: elas vão diminuir?

O médico, decano ou residente, deve pautar seu comportamento de acordo com as assertivas anteriores, pois tratam do Brasil de hoje, mas devemos ter em mente que o paciente não é inimigo, não é alguém que deve ser evitado ou destratado, tampouco é alguém que requeira medidas prévias em detrimento da relação e que aumente seus custos fixos. O paciente é a materialização da sua missão de ser útil e viver com dignidade.

Temos que entender que a legislação brasileira está adversa e rígida em desfavor do médico ético e probo, mas há que se pensar que o paciente chega em condições fáticas desfavoráveis; portanto, a mantença da boa relação médico-paciente é o caminho. O prontuário é o lugar de se depositar boas provas para ambos. Ali se verificará a boa-fé objetiva, ali até se observará relato sobre conduta imprudente de paciente ou de seu representante. Enfim, a ideia é que o prontuário seja a escrita sucinta e clara da realidade fática.

Esse registro é sempre revestido de singularidade e ímpar importância. Ele não pertence ao médico,  que tem a obrigação de mantê-lo em bom estado e à disposição de seu proprietário, além de guardar o mais absoluto sigilo profissional sobre ele, sob pena de crime. Desse modo, que seja o prontuário a prova viva de toda a boa relação profissional, na qual se inclui transcrever os resultados dos exames que o médico sempre entrega ao paciente.

Ressaltamos aqui o caráter otimista e realista da nossa visão nessa questão da relação médico-paciente no Brasil, uma vez constatado o exagero de que trata Gibran, entendendo que todos podemos ser processados e que o bom e velho “olho no olho” e um prontuário claro e consistente, somados ao consentimento informado (quando for o caso), são elementos imprescindíveis para que o esculápio promova sua defesa, mormente pelo fato de que a prova pericial, regra geral, é sempre norteadora do julgamento judicial, pois sempre irá propugnar pela ciência médica e estará calcada nos artigos científicos e protocolos da especialidade.

No mais, realizem-se na bela missão/profissão que elegeram!

* É presidente da Comissão de Biodireito do Instituto de Advogados Brasileiros (IAB) e Consultor Jurídico do Colégio Brasileiro de Cirurgiões (CBC)

Fonte: http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=27394:2018-01-22-19-07-29&catid=3

24/1/2018

Resolução proíbe uso de cartões de descontos, interação ou dependência com estabelecimentos comerciais e divulgação publicitária

As chamadas clínicas populares – estabelecimentos em ascensão nos últimos anos diante da crise econômica que derrubou o número de beneficiários de planos de saúde – contarão agora com regras claras de funcionamento e registro perante os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Dentre as determinações da Resolução nº 2.170/2017, do Conselho Federal de Medicina (CFM), estão a obrigatoriedade de indicação do diretor técnico médico responsável no CRM, a divulgação de valores somente no interior dos estabelecimentos e sua proibição nos anúncios publicitários. A norma está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (24).

Para o relator da norma e 3º vice-presidente do CFM, Emmanuel Fortes, a regulamentação de diretrizes específica para as clínicas populares visa adequar estes estabelecimentos às normativas legais, ao Código de Ética Médica e às normas gerais de funcionamento de todos os estabelecimentos de assistência médica no Brasil.

“Estas clínicas são empresas de prestação de serviços médicos e, portanto, são obrigadas a ter registro no CRM da jurisdição onde atuam. Além disso, o corpo clínico desses estabelecimentos deve contar com médicos comprovadamente habilitados para o exercício da medicina no Brasil e os serviços colocados à disposição da população devem se limitar a atos e procedimentos reconhecidos pelo CFM”, alerta Fortes.

Promoções e publicidade – A nova resolução entra em vigor três meses após a data da publicação, prevista para esta semana. A partir de então, essas clínicas, a exemplo das empresas médicas em geral, estarão impedidas de oferecer qualquer promoção relacionada ao fornecimento de cartões de descontos, fidelidade ou similares. Essa prática é proibida desde 2010, quando o CFM entendeu que a adesão de médicos às regras de promoções deste tipo deixa o sigilo do paciente vulnerável.

No que diz respeito à divulgação de honorários e valor de custo dos procedimentos, exames e consultas, a norma autoriza sua exposição apenas no interior dos estabelecimentos. “Continua a vedação para a divulgação em qualquer mídia, em panfletos, ou em qualquer outro meio que esteja em desacordo com a Resolução CFM nº 1974/2011, que que estabelece os critérios norteadores da propaganda em Medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e as proibições sobre o tema”, destacou o vice-presidente.

Também fica proibido anúncios publicitários de qualquer natureza com indicação de preços de consultas, formas de pagamentos que caracterizem a prática da concorrência desleal, comércio e captação de clientela. “É preciso lembrar que o Código de Ética Médica veda ao médico praticar concorrência desleal com outro médico”, ressaltou Fortes, ao lembrar que as penas para infrações éticas no exercício da medicina podem ir da advertência à cassação do registro profissional.

Conflito de interesses – De acordo com a Resolução do CFM, também é vedado à clínica médica de atendimento ambulatorial se instalar junto a estabelecimentos que comercializem órteses, próteses, implantes de qualquer natureza, produtos e insumos médicos. Também não podem funcionar “em contiguidade” a óticas, farmácias, drogarias e comércio varejista de combustíveis, ou em interação com estabelecimentos comerciais de estética e beleza.

Segundo o relator, no entanto, é permitido o funcionamento desses estabelecimentos em locais de grande fluxo de pessoas, como shoppings centers. “Entendemos que, tradicionalmente, os consultórios médicos e ambulatórios sempre foram instalados em ruas comerciais das cidades. Para tanto, devem obedecer às normas do CFM no que diz respeito ao ato médico e dispositivos para segurança predial e rotas de fuga para situações de pânico, de acordo com a legislação específica”, aponta.

Mercado em alta – Embora não existam dados oficiais sobre o crescimento real das clínicas populares, especialistas ouvidos por grandes veículos de comunicação que elas são uma tendência no mercado brasileiro e ganharam força nos últimos anos, especialmente nos grandes centros. Na avaliação, eles teriam herdado os trabalhadores que, por conta da crise econômica, não conseguiram manter seus planos de saúde. Segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cerca de três milhões de pessoas deixaram de ser clientes das operadoras desde 2014.

“Com o aumento do desemprego e a instabilidade econômica dos últimos anos, estas clínicas surgem como alternativa para aqueles que não têm plano de saúde e não querem enfrentar as filas de espera na rede pública”, destaca Carlos Vital, presidente do CFM. Para ele, no entanto, é preciso lembrar que, por serem empresas que realizam consultas médicas, exames ou procedimentos médicos-cirúrgicos de curta permanência institucional, devem seguir normas relativas à infraestrutura e boas práticas em serviços de saúde.

Ética médica – Já a migração de médicos para este nicho pode ser “uma reação à precarização dos contratos de trabalho com os serviços públicos, à baixa remuneração oferecida em concursos e à ausência de uma carreira de Estado para o médico”, avalia Carlos Vital. Além disso, pode ser reflexo ainda do desequilíbrio na correlação de forças entre prestadores de serviço e as operadoras de planos de saúde e má remuneração na saúde suplementar.

Segundo o presidente do CFM, o principal atrativo destas clínicas deve ser a qualidade e não o preço ou a remuneração. “Do ponto de vista de negócios, qualquer acordo ou contrato deve estar atento ao artigo 58 do Código de Ética Medica, que proíbe o médico o exercício da profissão de forma mercantilista. Por sua vez, o artigo 63 aponta que é proibido explorar o trabalho de outro médico, isoladamente ou em equipe, na condição de proprietário, sócio, dirigente ou gestor de empresas ou instituições prestadoras de serviços médicos”, disse.

Fonte: http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=27394:2018-01-22-19-07-29&catid=3

24/1/2018

Não há lei que determine que o médico perito deva receber somente após o trânsito em julgado

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Os honorários periciais são verbas alimentares e a única fonte de recursos, fruto do trabalho do perito para prover seus sustento e o de sua família. Verba de natureza alimentar é amplamente reconhecida como direito humano fundamental.

Mesmo diante de direito humano fundamental, a justiça trabalhista paga o perito médico somente após o trânsito em julgado, o que pode demorar até uma década, desconsiderando a natureza alimentar dos honorários.

Com a inviabilização econômica das perícias médicas trabalhistas causada pela reforma trabalhista, Lei nº 13.467, de 2017, estudos e discussões passaram a ocorrer e concluíram que as mazelas das perícias são frutos do pagamento dos honorários ocorrer somente na fase de execução.

Inicia-se a busca pelo dispositivo legal capaz de suprimir direito fundamental. Esperava-se que tal lei, dado a grandeza do direito que suprime, fosse explícita, direta, enfrentando objetivamente a questão, além de se localizar em alta posição na hierarquia das leis.

A busca intensa revelou que não existe tal lei.

Passou-se então a buscar um dispositivo que, mesmo indiretamente e por dedução, pudesse produzir tão grandioso efeito. A conclusão indireta necessariamente precisa ser fruto de raciocínio lógico irrefutável (ser conclusão obrigatória de premissas verdadeiras) e também ter força legal suficiente para suprimir direitos garantidos por outros dispositivos legais.

De pronto, o Artigo 790-B é apresentado como determinante indireto da obrigação do perito em receber somente na fase da execução. Vejamos

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

A determinação indireta se daria da seguinte maneira:

1. O responsável pelo pagamento dos honorários periciais é o sucumbente.

a. Premissa verdadeira oriunda de lei.

2. O sucumbente é definido somente após o trânsito em julgado.

a. Premissa verdadeira

3. Logo, o responsável pelo pagamento somente é conhecido após o trânsito em julgado.

a. Conclusão verdadeira posto que é consequência obrigatória dos itens anteriores.

4. O desconhecimento do responsável final pelo pagamento dos honorários dá às partes o direito de não pagar os honorários periciais até o trânsito em julgado.

a. Conclusão falsa pois o direito alegado não é consequência obrigatória dos itens anteriores.

5. O direito de não pagar supera o direito fundamental do perito a receber verba alimentar em tempo adequado para garantir seu sustento.

a. Conclusão falsa pois não é consequência obrigatória dos itens anteriores e nem teria força legal para suprimir o direito que atenta.

As falhas lógicas são insuperáveis pois o raciocínio:

(a) Não atrela o perito à sucumbência;

(b) Não dá às partes o direito de não pagar por serviço que contratam;

(c) Não suprime o direito fundamental do perito.

O que relaciona, liga, os itens 1,2 e 3 é a sucumbência.

O que liga as partes à sucumbência é o fato de estarem em litígio. Somente sucumbe quem litiga. O perito não é parte, portanto, não sucumbe e nem vence. Não tem interesse na sucumbência. Diferente das partes, o perito não pertence à fase de execução.

O perito pertence à fase de instrução. As partes compram um serviço necessário para a solução da lide em que se encontram. Necessariamente devem pagar pelo serviço contratado.

Sucumbência diz respeito somente às partes e define os deveres de cada um. Neste momento o sucumbente é condenado a pagar ao vencedor o que lhe é devido, inclusive as despesas processuais que este tenha realizado.

Portanto fica claro que o perito não se relaciona de nenhuma forma com a sucumbência.

A desconhecimento, na fase de instrução, de quem será o responsável final pela despesa não dá às partes o direito de não pagar pelo serviço que estão comprando. O comprador não tem o direito de transferir ao prestador de serviço suas obrigações.

A obrigação de produzir prova é das partes. Trabalhar gratuitamente significa que o perito está produzindo provas no lugar das partes e financiando o andamento processual. Não cabe ao perito realizar nenhuma destas funções. Perito não é parte.

O artigo 790B não dá às partes o direito de não pagar as despesas necessárias para solucionar a lide em que se encontram e nem de impor ao perito o dever de produzir provas e de financiar o andamento processual.

O perito, por seu turno, continua tendo o direito de receber seus honorários pois este é o único meio que garante sua subsistência e a de sua família. O Artigo 790 B não tem o condão de suprimir o direito fundamental do ser humano em receber verba alimentar fruto do seu trabalho.

Como dito, o dever de produzir provas é das partes e está tutelado por lei.

Ao definir de quem é o dever de produzir provas na fase de instrução, a legislação reconhece o direito do perito em receber honorários e afasta a pretensão das partes em ter o direito de não pagar pelo serviço necessário à solução da lide.

Na justiça trabalhista, o dever de produzir provas está definido no artigo 818 da CLT:

Art. 818. O ônus da prova incumbe:

I – ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

§ 1. Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

§ 2. A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.

§ 3. A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

Desta forma:

1. Não existe dispositivo legal determinando que o perito deva receber seus honorários somente após o trânsito em julgado;

2. As partes não tem o direito de não pagar as provas necessárias para a solução da lide;

3. O perito tem o direito de receber as verbas alimentares oriunda de seu trabalho;

4. A lei define de quem é a responsabilidades na produção das provas durante a fase de instrução do processo.

Por todo o exposto estamos diante de uma falsa crise econômica na perícia, bastando ao judiciário aplicar integralmente a legislação no que tange à produção das provas.

Diante de argumentos contrários, mudança de posicionamento é sempre possível.

Autor: Marcos Alvarez – Médico, formado na FAMERP em 1984, cirurgião geral via residência médica, Médico Endoscopista (SOBED/AMB), Médico do Trabalho (ANAMT/AMB), especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas (ABMLPM/AMB). É Pós-Graduado em Ergonomia. Possui experiência na área pericial de mais de 20 anos de atuação.

Fonte: https://www.saudeocupacional.org/2018/01/nao-ha-lei-que-determine-que-o-medico-perito-deva-receber-somente-apos-o-transito-em-julgado.html

23/1/2018

PLANO DE SAÚDE É CONDENADO A CUSTEAR EXAME DE PREDISPOSIÇÃO AO CÂNCER

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Em ação de Agravo de Instrumento, a 5ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão liminar da 23ª Vara Cível de Brasília, que condenou a Sul América Companhia de Seguros de Saúde à realização de procedimentos médicos investigatórios necessários em paciente com histórico de câncer na família. A decisão foi unânime.

A autora conta que, após detectada presença de neoplasia mamária, sua médica solicitou a realização de exame investigativo específico, para diagnóstico apto a evitar o agravamento da sua situação de saúde – exame este que foi negado pelo réu.

Em sede liminar, o juiz originário decidiu favoravelmente à autora e destacou: “O perigo de dano é latente, pois se trata de continuidade de tratamento de neoplasia maligna mamária, em que é necessário acompanhamento contínuo, para evitar que haja desdobramentos e abreviação da vida da paciente. Assim, os exames médicos indicados pelo médico da autora, embora para confirmação de eventual doença, não são procedimentos experimentais, mas sim tratamentos preventivos, justamente com vistas a evitar maior dispêndio para o próprio plano de saúde e que haja aprofundamento do carcinoma a restringir ou retirar precocemente a vida da paciente”.

Desse modo, prosseguiu o julgador, “os procedimentos listados, se não para garantir nesse momento a vida, pelo menos garante, em parte, a integridade física da paciente, acometida de doença grave, com fundamento no direito à saúde deferido à iniciativa privada, que ao tomar para si, mediante remuneração, a iniciativa de prestar assistência à saúde (art. 199 da Constituição e art. 10-A da Lei n. 9.656/98), deve fazê-lo nos moldes a garantir a vida digna a seus usuários”.

A Sul América recorreu, argumentando, em síntese, que a pretensão da autora não possui fundamento legal, de acordo com o resultado de sua junta médica, e que a manutenção da decisão recorrida causaria desequilíbrio na relação contratual das partes, em razão da onerosidade excessiva a que estaria sendo submetida.

No entanto, em reanálise da matéria, o Colegiado registrou que tendo a parte cumprido os requisitos exigidos pela Resolução Normativa nº 387/2015, da Agência Nacional de Saúde Complementar – ANS (aparecimento de câncer de mama com menos de 50 anos e familiar que também se enquadra na situação – no caso, a mãe da autora), o beneficiário possui direito ao procedimento de investigação genética para avaliação de predisposição ao câncer, cuja cobertura pelo plano de saúde é obrigatória.

Assim, a Turma negou provimento ao recurso e manteve a decisão que determinou à Sul América que autorize a realização do procedimento de investigação com sequenciamento completo do gene BRCA1 e 2 (sequenciamento de Sanger) e pesquisa de microdeleção de microduplicação por MLPA dos genes BRCA 1 e 2, com todos os materiais que se fizerem necessários, sob pena de multa diária de R$ 5 mil até o limite de R$ 50 mil.

Processo Judicial Eletrônico: 07058191220178070000

Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2018/janeiro/plano-de-saude-deve-custear-investigacao-de-predisposicao-ao-cancer-em-paciente-com-historico-familiar

23/1/2018