Mês: novembro 2017

Envelhecimento intergeracional : um diálogo necessário

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Assumir o envelhecimento digno como um direito fundamental e como uma prioridade política representa, hoje, o maior desafio para os sistemas governamentais

O percurso de identificação e compreensão dos desafios relacionados à promoção e proteção dos direitos humanos da população idosa no Brasil revela uma contradição, um descompasso entre as políticas públicas e as desigualdades geradas por determinantes sociais (aspectos políticos e econômicos específicos), que levam grande parte da população idosa a situações de vulnerabilidades.

Estudiosos do tema apontam uma possível tentativa de solução para esse descompasso sugerindo a integração da gestão da política da pessoa idosa com os três níveis de governo, por meio de um diálogo permanente entre as políticas públicas. Indicam ainda que os determinantes sociais devam ser considerados na escolha das intervenções e no cumprimento destas políticas.

Portanto, assumir o envelhecimento digno como um direito fundamental e como uma prioridade política representa, hoje, o maior desafio para os sistemas governamentais brasileiros.

A Cooperação Intergeracional estabelece uma estratégia clara e viável de ampliação das políticas de proteção social da pessoa idosa mediante a participação das administrações públicas e por meio da efetivação de mecanismos de cooperação entre os serviços sociais, o estado e população.

O envelhecimento ativo e a cooperação intergeracional constituem o alicerce de sustentação de políticas que respondem ao envelhecimento demográfico, enfatizando a construção de uma sociedade para todas as idades.

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais preconiza que a universalização desses direitos e sua efetivação estão condicionadas à atuação do Estado, sendo ainda uma obrigação jurídica que se fundamenta nos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos.

Em consonância com as normatizações internacionais, o Sistema Brasileiro de Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa está amparado por diversos documentos legais e planos de ação política que garantem seus direitos, inclusive à não discriminação.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos demarca, sob a ótica normativa internacional, a superação da concepção de que os direitos sociais, econômicos e culturais não são direitos legais. Exemplo disso é a Constituição Federal que, no art. 3°, inciso IV explicita que se deve promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Em seguida, o caput do art. 5° é bastante específico: “Todos são iguais perante a lei, sem discriminação de qualquer natureza”.

Especificamente em relação à discriminação à pessoa idosa o Estatuto do Idoso, em seu Art. 4º, dispõe que “nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”.

A Cooperação Intergeracional, como dissemos, constitui um alicerce de sustentação das políticas, mas também de aprendizagens. Cabe, então, considerar que em toda modalidade de relação há que se ter presente o atuar sem que haja dano.

Um propósito fundamental para que se tenha uma sociedade para todas as idades é promover o diálogo e as relações intergeracionais. Documentos do Plano de Ação internacional de Madri sobre o Envelhecimento (Nações Unidas, 2002) e da Agenda sobre Envelhecimento Colômbia século XXI (2002) podem inspirar sugestões e possibilidades facilitadoras de relações intergeracionais, tais como:

.- Propiciar a educação entre a infância e a juventude e a Adultez, enfatizando a educação permanente, compartilhada ao longo da vida;

.- Estabelecer serviços de saúde que provam cuidado recíproco;

.- Considerar alternativas de trabalho em condições de dignidade e respeito mútuo;

.- Buscar modelos de habitações que promovam a coexistência intergeracional, quando isso seja apropriado do ponto de vista cultural e os indivíduos desejem; estabelecer uma perspectiva ampla e inclusiva da cultura, que leve em conta interesses, gostos e preferência distintos e que, ao mesmo tempo, possibilitem compartilhar intergeracionalmente em diferentes entornos culturais;

.- Construir e adequar espaços inclusivos segundo os interesses e possibilidades que prefiram, e que facilitem o compartilhar entre gerações. Aqui, chamo especial atenção para as “Academias da Terceira Idade” – termo com o qual não concordo, pois que não há primeira nem segunda idade; portanto, não há terceira nem quarta – adquiridas com recursos de Emendas Parlamentares, “compra de votos”, e quase nunca instaladas próximo aos equipamentos de recreação de crianças. Como explicar isto?

Nada do já mencionado se fará realidade caso não se constitua formas de co-educação. Cabe aqui mencionar uma frase, célebre, do pioneiro em educação popular, Paulo Freire (192-1997), que sintetiza o que significa co-educação: “Ninguém educa ninguém, ninguém educa a si mesmo, os homens se educam entre si, midiatizados pelo mundo. Tal afirmação, junto à educação e aprendizagem permanente, são elementos fundamentais para a co-educação intergeracional, indispensável em um mundo que muda rapidamente.

A partir da segunda metade do século xx se tem falado e comprovado com maior frequência, sobre o distanciamento entre gerações. Entre as possíveis influências estão as políticas que favorecem o distanciamento entre as gerações. A isso podem contribuir, por exemplo, políticas setoriais, instituições sociais, instituições pensadas para idades específicas, Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas, educação exclusiva ou preferencialmente orientada para a população jovem; oportunidade de palestras, cursos ou trabalho restringidos por idade.

As influências familiares e transacionais, na perspectiva das relações entre avós/os e netos/as, diante das diferenças ou semelhanças de interesses, dependendo das situações e características diversas, podem, em muitas ocasiões, resultar em violências. Isso tem variado de acordo com os tempos, culturas e contextos.

Há desafios imensos, o que faz necessário realizar um exercício investigativo sobre metabolismo geracional, ou mudanças geracionais sobre as trajetórias.

A velhice das próximas gerações será muito diferente da velhice que estão vivendo as atuais gerações. Há que se pensar e estabelecer objetivos nacionais, estratégias e prioridades claras e viáveis de ampliação das políticas de proteção social da população idosa.

Enfatiza-se que as ações voltadas para a pessoa idosa devem ser realizadas com a participação das administrações públicas e através da efetivação de mecanismos de cooperação entre os serviços sociais, o estado e população.

* Pós-Graduada em Psicopedagogia Institucional. Bacharel em Ciências Sociais. Licenciatura Plena em Ciências Sociais. Membro do Grupo de Especialistas da OEA, responsável pela elaboração da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, de 2012 a 2015. Foi coordenadora da área de Direitos da Pessoa Idosa do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Presidiu a  Comissão Interministerial do Compromisso Nacional para o Envelhecimento Ativo. Presidiu o Comitê ibero-americano sobre a situação das pessoas idosas na região. Organizou e coordenou a publicação de quatro livros: Dez anos do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – repertórios e implicações de um processo democrático. Estatuto do idoso – Dignidade humana como foco. Manual de enfrentamento à violência contra a Pessoa Idosa – Mapa das políticas, programas e projetos do governo federal para a população idosa.

Por Neusa Pivatto-Müller*

Fonte: https://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Direitos-Humanos/Envelhecimento-intergeracional-um-dialogo-necessario/5/38867

Eventual aprovação de PEC no Congresso pode levar STF a rediscutir aborto, dizem juristas

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Se PEC for promulgada, partidos podem contestar compatibilidade da emenda com Constituição. Corte também está para julgar ação do PSOL para descriminalizar aborto até 3º mês de gestação.

Juristas consultados pelo G1 afirmaram que uma eventual aprovação pelo Congresso Nacional da proposta de emenda à Constituição 181, de 2015, que explicita que o direito à vida começa “desde a concepção”, pode deixar para o Supremo Tribunal Federal (STF) a tarefa de rediscutir em que hipóteses o aborto seria ou não permitido no Brasil.

A PEC será votada nesta terça-feira (21) em comissão especial da Câmara. Na prática, pode proibir qualquer forma de aborto, mesmo aquelas previstas atualmente na legislação. Na semana passada, os deputados aprovaram o texto-base. Agora, serão discutidos os destaques – propostas de alteração no texto.

Tanto para alguns críticos como para apoiadores da PEC, a mudança poderia eliminar algumas das situações em que a interrupção da gravidez é permitida no país. Mas a decisão final, dizem, poderia ficar com o STF devido a possíveis ações que questionariam a própria constitucionalidade da emenda.

Pelas atuais regras, o aborto só não é punido em três casos: quando a gravidez resulta de um estupro; quando há risco de a mãe morrer se levar adiante a gravidez; ou quando o feto sofre de anencefalia – tipo de deformidade no cérebro que praticamente inviabiliza a vida após o nascimento.

As duas primeiras exceções estão no Código Penal e a terceira foi criada em 2012 pelo Supremo, por 8 votos a 2, no plenário da Corte. Na ocasião, a maioria dos ministros considerou que, como o feto não sobreviveria após o nascimento, não tinha vida no sentido pleno do termo.

Uma nova mudança na Constituição, contudo, assegurando o direito à vida “desde a concepção”, não estaria imune de contestações.

O presidente da República, a Procuradoria Geral da República (PGR), qualquer partido político ou entidade de classe nacional, por exemplo, poderiam apresentar ações no STF para questionar a validade da emenda em relação à própria Constituição, levando em conta seu conjunto de regras e princípios.

“Como tudo na vida, como toda lei, tudo é passível de exame de validade pelo Supremo, pelo poder Judiciário. Mexeu na Constituição, já sabe que pode afunilar para o Judiciário”, diz o ministro aposentado e ex-presidente da Corte Carlos Ayres Britto.

Em 2012, ele votou a favor da descriminalização do aborto em caso de feto anencéfalo sob o argumento de que o direito à vida começa após o parto. Segundo Ayres Britto, no entanto, a simples promulgação da emenda constitucional não derruba as exceções do Código Penal.

Mesmo que essa emenda passe, o Código Penal, quanto a essas excludentes de criminalidade, continua em vigor. Não são inconciliáveis não”, diz o ministro aposentado, acrescentando que o mesmo valeria para a decisão de 2012 do STF.

“Até porque essa regra [que permite o aborto em algumas situações] já conviveu com a antiga lei de introdução ao Código Civil que diz que a personalidade começa com a vida, mas a lei põe a salvo o direito do nascituro”, completou.

O advogado e constitucionalista Ives Gandra da Silva Martins, crítico da descriminalização do aborto, também diz que a alteração na Constituição para garantir o direito à vida desde a concepção poderia levar o STF a rediscutir a questão, caso uma ação fosse apresentada.

Ele considera, contudo, que após a mudança na Constituição e antes de uma decisão do STF, ficaria mais difícil uma mulher conseguir permissão para o aborto em caso de estupro, risco de vida ou feto anencéfalo.

Para isso, seria necessária uma decisão judicial para lhe dar segurança jurídica de que não seria acusada do crime. Quanto à decisão definitiva do STF sobre a questão, ele evita antecipar um resultado, mas lembra que nos últimos anos a Corte tem sido muito criticada pelo chamado “ativismo judicial”.

“O Supremo tem decidido muitas coisas e se tornado o legislador positivo em muitos pontos, o que para mim isso é uma violência muito grande. Esse ativismo judicial traz uma insegurança jurídica monumental para o brasileiro”, disse.

Já tramita no Supremo uma ação do PSOL que busca descriminalizar o aborto em qualquer situação até o terceiro mês de gestação. No ano passado, umas das turmas do STF revogou a prisão de funcionários de uma clínica de aborto com base nesse critério, mas a decisão só valeu para o caso específico.

A avaliação dentro do Supremo Tribunal Federal é de que uma eventual mudança na Constituição assegurando o direito à vida desde a concepção pode dificultar a ampliação do direito ao aborto, como querem o PSOL e alguns grupos feministas.

https://g1.globo.com/politica/noticia/eventual-aprovacao-de-pec-no-congresso-pode-levar-stf-a-rediscutir-aborto-dizem-juristas.ghtml

Bom para os outros

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O resultado, ainda provisório, é uma proposição com a cabeça, tronco e membro das empresas e nenhum traço do DNA do conhecimento e das necessidades de saúde

A Câmara dos Deputados mantém planos de saúde com cobertura ilimitada, mas tem sido o espaço privilegiado para que as empresas aprovem uma lei que reduz as garantias assistenciais e aumenta as mensalidades para idosos. Caso aprovada, será uma regra que em nada afeta quem a elaborou.

Atingirá os segmentos populacionais que já experimentam diversas dificuldades para obtenção de atendimento. A proposta de lei relatada pelo deputado Rogério Marinho (PSDBRN) — baseada nas sugestões de um setor empresarial muito lucrativo — pretende ajustar as normas legais da saúde à crise econômica.

Ou seja, manter e ampliar os retornos financeiros de empresas privadas, apesar do desemprego e da redução da renda.

As normas propostas permitem a comercialização de contratos “segmentados”, isto é, que atenderão parcialmente a alguns problemas, se houver oferta disponível, e autorizarão incrementos significativos nos preços para os mais velhos.

Como não é possível prever qual será a necessidade futura de saúde, o plano restritivo pode não servir para o que quer que seja.

Uma pessoa que precise de internação com cuidados intensivos e exames especializados e adquira um plano “segmentado” de uma cidade que não tenha o serviço, terá que recorrer ao SUS ou pagar a conta do próprio bolso.

Quem for longevo vai arcar com gastos progressivos, exatamente quando a capacidade de encontrar novas fontes de renda diminui.

O deputado (e seus parentes) — que trata a saúde como uma coisa qualquer, passível de compra de procedimentos selecionados, com preço e qualidade diferenciados — tem direito a quatro alternativas assistenciais: o Departamento Médico da Câmara (Demed), organizado com pessoal próprio; o plano de saúde (Pró-Saúde) que inclui rede credenciada e reembolso para livre escolha; e o SUS.

Integrantes da Câmara dos Deputados pagam por um contrato familiar R$ 322 por mês e 25% das despesas realizadas. Ex-deputados pagam uma contribuição, independente da faixa etária, de R$ 1.100,16.

Em meio à epidemia de zika, o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, assinou ato (Ato da Mesa nº 35, de 23/6/ 2015) tornando mais simples os pedidos de reembolso. Para despesas cujo valor seja de até R$ 50 mil, basta uma deliberação do segundo vice-presidente da Câmara.

Entre 2014 e 2015, o gasto com as despesas de saúde com deputados, servidores e dependentes subiu 146%. Em 2012, a despesa per capita com o plano da Câmara foi R$ 7 mil per capita (segundo o relatório de auditoria contábil e operacional), mais de sete vezes os gastos com o SUS.

No ano passado, o deputado Rodrigo Maia, um dos apoiadores da nova lei dos planos, aprovou a inclusão de filhos e enteados acima de 21 anos no plano da Câmara, mediante a contribuição de R$ 305 (entre 21 e 28 anos) e R$ 423 (29 a 33 anos).

O parlamentar parece entender que os jovens ajudam os planos. Disse que é “salutar” a permanência de filhos adultos no plano exclusivo para deputados e considera positiva para as

empresas a atração de clientes para contratos com restrição de cobertura.

Quanto aos idosos, repetiu a propaganda do relator, vestindo no aumento cumulativo e progressivo até 80 anos a fantasia de parcelamento.

Assistência cara — financiada com recursos públicos, sem barreiras de acesso, em unidades de saúde exclusivas e prestigiadas — para políticos sensíveis apenas aos apelos empresariais impede que os reais desafios da saúde sejam pautados pelo Congresso Nacional.

O mesmo Poder Legislativo que estabeleceu regras generosas para a atenção à saúde de seus integrantes tem votado, desde 2012, sucessivos cortes de gastos para o SUS.

Em um ano pré-eleitoral, o debate sobre o orçamento para a saúde pública deslocou-se do Parlamento e do Poder Executivo para o STF. O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o direito àsaúde reclama prestações positivas do Estado que não podem ser negadas mediante omissão abusiva.

Essa inversão de atribuições entre poderes republicanos e “a omissão abusiva” de parlamentares diante do sofrimento da população põem de cabeça para baixo qualquer perspectiva de igualdade perante a lei. A vida de uns vale por muitas e a da maioria, quase nada.

Deve ser esse o fundamento moral que justificou o recente atendimento do ministro Ricardo Barros (deputado do PP de Santa Catarina e principal incentivador da lei dos planos sem cobertura) em um renomado hospital paulista.

Enquanto isso, pacientes do SUS jovens e idosos com neoplasia, que buscaram incessantemente tratamento e não conseguiram, passam diariamente a estágios muito avançados da doença e perdem chances de sobrevivência.

A velha sugestão liberal de organização social “cada um conta por um, ninguém por mais do que um” e a inscrição do direito à saúde na Constituição não atendem aos interesses de empresários do setor e seus adeptos.

Agentes de mercado na saúde não respiram sem intervenção governamental. Seus representantes participaram em bloco de todas as audiências públicas para a elaboração da nova lei dos planos.

O resultado, ainda provisório, é uma proposição com a cabeça, tronco e membro das empresas e nenhum traço do DNA do conhecimento e das necessidades de saúde.

Lígia Bahia

Fonte: http://noblat.oglobo.globo.com/geral/noticia/2017/11/bom-para-os-outros.html

‘A ética do século 21 é a bioética’, afirma filósofo espanhol

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Diego Gracia é um dos autores que exploram essa nova área do conhecimento.

Em 1962, James Watson, Francis Crick e os estudos independentes de Maurice Wilkins, baseado no trabalho de Rosalind Franklin, culminaram na descoberta da estrutura em dupla hélice do DNA, o que rendeu aos três pesquisadores o prêmio Nobel de Medicina.

A partir daí, os avanços cresceram vertiginosamente. O ‘Projeto Genoma’, iniciado em 1990, conseguiu sequenciar o código genético humano em 2003. O termo genoma corresponde ao conjunto de genes que constituem o DNA, espécie de ‘código da vida’ que armazena, no interior das células, todas as informações herdadas que orientam o desenvolvimento dos organismos.

Cena de ‘2001: Uma Odisseia no Espaço’, filme dirigido por Stanley Kubrick  Foto: Metro Goldwyn Mayer

Atualmente, todos nós podemos, a qualquer momento, mapear nosso próprio código genético e até compará-lo com de outras pessoas. Portanto, o que parecia inimaginável, tornou-se realidade, caso da empresa de biotecnologia e genômica 23andMe, que em 2007 recebeu investimentos da Google e hoje é uma das maiores do segmento, oferecendo a preços acessíveis (U$99) o mapeamento genético de seus clientes, gerando laudos que incluem doenças a que estão predispostos.

Assim, frente ao impacto estrondoso da revolução genômica, a chamada Bioética, campo da Ética especializada em questões relacionadas ao valor da vida como o aborto, eutanásia, controle de natalidade, sistemas prisionais etc, vem assumindo uma importância cada vez mais urgente, pois o genoma humano transformou-se em um livro aberto e inteligível e, como todo livro, pode ser reescrito, glosado e deletado, trazendo consigo espinhosos dilemas morais.

O neologismo ‘bioética’ foi cunhado pelo oncologista Van Rensselaer Potter (1911-2001) em Bioética: Ponte para o Futuro (Ed. Loyola, R$ 42), publicado em 1971 e considerado o marco inicial desta disciplina que nasceu nos Estados Unidos e logo se espalhou pela Europa, motivada, sobretudo, a partir das revelações chocantes de experimentos humanos na 2.ª Guerra.

Outro livro do autor, Bioética Global, que estende suas ideias à biosfera, chega em novembro às livrarias pela Loyola, que conta ainda, em catálogo, com um repertório que abarca o que de melhor existe nesta área, caso de autores como Stephen Holland, Elio Sgreccia e Diego Gracia.

Membro da Real Academia Nacional de Medicina da Espanha e da Real Academia de Ciências Morais, o filósofo espanhol Diego Gracia foi protagonista do nascimento da bioética e hoje é uma de suas principais vozes. Falando exclusivamente ao

Aliás sobre os desafios desta disciplina, enfatiza que “a ética do século 21 é bioética” e que os desafios estão concentrados em dois polos indissociáveis. Primeiro, o mapeamento do genoma humano e segundo, as relações sociopolíticas entre as nações derivadas desta descoberta.

Gracia acredita que chegamos a um ponto em que as soluções humanas transcendem os interesses individuais de nações, pois “diferentemente de outras épocas, como nos tempos da Cortina de Ferro e do combate delimitado entre socialismo e capitalismo, hoje, a confrontação é entre Norte e Sul” e neste caso, Gracia não se refere aos hemisférios geográficos, mas sim ao cenário sociológico. Ou seja, “o grande problema está no desenvolvimento insustentável do chamado Primeiro Mundo (Norte) e o subdesenvolvimento também insustentável do Terceiro Mundo (Sul) e este confronto é o da (e pela) vida. Só uma conscientização deste novo paradigma e suas implicações que ultrapassam fronteiras pode evitar futuras catástrofes globais.”

A Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, adotada pela Unesco em 2005, tem sido o principal documento internacional na promoção de princípios que norteiem todas as legislações nacionais rumo à sustentabilidade global, atuando mundo afora no sentido de educar e esclarecer sobre os novos paradigmas da revolução genômica que, hoje, são parte de nosso cotidiano.

Em O Gene – Uma História Íntima (Cia. das Letras, R$ 69,90), o médico Siddhartha Mukherjee percorre a historiografia de pensadores que tentaram compreender o fenômeno da hereditariedade e, em busca do ‘status quaestionis’, relembra uma metáfora de inspiração pitagórica representada em A República, em que Platão explicita uma “espécie de eugenia aritmética” em que, uma vez assumindo que os filhos são derivados aritméticos de seus pais, seria possível, por meios lógicos, uma intervenção que levasse pais perfeitos a terem filhos perfeitos em cidades perfeitas.

Ou seja, a hereditariedade poderia ser entendida como um teorema social a ser solucionado para o bem da polis.

Já Aristóteles, conhecido por sua verve analítica, foi, de acordo com Mukherjee, mais bem-sucedido ao captar, dialeticamente, a questão essencial do problema, ao entender que a transmissão hereditária é um conjunto de informações usadas para gerar um organismo a partir da materialização destas mesmas informações e isso se daria, não apenas por meio do homem, como pensava Pitágoras, mas do casal e, por essa razão, se somos feitos de (e por) informações, deveria existir um código passível de leitura. Mas, como ele poderia ser materializado a ponto de ser lido e entendido?

Essa questão inspirou os trabalhos de Gregor Mendel (1822-1884), considerado o pai da genética moderna, seguido por discussões acaloradas que atravessaram os trabalhos de Lamarck (1744-1829), Darwin (1809-1882), Galton (1822-1911), William Bateson (1861-1926) e tantos outros.

Neste admirável mundo novo, Mukherjee relembra que mais do que qualquer outro pensador, foi Bateson quem anteviu o lado sombrio da genética que traria consigo um elemento tão poderoso que não tardaria até que fosse aplicado para controlar a composição de toda uma nação, quiçá da humanidade, assim como Platão havia imaginado há mais de 2.500 anos.

A Bioética é uma ciência bem recente, iniciada na década de 1970. Durante esse tempo de desenvolvimento, aprimorou-se como abordagem ética das questões relacionadas à vida. De fato, a Loyola foi pioneira em publicações editoriais nesse campo e conta com vasto catálogo. Alinhado à missão da editora, esse catálogo é aberto às diversas áreas do conhecimento e às suas diversas abordagens, conferindo credibilidade às obras e lhes garantindo excelência acadêmica. É importante ressaltar que a Loyola sempre firmou parceria com o Centro Universitário São Camilo, especialmente na pessoa de Padre Leo Pessini, grande pesquisador, autor e divulgador da Bioética. E esta parceria tende à continuidade e a manter-se na vanguarda editorial.

*Felipe Cherubin é jornalista e filósofo, coautor de ‘O Que É a Inteligência?’, sobre a obra de Xavier Zubiri 

Fonte: http://alias.estadao.com.br/noticias/geral,a-etica-do-seculo-21-e-a-bioetica-afirma-filosofo-espanhol,70002088080

Idosos internados há três dias e precisando de UTI são maioria no Plantão Judiciário

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Homens e mulheres com mais de 60 anos de idade, vítimas de acidente vascular cerebral (derrame) e, em boa parte dos casos, há pelo menos três dias à espera de leito em UTI na rede pública de saúde estadual e municipal da capital e da Região Metropolitana do Rio. Esse é o perfil da maioria dos pacientes cujas famílias recorrem ao Plantão Judiciário noturno do Tribunal de Justiça, na tentativa de garantir transferência de UPAs ou de outros prontos-socorros para local com tratamento adequado à gravidade da situação. Mesmo nos casos em que a transferência é realizada em até 24 horas após o ajuizamento da ação, sete em cada dez pacientes morrem.

Esses e outros dados fazem parte de um levantamento feito pela Defensoria Pública do Rio sobre os atendimentos prestados no Plantão Judiciário noturno, tendo por base o mês de maio deste ano. Os defensores públicos que se revezam no plantão, sempre das 18h às 11h, quando as atividades do Fórum estão suspensas, recebem, mensalmente, cerca de 150 pessoas aflitas por vagas em UTIs, com ou sem suporte para especialidades como cardiologia.

— É de se indignar que, desde 2012, até três pessoas falecem diariamente por falta de leitos de terapia intensiva nas redes municipal e estadual de saúde e que, a despeito de todas as investidas judiciais e extrajudiciais, seja no âmbito individual ou coletivo, de vários órgãos de controle, como Defensoria e Ministério Público, esse quadro de grave violação de direitos humanos não seja equacionado pelo poder público — afirma a coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria, Thaisa Guerreiro, que também coordena o Plantão Noturno da instituição.

Taxa de mortalidade de pacientes transferidos em até 24 horas é de 69%

Segundo o levantamento, contribuem para o alto índice de mortes a demora da rede pública em garantir o leito extrajudicialmente (sem interferência do Poder Judiciário), bem como a recusa indevida no fornecimento de laudos e relatórios médicos pelos profissionais da rede pública e a falta, em geral, de informação aos familiares dos pacientes sobre os seus direitos fundamentais à saúde, à vida e ao acesso à Justiça. O estudo demonstra que é alta a taxa de mortalidade mesmo quando a transferência é efetivada poucas horas após a família do paciente procurar o Plantão Noturno.

“Ainda quando as transferências são realizadas em até 24 horas após a liminar, o índice de mortalidade permanece elevado, algumas vezes até maior do que nas transferências ocorridas posteriormente, demonstrando que tal prazo não é efetivo nos pacientes mais graves. Do total de pessoas transferidas em até 24 horas, 69,2% faleceram”, destaca o relatório da Defensoria.

No geral, considerando pacientes que conseguiram transferência em 24, 48 horas ou mais, bem como aqueles que não conseguiram leito em unidade capaz de oferecer o tratamento necessário, a taxa de mortalidade média é de 61,7%. Especificamente quanto àqueles que, tendo obtido decisão judicial favorável, não foram transferidos, a chance de sobrevivência é quase inexistente: a letalidade chega a 94,7%.

“Os dados finais ajudam a identificar os pontos críticos da falta de leitos nos hospitais públicos do Estado do Rio de Janeiro e de todos os municípios fluminenses que contribuem, infelizmente, para um elevado índice de mortalidade, inclusive dos que se socorrem do Poder Judiciário. Este conhecimento oferece subsídios concretos para a adoção de estratégias conjuntas dos três Poderes que solucionem, de forma efetiva, dificuldades nevrálgicas do sistema público de saúde fluminense”, deixa clara a introdução do documento.

— Dentre essas estratégias, destaca-se a investida de todos os órgãos de controle no aperfeiçoamento do sistema de regulação de leitos no Estado do Rio de Janeiro, sobretudo na capital, onde existem centrais e sistemas informatizados de regulação diversos que, sem efetiva integração, acabam prestigiando critérios federativos e políticos e não sanitários, em desfavor do cidadão que possui o direito constitucional a um sistema único e não segmentado de saúde — analisa a defensora Thaisa Guerreiro.

O relatório estatístico da Defensoria é fruto de pesquisa junto aos familiares que passaram no Plantão Judiciário noturno, em maio deste ano, para ajuizar, por meio de defensores públicos, ações em favor de pacientes internados na rede pública estadual, municipal do Rio e de cidades vizinhas. Na segunda quinzena de setembro, a equipe da Defensoria conseguiu contato com 107 dos 133 familiares. Por questionário, foi possível identificar os desdobramentos de cada um dos 107 pedidos de transferência, dos quais 81 visavam leitos da rede municipal da capital e da rede estadual e outros 26 pretendiam vagas em unidades municipais da Região Metropolitana (Baixada Fluminense, principalmente).

A pesquisa da Defensoria apontou ainda que, na falta de leitos públicos, apenas três pacientes foram internados na rede privada como alternativa para o cumprimento de decisão judicial. Dentre os pacientes que conseguiram leitos de terapia intensiva em unidades públicas, um terço permaneceu cinco ou mais dias internado.

Fonte: https://m.extra.globo.com/noticias/rio/idosos-internados-ha-tres-dias-precisando-de-uti-sao-maioria-no-plantao-judiciario-22077174.html

CONSENTIMENTO INFORMADO

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CONSENTIMENTO INFORMADO é o direito do paciente de participar de toda e qualquer decisão sobre seu tratamento. Dever do médico alertar sobre os riscos e benefícios das terapêuticas envolvidas.

Deve se revestir de prestação de informações precisas e claras, escritas com uma linguagem acessível, que devem munir o paciente de elementos básicos à sua decisão.

O paciente ou representante legal deve ter capacidade mental, racional ou etária (a partir de 18 anos) para assinar o termo.

É obrigação de médico esclarecer ao seu paciente tudo que está relacionado à enfermidade e as chances de ocasionar algum efeito não esperado. O diagnóstico, prognóstico, procedimentos, benefícios, reações adversas, entre outras informações pertinentes ao tratamento devem ser bem explicadas.

Todos os itens contidos no documento precisam ser esclarecidos e todas as dúvidas respondidas.

Os profissionais de saúde precisam conhecer todos os aspectos legais da medicina e ter uma visão jurídica clara do Termo de Consentimento Informado, apresentando ao paciente o termo de consentimento ou vídeo explicativo para minorar o risco de ações judiciais.

Cada procedimento é único, não há modelos prontos. O Termo de Consentimento Informado deve ser elaborado por um advogado especialista em Direito Médico e com o auxílio do médico.

O profissional de saúde contribui com informações pertinentes ao tratamento e o profissional do Direito é responsável pelos aspectos legais do documento para resguardar o médico e o hospital de responsabilização civil.

Profissionais de saúde e do Direito e gestores de instituições médicas precisam ser conscientes da importância da visão jurídica do Termo de Consentimento Informado.

O Código de Defesa do Consumidor e o Código de Ética Médica instituíram a obrigatoriedade do consentimento do paciente antes de se submeter à algum procedimento médico.

De acordo com o Código de Ética Médica é vedado ao médico:

                   “Art. 22 – Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte”;

                     Art. 31- Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticos ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte;

Quando o procedimento é urgente e quando a necessidade de operação é demasiada para esperar e prestar os esclarecimentos necessários para o paciente ou responsável. Nesse momento, o termo de consentimento informado não é efetuado, pois a vida do paciente é mais importante que o dever de informar.

O Código de Ética Médica ampara o médico para essa tomada de decisão em situações de iminente perigo de vida, posto que o fim da conduta não é a morte mas, pelo contrário a cura.

                    Art. 34- Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar danos, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal;

É direito do paciente ter a informação esclarecida e ter a oportunidade de questionar suas dúvidas com o responsável antes do procedimento, tendo autonomia para decidir sobre qualquer prática médica que venha ser realizada em seu corpo.

Quando o paciente assina o Termo de Consentimento Informado, significa que autoriza a intervenção médica e que está consciente de todas as consequências e riscos previsíveis no documento.

A decisão de realizar o procedimento é do paciente, sendo este revogável a qualquer instante sem nenhum tipo de sanção, mesmo tendo assinado o Termo de Consentimento.

O Consentimento Informado obtido de forma correta legítima e fundamenta o ato médico. Mais do que isso, consolida a relação médico-paciente, tornando-a mais igualitária e cidadão.

É fundamental que o médico tenha uma conversa franca e transparente com o paciente, ao reconhecer o paciente como ser autônomo, livre e merecedor de respeito, o médico estará criando um ambiente gerador de empatia, confiança e esperança, os quais constituem remédios mais potentes e indispensáveis à ciência médica.

Vale ressaltar que mesmo obtido o consentimento informado, este não exclui a culpabilidade quando houver imperícia, negligência, ou imprudência do agente, servindo apenas para afastar a responsabilização em casos nos quais o evento danoso era consequência possível do método, mesmo danoso era consequência possível do método, mesmo quando aplicados todos os cuidados e técnicas adequadas.

Fonte: https://noticias.r7.com/cartao-de-visita/consentimento-informado-07112017

Hospital onde travesti teve atendimento negado é condenado a pagar indenização

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O Hospital de Caridade de Canela, no Rio Grande do Sul, foi condenado pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS (TJRS) a pagar indenização no valor de R$ 30 mil para uma travesti que teve atendimento negado no serviço de emergência do hospital, além de ter sido expulsa do local por “estar vestindo roupas inadequadas”.

A autora da ação afirmou ter passado mal e procurado atendimento, acompanhada de seu companheiro. Segundo ela, no momento da triagem, a enfermeira teria se escandalizado com as roupas da paciente, negado o atendimento e ameaçado chamar os seguranças. Mesmo após colocar roupas masculinas e voltar à emergência,  a autora da ação não foi atendida e ouviu que sua ficha havia sido cancelada, pois ela e seu parceiro não eram “pessoas de bem”.

O hospital foi condenado a pagar a indenização pela juíza de Direito Fabiana Pagel da Silva e recorreu da decisão. No apelo ao TJRS o  Desembargador Túlio Martins, relator do processo, afirmou que “resta nítida a ofensa discriminatória suportada pelo autor ao lhe ser negado atendimento médico por conta da sua condição de gênero”. Ao apontar a gravidade do episódio, o julgador ainda registrou que a comunidade LGBT segue sendo alvo de “estigmatização” e menosprezo por parte de setores da sociedade. “Identidade de gênero não se trata de opção, assim como é o credo ou corrente filosófica, senão decorrência da própria condição inata do indivíduo. Daí por que a agressão caracteriza violação de direito fundamental, em verdadeira ofensa à dignidade”, afirmou Martins. O Desembargador ainda ressaltou que o direito à saúde não permite a nenhum estabelecimento hospitalar recusar atendimento sob nenhuma justificativa. Por tratar-se de sociedade civil sem fins lucrativos, foi concedida a gratuidade judiciária ao hospital. O voto do relator foi acompanhado pelos Desembargadores Catarina Rita Krieger Martins e Marcelo Cezar Müller. A sessão de julgamento foi realizada no dia 26/10.

A atual gestão do hospital esclarece, por meio de nota, que “não compactua e muito menos, ninguém do seu quadro de funcionários, com atitudes como esta”. Ainda segundo a administração da unidade de saúde, o caso que resultou na condenação ocorreu em 2011: “Tal fato foi uma atitude unilateral e irresponsável de uma funcionária que não faz mais parte do quadro da instituição”.  E destaca: “Que sirva de alerta e lição àqueles que, quando no poder, se acham superiores e infalíveis nas suas decisões”.

Ainda de acordo com a nota “A atual diretoria da instituição, que assumiu no mês de fevereiro deste ano, e é formada por pessoas da comunidade, todos voluntários e engajados na revitalização dos processos de atendimento e gestão na prestação dos serviços, repudia a ocorrência de tal fato, e declara que continuará firme no propósito de prestar os serviços de saúde que a comunidade espera, apesar de percalços como este. Conclama os canelenses e suas lideranças a mobilizarem-se para juntos materializarmos as mudanças necessárias”.

*Com informações do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Fonte: https://www.sul21.com.br/jornal/hospital-onde-travesti-teve-atendimento-negado-e-condenado-pagar-indenizacao/

Os tratamentos que os seguros terão de oferecer em 2018

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A lista da ANS de procedimentos a serem cobertos pelos planos de saúde foi atualizada. Entre eles, estão remédios para câncer e esclerose múltipla.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que regula os planos de saúde no país, divulgou os 18 procedimentos que as prestadoras serão obrigadas a fornecer a partir de janeiro de 2018. São exames, operações e remédios mais modernos disponibilizados para um universo de 42 milhões de usuários.

“A revisão é feita de dois em dois anos, com a ajuda também de consulta pública. Esse ano, recebemos mais de 5 mil sugestões, sendo que metade vem dos próprios consumidores”, aponta Karla Coelho, médica e diretora de Normas e Habilitação de Produtos da ANS.

SAÚDE destrinchou a lista, trazendo os principais destaques para você:

Para o tratamento de câncer:

São oito novos quimioterápicos orais, que combatem tumores no pulmão, melanomas, leucemia e outros. Desde 2014, os convênios fornecem opções dentro dessa linha da quimioterapia, que permite que ela seja feita até em casa em algumas situações.

A novidade é a chegada de fármacos com menos efeitos colaterais. “Eles combatem moléculas específicas e, assim, são menos tóxicos”, explica Arthur Malzyner, oncologista do Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo.

A incorporação é comemorada, mas com ressalvas. “Vejo essa liberação como um pouco tardia. Alguns deles já estão disponíveis há três anos nos Estados Unidos e, desde então, estamos brigando para ter por aqui. Se a Anvisa já autorizou a comercialização desses medicamentos, por que passar por uma segunda análise? ”, pondera Malzyner.

Para a saúde dos olhos

O principal avanço é para os indivíduos com diabetes. “Incluímos a tomografia de coerência óptica, que é um exame que identifica o impacto da retinopatia diabética”, conta Karla. “E também disponibilizamos uma injeção contra esse quadro que melhora a acuidade visual”, completa. A condição é uma das principais causas de cegueira no mundo em pessoas com idade produtiva.

Para quem tem esclerose múltipla

Os convênios passam a oferecer o natalizumabe. “É o primeiro tratamento específico para a doença, que melhora muito a qualidade de vida do paciente”, aponta Karla.

Basicamente, o imunobiológico trabalha para impedir que algumas células de defesa entrem no cérebro e na medula espinhal do sujeito com o distúrbio. Suspeita-se que essa invasão esteja por trás de parte dos estragos provocados pela esclerose múltipla.

Para crianças

Agora, há uma cirurgia mais simples e menos invasiva, feita por endoscopia, para corrigir o refluxo vesicoureteral, uma malformação que provoca infecções urinárias nos bebês. Além disso, os planos de saúde terão que colocar à disposição o tratamento preventivo contra o vírus sincicial respiratório (VSR).

“O medicamento aumenta a imunidade da criança e reduz o risco de pneumonia e outras complicações, especialmente nos prematuros, que estão mais suscetíveis a infecções respiratórias repetidas provocadas por esse agente”, explica Carla.

Para mulheres que precisam fazer cirurgias

São quatro laparoscopias, um grupo de operações menos invasivas feitas por vídeo. Uma para tratar câncer de ovário, outra para restaurar suporte pélvico e duas direcionadas para mulheres com problemas nas trompas.

A lista completa de procedimentos pode ser conferida aqui.

Fonte: https://saude.abril.com.br/medicina/os-tratamentos-que-os-seguros-terao-de-oferecer-em-2018/

ANS e planos de saúde se unem para combater a obesidade no Brasil

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Plano de saúde incentiva pacientes acima do peso a mudarem de hábitos. ‘A cada R$ 1 investido em prevenção, economia é de R$ 6,47’, diz médico.

Trinta e sete planos de saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar se uniram pra combater uma epidemia.

O barbante vai ligando histórias de uma luta.  “Comecei com 164 quilos cheguei aos 154. Hoje eu estou com 158”, diz um homem.

E ouvir e falar é só uma parte do processo.

“Subi na balança e vi os três dígitos. Aí eu falei, opa, alguma coisa está acontecendo. Eu digo que aqui eu me reencontrei, me resgatei”, conta Ana Paula de Jesus.

O grupo faz parte do programa criado por um plano de saúde, que identificou pacientes acima do peso e decidiu incentivá-los a mudar de hábitos e, assim, evitar aquelas complicações todas que a obesidade pode trazer para a saúde.

“A obesidade vai determinar um aumento nos custos tanto do setor privado, quanto do setor público, que já é deficitário. Mas pior que isso, ela vai determinar uma piora da qualidade de vida e o importamento da vida das pessoas”, explica Maria Edna de Melo, presidente da Associação Brasileira para estudo da Obesidade.

“Prevenção é o melhor remédio e é um ganho para todos. Hoje nós temos estudos de que para cada R$ 1 que investimos em prevenção, temos uma economia de R$ 6,47”, diz o médico Walter Moschella.

Para convencer mais planos de que esse gasto vale a pena, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai lançar um manual sobre a importância de prevenir a obesidade. Dos brasileiros que têm plano de saúde, mais da metade está com excesso de peso. Em 2008 eram 46,5%.

“Muitas operadoras já identificaram que a obesidade é um problema de saúde. Temos 192 operadoras que já implementaram esses programas para 37 mil pessoas no Brasil”, afirma Karla Santacruz Coelho, diretora da ANS.

O convênio do Cristiano tem psicólogos que ligam para os pacientes que estão acima do peso. Ele chegou a pesar 160 quilos, e foi numa conversa dessas que tomou coragem para fazer a cirurgia bariátrica que o médico tinha indicado.

“Fomos tratando todos esses temas e isso foi me permitindo uma nova visão, uma consciência com relação a essa cirurgia”, contou o representante comercial.

Sozinho ou em grupo, caminhos diferentes para o mesmo objetivo.

“Quando vim pra cá eu tinha 92 quilos. Hoje eu estou com 72 quilos. Parece que eu tenho até menos de tão bem que eu me sinto. Meu filho fala que eu estou uma gata. Isso aí para mim é tudo”, conta a professora Hélia Maria Santos.

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/11/ans-e-planos-de-saude-se-unem-para-combater-obesidade-no-brasil.html

17/11/2017

Paciente não é responsável por despesas de plano falido

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Segurados não podem ser responsabilizados pelo pagamento de despesas médico-hospitalares no caso de “quebra” de plano de saúde após a autorização e realização dos serviços. A decisão, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso, o hospital Sírio Libanês de São Paulo recorria de decisão que isentou beneficiário da administradora de plano de saúde Interclínicas de pagar as despesas de internação e tratamento autorizadas pelo plano e não pagas. Trata-se do Recurso Especial 1.695.781/SP.

A decisão do STJ mantém o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que considerou que os procedimentos médicos a que o paciente foi submetido foram autorizados pela operadora de seu plano de saúde. Por isso, não teria como o segurado ser responsabilizado.

O Sírio Libanês alegava que o paciente assinou um termo de responsabilidade que tornava legítima “a cobrança na hipótese de inadimplemento por parte do plano de saúde”. E que, por isso, diante da falência da operadora, seria o beneficiário quem deveria pagar os mais de R$ 47 mil referentes às suas despesas hospitalares.

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, porém, não há responsabilidade solidária entre a administradora de plano de saúde e os consumidores deste serviço quando o hospital que prestou serviços médico-hospitalares deixa de receber os valores contratados com a administradora, por meio de convênio.

“Sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor, não há fundamento jurídico para se estabelecer a solidariedade entre o consumidor [dos serviços médico-hospitalares] e a administradora de planos de saúde ”, defendeu  magistrada.

A ministra explicou que “a solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de fornecimentos de bens ou serviços é formada, com fundamento na legislação consumerista, apenas para a reparação de danos sofridos pelo consumidor”.

Andrighi lembrou ainda que a jurisprudência do STJ diz que a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 20 e 25 do Código de Defesa do Consumidor – conforme decidido no Recurso Especial 1.099.634/RJ, julgado em 2012 pela 3ª Turma.

De acordo com a relatora, “esse fundamento legal não pode ser usado para embasar uma solidariedade com a finalidade de reparar prejuízos ocorridos relações empresariais no interior dessa cadeia de fornecimento”.

Seguindo o voto da ministra, o colegiado decidiu que o paciente não pode ser responsabilizado pelo pagamento de uma internação que havia sido autorizada pelo plano de saúde.

Fonte: https://jota.info/justica/paciente-nao-e-responsavel-por-despesas-de-plano-falido-16112017