STF publica acórdão que suspende distribuição da “pílula contra o câncer”

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Mais de um ano depois de suspender a lei que autorizava a distribuição da fosfoetanolamina, conhecida como “pílula contra o câncer”, o Supremo Tribunal Federal divulgou o acórdão do julgamento na volta do recesso de julho. A liminar foi concedida em maio de 2016 pelo Plenário e publicada nesta terça-feira (1º/8).

Conforme declarou a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, a decisão vale a partir do julgamento na corte (ex nunc). O tribunal atendeu pedido da Associação dos Médicos do Brasil contra a Lei 13.269/2016, sancionada pela então presidente Dilma Rousseff (PT), que autorizava a distribuição da pílula.

Por seis votos a quatro, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio, para quem é inconstitucional a distribuição do remédio sem estudos que comprovem sua eficácia. No acórdão, ele afirma que a “liberação genérica” da fosfoetanolamina “é temerária e potencialmente danosa porque ainda não existem elementos técnicos assertivos da viabilidade da substância para o bem-estar do organismo humano”.

O ministro Luiz Edson Fachin apresentou voto divergente. Segundo ele, a Anvisa, autarquia a quem cabe o controle da distribuição e venda de remédios, não tem competência exclusiva para autorizar a distribuição de “qualquer substância”. “O Congresso pode reconhecer o direito de pacientes terminais a agirem ainda que tenham que assumir riscos desconhecidos em prol de um mínimo de qualidade de vida”, afirmou.

Enxurrada de processos
A droga era distribuída a algumas pessoas no município de São Carlos (SP), onde um professor aposentado da USP estudava seus efeitos no Instituto de Química. Em 2014, uma portaria do instituto proibiu que pesquisadores distribuíssem quaisquer substâncias sem licenças e registros.

Quando uma liminar do ministro Fachin determinou o fornecimento assim mesmo, uma série de pessoas passou a cobrar medida semelhante. Vários juízes determinaram que a Fazenda de São Paulo e a USP fossem obrigadas a disponibilizar a substância, até que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça cassou as decisões.

Clique aqui para ler o acórdão.
ADI 5.501

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-ago-02/publicado-acordao-suspende-distribuicao-pilula-cancer

2/8/17

VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS E A LEI MARIA DA PENHA

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A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. A Lei n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.

O texto legal foi resultado de um longo processo de discussão a partir de proposta elaborada por um conjunto de ONGs (Advocacy, Agende, Cepia, Cfemea, Claden/IPÊ e Themis). Esta proposta foi discutida e reformulada por um grupo de trabalho interministerial, coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), e enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional.

Foram realizadas audiências públicas em assembleias legislativas das cinco regiões do país, ao longo do ano de 2005, que contaram com participação de entidades da sociedade civil, parlamentares e da SPM.

A partir desses debates, novas sugestões foram incluídas em um substitutivo. O resultado dessa discussão democrática foi a aprovação por unanimidade no Congresso Nacional.

Em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha dá cumprimento à Convenção para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, a Convenção de Belém do Pará, da Organização dos Estados Americanos (OEA), ratificada pelo Brasil em 1994, e à Convenção para Eliminação de Todas as Forma de Discriminação contra a Mulher (Cedaw), da Organização das Nações Unidas (ONU).

Pesquisas recentes comprovam que os mais atingidos pela violência doméstica ou intrafamiliar são os mais vulneráveis : mulheres, crianças e idosos. Embora as pesquisas sejam recentes, desde o início da civilização, a violência sempre permeou as relações familiares, sendo certo que somente de poucos anos para cá as políticas públicas de enfrentamento desta violência passaram ter mais visibilidade.

Não poderia ser diferente, porque a violência doméstica rompe o vínculo de afeto fundamental para a manutenção de relacionamentos saudáveis. A violência doméstica fere de morte a confiança, a segurança e a lealdade, valores caros para esses seres mais vulneráveis, que buscam, no seio familiar, apoio, entendimento e acolhimento para a sua reconhecida vulnerabilidade.

Dentre os mais diversos tipos de violência doméstica ou intrafamiliar, os idosos, especificamente, são vítimas especialmente da violência patrimonial, muito embora ela venha, normalmente, acompanhada da violência física e psicológica, acompanhadas dos seguintes fatores de risco às vítimas:

– o alto grau de dependência psicológica, física e econômica dos agressores

– o isolamento social do idoso

– a limitada rede de suporte familiar

– o atendimento prestado pelos profissionais de saúde que acompanham os idosos, especialmente cuidadores.

Os casos mais comuns de violência patrimonial contra idosos, no âmbito da Lei Maria da Penha, são:

– exploração dos bens e renda do idoso

– realização de operações bancárias em nome do idoso contra a sua vontade

– controle total ou parcial dos proventos do idoso

De acordo com ao artigo 7, IV da Lei Maria da Penha, a violência patrimonial é compreendida como conjunto de atos que limitam a propriedade, a posse e o uso dos bens e valores patrimoniais sobre os quais a mulher ou o homem detém direitos. O delito é assim definido: “(…) qualquer ato que implique retenção, subtração, destruição parcial ou total de bens, valores, documentos, direitos e recursos econômicos sobre os quais a vítima possua titularidade”.

Destaque-se que a Lei Maria da Penha, por força do caput do art. 5º da nossa Constituição Federal, também é aplicada a todas as pessoas, não somente às mulheres.

Como “patrimônio”, portanto, são definidos os bens, de propriedade exclusiva ou não da vítima:

– de relevância patrimonial e econômico-financeira direta

– que apresentam importância pessoal (objetos de valor efetivo ou de uso pessoal) e profissional, necessários ao exercício da vida civil e à satisfação das necessidades vitais.

A caracterização da violência patrimonial se dá especialmente:

– quando o agressor, com o intuito de vingar-se ou obrigar a vítima a persistir no relacionamento, mesmo contra a vontade dela, se recusa entregar à vítima seus bens, valores, pertences e documentos

– nos casos de não pagamento de pensão alimentícia, independentemente de fixação judicial. Nesse caso, o delito configura também o “abandono material” previsto no art. 244 do Código Penal.

– quando a vítima, coagida ou induzida a erro, transfere bens de sua propriedade para o agressor.

Importante destacar que, muitas condutas consideradas pela sociedade como demonstrações de afeto, na verdade, constituem violência patrimonial:

– impedir o acesso ao dinheiro ou aos meios de obtê-lo, forçando a mulher a se tornar financeiramente dependente do agressor até para ver satisfeitas necessidades básicas como alimentação, vestuário e moradia

– impedir a pessoa de trabalhar ou frequentar a escola;

– reter os meios de sobrevivência, como alimentação;

– impor exigências para que a mulher justifique os seus gastos, geralmente acompanhadas por punição da vítima através de abuso físico, verbal ou sexual;

– proibir a pessoa de manter conta bancária pessoal.

Ao agressor, a Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas relevantes, destinadas à proteção do patrimônio da vítima e que podem ser deferidos pelo Juiz na forma de tutela cautelar. Elas estão previstas no artigo 24 da Lei e são as seguintes:

– restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;

– proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial

– suspensão das procurações conferidas pela vítima ao agressor

– prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a vítima.

Caso o Magistrado não vislumbre justificativa suficiente para a concessão da medida (que inclui a busca e apreensão de bens), poderá determinar o seu arrolamento, a fim de preservar o patrimônio e evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação à vítima.

Muito embora o Estatuto do Idoso preveja fiscalização e punição dos casos de maus tratos e violência na velhice, são raras as notificações de violência patrimonial contra os idosos no ambiente doméstico ou intrafamiliar. Os idosos não se sentem confortáveis no litígio com os mais jovens, pois:

– acreditam que não possuem força e poder suficientes para confrontá-los

– tem medo de causar transtornos para o ambiente familiar, prejudicando os laços entre os familiares

– tem medo de as situações de maus-tratos persistirem mesmo após a denúncia

Projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), no último mês de abril de 2017, aumenta a proteção aos idosos que enfrentam situação de violência ou exploração econômica no ambiente doméstico e também nos abrigos. A proposta (PLS 468/2016), do senador Zezé Perrella (PTB-MG), autoriza o Judiciário a conceder, em favor do idoso, as chamadas medidas protetivas de urgência, nos moldes da Lei Maria da Penha em relação a mulheres vítimas de violência doméstica.

À pedido da pessoa agredida ou do Ministério Público, o juiz pode:

– afastar o ofensor da casa ou local de convivência com o idoso

– suspender as visitas

– substituir o curador e a entidade em que esteja abrigado.

– impedir o agressor de se aproximar da vítima, tendo que obedecer a uma distância mínima de afastamento dela ou mesmo de eventuais testemunhas dos atos de violência

– determinar a imediata restituição dos bens indevidamente retirados do idoso

– suspender de pronto as procurações conferidas pela pessoa idosa, impedindo o seu ofensor de movimentar seus bens.

Atualmente, o projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que deverá proferir decisão terminativa, e deverá autorizar o juiz a adotar as medidas assim que as denúncias chegarem à sua mesa, sem a necessidade da apresentação de recursos judiciais complementares que possam retardar as decisões. Para que as medidas sejam logo cumpridas, o magistrado poderá ainda requisitar auxílio de força policial.

O projeto altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), norma que, na visão do autor, falhou ao deixar de estabelecer medidas urgentes de proteção. Sem elas, afirma Perrella, o enfrentamento da violência contra a pessoa idosa pode fracassar, havendo inclusive o risco de “agravamento constante de uma realidade marcada pela violência física e moral”.

O parlamentar afirma que o país não parece estar se dando conta da necessidade de respeitar e garantir os direitos dos mais velhos. Ele observa que a pirâmide etária brasileira está mudando, e em pouco tempo a maioria da população será idosa.

Em voto favorável ao projeto, o relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), salienta que as medidas urgentes podem passar a ser concedidas em conjunto com medidas específicas já existentes no estatuto, sempre que a segurança do idoso ou as circunstâncias o exigirem.

Salientou o senador Paulo Paim que o projeto é altamente meritório, pois soluciona o problema da atual proteção deficiente ao idoso, que não tem proteção específica para o caso das corriqueiras agressões que sofre. Destacou que a proposição vem a sanar tal deficiência, estendendo aos idosos a mesma proteção devida já assegurada às mulheres pela Lei Maria da Penha.

Melissa Areal Pires

03/08/2017

CLÍNICA ODONTOLÓGICA CONDENADA A INDENIZAR PACIENTE EM R$ 5 MIL APÓS FALHA EM PROCEDIMENTO

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Além dos danos morais, a clínica também deve devolver os R$ 900,00 pagos pelo tratamento.

 

Uma clínica odontológica de Linhares foi condenada a indenizar em R$ 5 mil por danos morais, uma cliente que sofreu com dores causadas por falha em procedimento realizado pela ré. A empresa deve ainda ressarcir a consumidora em R$ 900,00 pagos pelo serviço.

Durante o tratamento, a requerente passou a sofrer muitas dores, cujo dentista responsável alegava desconhecer os motivos. Assim, a autora da ação se viu obrigada a procurar outro profissional, que detectou uma série de falhas no procedimento feito pela clínica.

Diante da recusa do requerido em devolver os valores pagos pelo serviço, e buscando uma solução amigável para a controvérsia, a requerente procurou o Conselho Regional de Odontologia (CRO) do Espírito Santo que, após abertura de processo administrativo, concluiu que houve erro por parte da ré.

Devidamente citada, a clínica não se manifestou e tampouco se fez representar por advogado devidamente constituído, levando o magistrado da 2º Vara Cível e Comercial de Linhares a jugar a causa à revelia dos fatos, ou seja, presumir verdadeiros os atos atribuídos à ré.

Para o Juiz, as faturas apresentadas comprovam que houve a cobrança dos valores pagos pelo tratamento, e que ele não foi prestado da forma como contratado. Em sua decisão, o magistrado destaca ainda que o dano experimentado pela requerente foi expressivo, pois a paciente foi obrigada conviver vários dias com dores por imperícia e negligência da requerida.

”A conduta da requerida, em não cumprir com os deveres de cautela inerentes de sua profissão, bem como a sua demora em solucionar a questão quando solicitada pela requerente, denota o seu ato relapso diante dos seus deveres profissionais”, concluiu o Juiz.

Vitória, 01 de agosto de 2017.

Informações à imprensa

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES
Texto: Thiago Lopes | thflopes@tjes.jus.br

Andréa Resende
Assessora de Comunicação do TJES

imprensa@tjes.jus.br
http://www.tjes.jus.br

Fonte: http://www.tjes.jus.br/clinica-odontologica-condenada-a-indenizar-paciente-em-r-5-mil-apos-falha-em-procedimento/

1/8/17

 

TRF4 nega fornecimento de medicamento por falta de perícia

Pacientes devem realizar perícia médica antes de requerer medicamento não fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, no mês de julho, o pedido liminar de uma paciente de Praia Grande (SC) que solicitava o fornecimento gratuito do remédio nivolumabe para tratamento de melanoma metastático. O julgamento da 3ª Turma ocorreu no mês de julho.

A paciente diagnosticada com melanoma metastático em estágio avançado entrou com pedido de tutela de urgência para receber gratuitamente 96 fracos do medicamento. O médico da mulher disse que caso o pedido não fosse atendido com urgência, ela corria risco de morte. A liminar foi deferido em primeira instância, levando as rés a recorrer ao tribunal, que reformou a decisão em abril deste ano.

No dia 18 de julho, foi julgado o mérito do recurso da paciente.

Segundo o relator do caso, desembargador federal Rogério Favreto, embora a atuação do Poder Judiciário seja exceção à regra, os pedidos de fornecimento de medicamentos, de tratamentos, de procedimentos e de aparelhos afins devem ser analisados caso a caso, com detida apreciação do contexto fático, mesmo sabendo-se das limitações que cercam o direito à saúde. “Os elementos de prova que instruem a ação, ao menos de momento, não são suficientes a evidenciar que o direito à saúde da autora está sendo malferido pelas rés, sequer tendo sido realizada perícia, de modo que óbice ao deferimento decorre do que dispõe a Súmula 101 desta Corte”, afirmou o desembargador.

Fonte: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=13035

1/8/17

Unimed Goiânia terá de autorizar exame genético em portadora de câncer

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A Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico foi condenada a realizar, no prazo de 48 horas, o mapeamento genético, conhecido como “Exoma Germinativo”, na paciente Karina Rocha Freitas Brito, portadora de câncer maligno na tireoide. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil. O plano de saúde havia negado a autorização por falta de cobertura. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição.

Conforme os autos, em julho de 2012, karina Rocha foi diagnosticada, aos 32 anos de idade, com câncer maligno na tireoide, momento em que foi submetida a radioterapia. Em 2015, ela foi, novamente, ao médico e, após a realização de exames, constataram que a mulher tinha nódulos na mama. Ela, então, fez uma mamotomia para retirada dos mesmos. Ainda, segundo os autos, ao ser encaminhada a uma geneticista, a médica prescreveu a necessidade de realização do exame de mapeamento genético, que avalia a predisposição para tumores malignos a fim de garantir, posteriormente, o tratamento preventivo.

Entretanto, a Unimed negou autorização para a realização do exame por falta de cobertura, sob o argumento do procedimento não estar no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Diante disso, ela moveu ação judicial, tendo por objetivo a autorização do exame. O juízo da comarca de Goiânia julgou improcedente o pedido. Inconformada, ela pugnou pela reforma da sentença, no TJGO, tendo por objetivo o custeio do procedimento.

A paciente argumentou que, embora, possua a apenas cobertura básica prevista na segmentação ambulatorial e hospitalar, ela compreende o auxílio de todas as especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, o qual regulamenta o tratamento de todas as doenças listadas na classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados à saúde da organização mundial de saúde, conforme prevê o rol da ANS. Em contrapartida, a Unimed, com base nas normas contratuais, afirma que a terapêutica recomendada pelo profissional encontra-se excluída no Rol de Procedimentos editado pela ANS.

A paciente, ao ser submetida a exames pela Câmara de Saúde do Judiciário, teve a indicação de que é necessária a realização do mapeamento do DNA, uma vez que este servirá para identificar a origem, tendo por objetivo permitir o início da intervenção e, com isso, prevenir o desenvolvimento de novos tipos câncer em seu organismo. Ao analisar o processo, o desembargador argumentou que o profissional ao prescrever o medicamento e os exames essenciais ao tratamento devem de forma evolutiva e legítima disponibilizar a cobertura ao paciente.

“A enfermidade de câncer, doença do século, reúne contornos nítidos e objetivos de caso clínico que requer urgência e emergência em seu tratamento, sendo útil a adoção de todos os meios necessários para o adequado controle da evolução da patologia”, ressaltou Alan Sebastião. Enfatizou, ainda, que o instrumento contratual é expresso em deferir a cobertura a tratamento de natureza oncológica ou quimioterápica em geral, inexistindo qualquer outro tipo de restrição quanto a esse direito abonado ao consumidor. “Após leitura do contrato, é possível aferir que eventual cláusula conflitante ou demasiadamente onerosa à consumidora é capaz de vulnerá-la”, explicou o magistrado.

Para Alan Sebastião, portanto, é abusiva e ilegítima a recusa da prestadora de serviços médicos de custeio do exame indicado à demandante, assim como o pagamento ou disponibilização do sobredito exame, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Veja decisão (Texto: Acaray M. Silva – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/161-destaque1/15906-unimed-goiania-tera-de-autorizar-a-realizacao-de-exame-em-portadora-de-cancer-na-tireoide

1/8/17

Em pesquisa, 21% dizem que exame de toque retal não é ‘coisa de homem’

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O exame de toque retal, essencial na detecção precoce do câncer de próstata, “não é coisa de homem” para 21% da população masculina no país e “não é necessário” para 38% dos homens com mais de 60 anos, que têm maior risco de ter a doença.

É o que aponta uma pesquisa Datafolha encomendada pela Sociedade Brasileira de Urologia (SBU), pelo Instituto Oncoguia e pela farmacêutica Bayer e realizada entre junho e julho deste ano em sete capitais brasileiras.

A enquete faz parte de uma campanha de conscientização de câncer de próstata organizada pelas três entidades para e que conta com a participação de jogadores de futebol. Por isso, foram entrevistados 1.062 homens com 40 anos ou mais que estiveram em estádios de futebol nos últimos três meses.

“É difícil encontrar um homem que não seja torcedor de algum esporte”, afirma Luciana Holtz, presidente do Instituto Oncoguia, sobre a escolha da amostra. A ideia é deixar o tema, ainda tabu, mais leve, acessível e próximo do universo masculino.

A pesquisa mostra que 35% dos homens entre 50 e 59 anos nunca fizeram o exame de toque retal. Nesse grupo, 26% afirmam não considerá-lo importante ou necessário. Entre os que têm mais de 60 anos, a taxa de quem nunca fez o exame é de 27%.

Sabendo-se da importância do toque retal para auxiliar no diagnóstico de um possível câncer de próstata –o segundo mais comum no sexo masculino–, por que, então, os homens ainda não procuram ou desconsideram a importância do exame?

As respostas mais frequentes a essa pergunta foram “machismo” (48%) e “não é coisa de homem” (21%).

“É algo que parece enraizado no sujeito. Ouço coisas como ‘macho é macho’, ‘aqui ninguém mete a mão'”, afirma José Cury, urologista do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP.

O presidente da SBU afirma que o toque retal, junto ao exame de PSA –que mede a substância produzida pela próstata que, em caso de infecções ou câncer, apresenta níveis aumentados–, são a forma de detectar a doença.

“O exame é simples, leva só alguns segundos e não necessariamente é feito em todas as visitas ao urologista”, lembra Archimedes Nardozza, presidente da SBU.

Hotz diz ficar preocupada que, mesmo em grupos de pacientes com câncer de próstata, ainda existam brincadeiras relacionadas ao exame e à possibilidade de impotência após o tratamento.

“Mesmo diante de um amigo que está enfrentando o problema, esse tipo de brincadeira acontece”, diz Hotz. “Isso atrapalha a conscientização.”

SUPER-HOMEM

A maioria dos participantes do estudo (77%) afirma ter cuidado bem da saúde ao longo da vida. Isso, porém, contraria outro dado levantado: 38% dos entrevistados disseram que não frequentam o urologista por acharem que estão saudáveis (34%) ou por não considerarem importante (15%).

“O homem acha que é um super-homem. Só procura o médico quando está muito doente”, diz Nardozza. O ideal, segundo o presidente da SBU, é que, a partir dos 50 anos, os homens frequentem o urologista uma vez ao ano. Se for negro ou se houver antecedentes paternos de câncer, é importante a visita a partir dos 45 anos.

Holtz classifica como um desafio conscientizar a população masculina da necessidade cuidar da própria saúde. Segundo ela, hoje mais de 60% dos casos de câncer de próstata são descobertos em estágios avançados.

As mulheres, de acordo com os especialistas, são grandes aliadas nos cuidados de saúde e incentivam os homens a procurar o médico.

“Os pais normalmente não falam para os filhos que é necessário ir ao urologista uma vez ao ano. Mas, com certeza, as mães falam para as filhas que elas precisam ir ao ginecologista”, diz Nardozza.

Cury afirma ainda que, no início do câncer –momento em que o tratamento pode ser mais efetivo–, pode não haver sintomas perceptíveis, o que aumenta a importância da prevenção.

Com a campanha, Holtz quer convencer quem ainda acha que toque retal é um problema que manter a saúde em dia é coisa de homem.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2017/08/1906321-em-pesquisa-21-dizem-que-exame-de-toque-retal-nao-e-coisa-de-homem.shtml

2/8/17

O preconceito e a saúde dos idosos. Casos como esses não são novidades

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“Assim como com o sexismo e o racismo, é possível mudar as normas sociais, e já é hora de parar de identificar as pessoas com base em sua idade, e isso vai resultar em sociedades mais prósperas, mais justas e com melhor saúde.” A frase foi do encarregado de problemas relacionados aos idosos da OMS (Organização Mundial de Saúde), John Beard, durante conferência em Genebra, no ano passado.

O alerta foi feito com base em pesquisa da entidade segundo a qual 60% da população mundial considera que idosos são desrespeitados. O estudo revelou que países onde pessoas acima dos 60 anos mais têm seus direitos violados possuem rendas elevadas. Partindo desse princípio, seria surpreendente a condenação do Banco do Brasil, em Penápolis, a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais e discriminação a uma professora aposentada de 82 anos. De acordo com a denúncia, a cliente tentou renegociar empréstimo para ser diluído em mais vezes, mas a instituição negou por ela ter a “idade avançada”.

Ocorre que casos como esses não são novidades e os precedentes para indenizações já existem. Em decisão semelhante, no ano passado, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) condenou um banco a indenizar um idoso que teve pedido de empréstimo negado devido à idade. O montante, naquele episódio, ficou estipulado em R$ 30 mil, por danos morais.

Pelo menos no Brasil, a chamada “terceira idade” tem um instrumento valioso a seu lado no combate ao preconceito, que é o Estatuto do Idoso. A lei, que está em vigor desde 2004, diz, logo em seu artigo quarto: “Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”.  O texto é complementado com a garantia de que é “dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso”.

O desrespeito, não apenas em uma agência bancária, acarreta uma série de efeitos negativos à saúde de um senhor ou uma senhora desrespeitada. De acordo com a própria OMS, atitudes negativas em relação às pessoas de idade trazem consequências significativas sobre a saúde mental e física deles. Conforme o estudo, idosos que se sentem como um fardo para os outros estão sujeitos a sofrer depressão e isolamento.

Considerando-se estatísticas que apontam para o crescimento da população idosa e da expectativa de vida, fica a mensagem para que as pessoas aprimorem, cada vez mais, o exercício da tolerância e do respeito com aqueles que são da “melhor idade”.

Fonte: http://www.folhadaregiao.com.br/araçatuba/o-preconceito-e-a-saúde-dos-idososs-1.352876
31/7/17

A FENAM vem manifestar seu repúdio às agressões sofridas pelos médicos brasileiros

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A farsa do discurso oficial 

As matérias jornalísticas que exibem o caos da saúde pública se multiplicam a cada dia. O governo alardeia o falso conceito de que os médicos e demais profissionais de saúde são os responsáveis por esta situação, esquecendo a regra constitucional que estabelece o direito à saúde como dever do Estado.

Apesar das enormes dificuldades, os médicos brasileiros desempenham uma função de grande relevância, mesmo com a precariedade do ambiente de trabalho, assim mesmo, a cada dia que passa, milhões de atendimentos são feitos em todo o país cujos resultados são milhares de vidas salvas. É claro que tudo isso ocorre com enorme sacrifício já que a improvisação expõe este profissional e os nossos pacientes a riscos desnecessários.

Lamentamos as mortes que poderiam ser evitadas. A população sabe quem são os verdadeiros responsáveis de tudo isso que acontece. Pesquisas de opinião revelam que a categoria médica ainda é uma das mais importantes carreiras com credibilidade na opinião pública.

As campanhas patrocinadas por alguns maus gestores tentando atribuir a estes profissionais o ônus da sua incompetência, felizmente não tem encontrado apoio na maioria de nossa população.

O ministro de Estado da Saúde, servidor público número 1 do sistema, deveria ao invés de encontrar os responsáveis por sua incapacidade gerencial, corrigir as graves falhas exercendo a sua obrigação constitucional. Como administrador público deveria não só cumprir as regras existentes, assim como também respeitá-las.

Se valer do seu cargo para atingir uma categoria profissional, que junto com os demais profissionais faz um grande esforço para manter este sistema funcionando, é um grave erro que pode ser caracterizado como, além da ofensa pessoal, também improbidade administrativa.

A civilidade e a urbanidade são princípios e regras da administração pública, que dentre outras, devem ser obrigatoriamente praticadas, caso contrário estaríamos incentivando e expondo estes profissionais a um contexto de violência em que a impunidade seria a regra predominante.

Fingir que trabalha talvez seja a expressão escolhida por um gestor à beira de uma crise de nervos por demonstrar incapacidade em responder aos desafios, transferindo para outros o que talvez melhor se aplique à sua pessoa.

Brasília, 14 de julho de 2017.

Federação Nacional dos Médicos (FENAM)
Fonte: http://www.fenam.org.br/site/noticias_exibir.php?noticia=288

Hospitais têm responsabilidade por golpes, diz direito do consumidor Golpistas achacam parentes de doentes pedindo dinheiro para exames. Funcionários acabam fornecendo informações que ajudam golpistas,

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As reportagens que o Jornal Nacional mostrou na semana passada sobre golpes aplicados por presidiários em pessoas que têm parentes internados em UTIs chamaram a atenção de órgãos de defesa do consumidor. Eles cobram uma responsabilidade dos hospitais pelo vazamento de informações sigilosas sobre os pacientes.

Cadernos apreendidos pela polícia mostram que os criminosos fizeram milhares de ligações para hospitais, clínicas e pacientes.

Uma mulher, que não quis se identificar, acreditou na história de um falso médico. O homem disse que o marido, internado em estado grave, devia pagar para fazer exames com urgência. Ela não suspeitou porque o bandido tinha muitas informações.

“Sabia o meu nome, sabia o nome dele. Sabia que ele estava no CTI e sabia qual o plano de saúde”, contou.

A polícia diz que a quadrilha enganou pacientes em hospitais públicos e privados em todo o Brasil. Escutas feitas com autorização da Justiça mostram que os criminosos perceberam o despreparo de funcionários que, sob pressão, acabavam revelando informações sigilosas como o nome e detalhes dos prontuários das vítimas.

O delegado responsável pela investigação disse que a quadrilha, presa na semana passada, conseguia informações em vários setores dos hospitais. Nesta conversa, um deles liga para a copa e convence a funcionária.

Golpista: Oi, minha querida, quem fala contigo é o Dr. Douglas, aqui da UTI. Trabalhando muito como sempre?
Funcionária: Como sempre, né?
Golpista: Bastante né, querida? A vida de todo o profissional aqui, não é mesmo? Pega para mim o mapa com a dieta dos pacientes aqui da UTI, por favor, querida. Primeiro leito, por favor, o nome e a dieta, por gentileza.
Funcionária: Primeiro leito é o Gabriel.
Golpista: Tem o número do atendimento dele aí queridinha, ou não?
Funcionária: Tem sim.

Ela dá o número sem questionar. Soletra nomes e passa registro e protocolo de vários pacientes

Golpista: Próximo paciente?
Funcionária: É o Saulo.
Golpista: UTI, né?
Funcionária: Isso, na UTI.
Golpista: Registro e protocolo?
Funcionária: Protocolo 1873…

A quadrilha, que atuava dentro de um presídio em Rondonópolis, em Mato Grosso, chegava a lucrar mais de R$ 200 mil por mês. Mesmo tendo, segundo a polícia, menos de 10% de sucesso nas abordagens com vítimas e funcionários de hospitais.

Golpista: Eu vou lhe repassar o nome da minha paciente, veja para mim se você consegue achar a data de nascimento dela para mim, por favor.
Funcionária: A gente não é autorizada a passar informações dos pacientes por telefone.
Golpista: Ah, sim. É verdade. Mas eu estava precisando somente da data de nascimento.
Funcionária: Mesmo assim, esse fato eu não vou poder te ajudar.
Golpista: Tudo bem… Tchau, tchau…

A Federação dos Hospitais reconhece que um bom treinamento é o primeiro passo para evitar que funcionários sejam manipulados pelos bandidos.

“Isso é uma coisa passível de solução, desde que haja um compromisso da gestão desses hospitais em treinar seu pessoal e aumentar sua segurança para o paciente evitar que ele caia nesse tipo de golpe”, disse o presidente da Federação Brasileira dos Hospitais, Luiz Aramecy.

Para prevenir os golpes, a Associação Nacional dos Hospitais Privados defende a colocação de avisos nos corredores e recomenda que os pacientes assinem um documento para provar que foram alertados sobre o problema, como fez a farmacêutica Daniele Bersot quando chegou na maternidade.

“Lá fomos informados que há esse golpe comum de que pessoas ligam para familiares pedindo algum tipo de dinheiro para ser depositado em conta bancária, mas que aquela maternidade não faz nenhum tipo de contato por telefone”, contou.

Mas o Instituto de Defesa do Consumidor afirma que a responsabilidade sobre o vazamento de dados dos pacientes é sempre dos hospitais.

“Esses golpes são aplicados com informações que são contidas em prontuários médicos. Esse tipo de informação é delicado, e ela está sob a guarda e acesso muito restrito do estabelecimento de saúde. Se essa informação vazou, algum dever de sigilo e de guarda foi negligenciado. Então, mesmo que seja possível avisar o paciente da ocorrência do golpe, ainda assim a responsabilidade dessas prestadoras, do hospital, do estabelecimento de saúde permanece”, explicou a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa ao Consumidor.

A polícia diz que é importante que os hospitais adotem novos procedimentos de segurança.

“Na verdade, o que tem que se criar é um protocolo de segurança. Em que a pessoa que esteja fornecendo a informação tenha certeza absoluta de que aquele recebedor da informação é um profissional de saúde, é um profissional cadastrado e não um criminoso”, disse o delegado Gabriel Ferrando.

Golpista: Próximo paciente?
Funcionária: Aí não tem mais não. São só esses.
Golpista: A gente não “temos” mais gente na UTI?

Fonte: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2017/08/hospitais-tem-responsabilidade-por-golpes-diz-direito-do-consumidor.html

1/8/17

Aposentados movem 1/4 das ações contra planos de saúde em SP

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Durante toda a vida profissional, a professora Ruth Bicudo teve certeza de que podia contar com o plano de saúde que a empresa lhe oferecia. Por 30 anos, ela arcou com parte da mensalidade, além de uma taxa para ter seu marido como dependente. “Era um plano top de linha. Diziam que eu teria cobertura garantida, mesmo depois de aposentada. Bastaria assumir a mensalidade que estava sob a responsabilidade da empresa”, conta. Menos de um mês após se aposentar, porém, a realidade se mostrou diferente. “A operadora disse que não teria mais direito ao mesmo plano, que não bastava pagar a outra parte.”

Durante toda a vida profissional, a professora Ruth Bicudo teve certeza de que podia contar com o plano de saúde que a empresa lhe oferecia. Por 30 anos, ela arcou com parte da mensalidade, além de uma taxa para ter seu marido como dependente. “Era um plano top de linha. Diziam que eu teria cobertura garantida, mesmo depois de aposentada. Bastaria assumir a mensalidade que estava sob a responsabilidade da empresa”, conta. Menos de um mês após se aposentar, porém, a realidade se mostrou diferente. “A operadora disse que não teria mais direito ao mesmo plano, que não bastava pagar a outra parte.”

As dificuldades enfrentadas por Ruth não são incomuns. Uma em cada quatro ações analisadas na Justiça de São Paulo sobre planos de saúde é proposta por pessoas que, ao se aposentarem, enfrentam dificuldades em manter o contrato empresarial mantido pela empresa. São duas queixas: aumentos abusivos da mensalidade ou exclusão do aposentado do plano.

O fenômeno ganha dimensões ainda maiores quando se analisa o envelhecimento da carteira de usuários de planos. “Estamos diante de um problema que só tende a aumentar. Com o envelhecimento da população e o aumento de pessoas que, temendo mudanças de regras da Previdência, devem apressar a aposentadoria, os conflitos deverão crescer ainda mais”, avalia a professora Lígia Bahia, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) mostram que o número de pessoas acima de 49 anos que têm planos empresariais aumentou de forma expressiva nos últimos anos. Em 2004, eram 2,207 milhões de usuários. Este ano, já somam 6,543 milhões. “Com a redução da oferta de planos individuais, pessoas preferiram se manter em planos das empresas, e essa legião começa a se aposentar”, diz Lígia.

Os números preocupam o Tribunal de Justiça de São Paulo. A amostra de ações analisadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede) indica que os usuários têm muitas dúvidas sobre a regulamentação dos planos.

“Do ponto de vista da organização dos serviços judiciários, temos de nos preparar para as ações decorrentes das modificações do mercado. Pode haver fusão de empresas empregadoras, fusão de operadoras de saúde ou mudanças de carteira”, afirma a juíza Ana Rita de Figueiredo Nery, que, em parceria da juíza Maria Rita Pinho Dias, prepara um estudo para a Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo sobre as principais lacunas regulatórias que aumentam o risco de ações na Justiça.

A ANS afirma que o empregado tem direito de manter o plano coletivo empresarial quando se aposenta, desde que tenha contribuído com parte da mensalidade. O tempo em que ele pode permanecer no plano varia de acordo com período de contribuição. Se ele pagou em parceria com a empresa o plano, por exemplo, por dez meses, poderá permanecer no prazo também por dez meses. A regra muda depois de dez anos de contribuição – ele pode permanecer por tempo ilimitado.

Dúvidas e queixas. Segundo a advogada e pesquisadora do Instituto de Defesa do Consumidor Ana Carolina Navarrete, uma das principais dúvidas e queixas é sobre o prazo de 30 dias que o aposentado tem para declarar interesse em manter o plano. “Muitos não recebem a informação correta da empregadora ou não sabem ao certo quando esse prazo começa a contar.” Outra reclamação recorrente é em relação ao aumento de preços. “Muitas vezes o preço da mensalidade está muito acima do que o empregado e empregador pagavam juntos”, afirma Ana Carolina.

É preciso mudar regra de reajuste a idoso, diz entidade

Pedro Ramos, da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), diz não haver resistência de operadoras em manter recém-aposentados. “Pelo contrário.” Ele argumenta que essas pessoas durante anos receberam assistência em saúde. “Elas estão tratadas”, diz. Com isso, geram gastos limitados às empresas de saúde. É preciso, defende, ajustar as regras que limitam reajuste de planos de saúde até os 60 anos. “Hoje a expectativa de vida aumentou.”

Já Solange Mendes, da Federação Nacional de Saúde Suplementar, atribui a alta de ações à expectativa dos usuários em manter a proteção e à perda de renda. “Diante dessa insuficiência, a alternativa é buscar o Judiciário, que acaba fazendo justiça social com contrato privado de assistência à saúde.”

Fonte: http://saude.estadao.com.br/noticias/geral,aposentados-movem-14-das-acoes-contra-planos-de-saude-em-sp,70001917661

1/8/2017