Nova Iguaçu terá de indenizar família em R$ 150 mil por negligência médica

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8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que o Município de Nova Iguaçu terá de indenizar em R$ 150 mil, por danos morais, a família de uma mulher que morreu por negligência médica. A prefeitura da cidade terá que arcar também com pensão mensal à filha da vítima, com base no salário mínimo, até que ela complete a maioridade.

Grávida, a jovem perdeu o bebê e, mesmo necessitando de tratamento intensivo, demorou dois dias para ser transferida da Casa de Saúde Nossa Senhora da Glória, em Belford Roxo, para o Hospital Geral de Nova Iguaçu, onde foi constatado que o atendimento à paciente foi negligente. O caso aconteceu em 2002.

“Há de se ressaltar que, embora internada há dois dias, nenhum exame complementar pertinente ao quadro clinico foi realizado. O tratamento realizado foi às cegas, aplicando-se plasmas e outros derivados do sangue, antibióticos e manitol sem qualquer parâmetro de laboratório. Seu estado era gravíssimo e necessitava de Unidade de Tratamento Intensivo, mas apenas por volta de 21 horas de 15 de novembro de 2002 foi transferida para o Hospital Geral de Nova Iguaçu, onde recebeu cuidados intensivos. Porém, mesmo estando em um hospital de referência, o atendimento foi pouco diligente. Os exames até foram solicitados, mas nenhum resultado consta no prontuário, o que deixa dúvidas quanto à sua realização”, constatou a expert do juízo.

A decisão veio de um reexame da sentença, que antes estabeleceu que o valor da indenização fosse de R$ 406.800,00. O desembargadores concluíram, no entanto, que o valor era excessivo. Além disso, no recurso, a família pediu a condenação solidária do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Belford Roxo, o que foi negado.

Processo N.º: 0015253-21.2003.8.19.0001

Fonte: http://www.tjrj.jus.br/web/guest/home/-/noticias/visualizar/44248?p_p_state=maximized

25/4/17

Seguradora é obrigada a cobrir ablação por cateter para paciente com fibrilação atrial persistente.

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Segurada da Bradesco Saúde, com 77 anos de idade, portadora de fibrilação atrial persistente, necessita ser submetida a ablação por cateter mas tem a cobertura do procedimento negado pela seguradora, que sustentou não haver cobertura contratual para exames de investigação diagnóstica.

Destaca-se para o fato de que a Autora já havia passados por dois procedimentos de ablação, anteriormente, sem qualquer intercorrência na cobertura, pela Bradesco Saúde.

A arritmia da segurada é causadora de coágulos intracardíacos e consequentemente, há fator de grande risco para AVC, possuindo portanto, indicação para o procedimento de ablação por cateter.

O juiz Ricardo Cyfer, da 10a Vara Cível da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concedeu antecipação de tutela para obrigar a seguradora a cobrir os custos do procedimento, que se realizaria dias após a concessão da medida.

O magistrado assim decidiu: “Assim, AD CAUTELAM, considerando a presença dos requisitos legais, notadamente a probabilidade do direito alegado – a condição da autora de segurada da ré, além da indicação do procedimento a que se submeterá a autora pelo médico que a assiste, nos termos do documento de fls. 40/42 – e o perigo de dano – o risco à saúde, e, eventualmente, à própria vida do paciente, ora autora -, salientando a ausência de risco de irreversibilidade do provimento, DEFIRO A LIMINAR PARA determinar que a suplicada adote, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, as providências cabíveis a fim de que se autorize a realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico que assiste a autora, nos exatos termos de fls. 40/42, sob pena de, não o fazendo, incidir em multa diária no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), que incidirá pelo prazo de trinta dias, com possibilidade de renovação e/ou majoração.”

26/4/2017

Beneficiários podem consultar, no site da ANS, qualidade dos prestadores de serviços de saúde

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar divulga nesta quinta-feira (20/04) os resultados do Programa de Qualificação dos Prestadores de Serviços de Saúde (Qualiss). Com isso, beneficiários de planos de saúde e demais interessados podem consultar, no site da reguladora, os hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais de saúde que atendem critérios importantes relacionados à qualidade assistencial. É a primeira vez que a ANS disponibiliza as informações completas de todos os prestadores que participam do programa, oferecendo subsídios para que os usuários possam escolher e comparar os serviços.

Com os resultados é possível consultar os estabelecimentos que possuem selo de acreditação e núcleo de segurança do paciente, os hospitais e clínicas que desenvolvem projetos de incentivo à melhoria da assistência em saúde e qualificações obtidas pelos profissionais de saúde, entre outras informações. Cada categoria de prestador possui atributos de qualificação específicos e relevantes para o aprimoramento da qualidade assistencial.

“O Qualiss estimula a qualificação dos prestadores de serviços na saúde suplementar e aumenta a disponibilidade de informações para que beneficiários e também as operadoras de planos de saúde tenham mais poder de avaliação e escolha. É uma iniciativa que ajuda a aprimorar a assistência em saúde e a disseminar informações sobre o desempenho do setor, garantindo transparência”, explica Ana Paula Cavalcante, gerente-executiva de Estímulo à Inovação e Avaliação da Qualidade da ANS.

Para facilitar a pesquisa, a ANS criou um sistema de busca em que o usuário pode encontrar o prestador pelo nome, por tipo de estabelecimento (hospital, hospital-dia, clínica ou Serviço de Apoio à Diagnose e Terapia – SADT), estado ou município. Nesta primeira etapa de divulgação dos resultados do programa, o buscador contempla cerca de 1.400 estabelecimentos acreditados, ou seja, que possuem certificação máxima de qualidade emitida por instituições acreditadoras de serviços de saúde. A acreditação é um procedimento de verificação externa dos recursos institucionais e dos processos adotados pelas instituições e mede a qualidade da assistência através de um conjunto de padrões previamente estabelecidos.

O usuário também pode consultar os prestadores que possuem Núcleo de Segurança do Paciente cadastrado na ANVISA (cerca de 1.490 estabelecimentos); hospitais que informaram à ANS as taxas de proporção de readmissão hospitalar e hospitais-dia com taxa de retorno não planejado à sala de cirurgia – indicadores que medem a capacidade progressiva do prestador em ajudar as pessoas a se recuperarem de forma tão eficaz quanto possível, frequentemente utilizado como parâmetro para a qualidade assistencial; estabelecimentos que participam de projetos da ANS para indução da qualidade assistencial (Parto Adequado e Idoso Bem Cuidado); e profissionais de saúde que possuem titulação (especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado). Nesta categoria, são fornecidas informações de 35.110 profissionais, entre enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, médicos, odontólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais.

“A divulgação desses resultados é parte fundamental do programa, por isso construímos esse sistema de busca que facilita a pesquisa por prestador. Em breve todos os atributos de qualidade mensurados – e consequentemente os prestadores que participam do programa – estarão contemplados no buscador”, destaca Ana Paula.

As operadoras de planos de saúde são obrigadas a divulgar os atributos de qualificação de cada prestador que faz parte da sua rede assistencial, devendo atualizar periodicamente as informações contidas nos materiais impressos e eletrônicos.

A participação dos prestadores no programa Qualiss é voluntária. Os critérios de qualificação servem também para compor o Fator de Qualidade, modelo de remuneração de serviços usado para reajustar contratos entre operadoras e prestadores com previsão de livre negociação entre as partes, ou seja, quando não há um índice previsto no contrato e após negociação, quando não há acordo. A lista de estabelecimentos sujeitos à aplicação do Fator de Qualidade está disponível na área de contrato entre operadoras e prestadores no site da ANS.

Para a execução do programa, a ANS conta com a participação de diversas entidades responsáveis pela elaboração dos critérios, coleta e consolidação dos dados e monitoramento dos prestadores.

Fonte: http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/qualidade-da-saude/3858-beneficiarios-podem-consultar-no-site-da-ans-qualidade-dos-prestadores-de-servicos-de-saude

20/4/17

TJGO determina que a Secretaria de Saúde viabilize cirurgia em paciente que sofre de cálculo renal

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A Secretaria de Saúde do Estado de Goiás deverá viabilizar, no prazo de cinco dias, o tratamento cirúrgico de Nefrolitotripsia Percutânea na paciente Elisvane Fátima Martins, que sofre de cálculo renal, conhecido popularmente como pedra nos rins, sob pena de bloqueio de valores em contas públicas, se necessário, para a realização do procedimento. A cirurgia deverá ser feita em hospital particular do Estado de Goiás. A decisão, unânime, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator, o juiz Substituto em 2º Grau, Sérgio Mendonça de Araújo.

Conforme os autos, a paciente Elisvane foi diagnosticada com pedras nos rins por médicos do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela, então, conseguiu a liberação da cirurgia, no Hospital Geral de Goiânia (HGG), responsável por prestar serviços de médias e altas complexidades, o qual realiza atendimento especializado, assim como cirurgias eletivas de alto custo. Entretanto, foi-lhe informado, através de contato telefônico, que a realização do procedimento depende de agendamento pela equipe médica, para o qual não havia qualquer previsão.

Ela então requereu a concessão de medida liminar por meio do Ministério Público (MP), o que de imediato foi concedido pelo juízo da comarca de Goiânia. Entretanto, o Estado de Goiás apresentou contestação, defendendo a tese de que ela fosse submetida a consulta pela Câmara de Saúde Judiciária, assim como a necessidade de observância dos atos médicos que precedem a cirurgia, bem como da fila existente para a sua realização.

A Câmara de Saúde do Judiciário, por sua vez, apresentou o Parecer Técnico nº 758/2016, por meio do qual esclareceu que a paciente precisa com urgência ser submetida ao tratamento pleiteado. Na sequência, a então a juíza Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade determinou a intimação do Ministério Público para informar, no prazo de 10 dias, se houve o integral cumprimento da liminar concedida nos presentes autos.

O Ministério Público (MP) se manifestou, informando a ausência de cumprimento da ordem liminar, requerendo o bloqueio judicial e a efetivação da medida concedida. Além disso, determinou que fosse apresentado ao menos três orçamentos pormenorizados, relativos ao montante necessário para a realização do procedimento cirúrgico reivindicado, a ser feita em instituição particular.

Após analisar o acervo probatório e das argumentações lançadas no processo, o magistrado afirmou a necessidade de conceder, em definitivo, a segurança pleiteada pela paciente. “As alegações formuladas pelo Estado de Goiás não merecem ser apreciadas, pois a consulta de oitiva realizada pela Câmara de Saúde do Judiciário é meramente opcional, a critério exclusivo do julgador”, explicou o juiz.

Ressaltou, que o Parecer Técnico nº 758/2016 feito pelas médicas integrantes da Câmara de Saúde do TJGO constatou a necessidade da realização com urgência do procedimento cirúrgico na paciente. “A prescrição médica tem força suficiente para atestar a necessidade de a paciente submeter-se ao procedimento, principalmente, quando se trata de doença grave, como ocorre no caso em análise”, afirmou Sérgio Mendonça.

O juiz acrescentou, ainda, que a Constituição Federal prevê a promoção da saúde aos cidadãos, assim como aos portadores de deficiência física, além de garantir a elas toda a assistência médica. “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantir a saúde aos cidadãos. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, finalizou.

O magistrado salientou que a administração pública não pode ser omissa a enfermidade apresentada pela paciente, uma vez que ela não tem condição de arcar com o procedimento cirúrgico, que custa em média R$ 3 mil. Diante disso, Sérgio Mendonça concedeu, em definitivo, a segurança pleiteada por Elisvane. Veja decisão (Texto: Acaray M. Silva – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/15140-tjgo-determina-que-a-secretaria-de-saude-realize-cirurgia-em-paciente-que-sofre-de-calculo-renal

19/4/17

PLANO DE SAÚDE TERÁ DE INDENIZAR SEGURADA POR AUTORIZAR MASTECTOMIA EM APENAS UM SEIO

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A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve, em parte, sentença de 1ª Instância que condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – CASSI a pagar indenização por danos morais e materiais à segurada diagnosticada com câncer de mama por autorizar mastectomia em apenas um seio.

A autora informou que teve o diagnóstico da doença em maio de 2013, com indicação de realização de mastectomia e reconstrução das duas mamas. No entanto, à revelia da prescrição médica, o plano de saúde autorizou o procedimento parcialmente, causando-lhe angústia e sofrimento. Alegou que teve de recorrer à família para pagar a cirurgia na outra mama. Pediu a condenação da CASSI no dever de indenizá-la pelos danos sofridos.

Em contestação, a seguradora sustentou que não foi comprovada a necessidade da mastectomia bilateral, tendo em vista que a autora não apresentou a pesquisa de genes BRCA1 e BRCA2 (seu ou de algum parente), os quais seriam imprescindíveis para análise da liberação do referido procedimento. Enfatizou que procedimento de “mastectomia profilática de mama contralateral e construção de mamas” não está no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde – ANS. Defendeu a improcedência dos pedidos indenizatórios.

Na 1ª Instância, a juiz da 15ª Vara Cível de Brasília condenou a CASSI a ressarcir os valores pagos na cirurgia, bem como ao pagamento de R$ 40 mil a título de danos morais.

Após recurso, a Turma manteve a condenação, mas reduziu os danos morais de R$ 40 mil para R$ 20 mil. Segundo o colegiado, “a administradora do plano de saúde não está habilitada a estabelecer ou limitar as alternativas possíveis para o tratamento adequado para a cura da doença do segurado, tendo em vista que estas haverão de ser estabelecidas pelo especialista que vier a se encarregar do tratamento, de acordo com o método mais adequado da medicina, sob pena de se colocar em risco a vida do paciente. A negativa parcial da cirurgia, indicada em diversos pareceres médicos, gera transtornos à paciente, causando-lhe padecimento psicológico, desgaste físico e ofensa à sua dignidade, acarretando à prestadora do serviço o dever de compensar o dano moral provocado em patamar razoável e proporcional”.

Ainda segundo os desembargadores, “o rol dos procedimentos elaborado pela ANS é norma de proteção ao consumidor com a qual se pretende resguardar o mínimo de cobertura aos usuários dos planos privados de assistência de saúde, não sendo, portanto, taxativo”.

A decisão colegiada se deu por maioria de votos.

Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/abril/plano-de-saude-tera-que-indenizar-segurada-por-autorizar-mastectomia-em-apenas-um-seio

19/4/17

Tribunal de Justiça de São Paulo determina custeio de tratamento em residência inclusiva

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Autora sofreu AVC que resultou em perda dos movimentos.

A Prefeitura de Osasco foi condenada a pagar tratamento médico de alto custo em residência inclusiva a uma mulher com enfermidades graves e financeiramente hipossuficiente. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Público.
A autora alegou que foi vítima de dois acidentes vasculares cerebrais hemorrágicos que resultaram em deficiência física grave, com comprometimento total dos movimentos. Sustentou, também, que sua mãe não tem mais condições de oferecer o devido cuidado por causa da idade avançada. Como consequência, requereu a tutela provisória de urgência para que seja disponibilizada vaga em entidade privada no município ou na região.

Na sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, o juiz José Tadeu Picolo Zanoni considerou o quadro da autora extremamente grave e julgou procedente o pedido inicial, determinando que o município forneça vaga em residência inclusiva. Não tendo lugar assim dentro de sua rede, deverá fornecer na rede particular, custeando as despesas necessárias, enquanto a autora precisar. “Uma cidade como Osasco, a segunda mais rica do Estado, deveria ter uma residência inclusiva para abrigar casos assim. Como não tem, não tem dever algum? Seria uma solução brilhante, não fosse errada.”

O município recorreu da decisão, mas o relator do recurso, desembargador Sidney Romano dos Reis, entendeu que o fornecimento pleiteado é necessário e manteve a sentença. “O fornecimento de medicamento/aparelho/tratamento/alimentos/suplemento constitui desdobramento de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação”, concluiu.

Os desembargadores Reinaldo Miluzzi e Maria Olívia Pinto Esteves Alves também integram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 1011680-55.2016.8.26.0405

13/4/17

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/tribunal-de-justica-de-sao-paulo-determina-custeio-de-tratamento-em-residencia-inclusiva

Mantida indenização de empregado com HIV que teve plano de saúde cancelado duas vezes

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de condenar a companhia aérea TAM (atual LATAM) a indenizar em R$ 400 mil um empregado com HIV que teve seu plano de saúde cancelado, mesmo após obter decisão judicial que lhe garantia o benefício. A sentença de primeiro grau havia sido proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, em 2011.

Os desentendimentos começaram em 2007, quando o trabalhador venceu uma ação em que acusava a empresa de tê-lo demitido de forma discriminatória, obtendo direito à reintegração e ao reestabelecimento do plano de saúde. Em 2009, a TAM voltou a ser condenada a pagar R$ 30 mil ao mesmo empregado em uma segunda ação, desta vez por ter feito uma anotação desabonadora em sua carteira de trabalho.

Um ano depois, sem apresentar qualquer justificativa, a companhia aérea voltou a cancelar o plano de saúde do empregado, levando-o a ingressar com uma terceira ação na Justiça do Trabalho. Ao analisar o caso, o juiz Luciano Paschoeto declarou-se perplexo com o descumprimento da ordem judicial, afirmando que a empresa havia “adquirido o hábito de agredir o trabalhador” e adotava comportamento “temerário ao próprio estado de Direito”.

Indenização 10x maior
Alegando a forte repercussão social do caso e a necessidade de uma punição com forte caráter pedagógico, o magistrado fixou nova condenação por danos morais à empresa, desta vez no valor de R$ 300 mil — dez vezes maior do que a anterior —, além de multa de R$ 100 mil pelo descumprimento de determinação judicial. Tanto a empresa como o empregado recorreram da decisão (a defesa do trabalhador pediu indenização de R$ 1 milhão) e o caso foi parar no TST.

Em julgamento unânime, no mês passado, os ministros da 1ª Turma decidiram rejeitar os pedidos, considerando os valores fixados pelo primeiro grau como proporcionais e razoáveis. O ministro relator Walmir Oliveira da Costa reafirmou ainda o entendimento de que é inviável reformar indenizações de dano moral a partir da comparação com casos considerados paradigmáticos, já que há “diversos aspectos capazes de tornar distintas as situações”.

12/4/17

Fonte: http://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=120468&nome=Mantida-indenizacao-de-empregado-com-HIV-que-teve-plano-de-saude-cancelado-duas-vezes

Liberdade de morrer precisa ser debatida no Brasil

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No Brasil existem poucos trabalhos acadêmicos sobre o tema da liberdade de morrer. Julgados, então, praticamente, inexistem. Tal fato se justifica porque até outro dia o Brasil era um país de jovens, onde as pessoas morriam antes dos 60 anos, vítimas das mais diversas mazelas que afligem países subdesenvolvidos. Porém, percebe-se que a situação começa a mudar e em pouco tempo o país será um país de idosos.

Projeções do IBGE indicam que até 2050 o número de idosos no país deve ultrapassar 64 milhões de pessoas. Hoje, as pessoas vivem mais e a medicina tem condições, em algumas situações, de prolongar a vida das pessoas. Existem recursos médico-tecnológicos que possibilitam a continuidade da vida, mesmo que seja em estado vegetativo.

Portanto, a discussão sobre a liberdade de morrer, diante dessas novas conjunturas, passa a ser plausível, não podendo ser tratado como tabu ou heresia. É claro que questões religiosas devem ser trazidas para o debate, porém, racionalmente, é possível imaginarmos situações onde a continuidade da vida é realizada sem qualquer qualidade ou até mesmo de forma atentatória à dignidade da pessoa.

Afinal, a pessoa tem liberdade para decidir que tipo de tratamento médico deseja que lhe seja aplicado? Pode o Estado obrigar alguém a viver preso a aparelhos?

Na obra Autonomia Privada e Direito de Morrer, Rachel Sztajn, a eminente professora associada da USP, questiona se devemos permitir que a natureza siga seu curso normal até a morte ou o processo de morrer pode ser antecipado? É dever do profissional da saúde alterar o curso da natureza quando voltado para prolongar a vida ou pode, ao contrário, não o fazer, deixar de interferir no curso da moléstia e permitir a morte?

Nos hospitais há esforço hercúleo, com alta tecnologia, para manutenção da vida. Isso tem, em muitos casos, onerado excessivamente o custo da saúde. E muitas vezes representam uma vida sem qualidade, presa a aparelhos e com tratamentos dolorosos ou debilitantes. Diante deste quadro, a questão da eutanásia e variantes devem ser devidamente analisadas pelos profissionais do direito e precisam ser debatidas pela sociedade brasileira.

Reitera-se que esta não é uma questão de fácil resolução, devendo todos os aspectos serem considerados, principalmente para que a liberdade de morrer seja exercida com total autonomia. Na maioria dos países, a eutanásia é considerada crime, não obstante juristas, médicos e, até mesmo, teólogos, reconhecerem que a matéria é extremamente complexa.

No Brasil, o tema da eutanásia passa ganhar nova dimensão em face do aumento da expectativa de vida dos brasileiros e do avanço tecnológico da medicina, que possui recursos para prolongar a vida dos pacientes, mesmo que seja para mantê-los em estado vegetativo.

Alude-se que o Enunciado 533 da VI Jornada de Direito Civil evidencia que “o paciente plenamente capaz poderá deliberar sobre todos os aspectos concernentes a tratamento médico que possa lhe causar risco de vida, seja imediato ou mediato, salvo situações de emergência ou no curso de procedimentos médicos cirúrgicos que não possam ser interrompidos”.

Esta redação entende que tal exegese está em conformidade com o disposto no art. 15 do Código Civil, justificando que o crescente reconhecimento da autonomia da vontade e da autodeterminação dos pacientes nos processos de tomada de decisão sobre tratamento de saúde é uma das marcas da contemporaneidade.

Urge, portanto, analisar o que se deve entender por respeitar o princípio da dignidade da pessoa. Será que o prolongamento da vida de um paciente em estado terminal, que não possui chances de cura, impingindo-lhe tratamentos inúteis ou obstinados, que somente lhe resultem em mais sofrimentos e custos é, de fato, uma atitude humana, simplesmente em respeito à sacralidade da vida?

É preciso pensar se cabe ao estado a função de obrigar uma pessoa a continuar a sua vida presa a aparelhos. Ou seja, ao prolongamento artificial da vida. Necessário refletir se os médicos são obrigados a manter uma pessoa em estado artificial ou se deveriam deixar que a vida siga o curso normal.

Constata-se que as iniciativas do Conselho Federal de Medicina, no Código de Ética Médica e na Resolução CFM 1995/2012, já representa avanços expressivos, porém tais assuntos não podem ficar restritos a uma visão corporativa, devendo ser amplamente debatidos por toda a sociedade. Deve o parlamento brasileiro, após discussão pública, estabelecer uma legislação própria para a realidade brasileira.

As leis precisam assegurar que os cidadãos possam exercer de forma consciente, livre e soberana, suas vontades. Deve o estado oferecer todo o amparo necessário e evitar que o testamento vital seja utilizado para interesses ilícitos e não éticos, seja pelas famílias dos pacientes, seguradoras, planos de saúde e o próprio estado.

As legislações da Bélgica, Holanda e Portugal representam importante norte para o debate. Porém, é preciso buscar uma solução nacional com respeito às características próprias do povo brasileiro. Válido lembrar que muitos brasileiros ainda não têm acesso à educação, que dirá à saúde, para avaliar determinadas situações e exprimir, de forma livre e consciente, sua opinião.

Existem, ainda, os aspectos familiares, econômicos e sociais que certamente precisam ser sopesados nesta seara. Ademais, é inegável que a sociedade caminha para o reconhecimento da autonomia da vontade, no sentido amplo, assegurando o consentimento informado e, sobretudo, a liberdade de escolha.

Por José Luiz Toro da Silva

8/4/17

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-abr-08/jose-luiz-toro-liberdade-morrer-debatida-brasil

Falta de prova sobre eficácia de remédio não afasta direito à saúde

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O Sistema Único de Saúde (SUS) não pode se basear na falta de comprovação científica de um medicamento para negar o direito à saúde de pacientes e ignorar tratamento recomendado pelo médico. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou que a União forneça o medicamento Fabrazyme a uma paciente com a doença de fabry.

A fabry é uma doença genética hereditária e progressiva que causa a deficiência ou a ausência da enzima alfa-galactosidase (α-Gal A) no organismo de seus portadores, interferindo na capacidade de decomposição de uma substância adiposa específica, a globotriaosilceramida (Gb3).

A autora teve o pedido de antecipação de tutela rejeitado em primeira instância, mas recorreu ao TRF-3 alegando ser indiscutível a constatação da doença genética. Disse que comprovou a necessidade do medicamento pleiteado, prescrito por médico, pois não há outra terapia de reposição enzimática para o controle da doença.

Ela também afirmou que o tratamento já vem sendo oferecido pelo Poder Público a diversos pacientes e que o medicamento teve seu uso aprovado pelas agências sanitárias dos Estados Unidos, da Europa e do Brasil — Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O relator do processo no TRF-3, juiz federal convocado Paulo Sarno, entendeu que compete ao SUS assegurar direitos fundamentais do homem à vida e à saúde garantidos na Constituição.

Embora o medicamento não faça parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e de nenhum programa de medicamentos de assistência farmacêutica do SUS, o juiz determinou o fornecimento do medicamento. Segundo ele, ficou comprovado nos autos imprescindibilidade do remédio, ante a inexistência de alternativas terapêuticas.

“Consoante relatado na petição recursal, a agravante já está sofrendo as complicações da doença, especialmente as gastrointestinais, e o medicamento ora requerido é o único que pode impedir a evolução da doença”, afirmou, apontando risco de dano irreparável. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Agravo de instrumento 0018158-25.2016.4.03.0000/SP

9/4/17

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-abr-09/falta-prova-eficacia-remedio-nao-afasta-direito-saude

Fertilização in vitro pode ser coberta por plano de saúde

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Decisões dos tribunais consideram que o direito ao planejamento familiar é garantido pela legislação.

O entendimento da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) de que a assistência médica privada não é obrigada a cobrir a fertilização in vitro está sendo questionado na Justiça e, em alguns casos, garantindo o direito de se fazer o procedimento pelo plano de saúde.
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) de fevereiro deste ano garantiu a um casal de Brasília que o plano cubra “quantas vezes sejam necessárias até a efetiva gestação, bem como custeie todos os demais procedimentos ao tratamento de endometriose profunda e infertilidade”. O relator do caso, desembargador Josaphá Francisco dos Santos, argumentou que a Lei 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê o planejamento familiar. E que a Lei 9.263/1996 estabelece como planejamento familiar “o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole”. A média de preço do procedimento citado na decisão é de R$ 20 mil por tentativa.
A ANS, por outro lado, afirma, em nota, que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que trata das coberturas mínimas obrigatórias pelos planos de saúde, é de sua competência. E lembra que o artigo 10º da Lei 9.656/1998 exclui o tratamento por inseminação artificial.
Para a advogada especialista em direito público e do consumidor Nathália Monici Lima, entretanto, cabe ao médico, e não ao plano de saúde, decidir qual o tratamento mais eficaz a ser feito para a infertilidade. “Quem decide como proceder é o médico, não o plano de saúde. E a infertilidade é uma doença reconhecida, deve ser tratada com todos os recursos possíveis”, diz.
A Classificação Internacional das Doenças (CID) inclui a infertilidade feminina (CID 10-N97) e a masculina (CID 10-N46). “A jurisprudência que entende que a legislação se sobrepõe ao rol da ANS está pacificada no país”, completa Nathália.
Já a presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Solange Palheiro Mendes, questiona as decisões judiciais. “Trata-se de um equívoco de entendimento dos tribunais. A lei é clara em suprimir esses tratamentos. Diante disso, não se trata de obrigação da saúde suplementar”, avalia. Para Solange, a Lei dos Planos de Saúde “garante a cobertura de todas as doenças reconhecidas pela CID, mas exclui a inseminação artificial”, o que dá garantia legal ao rol da ANS.
Mais caro
Conta. Para a FenaSaúde, quando a Justiça concede o benefício, a conta é paga por todos, o que “auxilia no encarecimento da assistência à saúde privada ao longo do tempo”, diz a presidente.

PARTICULAR
Demora na decisão afasta “tentantes” do Poder Judiciário
Uma única tentativa de fertilização in vitro custou à nutricionista Renata De Marco Pena, 36, R$ 27 mil, em 2014, e não foi bem-sucedida. Mesmo assim, ela – que na semana passada fez sua quarta tentativa – não pretende buscar a Justiça para tentar obrigar o plano de saúde, que ela tem desde os 12 anos, a cobrir o procedimento. “A gente sabe como é a Justiça no Brasil, e tempo é fundamental para o sucesso do tratamento”, afirma. Renata já tem uma filha de 4 anos e tenta agora a segunda gravidez.
A dermatologista Gerusa Vilela, 37, tem duas filhas, de 5 e 2 anos, ambas fruto de fertilização in vitro. “Não cogitei entrar na Justiça na época porque demandaria tempo, o que poderia interferir no resultado do procedimento. Tempo é tudo para quem quer engravidar”, diz Gerusa.
Ambas concordam, porém, que, se o tratamento fosse coberto pelos planos de saúde, seria mais democrático. “É um tratamento muito caro. Seria ótimo se fosse coberto pelos planos. O que eu consegui fazer pelo convênio foram alguns exames. Mas, perto do valor total do tratamento, é quase nada”, afirma Gerusa, que tem o mesmo plano de saúde desde criança. Renata também conseguiu que o plano cobrisse exames. “Não é só o procedimento que é caro. Só com medicamento, gastei cerca de R$ 9.000”, diz.
“Tem gente que paga plano de saúde a vida inteira e nunca precisa de um tratamento mais caro. O risco é das empresas. Não é justo o consumidor ter que arcar com um tratamento caro quando paga pelo plano”, avalia a advogada especialista em direito público e do consumidor Nathália Monici Lima. (LP)

Judicialização é “prejudicial à saúde”, segundo associação
A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) se posiciona contra os processos constantes na Justiça. “O fenômeno da judicialização é extremamente prejudicial à saúde brasileira, pois privilegia poucos indivíduos que têm condições de pagar os honorários de advogados específicos”, diz a nota da entidade.
Segundo a Abramge, com base em dados do Ministério da Saúde e das operadoras de planos de saúde, em 2016 foram gastos R$ 7 bilhões dos cofres públicos e R$ 1,2 bilhão de empresas privadas por causa de decisões judiciais.
A entidade defende que boa parte das ações judiciais que solicitam acesso à fertilização in vitro é de casos “indevidos, quando não há sua necessidade”, e que “outra técnica atenderia a demanda de maneira eficiente, gerando os mesmos benefícios, a custos mais baixos”, diz em nota. Para a Abramge, “todos os beneficiários custeiam indiretamente o procedimento”. (LP)

LUDMILA PIZARRO

10/4/17

Fonte:http://www.otempo.com.br/interessa/fertilização-in-vitro-pode-ser-coberta-por-plano-de-saúde-1.1458652