Estado do Rio de Janeiro é obrigado a custear despesas com medicamento para Hepatite C

Vitória de cliente Areal Pires Advogados! A juíza Juliana Leal de Melo, da 7a Vara da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro decidiu, em 15/3/2017, confirmando entendimento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que o Estado do Rio de Janeiro é obrigado a custear tratamento com Hepatite Crônica por Vírus … Continue lendo Estado do Rio de Janeiro é obrigado a custear despesas com medicamento para Hepatite C

Plano de saúde é obrigado a cobrir despesas medico-hospitalares com cirurgia de catarata

Vitória cliente Areal Pires Advogados Associados! A juíza Leticia de Oliveira Peçanha, da 2a Vara Cível da Comarca de Niterói, do TJRJ, julgou procedente medida judicial proposta por beneficiário de plano de saúde em face da AMIL, condenando a empresa a custear todas as despesas médico-hospitalares de cirurgia de catarata, além de pagar à consumidora … Continue lendo Plano de saúde é obrigado a cobrir despesas medico-hospitalares com cirurgia de catarata

Justiça do Ceará mantém decisão que nega distribuição de ‘pílula do câncer’

Relator do processo afirma que não há comprovação do efeito da pílula. Paciente de 70 anos com câncer de mama reivindicou remédio na Justiça. O Tribunal de Justiça do Ceará manteve a decisão que nega o fornecimento de fosfoetanolamina sintética, conhecida como "pílula do câncer", a uma paciente diagnosticada com câncer de mama. “É vedado … Continue lendo Justiça do Ceará mantém decisão que nega distribuição de ‘pílula do câncer’

STJ: ex-empregado tem direito de manter condições de preço e reajuste do plano de saúde, independente de regulação

Ao deixar a empresa, ex-funcionário teve o valor de sua contribuição aumentada de R$ 2.840,46 para R$ 6.645,16 RIO — A manutenção do ex-empregado no plano de saúde, sob as mesmas condições observadas durante o vínculo empregatício, é um direito assegurado por lei ao trabalhador demitido sem justa causa, independentemente de regulamentação da Agência Nacional … Continue lendo STJ: ex-empregado tem direito de manter condições de preço e reajuste do plano de saúde, independente de regulação

Planos de saúde e serviços financeiros no topo das queixas dos consumidores ao IDEC

Instituto recebeu 7.678 demandas no ano passado RIO — Os planos de saúde mantiveram-se, em 2016, no topo das demandas (28,1%) dos consumidores junto ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Na sequência, aparecem serviços financeiros (19,2%), produtos (16,8%) e telecomunicações (14,4%). No total, foram 7.678 demandas, 3.105 tratavam de dúvidas sobre os processos … Continue lendo Planos de saúde e serviços financeiros no topo das queixas dos consumidores ao IDEC

Justiça do Rio proíbe recusa de internação domiciliar por planos de saúde

Orientação divulgada pelo TJ deve orientar decisões de magistrados sobre o tema Os planos de saúde não podem se recusar a incluir a internação domiciliar nos contratos firmados com os consumidores. E se insistirem, poderão ser processados por dano moral. O Tribunal de Justiça do Rio divulgou, nesta terça-feira, uma orientação de magistrados sobre o … Continue lendo Justiça do Rio proíbe recusa de internação domiciliar por planos de saúde

Plano de saúde terá de reembolsar casal por gastos com parto domiciliar

  Juiz considerou situação emergencial e que "não se tratava de um capricho da parturiente". Plano de saúde terá de reembolsar casal por despesas com parto domiciliar. A decisão é do juiz de Direito Sang Duk Kim, da 7ª vara Cível do foro central de SP, condenou a seguradora a ressarcir, dentro do limite previsto … Continue lendo Plano de saúde terá de reembolsar casal por gastos com parto domiciliar

Compra e venda anulada acarreta devolução de quantia paga

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou que um clube de futebol restitua a um empresário o valor desembolsado na compra de direitos econômicos sobre contrato firmado entre um jogador e a agremiação. O caso aconteceu no Paraná. De acordo com o processo, o empresário adquiriu 30% dos direitos … Continue lendo Compra e venda anulada acarreta devolução de quantia paga

Tribunal garante recompensa para passageiro que ficou três dias sem mala no Chile

A 3ª Câmara Civil do TJ manteve condenação de empresa aérea ao pagamento de R$ 10 mil, a título de indenização por danos morais, em favor de passageiro que passou três dias sem seus pertences após o extravio da bagagem durante viagem ao Chile. A mala foi entregue somente no último dia de sua estadia … Continue lendo Tribunal garante recompensa para passageiro que ficou três dias sem mala no Chile

MPF pede anulação de regra da Anac que permite cobrança de bagagem em voos

O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo pediu que a Justiça anule liminarmente as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizam as companhias aéreas a cobrar taxas para o despacho de bagagens a partir de 14 de março. A norma, que consta da Resolução nº 400, de 13 de dezembro … Continue lendo MPF pede anulação de regra da Anac que permite cobrança de bagagem em voos