Cobrança de taxa de cadastro por plano de saúde é abusiva

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O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) enviou recomendação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para que o órgão notifique as administradoras de benefícios, empresas responsáveis pela intermediação na contratação de planos de saúde, com atuação no Espírito Santo, para que deixem de cobrar a chamada “taxa de cadastro” na contratação dos planos pelos consumidores. A recomendação foi enviada ao diretor de Normas e Habilitação de Operadoras da ANS, Leandro Fonseca da Silva.

No entendimento do MPF, a cobrança da “taxa de cadastro” fere o artigo 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor em razão da utilização de métodos comerciais desleais e imposição de práticas abusivas, em detrimento do consumidor.

Esse entendimento foi confirmado pela coordenadoria-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado, vinculada ao Ministério da Justiça, que na Nota Técnica nº 4/2016/CGE/DPDC/SENACON, analisa o tema sob dois pontos de vista: considerando as administradoras como verdadeiras corretoras de benefícios; ou considerando as administradoras como extensão direta das operadoras de planos de saúde, com o envio direto de prepostos ofertando planos de saúde e formalizando contratos diretamente. Em ambas as situações, o valor cobrado não traz qualquer benefício ao consumidor.

De acordo com a procuradora da República Elisandra de Oliveira Olímpio, “a situação geradora do conflito é que, se é o próprio preposto ou corretor da operadora de plano de saúde que atende ao consumidor, não havendo qualquer intermediação da Administradora, o consumidor estaria tendo que arcar com valores excessivos, o que deve ser evitado, para que não se tenha o enriquecimento ilícito por uma das partes contratantes”.

Foi dado prazo de 30 dias para que a ANS notifique as Administradoras e envie ao MPF informações sobre quais delas atuam no Espírito Santo e quais cobram a referida “taxa de cadastro”.

Providências. O MPF instaurou o inquérito civil público nº 1.17.000.001540/2015-42 para apurar o caso após receber representação em que o consumidor questionava a legalidade da cobrança de “taxa de cadastro”. Após a análise da forma como essas Administradoras de Benefícios têm atuado no mercado, o entendimento da Procuradoria foi conclusivo quanto à abusividade da cobrança, em especial, porque a sistemática de contratação dos planos de saúde exige, atualmente, do consumidor a submissão a contratos coletivos, quase em sua totalidade, na condição de planos por adesão ou empresariais.

Essa vinculação do consumidor a contratos coletivos dificulta o questionamento direto de cláusulas contratuais, o que pode lesar, frontalmente, o Código de Defesa do Consumidor, como no caso concreto.

Fonte: http://seculodiario.com.br/33403/15/cobranca-de-taxa-de-cadastro-por-plano-de-saude-e-abusiva
29/3/17

STJ impede fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa a segurado de plano de saúde

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É impossível determinar judicialmente o fornecimento de medicamentos importados sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O caso discutido na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve início com ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada por um homem que pretendia que o plano de assistência médica da Fundação Cesp assumisse as despesas do seu tratamento oncológico e fornecesse o medicamento importado Levact, cujo princípio ativo é a bendamustina.

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a cobertura integral do tratamento e condenou a fundação ao pagamento de R$ 10 mil pelos danos morais.

No STJ, a fundação alegou que o fornecimento do medicamento, que é importado e não possui registro na Anvisa, pode gerar uma infração sanitária. Sustentou que o plano de saúde do segurado “é de autogestão e não individual, não podendo ser acrescentados serviços e procedimentos não cobertos”. Afirmou, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é aplicável às operadoras de assistência de saúde de autogestão.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.285.483, afastou a aplicação do CDC ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo.

Cumprimento do contrato

Contudo, “o fato de a administração por autogestão afastar a aplicação do CDC não atinge o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) e a aplicação das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto a legislação consumerista”, explicou Nancy Andrighi, devendo a fundação cumprir o contrato de prestação de serviços de assistência à saúde.

Com relação à falta de registro do produto na Anvisa, a relatora afirmou que o artigo 12 da Lei 6.360/76 determina que todos os medicamentos, inclusive os importados, devem ser registrados antes de serem vendidos ou entregues para consumo, como forma de garantia à saúde pública. “O laboratório farmacêutico estrangeiro deverá instar a Anvisa, comprovando, em síntese, que o produto é seguro, eficaz e de qualidade”, disse.

Nesse sentido, determinar judicialmente o fornecimento de medicamentos importados, sem o devido registro, “implica negar vigência ao artigo 12 da Lei 6.360/76”, afirmou.

Nancy Andrighi mencionou a Recomendação 31 do Conselho Nacional de Justiça, que adverte os juízes para que evitem “autorizar o fornecimento de medicamentos ainda não registrados pela Anvisa, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei”.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/STJ-impede-fornecimento-de-rem%C3%A9dio-importado-sem-registro-na-Anvisa-a-segurado-de-plano-de-sa%C3%BAde

28/3/2017

Homeopatia terá de vir com aviso de que não funciona

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A regulamentação é da Comissão Americana do Comércio.

A Comissão Americana do Comércio (Federal Trade Comission) decidiu que todos os remédios homeopáticos vendidos no país deverão apresentar dois avisos em suas embalagens.

Primeiro, o de que não há evidências científicas sobre a eficácia da homeopatia e, segundo, que esses remédios são baseados em ciência do século 18.

A recomendação foi lançada em resposta à Anvisa americana, que faz vista grossa para os homeopáticos e não os avalia com o mesmo rigor dos alopáticos.

A ideia é alertar os consumidores de que a homeopatia consiste em princípios ativos tão diluídos em água com açúcar que não têm efeitos constatáveis sobre a saúde.

Especialistas, porém, duvidam que o aviso funcione – já que quem usa esse tipo de tratamento não costuma acreditar na medicina tradicional mesmo.

Fonte: http://super.abril.com.br/saude/homeopatia-tera-de-vir-com-aviso-de-que-nao-funciona/

18/1/17

Plano de saúde deve internar paciente no prazo de carência, decide TJ

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Desembargador Alcides Gusmão disse que o plano de saúde deve fornecer a internação ao paciente, já que se trata de um caso de emergência.

O desembargador Alcides Gusmão da Silva, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), negou efeito suspensivo em recurso da Unimed Maceió, mantendo os efeitos de decisão de 1º grau, até que seja julgado o mérito do recurso, a qual determinou ao plano de saúde a internação de um paciente com apendicite em um dos hospitais credenciados pela rede, ainda que o paciente não tivesse cumprido o prazo de carência exigido no contrato.

De acordo com o desembargador, o plano de saúde deve fornecer atendimento ao paciente quando se tratar de casos de emergência, pois, em tais circunstâncias, o prazo máximo de carência previsto na Lei 9656/98 é de 24 horas. No caso em questão, a cirurgia de apendicite foi negada pela Unimed, sendo o paciente transferido para o Hospital Geral do Estado (HGE) onde realizou o procedimento. Na sequência o plano de saúde negou também a transferência do paciente da Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) do HGE a um dos hospitais da rede credenciada.

A Unimed alegou que a decisão não considerou os motivos que levaram o plano a negar a internação do paciente, como o período fixado para carência em alguns procedimentos. Segundo a empresa, o período de carência no caso em questão seria de 180 dias e o paciente ainda estava no 67º dia como usuário do plano.

Alcides Gusmão considerou que o fato de uma médica ter indicado a cirurgia com urgência, durante atendimento no Hospital Unimed, reforça a tese de que a empresa deveria conceder os serviços solicitados.

“Ora, se a própria médica do Hospital Unimed evidenciou, mediante o emprego de exames clínicos e laboratoriais, a necessidade de submissão do paciente, em caráter de urgência, ao procedimento cirúrgico indicado, não há que se falar eletividade da cirurgia”, disse o desembargador Alcides Gusmão.

Matéria referente ao processo nº 0801147-07.2017.8.02.0000

Fonte: http://www5.tjal.jus.br/comunicacao2.php?pag=verNoticia&not=11348

27/3/17

 

Medicamento importado para hepatite crônica C deve ser fornecido por plano de saúde

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Apesar de a Lei 9.656/98 permitir a exclusão contratual de cobertura para medicamentos importados e aqueles utilizados em tratamento domiciliar, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que o Código de Defesa do Consumidor é que deve ser aplicado na análise de questões que envolvem os planos de saúde.

Assim, se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento de doença crônica que acomete o paciente, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado.

Com base nesse entendimento, o colegiado decidiu que o medicamento importado (mas já registrado pela Anvisa) Olysio Simeprevir 150mg, utilizado no tratamento de hepatite crônica C, deve ser fornecido por plano de saúde para uso domiciliar.

O caso envolveu paciente de 61 anos de idade, portadora de hepatite viral crônica C, cujo plano de saúde se negava a custear ou reembolsar o valor gasto com o tratamento que utiliza o medicamento.

A operadora do plano de saúde alegou que o artigo 10, caput, incisos V e VI, e o artigo 12 da Lei 9.656 lhe facultam excluir da cobertura medicamentos importados e não nacionalizados, além dos utilizados em tratamento domiciliar.

Argumentação superada

De acordo com a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a argumentação da operadora está superada em razão de a Anvisa já ter registrado a medicação, sendo abusiva cláusula contratual que impede o paciente de receber tratamento “com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta”.

Nancy Andrighi afirmou ser “irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ”.

Para a ministra, “o direito subjetivo assegurado em contrato não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua”.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Medicamento-importado-para-hepatite-cr%C3%B4nica-C-deve-ser-fornecido-por-plano-de-sa%C3%BAde

27/3/17

Instituto diz que planos de saúde podem ter forte alta este ano

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Uma projeção do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) mostra que os planos de saúde podem ter novamente uma forte elevação em seus preços este ano. A estimativa se baseia no indicador Variação do Custo Médico-Hospitalar (VCMH) que, segundo o instituto, deverá fechar 2016 com alta entre 18% a 20%.

O VCMH é um dos principais indicadores usados pelo mercado de saúde como referência para mensurar os custos dos planos médico-hospitalares individuais e familiares. O cálculo utiliza os dados de uma amostra de cerca de 1,5 milhão de beneficiários de planos individuais de operadoras com abrangência nacional e considera a frequência de utilização pelos beneficiários e o preço dos procedimentos.

O índice tem obtido resultados parecidos aos dos planos coletivos empresariais, os quais compõem o conjunto de referências usadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na definição do índice de reajuste das mensalidades dos planos individuais, que deve ser anunciado nos próximos meses.

O índice de reajuste máximo da ANS foi 13,57% em 2016; 13,55% em 2015; 9,65% em 2014; e 9,04% em 2013. “A gente não tem como dizer que o reajuste que a ANS vai calcular vai ser entre 18% e 20%, mas que a variação de custo percebida pelos planos de saúde foi, em 2016, entre 18% e 20 %, isso é verdade”, disse o superintendente executivo do instituto, Luiz Augusto Carneiro.

Desde 2013, o VCMH registra fechamento anual superior a 15% ao ano. Nos seis primeiros meses de 2016, o indicador oscilou no patamar de 18% a 19,7% e não foi registrado, segundo o levantamento, nenhum sinal do mercado que aponte para a queda desses porcentuais.

De acordo com o superintendente do instituto, o patamar persistente e superior a 15% do VCMH nos últimos anos é preocupante e coloca em risco o sistema de saúde suplementar. Carneiro diz que fatores estruturais da cadeia produtiva de saúde suplementar são as causas centrais que resultam no aumento do índice.

“A fonte pagadora vai chegar uma hora que não vai conseguir pagar mais. Apenas algumas grandes empresas vão conseguir contratar. Vai ficar cada vez mais caro. Ou as operadoras não vão conseguir repassar esses custo que elas estão percebendo para os seus planos e o plano pode ficar inviável”, disse.

O Instituto de Estudos de Saúde Suplementar é uma organização sem fins lucrativos que tem o objetivo de promover e realizar estudos que sirvam de embasamento para implementação de políticas e introdução de melhores práticas voltadas para a saúde suplementar.

Fabio Massalli

22/3/17

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-03/instituto-diz-que-planos-de-saude-podem-ter-forte-alta-este-ano

Luiz Henrique Mandetta: “Plano de Saúde Popular é ilegal”

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Deputado federal, médico, membro da Frente Parlamentar da Saúde, presidiu a Subcomissão de Saúde Suplementar.

O precursor dos direitos do consumidor foi o presidente dos Estados Unidos John Kennedy, em 1962, para proteger o consumidor com base em quatro pilares: direito à segurança, direito à informação, direito à escolha e direito a ser ouvido. No Brasil, uma das maiores reivindicações dos consumidores brasileiros, também como cidadãos, é o acesso ao atendimento à saúde de qualidade.

Neste mês, surgiu a proposta do Plano de Saúde Popular, enviada pelo Ministério da Saúde à Agência Nacional de Saúde (ANS) para decidir sobre a pertinência e a legalidade, bem como tomar as providências cabíveis. E os consumidores que clamam por acesso à saúde recebem como presente de grego três modalidades de contratação: o plano de saúde simplificado, o plano ambulatorial com hospitalar e o plano em regime misto de pagamento.

Reunir 20 instituições ligadas à saúde complementar para apresentar proposta de Plano de Saúde Popular não poderia gerar um resultado diferente do que foi apresentado à ANS. A redação foi elaborada pela ótica das operadoras de planos, pensando no equilíbrio financeiro a ser atingido ao diminuir a cobertura do plano. Mas esse caminho a história da trajetória dos planos de saúde no Brasil já mostrou que não funciona.

Primeiro, essa proposta é oriunda de um grupo de trabalho formado pelo Ministério da Saúde que não tem competência legal. Esse debate, para ser travado com competência, deve ser feito na Câmara e no Senado, porque estamos tratando da Lei 9.656, que foi aprovada em 1998 – uma legislação que surgiu para regulamentar um setor que era feito basicamente entre partes interessadas, não havia nenhuma garantia de direitos. Só que a Medicina evoluiu a passos largos com as novas tecnologias e o tratamento das doenças expandiu em várias frentes. As coberturas não acompanhavam esse crescimento e os contratos ficavam caducos.

O início foi muito conturbado porque houve uma mudança na legislação. O mercado se acomodou. Contudo, num período de crise econômica com cancelamento em massa dos planos privados, forma-se o cenário ideal para começar a surgir esse tipo de proposta, mas que guarda o mesmo vício, o mesmo problema na sua origem. Não se fala em planilhas de custo, não se fala no lucro das empresas. Sempre que se fala em programas “ditos populares”, fala-se em reduzir a cobertura, vamos dar menos atenção à saúde e aumentar a coparticipação.

Outro grande erro da proposta do Ministério da Saúde é o de intensificar o ganho dos planos de saúde no varejo e, quando chega a hora de atender os problemas de média e alta complexidade, de colocar a mão no bolso, os planos de saúde jogam a conta para o contribuinte pagar. E, para piorar, o maior garoto-propaganda para plano de saúde popular é o SUS. Vende-se a ideia de que um plano mais acessível livrará os usuários das longas filas do SUS porque institucionalizou-se a não expansão do sistema de saúde, principalmente na área hospitalar. Vai haver uma falsa sensação, porque o plano popular é pensado para uma atenção básica, e a atenção básica quem tem que promover, e já promove pelo programa Saúde da Família, é o SUS.

Mas a regulamentação de planos de saúde por esse viés só tem um caminho: o da judicialização. Qualquer alteração com relação aos planos de saúde, o espaço legal para conduzir o debate ouvindo todos os lados que são atingidos pela regulamentação, principalmente o consumidor, é o parlamento. Porque, se isso nascer de uma portaria ou de uma resolução da Agência Nacional da Saúde, estará imediatamente judicializado no primeiro episódio. Esse debate fora do parlamento não prospera.

Podemos melhorar a regra que existe hoje? Com certeza, sim. É uma lei de 1998, o mercado pode ter necessidade de algumas flexibilizações que precisam ser analisadas, mas isso tem de ser feito dentro do Poder Legislativo, com amplo debate. Até porque, quem vai pagar as contas no final será o consumidor, que vai ter a falsa sensação de cobertura e, quando precisar de um procedimento mais caro, ele não o terá.

23/3/17

Fonte: http://www.correiodoestado.com.br/opiniao/luiz-henrique-mandetta-plano-de-saude-popular-e-ilegal/300523/

ANS abre consulta pública sobre normas de planos de coparticipação e franquia

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abre, na próxima semana, consulta pública para receber sugestões sobre planos de coparticipação e franquia. O objetivo é atualizar uma regra de 1998 e dar mais transparência ao ato da compra desses produtos. As contribuições podem ser encaminhadas pela internet a partir do próximo dia 31 e serão recebidas até 2 de maio. A documentação já pode ser acessada no site da ANS.

No último dia 20, a ANS realizou, na Confederação Nacional do Comércio (CNC), no Rio de Janeiro, audiência pública para debater a nova norma. Hoje, 25 milhões de pessoas têm planos com coparticipação no país, informou a diretora de Desenvolvimento Setorial da ANS, Martha Oliveira. “São 36% dos produtos que têm dentro deles 50% de beneficiários. Hoje, já é metade.”

De acordo com a ANS, a coparticipação é um valor pago à parte pelo beneficiário de plano de saúde, pela utilização de um procedimento. Com isso, o valor da mensalidade é menor que a de um plano sem coparticipação. Já a franquia é o valor estabelecido no contrato de plano de saúde até o qual o beneficiário deve arcar para ter cobertura.

Como a norma vigente data de 1998, algumas regras precisavam ser aprimoradas, disse Martha. Ela citou a falta de limite para o percentual de coparticipação e de exposição financeira, ou seja, até quanto pode ser cobrado em uma mensalidade com coparticipação. Não há também uma regra que defina em quais procedimentos não podem incidir coparticipação e franquia. “São vários itens que a norma anterior, até por ser uma norma de muito tempo atrás, do início da regulação, não conseguiu englobar tudo. Trazemos agora esse aperfeiçoamento, essa melhoria na norma.”

Transparência

Para a diretora de Desenvolvimento Setorial da ANS , o maior benefício para os consumidores é a transparência. “Hoje, o consumidor compra o plano de saúde e não sabe sequer se tem, ou não tem, coparticipação, não sabe qual é esse percentual. Se for usar um procedimento, ele não tem a menor ideia do quanto vai ser aquele percentual no final do mês.”

Pela norma, o beneficiário tem que ter todo conhecimento sobre essa coparticipação antes de comprar o plano, que é o simulador da pré-contratação, e antes de utilizar, que é o simulador pré-utilização.

Além de essas regras estarem definidas no contrato de forma clara, devem ficar disponíveis também no site das operadoras, no qual também deve ser possível fazer as simulações. “Ele tem que ter acesso a todas as tabelas, a tudo que está por trás dessa coparticipação”, enfatizou Martha Oliveira..

A partir da semana que vem, a nova norma entrará em consulta pública, ficando aberta a sugestões e contribuições pelo prazo de 30 dias. Passada essa etapa e depois de aprovada pela diretoria colegiada da ANS, a nova norma deve ser publicada e entrar em vigor até o meio do ano.

Desinformação

Mais do que irregularidades no procedimento das operadoras, a ANS tem verificado falta de informação, disse Martha. “A falta de informação é o que mais atrapalha o consumidor. Ele não tem, antes de comprar e de usar, nenhuma ideia do que é a coparticipação, de quanto é a coparticipação dele e de quanto seria, se ele utilizasse algum procedimento. Ele não sabe. Isso é o pior hoje na relação.”

Por causa da complexidade do simulador, a ANS deve dar às operadoras de planos de saúde um prazo de adaptação para que a norma possa entrar em vigor. Na opinião de Martha Oliveira, a consulta pública vai ajudar a definir esse prazo.

24/3/17

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2017-03/ans-abre-consulta-publica-sobre-normas-de-planos-de-coparticipacao-e-franquia

Casal conquista direito à fertilização por plano de saúde

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No fim do ano passado, a advogada Nathália Munici foi procurada por um casal que queria realizar o sonho de ter um filho. Os dois, diagnosticados com infertilidade, já haviam tentado inseminação artificial de forma particular, não obtendo sucesso buscaram a fertilização in vitro pelo plano de saúde. O tratamento, que custa em média R$ 20 mil, estava muito além do orçamento do casal e, por isso, buscaram na Justiça seus direitos para a cobertura pelo plano. ”

Na legislação dos planos de saúde está previsto o tratamento para doenças. A infertilidade já é reconhecida como tal pela Organização Mundial da Saúde”, explica a advogada. Ela conta que buscava respeitar a previsão de planejamento familiar, citada no Código Civil. Previsão essa que foi interpretada de outra maneira pelo juiz de 1ª instância, que acreditava não haver inclusão da concepção nesse processo. “A intenção é que se inclua tanto a contracepção quanto a concepção”, garante Nathália.

Foi através da decisão liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e do Territórios (Tjdft) que o casal obteve a possibilidade de fazer o tratamento, visto como urgência pelo desembargador, graças a idade já avançada da cliente, o que poderia agravar a infertilidade. O processo segue tramitando e ainda deve obter decisão de mérito, na qual Nathália busca uma confirmação. “Caso a decisão seja cassada, o casal terá de ressarcir o plano de saúde, mas acreditamos em uma aceitação”, comenta.

A advogada especializada em Direito Médico e da Saúde Ana Paula Cury explica que, mesmo que o plano utilizasse do argumento do seu rol de cobertura, a fundamentação é insuficiente. “O rol é apenas um norteador de um patamar mínimo de cobertura, é meramente exemplificativo”, reforça. Ela ainda ressalta que “o direito e a defesa da saúde são maiores que um contrato”. J

á para o advogado José Luiz Toro, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar (Ibdss), a decisão do juiz pode ser exorbitante. “O plano de saúde não precisa cobrir por integralidade, isso é dever do SUS. Os planos devem seguir os limites do rol de cobertura”, afirma. Por essa razão, o advogado ainda acredita numa alteração da decisão. – Jornal do Comércio

21/3/17

Fonte: (http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/03/cadernos/jornal_da_lei/552258-casal-conquista-direito-a-fertilizacao-por-plano-de-saude.html)

Incorporadora é condenada a restituir todos valores pagos na aquisição de imóvel na planta após atraso na entrega superior à 18 meses

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Vitória cliente Areal Pires Advogados!
A juíza vinculada ao Grupo de Sentenças, Dra. Andrea Gonçalves Duarte Jones, proferiu, em março de 2017, sentença de 1o grau em medida judicial em trâmite na 5a. Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, na qual, em conformidade com os entendimentos sumulados do TJRJ, TJSP e sobretudo STJ, condenou a Incorporadora Brookfield Rio de Janeiro à providenciar a restituição integral dos valores pagos pelo adquirente ao longo da construção do empreendimento, e, sobretudo, a indenizar os gastos com despesas cartorárias, e as demais despendidas pelos autores, assim como a comissão de intermediação.
Em 2010 os autores, consumidores, adquiriram duas salas comerciais em construção da Incorporadora ré com promessa de entrega em Fevereiro de 2014, salas que acomodariam o próprio negócio do casal. Mesmo levando em conta o prazo de dilação de 180 dias, tais imóveis não foram entregues. Diante da inadimplência de entrega da Incorporadora, inicialmente os consumidores buscaram a via amigável visando a rescisão. Frustrada tal tentativa não restou outro caminho que buscar o Judiciário.
Sustentou a Incorporadora não ser legítima para responder à demanda de restituição de valores outros, além daqueles pagos em razão da aquisição, devendo se aplicar cláusula contratual, a qual prevê a retenção de valores em caso de rescisão. Mesmo após o prazo de atraso superior à 18 meses, daquele já dilatado de 180 dias, afirmou a incorporadora ter ocorrido o atraso por motivos de força maior.
Assertiva a decisão da Magistrada ao rejeitar de plano as alegações da renomada Incorporadora, sobretudo quando da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao julgado; verdadeira lição de direito, vejamos trecho do julgado: “Não olvide que, conforme art. 7o., parágrafo único, e 25, § 1o., ambos do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade pelos danos causados entre todos os que integram a cadeia produtiva.”
Salientou ainda a Julgadora: “Conquanto a ré negue a ocorrência da mora, a mesma é indiscutível, visto que, ainda que aplicada a cláusula de tolerância, a entrega deveria ter sido feita até Agosto de 2014, sendo irrelevante a data em que foi o “habite-se” averbado. Aliás, a própria construtora admite que tal formalidade somente foi levada a efeito em Maio de 2015.”
Portanto, não há que se falar em mera resilição unilateral, como pretendeu a Incorporadora, inaplicável assim a cláusula contratual, a qual prevê retenções, restituindo as partes ao “status quo ante”.
Não menos importante foi o entendimento já pacificado nas cortes superiores no sentido de não impedir a aplicação da multa contratual moratória pelo atraso na entrega cumulada com a restituição integral dos valores pagos, visto que a restituição dos valores pagos tem como objetivo evitar o enriquecimento ilícito da ré, sem nenhum proveito pelos autores.
Finaliza o juízo reafirmando que tratando-se de rescisão provocada pela mora, todos montantes pagos, inclusive despesas diretas, devem ser restituídos integralmente, devidamente atualizados e majorados de juros legais desde a citação da ré Brookfield nos autos da demanda judicial.