Cobrança de taxa de cadastro por plano de saúde é abusiva

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) enviou recomendação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para que o órgão notifique as administradoras de benefícios, empresas responsáveis pela intermediação na contratação de planos de saúde, com atuação no Espírito Santo, para que deixem de cobrar a chamada "taxa de cadastro" na contratação dos planos … Continue lendo Cobrança de taxa de cadastro por plano de saúde é abusiva

STJ impede fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa a segurado de plano de saúde

É impossível determinar judicialmente o fornecimento de medicamentos importados sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O caso discutido na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve início com ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada por um homem que pretendia que o plano de … Continue lendo STJ impede fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa a segurado de plano de saúde

Homeopatia terá de vir com aviso de que não funciona

A regulamentação é da Comissão Americana do Comércio. A Comissão Americana do Comércio (Federal Trade Comission) decidiu que todos os remédios homeopáticos vendidos no país deverão apresentar dois avisos em suas embalagens. Primeiro, o de que não há evidências científicas sobre a eficácia da homeopatia e, segundo, que esses remédios são baseados em ciência do … Continue lendo Homeopatia terá de vir com aviso de que não funciona

Plano de saúde deve internar paciente no prazo de carência, decide TJ

Desembargador Alcides Gusmão disse que o plano de saúde deve fornecer a internação ao paciente, já que se trata de um caso de emergência. O desembargador Alcides Gusmão da Silva, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), negou efeito suspensivo em recurso da Unimed Maceió, mantendo os efeitos de decisão de 1º grau, até que … Continue lendo Plano de saúde deve internar paciente no prazo de carência, decide TJ

Medicamento importado para hepatite crônica C deve ser fornecido por plano de saúde

Apesar de a Lei 9.656/98 permitir a exclusão contratual de cobertura para medicamentos importados e aqueles utilizados em tratamento domiciliar, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmaram que o Código de Defesa do Consumidor é que deve ser aplicado na análise de questões que envolvem os planos de saúde. Assim, … Continue lendo Medicamento importado para hepatite crônica C deve ser fornecido por plano de saúde

Instituto diz que planos de saúde podem ter forte alta este ano

Uma projeção do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS) mostra que os planos de saúde podem ter novamente uma forte elevação em seus preços este ano. A estimativa se baseia no indicador Variação do Custo Médico-Hospitalar (VCMH) que, segundo o instituto, deverá fechar 2016 com alta entre 18% a 20%. O VCMH é um … Continue lendo Instituto diz que planos de saúde podem ter forte alta este ano

Luiz Henrique Mandetta: “Plano de Saúde Popular é ilegal”

Deputado federal, médico, membro da Frente Parlamentar da Saúde, presidiu a Subcomissão de Saúde Suplementar. O precursor dos direitos do consumidor foi o presidente dos Estados Unidos John Kennedy, em 1962, para proteger o consumidor com base em quatro pilares: direito à segurança, direito à informação, direito à escolha e direito a ser ouvido. No … Continue lendo Luiz Henrique Mandetta: “Plano de Saúde Popular é ilegal”

ANS abre consulta pública sobre normas de planos de coparticipação e franquia

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abre, na próxima semana, consulta pública para receber sugestões sobre planos de coparticipação e franquia. O objetivo é atualizar uma regra de 1998 e dar mais transparência ao ato da compra desses produtos. As contribuições podem ser encaminhadas pela internet a partir do próximo dia 31 e serão … Continue lendo ANS abre consulta pública sobre normas de planos de coparticipação e franquia

Casal conquista direito à fertilização por plano de saúde

No fim do ano passado, a advogada Nathália Munici foi procurada por um casal que queria realizar o sonho de ter um filho. Os dois, diagnosticados com infertilidade, já haviam tentado inseminação artificial de forma particular, não obtendo sucesso buscaram a fertilização in vitro pelo plano de saúde. O tratamento, que custa em média R$ … Continue lendo Casal conquista direito à fertilização por plano de saúde

Incorporadora é condenada a restituir todos valores pagos na aquisição de imóvel na planta após atraso na entrega superior à 18 meses

Vitória cliente Areal Pires Advogados! A juíza vinculada ao Grupo de Sentenças, Dra. Andrea Gonçalves Duarte Jones, proferiu, em março de 2017, sentença de 1o grau em medida judicial em trâmite na 5a. Vara Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca, na qual, em conformidade com os entendimentos sumulados do TJRJ, TJSP e sobretudo STJ, … Continue lendo Incorporadora é condenada a restituir todos valores pagos na aquisição de imóvel na planta após atraso na entrega superior à 18 meses