Empresa é condenada por cancelar plano de saúde de trabalhadora doente

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Empregada foi dispensada sem justa causa e teve o plano cancelado. Justiça do Trabalho condenou laboratório a pagar R$ 10 mil

 

A Justiça trabalhista do DF condenou um laboratório de medicina a pagar R$ 10 mil de indenização a uma ex-empregada que sofria de problemas cardíacos e foi dispensada sem justa causa. A empresa cancelou o plano de saúde da trabalhadora logo após a demissão e, segundo o juiz Luiz Fausto Marinho de Medeiros, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, não seguiu os procedimentos corretos.

Na ação, a autora conta que foi admitida como auxiliar de cadastro em novembro de 2010 e, logo após entrar na empresa, descobriu que era portadora de uma doença cardíaca. Depois do diagnóstico, passou a realizar tratamento pelo plano de saúde contratado pelo laboratório.

Com a dispensa em janeiro de 2013, a trabalhadora pediu a manutenção do plano, mas, mesmo assim, o contrato foi cancelado. Ao se defender em juízo, o laboratório disse que ela não pediu para manter o plano de saúde logo após o desligamento e que o prazo legal para manutenção da condição de beneficiária já teria passado.

Formalidades
O juiz responsável pelo caso explicou na sentença que a Lei 9.656/98 prevê o direito de o empregado dispensado sem justa causa manter sua condição de beneficiário do plano de saúde, assumindo o pagamento integral. Nesse sentido, a Resolução Normativa 279/11, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), estabeleceu a obrigação de o empregador comunicar formalmente ao empregado esta possibilidade.

Ocorre que, no caso, segundo o julgador, não foi comprovado que a comunicação havia sido formalizada. Segundo o magistrado, as provas apresentadas no decorrer do processo não seriam suficientes para concluir que a empresa ofereceu à ex-empregada a possibilidade de continuar no plano de saúde.

“Ao não observar a obrigação de oferecer formalmente a manutenção do benefício à reclamante, sobretudo considerando a ciência da sua enfermidade, [a empresa] incorreu em ato ilícito, violando aspectos imateriais pela angústia e insegurança advindos de tal inadimplemento, o que deve ser reparado por conformar-se, no particular, o dano moral”, concluiu.

 

Fonte: http://www.metropoles.com/distrito-federal/justica-distrito-federal/empresa-e-condenada-por-cancelar-plano-de-saude-de-trabalhadora-doente

Justiça do DF obriga empresa de plano de saúde a pagar indenização a paciente

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Entidade recusou atendimento após paciente requerer internação na UTI. Empresa deve pagar R$ 6 mil. Juiz entendeu que houve ‘risco imediato à vida’.

14/02/2017 22h58

 

Uma moradora do Distrito Federal ganhou, na Justiça, o direito ao pagamento de uma indenização após uma empresa de planos de saúde recusar a ela um atendimento de emergência. A Amil Assistência Médica Internacional S/A, uma das maiores do país, deverá pagar a ela R$ 6 mil. Ainda cabe recurso.

A decisão é do 2º Juizado Especial Cível de Brasília. Segundo as provas incluídas no processo, ficou provado o caráter de urgência do tratamento médico que foi negado à paciente. Apesar dos argumentos da empresa, o juiz que assinou a decisão diz que a recusa em não atendê-la foi “imotivada”.

O juiz também apontou que, como a recusa ao atendimento implicou em “risco imediato à vida ou à higidez [saúde] física da autora”, a empresa, além de falhar ao prestar o serviço contratado, causou “sofrimento desnecessário” à paciente. Para ele, a Amil violou um direito fundamental e, por isso, deve indenizar a mulher.

“A assistência à saúde prestada pela livre iniciativa é de relevância pública e, caso não promova à segurada o amparo material contratado, fere direito fundamental à vida e à dignidade humana. A cobertura securitária negada, decorrente de exigência ilegal, motiva e legitima a indenização do dano moral”, declarou.

A paciente havia acionado a Justiça em novembro do ano passado, após ter o atendimento recusado pelo serviço de plano de saúde. De acordo com um relatório médico anexado aos autos, ela precisava ser internada na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI). Uma medida em caráter ugente obrigou a Amil a atendê-la, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.

 

Fonte: http://g1.globo.com/google/amp/g1.globo.com/distrito-federal/noticia/justica-do-df-obriga-empresa-de-plano-de-saude-a-pagar-indenizacao-a-paciente.ghtml

TJ-PB obriga plano de saúde a pagar inseminação in vitro de paciente

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Médica sugeriu método após tentar outros métodos para engravidar. Plano negou pedido por procedimento não estar previsto em contrato.

15/02/2017 17h05 – Atualizado em 15/02/2017 17h57

Um plano de saúde está sendo obrigado a arcar com os custos de uma fecundação in vitro de uma paciente com infertilidade na Paraíba. A Ação de Obrigação de Fazer foi concedida pela juíza da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, Renata da Câmara Pires Belmont. Mesmo que o tratamento não esteja previsto no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), a empresa terá que arcar pois os cuidados com a infertilidade feminina está prevista em lei, determina a sentença de terça-feira (14).

A médica da paciente sugeriu a fecundação in vitro após ela tentar diversos outros métodos para engravidar os quais não teve sucesso. Entretanto, o plano de saúde negou o pedido pois não estava previsto em contrato a cobertura de inseminação artificial. A cliente abriu processo contra a empresa e a juíza Renata da Câmara concedeu a Ação de Obrigação de Fazer baseada em conceitos de Bioética que considera a procriação como um direito fundamental.

Na defesa, o plano de saúde além de afirmar que a inseminação artificial é excluída expressamente do rol da ANS, destacou também que como a empresa que faria o procedimento é sem fins lucrativos, afasta a configuração de prestação de serviço constante no Código de Defesa do Consumidor.

A decisão foi possível pois não só “o plano de saúde, ao vedar apenas a inseminação artificial, não exclui a técnica de fecundação in vitro”, como também “a relação contratual tem por objeto a prestação de serviços de plano de saúde” independente da empresa se denominar fundação, ressalta a juíza. Procurado pelo G1, o plano de saúde não atendeu às ligações.

A juíza também ressaltou que há diferenças entre a inseminação artificial e fecundação in vitro, por mais que sejam ambas técnicas de reprodução assistida. Na primeira, o sêmen é introduzido “no interior do útero com a ajuda de um dispositivo especial, de modo que os espermatozóides encontrem um óvulo para fecundar, possibilitando o início de uma gravidez absolutamente normal”; enquanto na segunda a fecundação é feita em laboratório e depois que são “implantados um ou mais embriões no interior do útero”.

Fonte: http://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2017/02/tj-pb-obrigada-plano-de-saude-pagar-inseminacao-vitro-de-paciente.amp

 

 

 

Pessoas com deficiência passam a ter prioridade no pagamento de passivos

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O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou integralmente a Resolução n. TMP 1.525.565, que propõe incluir o artigo 9-A e dar nova redação ao inciso I do § 1º do artigo 13, ambos da Resolução do CJF n. 224/2012, que dispõe sobre o reconhecimento, atualização e pagamento de passivos administrativos, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Com a inclusão do novo artigo 9-A, pessoas com deficiência física ou mental passam a ter prioridade no pagamento de passivos no âmbito da Justiça Federal. Já a alteração do inciso I do § 1º do artigo 13, propõe que sejam incluídos os servidores e os magistrados aposentados por motivo de qualquer doença grave no rol de prioridade de pagamentos de passivos. O novo texto também prevê a possibilidade de renúncia pelo servidor ao montante que exceder ao limite do que se considera passivo irrelevante.

As propostas de alteração da Resolução CJF n. 224/2012 foram apresentadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe/RJ). O primeiro propôs a inclusão no rol de prioridade de pagamentos de passivos “dos servidores e dos magistrados aposentados por motivo de qualquer doença”, bem como a possibilidade de renúncia, pelo interessado, ao montante que exceder ao limite do que se considera passivo irrelevante. O segundo requereu a inclusão no rol de prioridades das pessoas com necessidades especiais.

O primeiro pedido do TRF da 4ª Região foi negado pelo relator do processo no CJF, ministro Benedito Gonçalves. “Infere-se que o texto constitucional não confere prioridade a portador de doença grave não especificada em lei; ao revés, ele impõe justamente que a doença seja legalmente prevista. Diante disso, ressoa impedimento ao acolhimento integral da sugestão deduzida pelo TRF da 4ª Região, já que haveria contrariedade ao arcabouço das leis que regem a matéria”, esclareceu.

Já a possibilidade de o servidor ou magistrado renunciar o valor que excede o montante considerado irrelevante foi aceita pelo relator, nos termos do parecer da Assessoria Jurídica do Conselho. “A Assessoria Jurídica sugere a sua aprovação prevendo a possibilidade de renúncia ao montante que exceder ao limite do que se considera passivo irrelevante, hoje considerado aqueles de cujo montante total devido, por objeto e beneficiário, não ultrapassar R$ 5 mil, conforme previsão contida no § 3º da Resolução n. CJF-RES-2012/00224”, diz o parecer.

Dessa forma, a proposta do Sisejufe/RJ foi acolhida integralmente pelo relator. “A sugestão do sindicato deve ser acolhida integralmente, pois o inciso II do art. 69-A da Lei n. 9.784/1999 é claro ao conferir prioridade na tramitação de processo administrativo ao portador de doença física ou mental”, afirmou.

“Com essas considerações, voto pela aprovação integral da Resolução n. TMP – 1.525.656, que propõe incluir o art. 9-A e dar nova redação ao inciso I do § 1º do art. 13, ambos da Resolução do CJF n. 224/2012”, finalizou o conselheiro Benedito Gonçalves.

 

PROCESSO N. CJF-PPN-2012/00089

 

Fonte: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2017/fevereiro/pessoas-com-deficiencia-passam-a-ter-prioridade-no-pagamento-de-passivos

Execução prolongada de débito quitado gera indenização por dano moral

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Apesar de a simples submissão a processo de execução indevido não configurar motivo para o pedido de indenização por danos morais, a demora injustificada na extinção da ação executória, sobretudo quando há a comunicação da quitação, enseja responsabilidade civil capaz de gerar ofensa moral indenizável.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e estabelecer indenização de R$ 15 mil a dois correntistas que quitaram contrato de empréstimo em 2001, mas continuaram sendo executados pela mesma dívida até 2009 pela Caixa Econômica Federal (CEF). A decisão foi unânime.

O recurso teve origem em ação de compensação por danos morais com pedido de repetição de indébito, na qual os autores alegaram que a CEF deu prosseguimento a processo de execução de dívida que já havia sido quitada em outra ação. Os requerentes pediam indenização de R$ 100 mil.

Os pedidos foram julgados improcedentes pelo juiz de primeiro grau, que entendeu que a cobrança de contrato quitado, apesar dos eventuais abalos e transtornos pessoais, não justificaria a indenização. A sentença foi mantida pelo TRF4.

Dano concreto

Em análise do recurso especial dos correntistas, a ministra relatora, Nancy Andrighi, ressaltou que as dificuldades da demonstração do abalo moral sofrido exigem que o julgador identifique hipótese concreta de grave agressão que atinja o equilíbrio psicológico do indivíduo por um tempo desarrazoado, “sempre considerando que dissabores, desconfortos e frustações de expectativas fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas”.

Da mesma forma, no caso analisado, a relatora explicou que a simples submissão a processo de execução infundado não é, em geral, capaz de gerar dano moral.

“Na hipótese em apreço, todavia, verifica-se que os recorrentes, por mais de uma vez, comunicaram nos autos da execução a quitação do contrato operada na ação revisional, mas, apesar disso, a instituição financeira insistiu no prosseguimento da demanda por quase dez anos, o que culminou na publicação de edital de hasta pública do imóvel dado em garantia pelos recorrentes”, apontou a ministra

Abuso de direito

A relatora também destacou que, conforme o artigo 187 do Código Civil, a responsabilidade civil não ocorre somente nas hipóteses em que haja conduta ilícita por parte do ofensor, mas também no caso de constatação de abuso de direito.

“Dessa forma, caracterizada a conduta abusiva e irresponsável adotada pela recorrida, em nítida afronta à boa-fé e lealdade processuais, diretamente relacionada ao dano experimentado pelos recorrentes, tem-se por satisfeitos os pressupostos da responsabilidade civil”, concluiu a ministra ao acolher parcialmente o pedido de indenização.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Execu%C3%A7%C3%A3o-prolongada-de-d%C3%A9bito-quitado-gera-indeniza%C3%A7%C3%A3o-por-dano-moral

Câmara aprova projeto que regulamenta gorjeta

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A Câmara dos Deputados aprovou hoje (21) um projeto regulamentando a cobrança da gorjeta, valor pago por clientes a garçons, camareiros e outros profissionais em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. O projeto mantém a cobrança da taxa como facultativa, disciplinando o seu rateio entre os empregados do estabelecimento. Como a matéria já havia sido aprovada no Senado vai agora à sanção presidencial.

O projeto considera gorjeta como o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.

O texto determina que a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores e deve ser destinada aos trabalhadores. Sendo os critérios de “custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho”. No caso da inexistência de convenção ou acordo, os critérios serão definidos em assembleia geral dos trabalhadores.

O projeto estabelece ainda que as empresas que cobrarem a gorjeta poderão usar, também mediante acordo ou convenção coletiva, determinado percentual para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. No caso das empresas inscritas no regime de tributação federal diferenciado, o chamado Simples, é facultada a retenção de até 20% da arrecadação.

No caso das empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, o percentual pode chegar a até 33%. Esse percentual deverá ser utilizado “para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados” Nos dois casos, o restante será revertido integralmente em favor do trabalhador.

De acordo com o projeto “o empregador será obrigado a anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta”, devendo as empresas anotar o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses. Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta, desde que cobrada por mais de 12 meses, “essa se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos 12 meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho”.

Para empresas com mais de 60 funcionários, será eleita em assembleia uma comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta.

Caso haja o descumprimento por parte do empregador do cumprimento da legislação, a empresa pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, “o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa”, podendo a limitação ao piso da categoria ser triplicada caso o empregador seja reincidente.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-02/camara-aprova-projeto-que-regulamenta-gorjeta

TRF4: magistrados podem ter acesso direto a prontuários médicos em processos

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito dos magistrados de terem acesso direto aos prontuários médicos utilizados como provas nos processos judiciais. Antes da decisão, o documento contendo as informações dos pacientes só podia ser fornecido aos peritos nomeados, que serviam como intermediários entre o juízo e a prova.

De acordo com a 4ª Turma do tribunal, o Código de Ética Médica e os atos normativos do Conselho Federal de Medicina (CFM) que vetam o fornecimento dos prontuários diretamente a autoridade judiciária vão de encontro ao Código de Processo Civil e Penal, que garantem ao juiz o livre acesso à prova processual.

A ação, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), havia sido julgada improcedente em primeira instância, pois a Justiça Federal de Florianópolis entendeu que “o acesso judicial não pode ser ilimitado e não se pode admitir o acesso irrestrito às informações íntimas do paciente ou do falecido”.

O MPF ingressou com recurso, que foi aceito pelo TRF4.

De acordo com o juiz federal convocado para atuar no tribunal Sérgio Renato Tejada Garcia, responsável pelo voto que conduziu a decisão, “não cabe ao Conselho Federal de Medicina, por meio de ato normativo, disciplinar o acesso do juiz à prova dos processos judiciais”.

O julgamento foi realizado este mês.
Nº 5009152-15.2013.4.04.7200/TRF

 

Fonte: https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=12607

COOPERATIVA DE SAÚDE É CONDENADA A REALIZAR CIRURGIA REPARADORA EM PACIENTE QUE FEZ BARIÁTRICA

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Além de custear o procedimento, a cooperativa deve pagar R$ 7.500,00 em danos morais à paciente.

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) manteve a decisão de primeiro grau que condenou a Unimed Vitoria – Cooperativa de Trabalho Médico a custear a retirada do excesso de pele abdominal e sutura da musculatura abdominal (dermolipectomia), após realização de cirurgia bariátrica em uma paciente de Colatina. Além disso, a cooperativa de saúde ainda deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00, em razão da recusa, após dois pedidos, de realização do procedimento cirúrgico.

De acordo com os autos do processo, dois anos após ser submetida a cirurgia bariátrica, a requerente precisou ser submetida a um novo procedimento, para retirada do excesso da gordura no abdômen e teve o pedido de cobertura recusado pela cooperativa de saúde.

De acordo com o relator do processo, desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, “havendo prova de que a paciente apresenta excesso de tecido epitelial decorrente da perda de peso bem como laudo do médico assistente de que o local já apresentou eczema, deve a operadora de saúde autorizar a realização de dermolipectomia porque a cirurgia se mostra reparadora e não estética”, conclui o acórdão.

Além disso, “a operadora de saúde deve custear os tratamentos complementares ao tratamento da cirurgia bariátrica, quando destinados ao tratamento da obesidade mórbida”, diz o acórdão do processo, publicado no Diário da Justiça da última sexta-feira (17/02).

 

Fonte: http://www.tjes.jus.br/cooperativa-de-saude-e-condenada-a-realizar-cirurgia-reparadora-em-paciente-que-se-submeteu-a-bariatrica/

Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde

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No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).

Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o recurso de uma operadora de plano de saúde que pleiteava a aplicação da regra disposta no artigo 30 da mesma lei.

Para o aposentado, é facultada a permanência no plano de saúde por tempo indeterminado (assumindo o ônus total do plano) após a aposentadoria quando o tempo de contribuição for superior a dez anos, e nos casos de menor tempo de contribuição, a permanência é pelo mesmo tempo de contribuição feita enquanto empregado (artigo 31).

Já o artigo 30 afirma que o empregado demitido sem justa causa somente pode permanecer no plano de saúde por um período de seis a 24 meses.

Aposentado ou demitido

Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a Lei dos Planos de Saúde não faz restrição ao conceito de aposentado. O fato de o segurado ter se aposentado em 1980, e depois ter trabalhado de 1991 a 2008 em outra empresa, não faz com que ele perca o status de aposentado, para fins de aplicação da lei.

“Inviável acatar a tese da recorrente quando o texto legal não evidencia, de forma explícita, que a aposentadoria deve dar-se posteriormente à vigência do contrato de trabalho, limitando-se a indicar a figura do aposentado – sem fazer quaisquer ressalvas – que tenha contribuído para o plano de saúde, em decorrência do vínculo empregatício”, explicou a magistrada.

Extensão inviável

O recurso do particular também foi rejeitado. A viúva do aposentado e dependente no plano de saúde buscava a manutenção por período indeterminado no plano, ou, não sendo possível a primeira hipótese, que o prazo de permanência no plano passasse a contar somente após o óbito do aposentado.

A ministra explicou que, de acordo com a Lei dos Planos de Saúde, a manutenção do segurado no plano por prazo indeterminado somente é possível caso o prazo de contribuição tenha sido superior a dez anos.

No caso analisado, o aposentado contribuiu por nove anos e oito meses, sendo desconsiderado para fins da aplicação da lei o período em que a viúva continuou contribuindo após o falecimento do esposo.

Além disso, a ministra destacou não ser possível considerar a data da morte do aposentado, já que o direito de permanência no plano nasce com o desligamento da empresa, e não com o óbito. Dessa forma, os ministros mantiveram o acórdão recorrido, que permitiu a permanência da dependente no plano por nove anos, contados a partir da demissão sem justa causa do titular do plano.

 

Fonte:

TJDFT DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE GARANTE VAGA PARA ADVOGADO

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O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital 5.640/16.

A referida lei assegura que, nos estacionamentos dos Poderes do Distrito Federal, no mínimo 3 vagas privativas sejam reservadas aos advogados.

A ação foi ajuizada pelo MPDFT que alegou, em breve resumo, que a norma seria formalmente inconstitucional, pois a matéria versa sobre a organização e o funcionamento de entidades da administração pública do Distrito Federal, cuja competência para legislar é da iniciativa exclusiva do Governador. Segundo o MPDFT a norma também seria materialmente inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade, ao dar tratamento diferenciado a determinada classe profissional não extensível aos cidadãos e a outras categorias profissionais que igualmente necessitam dos serviços da Administração.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal defendeu a constitucionalidade da lei.

O Governador do DF opinou em sentido contrário, pela inconstitucionalidade da norma, no mesmo sentido das alegações do MPDFT.

Por sua vez, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, opinou pela defesa da lei e pediu a improcedência da ação, sob o argumento de ser descabida a afirmação de inconstitucionalidade formal e material, uma vez que, na seara formal, não há dispositivo que confira competência exclusiva para legislar sobre a matéria. Na seara material, afirma que a lei impugnada reafirma e regula direitos assegurados aos advogados nos termos do Estatuto da Advocacia.

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL foi admitida no processo como parte interessada, e defendeu a inexistência de qualquer tipo de inconstitucionalidade, nos mesmos termos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Os desembargadores entenderam que a referida lei possui os dois tipos de vícios, e, por unanimidade, declararam sua inconstitucionalidade com incidência de efeitos retroativos à publicação.

 

Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/fevereiro/tjdft-declara-inconstitucionalidade-de-lei-que-garante-vaga-para-advogado