Projeto de lei obriga todas as maternidades públicas do Rio a fazerem abortos autorizados pela Justiça

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Aborto legal

Desde terça-feira, dia em que foi criado o abaixo-assinado, mais de 6,2 mil pessoas assinaram a petição em apoio ao projeto de lei “Pra fazer valer o aborto legal”. Entre elas, Camila Pitanga, Clarice Falcão, Teresa Cristina e Gregório Duvivier.

O projeto, da vereadora Marielle Franco (Psol), obriga todas as maternidades públicas a fazerem os abortos que são autorizados pela Justiça, como em casos de estupro ou de risco para a mulher. É que, hoje, só uma maternidade presta o serviço, a Fernando Magalhães, em São Cristóvão.

Segue…

Nos outros hospitais, é comum pacientes chegarem às unidades e não serem atendidas por equipes que alegam a tal “objeção de consciência”, caso de profissionais religiosas, por exemplo.

POR TIAGO ROGERO

23/02/2017 15:07

A logo da campanha
Fonte: http://blogs.oglobo.globo.com/ancelmo/post/projeto-de-lei-obriga-todas-maternidades-publicas-do-rio-fazerem-abortos-autorizados-pela-justica.html?utm_source=Facebook&utm_medium=Social&utm_campaign=compartilhar

Hospital que exigiu cheque caução para atendimento é condenado

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O Hospital São Domingos terá que indenizar, por danos morais, uma mulher que ingressou na instituição de saúde apresentando quadro de gravidez fora do útero e forte perda de sangue, cujo atendimento foi condicionado a apresentação de cheque caução para a prestação do serviço médico-hospitalar emergencial.

A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que, em julgamento de apelação cível ajuizada pelo hospital, manteve sentença do Juízo da 15ª Vara Cível de São Luís, condenando a instituição de saúde ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil. O processo foi julgado no colegiado sob a relatoria do desembargador Paulo Velten.

A paciente – que apresentava quadro de “gravidez ectópica rota” – teve que ser levada ao centro cirúrgico, em tempo inferior a quatro horas após seu ingresso no hospital, o que indicou que seu caso implicava em risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, restando configurada a situação de emergência.

Após oito minutos da entrada da mulher no centro cirúrgico, o hospital recebeu cheque antecipado do marido da vítima no valor de R$ 10 mil, quantia superior ao real custo dos serviços prestados que totalizaram em R$ 8,494 mil.

“Considerando que o parâmetro para a aferição da emergência do caso deve ser o conceito estabelecido pelo ordenamento jurídico, e não aquele que melhor convém ao apelante, não há dúvida de que a apresentação do cheque foi exigida como condição para atendimento médico-hospitalar de caráter emergencial, conduta vedada pelo direito pátrio”, entendeu o desembargador Paulo Velten.

DEFESA – Em contraposição à decisão do juiz de base, o hospital sustentou no recurso interposto junto ao TJMA que o pagamento pelo procedimento cirúrgico somente foi realizado após o início da cirurgia, não havendo que falar em exigência de cheque caução.

Argumentou que o procedimento cirúrgico solicitado pelo médico não configurou atendimento emergencial, conceito que compreenderia apenas para o primeiro atendimento prestado por profissional de medicina a um paciente no setor de emergência de um hospital, para fins de exame, diagnóstico, tratamento e orientação. Sustentou também que não ficou configurado o dano moral.

O desembargador Paulo Velten destacou que, embora possa ser verdadeira a alegação de que o pagamento somente foi realizado após o início da cirurgia, o curtíssimo intervalo de tempo entre a entrada da paciente no centro cirúrgico e a apresentação do cheque demonstra que a hipótese é sim de exigência de cheque caução.

Velten ressaltou ainda que não é concebível que o marido tenha apresentado cheque em nome de terceiro, em valor superior ao custo real dos serviços prestados, poucos minutos após a entrada de sua esposa no centro cirúrgico, inclusive antecipando-se à emissão de fatura de que trata o contrato firmado com o hospital, tudo sem que a instituição de sáude lhe tivesse exigido o pagamento como condição para a realização da cirurgia.

O voto do relator foi acompanhado pelos desembargadores Marcelino Chaves Everton e José Jorge Figueiredo dos Anjos, em conformidade com parecer do Ministério Público do Maranhão (MPMA). (Processo nº. 57.989/2015)

Fonte: http://www.tjma.jus.br/tj/visualiza/sessao/19/publicacao/415704

TJRJ: Condenação de incorporadora por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta

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Em virtude de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, a juíza Simone de Araújo Rolim, da 5a Vara Cível da Barra da Tijuca do TJRJ, condenou a Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S/A a declarar nula a cláusula compromissória de contrato de promessa de compra e venda.

Os consumidores não receberam o imóvel na data ajustada e sim com atraso de quase 2 anos.

A magistrada repudiou a conduta da empresa e condenou-a ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes, já que os consumidores ficaram impossibilitados de utilizar o bem, sofrendo enormes prejuízos com relação a aluguere não percebidos em virtude do atraso na entrega do imóvel.

Agora, em virtude desta decisão do juiz, esses prejuízos deverão ser ressarcidos pela Brookfield.

TJRJ: Operadora de saúde condenada a cobrir materiais para procedimento médico com cobertura contratual

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Vitória cliente Areal Pires Advogados Associados!

O juiz Alessandro Ferreira Felix, da 51a Vara Cível do TJRJ, concedeu, em 23 de fevereiro de 2017, tutela de urgência a consumidor que não conseguiu autorização da Bradesco Saúde para realização de estudo eletrofisiológico e ablação por cateter de fibrilação atrial.

Sustentou a seguradora que os materiais indicados pelo médico assistente do paciente, Dr. Eduardo Saad, para realização do procedimento médico, não tinham cobertura contratual.

O magistrado repudiou a negativa de cobertura por parte da seguradora, por ela violar o Código de Defesa do Consumidor e impedir que o contrato de assistência médica atinja sua finalidade, uma vez que, se o procedimento médico tem cobertura contratual, como é o caso, os materiais a ele inerentes, prescritos pelo médico assistente, também devem ter cobertura, haja visto que o procedimento não deve se realizar sem os materiais indicados.

Destacou o juiz que a seguradora infringe a Súmula nº 211, do TJRJ, que dispõe que, em havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.

Google lança tecnologia que ajuda empresas de mídia a identificar comentários abusivos

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BRUXELAS (Reuters) – O Google e a Jigsaw, ambos controlados pela holding Alphabet, lançaram nesta quinta-feira uma nova tecnologia para ajudar empresas de mídia e plataformas online a identificar comentários abusivos em seus sites.

Apelidada de Perspectiva, a tecnologia revisará comentários, classificando-os com base na similaridade com observações que pessoas consideram “tóxicas” ou que provavelmente as levariam a deixar a conversa.

O serviço já foi testado pelo jornal New York Times e as empresas esperam disponibilizá-lo para outros veículos de imprensa, como o The Guardian e a revista The Economist, além de sites de notícia.

“Os veículos de comunicação querem encorajar o engajamento e a discussão em torno de seu conteúdo, mas identificar em meio a milhares de comentários aqueles que são ofensivos ou abusivos requer muito dinheiro, trabalho e tempo. Como resultado, muitos sites bloquearam a função de uma vez por todas”, disse Jared Cohen, presidente da Jigsaw, que faz parte da Alphabet, em postagem em um blog.

“Mas eles nos dizem que essa não é a solução que eles querem. Achamos que a tecnologia pode ajudar”, acrescentou.

A tecnologia lançada examinou centenas de milhares de comentários rotulados como ofensivos por usuários para aprender como identificar linguagem potencialmente abusiva.

Para CJ Adams, gerente de produtos da Jigsaw, a empresa está aberta para disponibilizar a tecnologia para todas as plataformas, sem especificar se isso incluiria as grandes como o Facebook e o Twitter, onde a publicação de comentários ofensivos pode se tornar uma dor de cabeça.

O serviço pode ser expandido no futuro, de modo a identificar ataques pessoais ou comentários fora de contexto, segundo Cohen. A tecnologia não decide o que fazer com os comentários considerados potencialmente abusivos. Em vez disso, os editores serão capazes de sinalizar para seus moderadores ou desenvolver ferramentas para ajudar usuários a entender o impacto do que escrevem.

Conforme Cohen, uma porção significativa de comentários abusivos parte de pessoas que estão “apenas tendo um dia ruim”.

A iniciativa acontece após esforços de Google e Facebook para conter a disseminação de notícias falsas na França, Alemanha, Estados Unidos, depois que foram atacados durante a campanha presidencial dos EUA, quando ficou claro que haviam inadvertidamente publicado notícias falsas.

O debate em torno de falsas notícias tem provocado pedidos de políticos para que as redes sociais sejam responsabilizadas pelo conteúdo em suas plataformas.

A Jigsaw está oferecendo o produto para as publicações de graça e espera que possa ser utilizado em breve em outras línguas, além do inglês, disse Cohen em uma entrevista. Embora a tecnologia ainda esteja em seus primeiros dias e possa interpretar mal linguagem como o sarcasmo, ela vai ser aperfeiçoada ao longo do tempo, disse Cohen.

Por Julia Fioretti

 

Fonte: http://br.reuters.com/article/internetNews/idBRKBN1621EF?pageNumber=2&virtualBrandChannel=0&sp=true

Bancos não poderão cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos

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A partir de setembro, as instituições financeiras não poderão mais cobrar juros de mercado por atrasos em pagamentos. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que proíbe a cobrança de taxas de mercado.

Hoje os bancos podem cobrar multa, juros de mora (juros punitivos por dia de atraso) e juros remuneratórios sobre parcelas em atraso. Em relação aos juros remuneratórios, os bancos tinham a liberdade de fixar a taxa com base nos juros definidos na assinatura do contrato ou nas taxas de mercado, cobrada sobre as novas operações.

De acordo com o Banco Central, a nova exigência trará mais uniformidade às operações de crédito e tornará as regras mais claras para os clientes. No atual momento de queda dos juros, no entanto, a nova regra prejudica os clientes porque as taxas de mercado (dos novos contratos) estão mais baixas do que os juros do momento em que o crédito foi tomado.

Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2017-02/bancos-nao-poderao-cobrar-juros-de-mercado-por-atrasos-em-pagamentos

CANCELAMENTO DE VOO GERA DEVER DE INDENIZAR

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Juiz do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente pedido de consumidor para condenar a Gol Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 4 mil, a título de danos morais, por falha na prestação de serviço. A companhia deverá pagar indenização a um casal que teve o voo cancelado, o que resultou em um atraso superior a 24 horas para a chegada ao destino.

Para o magistrado, restou incontroverso o cancelamento do voo contratado pelos autores, operado pela ré, no trecho de retorno da viagem (Maceió/AL – Brasília/DF): “Embora comunicado o cancelamento, o certo é que ocorreu atraso superior a 24 horas para a chegada ao destino, considerando-se o horário previsto inicialmente. Não obstante os argumentos deduzidos pela ré, o fato é que os passageiros não foram reacomodados ‘em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade’, conforme previsto no art. 8º, I, da Resolução da ANAC nº 141/2010. Ao contrário, a reacomodação dos passageiros ocorreu no dia seguinte e a recusa de embarque na madrugada foi justificada, pois os autores estavam acompanhados de seus filhos menores”, afirmou o juiz.

Portanto, forçoso reconhecer que o serviço prestado pela ré foi defeituoso e suscitou riscos acima da expectativa razoável, situação que afrontou direito fundamental dos autores, passível de indenização, conforme estabelece o art. 5º, V e X, da Constituição Federal, concluiu o magistrado.

Assim, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade econômica das partes, a natureza, intensidade e repercussão do dano, o juiz arbitrou o prejuízo moral de cada um dos autores em R$ 2 mil, totalizando R$ 4 mil.

Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/fevereiro/cancelamento-de-voo-gera-dever-de-indenizar

Trabalhador que sofreu traumatismo craniano em acidente em serviço é indenizado em R$ 75 mil

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A 6ª Câmara aumentou para R$ 75 mil o valor da indenização originalmente arbitrada em R$ 25 mil pelo Juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro, a ser paga ao reclamante por danos morais por ter sofrido acidente de trabalho que culminou em traumatismo craniano grave. Segundo o colegiado, o aumento é medida que representa a satisfação do direito lesado, “compatível com a medida punitiva em razão da prática do ilícito trabalhista”.

Segundo consta dos autos, o reclamante foi admitido pela reclamada, uma usina sucroalcooleira, em 29 de maio de 2000. Três anos depois, no dia 26 de abril de 2003, sofreu acidente do trabalho que culminou em traumatismo craniano grave, com fraturas na face, tendo sido submetido a cirurgia para reparação do afundamento da região frontal do crânio, que evoluiu com uma cefaleia persistente, diária e de difícil tratamento, e que até os dias atuais o mantém inapto para qualquer atividade laboral.

Em seu pedido inicial, o trabalhador pediu indenização por danos morais de R$ 250 mil, e reafirmou seu pedido em recurso, alegando que o seu acidente de trabalho típico “não pode ser arbitrado em valor inferior a 500 salários mínimos, vez que a reclamada teria descumprido com as normas de segurança do trabalho e proteção à saúde do trabalhador”.

A empresa se defendeu, insistindo na moderação do valor arbitrado para que “não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro e de enriquecimento ilícito”, e ressaltou que a própria empresa, no dia seguinte ao acidente, emitiu a CAT e, desde então, o trabalhador encontra-se afastado em percepção de benefício previdenciário por incapacidade.

Para o relator do acórdão, desembargador Fábio Allegretti Cooper, a indenização por danos morais pressupõe a existência de uma lesão a bem juridicamente tutelado que não pode ser expresso em valores econômicos, “porque se refere aos aspectos mais íntimos da personalidade, como a honra, a imagem” e está prevista na Constituição (artigo 7º, inciso XXVIII), quando o empregador incorrer em dolo ou culpa.

O colegiado ressaltou que “em caso de dano moral, a vítima não faz jus a ressarcimento por diminuição patrimonial, mas a uma compensação pecuniária que, por um lado, se traduz em um paliativo para amenizar a dor, o sofrimento e a tristeza e, por outro, tem um caráter pedagógico, porque se constitui em uma sanção para inibir e desencorajar o ofensor a reincidir na conduta reprimida”. No caso, “o conjunto probatório autoriza concluir que o reclamante, durante a prestação de serviços, sofreu acidente do trabalho típico, apresentando quadro clínico de traumatismo craniano grave, com fraturas na face que evoluiu com cefaleia crônica pós-traumática de difícil controle, necessitando de afastamentos por prazo indeterminado, uma vez que não consegue exercer atividades físicas devido a intensificação da cefaléia à exposição solar”. A Câmara considerou ainda o fato de que o reclamante vive sob tratamento medicamentoso para controlar parcialmente as dores de cabeça.

No que diz respeito ao valor fixado para a indenização por danos morais, o acórdão, considerando os fatos e considerado a extensão do dano (artigo 944 do Código Civil), o grau de culpa da ré, a capacidade econômica das partes, a necessidade de amenizar o sofrimento vivido pelo trabalhador e por sua família, bem como o caráter pedagógico da condenação, entendeu que o valor fixado em primeira instância (R$ 25 mil) é insuficiente.

A justificativa, segundo a decisão colegiada, é muito simples, e levou em conta a idade do reclamante, apenas 35 anos, quando sofreu o acidente, que o deixou “totalmente incapaz para qualquer atividade laborativa, conforme comprovados pelos exames complementares, encontrando-se afastado pelo INSS com frequentes prorrogações do seu benefício acidentário, o que, possivelmente, culminará com abertura de aposentadoria por invalidez”. Por isso, o acórdão aumentou o valor da indenização por danos morais de R$ 25 mil para R$ 75 mil, mantendo, no mais, quanto ao tema, a sentença por seus próprios fundamentos. (Processo 0002217-48.2010.5.15.0058-RO)

Por Ademar Lopes Junior

 

Fonte: https://www.trabalhista.wiki.br/noticias/

Falta de complexidade da causa autoriza redução de honorários em recurso especial

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Em caso que envolveu a disputa pela posse de imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa para reduzir os honorários advocatícios de 10% para 2% do valor da causa, devido à falta de complexidade do processo, que, segundo os ministros, não justificava honorários superiores a R$ 100 mil. Para a turma, o valor do bem não deve ser o único parâmetro adotado para fixar os honorários.

Os honorários foram fixados em patamar muito alto porque o juízo utilizou o valor do imóvel em discussão, dado como valor da causa (R$ 1,3 milhão), e arbitrou a verba sucumbencial em 10% sobre esse valor.

Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, os honorários advocatícios fixados com base no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC/73 não estão adstritos aos limites mínimo e máximo previstos no parágrafo 3º do mesmo artigo, o qual somente se aplica aos processos em que há condenação. O juiz, na hipótese de fixação mediante apreciação equitativa, deve estar atento às particularidades da demanda, podendo, se assim for conveniente, utilizar o valor da causa como base de cálculo da verba honorária.

Embargos de terceiro

No caso, a empresa ingressou com embargos de terceiro para defender sua posse sobre o imóvel, após o cumprimento de decisão liminar que determinava a imissão de terceiro na posse do bem.

Os embargos de terceiro foram rejeitados, mantendo-se a posse em favor do terceiro. Na sentença, os honorários foram definidos em 10% do valor da causa, apesar de todo o processo ter tramitado eletronicamente, em curto período de tempo (pouco mais de cinco meses) e sem dilação probatória.

Nancy Andrighi destacou que o contexto apresentado é de uma demanda simples, que não justifica sucumbência demasiadamente elevada para os perdedores da causa. Para a ministra, é uma situação em que o juiz deve observar as particularidades antes de fixar o valor devido na sucumbência.

“Por meio da apreciação equitativa, a lei outorga ao juiz o poder de aplicar o justo na hipótese concreta, autorizando que a norma abstrata seja moldada de acordo com as peculiaridades da situação trazida pela realidade, consoante a sensibilidade do julgador”, explicou a magistrada.

A ministra lembrou que a análise de valores sucumbenciais irrisórios ou exorbitantes pode ser feita pelo STJ, sem que isso signifique revolvimento de provas em recurso especial.

Leia o acórdão.

Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Falta-de-complexidade-da-causa-autoriza-redu%C3%A7%C3%A3o-de-honor%C3%A1rios-em-recurso-especial

Brasil é o país mais depressivo da América Latina, diz OMS

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Índices de transtornos de ansiedade são o triplo da média mundial; transtornos mentais geram perdas de US$ 1 tri por ano para a economia global

 

GENEBRA – O Brasil tem a maior taxa de pessoas com depressão na América Latina e uma média que supera os índices mundiais. Dados publicados nesta quinta-feira pela Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que 322 milhões de pessoas pelo mundo sofrem de depressão, 18% a mais do que há dez anos. O número representa 4,4% da população do planeta.

 

No caso do Brasil, a OMS estima que 5,8% da população nacional seja afetada pela depressão. A taxa média supera a de Cuba, com 5,5%, a do Paraguai, com 5,2%, além de Chile e Uruguai, com 5%.

No caso global, as mulheres são as principais afetadas, com 5,1% delas com depressão. Entre os homens, a taxa é de 3,6%. Em números absolutos, metade dos 322 milhões de vítimas da doença vivem na Ásia.

De acordo com a OMS, a depressão é a doença que mais contribui com a incapacidade no mundo, em cerca de 7,5%. Ela é também a principal causa de mortes por suicídio, com cerca de 800 mil casos por ano.

Ansiedade. Além da depressão, a entidade indica que, pelo mundo, 264 milhões de pessoas sofrem com transtornos de ansiedade, uma média de 3,6%. O número representa uma alta de 15% em comparação a 2005.

Uma vez mais, o Brasil lidera na América Latina, com 9,3% da população com algum tipo de transtorno de ansiedade. A taxa, porém, é três vezes superior à média mundial. Os índices brasileiros também superam de uma forma substancial as taxas identificadas nos demais países da região. No Paraguai, a taxa é de 7,6%, contra 6,5% no Chile e 6,4% no Uruguai.

Em números absolutos, o Sudeste Asiático é a região que mais registra casos de transtornos de ansiedade: 60 milhões, 23% do total mundial. No segundo lugar vêm as Américas, com 57,2 milhões e 21% do total.

No total, a OMS ainda estima que, a cada ano, as consequências dos transtornos mentais gerem uma perda econômica de US$ 1 trilhão para o mundo.

 

Fonte:http://saude.estadao.com.br/noticias/geral,brasil-e-o-pais-que-mais-sofre-com-depressao-na-america-latina,70001676638