Consumidora receberá de volta IPTU pago antes de entrega de imóvel

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Uma construtora deverá restituir valor pago por consumidora em IPTU antes da entrega do imóvel. A decisão é do juiz de Direito Vinicius Rodrigues Vieira, do Juizado Especial Cível de Ribeirão Preto/SP, que ressaltou ser o pagamento do IPTU obrigação propter rem, incidindo diretamente sobre o imóvel, fazendo com que a responsabilidade pelo seu pagamento somente ocorra com a entrega do bem.

De acordo com os autos, houve um atraso de 14 meses do prazo inicialmente previsto para entrega, que foi realizada em 26/3/15. A consumidora foi cobrada pelos IPTUs referentes aos anos de 2013, 2014 e 2015. Para o magistrado, a autora não poderia ser responsabilizada pelas despesas do imposto anteriores a data da entrega.

“A parte requerida, mesmo não tendo se beneficiado com o valor pago a título de IPTU diretamente, já que este foi pago à prefeitura Municipal, na verdade beneficiou-se de forma indireta, porquanto se aproveitou de pagamento feito pela autora.”

Desta forma, de acordo com o juiz, os valores referentes aos anos de 2013 e 2014 devem ser restituídos integralmente, e, em relação ao ano de 2015, a quantia a ser reembolsada deve ser proporcional. Uma vez que houve a entrega do imóvel no mês de março, a quantia deve ser relativa aos três primeiros meses do ano. No total, o valor indevidamente cobrado de IPTU é de R$ 8.169,72.

A empresa ainda deverá pagar R$ 6 mil de danos morais por ter negativado o nome da consumidora e uma multa de 2% do valor do contrato por descumprimento do mesmo. O advogado Nathan von Söhsten, do escritório Von Söhsten Advogados, patrocinou a causa .

  • Processo: 1015191.83.2015.8.26.0506

Veja a íntegra da decisão.

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI252464,71043-Consumidora+recebera+de+volta+IPTU+pago+antes+de+entrega+de+imovel

 

Leite impróprio para consumo leva cooperativa a indenizar consumidor em R$ 5 mil

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Uma consumidora, moradora do município de Serra, na Grande Vitória, deverá ser indenizada em R$ 5 mil após passar mal ao ingerir leite impróprio para consumo. Outros três familiares da requerente também teriam sofrido com a ingestão do alimento, porém não conseguiram comprovar o dano sofrido.
De acordo com os autos, após alguns dias de alimentação com o produto, a família teria começado a passar mal, sendo a requerente a primeira a apresentar os sintomas: fortes dores abdominais, enjoo, diarreia e quadro clínico de estomatite.
Em sua decisão, o magistrado da 3º Vara Cível da Serra entendeu que, das duas empresas requeridas, apenas a cooperativa responsável pelo processo de beneficiamento do leite deveria ser responsabilizada pelo incidente.
A segunda requerida, o supermercado onde o produto foi comercializado, teria apresentado conduta correta, oferecendo a troca do produto por outro, não havendo contra o estabelecimento nenhum elemento que apontasse falha no armazenamento, ou venda de produto fora do prazo de validade.
Em sua defesa, a cooperativa apresentou uma extensa descrição de seu processo de fabricação, e argumentou que o laudo elaborado pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Espírito Santo (LACEN/ES), embora apontasse alterações físico-químicas no produto, não acusou a presença de vírus, bactérias ou fungos necessários para justificar os sintomas apresentados pela requerente.
Porém, em sua decisão, o magistrado explica que existem vários outros agentes infeciosos que poderiam causar a doença, sendo por vezes registradas causas não-infecciosas, ainda que de ocorrência menos provável.
Embora reconhecesse que a cooperativa mantém um controle rígido e adequado de sua cadeia produtiva, o juiz entendeu que a ausência de provas em contrário levam a conclusão de que o leite impróprio para consumo teria desencadeado os problemas experimentados pela requerente, justificando assim a condenação.
Fonte: http://www.eshoje.jor.br/_conteudo/2017/01/noticias/justica/47559-leite-improprio-para-consumo-leva-cooperativa-a-indenizar-consumidor-em-r-5-mil.html

Ente público responde por prejuízos que cidadãos suportam nos domínios estaduais

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A 2ª Câmara de Direito Público manteve sentença que condenou o Estado a indenizar um cidadão, por danos materiais oriundos de acidente de trânsito provocado pela ausência de manutenção adequada em pista para uso diário. A ação foi movida contra o Deinfra (Departamento Estadual de Infraestrutura), órgão responsável pela via pública onde se formou um buraco no asfalto, que resultou em estragos na roda do carro dirigido pelo autor.

O relator da apelação, desembargador João Henrique Blasi, observou que a falta de manutenção por parte do representante do Estado possibilitou o sinistro. A câmara frisou que a responsabilidade neste caso é objetiva, bastando que a vítima prove que o infortúnio teve origem em ponto ou lugar administrado pelo setor público. Assim, o Deinfra deve “responder pelos prejuízos suportados por aqueles que transitam em estradas sob o seu domínio”, acresceu Blasi.

A não obrigação de indenizar só ocorre em situações como caso fortuito, força maior, culpa de terceiro ou exclusiva da vítima. O autor tomou o cuidado de fotografar o automóvel e a depressão na pista de rolamento no momento do acidente para, na falta de testemunhas, comprovar os fatos com imagens que demonstram a compatibilidade entre o estrago na roda do automóvel e o buraco – de proporções consideráveis – existente no asfalto. Os magistrados concluíram que o cidadão provou suas alegações de maneira suficiente.

Segundo Blasi, não é demais lembrar que “a atribuição da responsabilidade ao Departamento Estadual de Infraestrutura – Deinfra surge do dever de zelar pela manutenção das rodovias estaduais ou daquelas sob seus cuidados, de modo a conferir segurança a quem nelas trafega”. O relator concluiu que no caso, sem sombra de dúvida, existe nexo causal entre a negligência da autarquia estadual e os prejuízos decorrentes do sinistro (Apelação Cível n. 0301997-97.2015.8.24.0058).

Fonte: http://portal.tjsc.jus.br/web/sala-de-imprensa/-/ente-publico-responde-por-prejuizos-que-cidadaos-suportam-nos-dominios-estaduais

Consumidora receberá R$ 10 mil de indenização após desenvolver reação alérgica a perfume.

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Consumidora apresentou irritações graves na pele após uso.

Uma consumidora receberá R$ 10 mil de indenização por danos morais após desenvolver reação alérgica a um perfume. A decisão é da juíza Kerla Karen Ramalho de Castilho Magrini, da 2ª Vara de Promissão.

A autora alegou que, após realizar diversas compras em loja de cosméticos, foi presenteada com um perfume que lhe causou reação alérgica e irritações graves na pele como descamação, formação de bolhas e queimadura de segundo grau.

Ao julgar o pedido, a magistrada afirmou que os laudos médicos e periciais juntados aos autos comprovam o nexo causal entre o dano sofrido pela cliente e o uso do produto oferecido pela empresa, o que impõe sua responsabilização. “Claro, portanto, o dano moral, o qual quantifico em R$ 10 mil, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado.”

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0003818-17.2010.8.26.0484

Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/consumidora-recebera-r-10-mil-de-indenizacao-apos-desenvolver-reacao-alergica-a-um-perfume

Ministro do STJ determina retorno de criança à família adotante

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Considerando a potencial possibilidade de dano irreparável aos direitos da criança, o presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou, liminarmente, o retorno à família adotante de um menor. A criança havia sido encaminhada a instituição de acolhimento por decisão judicial de primeira instância, que considerou ilegal o processo de adoção.

O pedido de Habeas Corpus foi apresentado ao STJ após o Tribunal de Justiça do Paraná manter decisão da juíza da Vara de Infância e Juventude de Londrina (PR) que determinou a busca e apreensão da menor e o seu acolhimento institucional. Para a magistrada, a criança havia sido recebida e mantida sob guarda de maneira ilegal.

Para a defesa da família substituta, a decisão do tribunal paranaense restringiu o direito à convivência familiar da menor, sem que tenha havido qualquer estudo psicossocial e tomando por base apenas o critério da fila de cadastro de adotantes, supostamente desrespeitado.

Inicialmente, o ministro Humberto Martins explicou que, em situações excepcionais, como no caso de potencial possibilidade de dano grave e irreparável aos direitos da criança, a jurisprudência do STJ autoriza o afastamento de eventuais óbices que implicariam o não conhecimento do HC.

Ao analisar o processo, o ministro ressaltou que a criança nasceu em fevereiro de 2016 e, desde então, convive com a família adotante e recebe todos os cuidados necessários. Assim, para o ministro Humberto, a retirada abrupta da criança de seu lar para colocação em instituição pública só poderia ocorrer no caso de evidente risco à integridade física ou psíquica da menor.

“Logo, não se verifica, a princípio, nenhum perigo na permanência da criança com a família substituta, apesar da aparência da chamada ‘adoção a brasileira’, ao menos até o julgamento final da lide. Desse modo, a hipótese dos autos, excepcionalíssima, justifica a concessão da ordem, porquanto a determinação de abrigamento da criança não se subsume a nenhuma das hipóteses do artigo. 98 do ECA”, concluiu o ministro, ao acolher o pedido liminar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-30/ministro-stj-determina-retorno-crianca-familia-adotante

Empregada isolada em sala deve ser indenizada por sofrer mobbing

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O Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou uma mineradora a indenizar em R$ 70 mil uma empregada que teve depressão após sofrer assédio moral praticado por sua chefe. Ela chegou a ficar isolada em uma sala durante a restruturação na empresa, sem contato com outros colegas e com ramais desligados.

Segundo o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), o caso enquadra-se no fenômeno conhecido como mobbing vertical, que indica o terrorismo psicológico praticado de cima para baixo, do superior hierárquico contra o empregado, imobilizando a vítima.

A decisão define mobbing como “todos aqueles atos comissivos ou omissivos, atitudes, gestos e comportamentos do patrão, da direção da empresa, de gerente, chefe, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas, morais e existenciais da vítima”.

A empregada trabalhou 30 anos na empresa até ser dispensada em 2009 e, segundo seu relato, a partir de 1998 passou a ser acuada pela superiora hierárquica direta, expondo-a a situações constrangedoras perante os demais colegas e a ameaçando de dispensa. Ainda de acordo com a autora, esses episódios causaram uma depressão profunda que causou a necessidade de se afastar para tratamento.

Testemunhas relataram que, por conta de uma reestruturação nos setores da empresa, todos os funcionários foram realocados, mas a analista ficou sozinha em uma sala, numa “situação constrangedora”, por ordem da própria chefe.

Em sua defesa, a empresa alegou que não teve conhecimento de qualquer prática discriminatória em suas dependências. Além disso, afirmou que a doença sofrida pela mulher não tinha qualquer relação com suas atividades no trabalho.

Para o TRT-17, embora o assédio seja sempre resultado da ação de um sujeito, poderia ter sido evitado se a empresa demonstrasse preocupação em construir um ambiente de trabalho saudável e de respeito aos direitos humanos.

Princípio da restauração
A empresa recorreu ao TST contra o valor da indenização, alegando que não atenderia ao princípio da restauração justa e proporcional à extensão do dano sofrido e do grau de culpa. Novamente, a empresa sustentou que a doença da mulher não decorreu do trabalho.

No entanto, o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator do recurso, considerou correto o valor determinado. Diante de todos os aspectos apresentados no processo e levando em conta o grau da lesão sofrida pela empregada, ele afastou a alegada desproporcionalidade do valor indenizatório.

Segundo o relator, o TRT considerou o grave abalo psicológico pelo qual a empregada passou, e a depressão “foi ao menos parcialmente ocasionada ou agravada pelo meio ambiente de trabalho desfavorável à sua saúde mental”. O tribunal levou ainda em conta o porte econômico da mineradora. O voto foi seguido pelos colegas da 1ª Turma do TST, por unanimidade.

Processo RR-43600-11.2010.5.17.0006

 

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jan-29/empregada-isolada-sala-indenizada-sofrer-mobbing

É possível transfusão de sangue em Testemunha de Jeová , decide STJ

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Embora correta, tem gravíssimas consequências potenciais a decisão da 6.ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que isentou de responsabilidade pela morte da menina Juliana Bonfim da Silva, de apenas 13 anos, os pais dela, que alegaram motivos religiosos para se opor à realização de uma transfusão sanguínea salvadora. Para o STJ, a responsabilidade pelo trágico desfecho foi exclusivamente dos médicos.

Testemunhas de Jeová, os pais de Juliana, o militar aposentado Hélio Vitória dos Santos e a dona de casa Ildelir Bonfim de Souza, moradores em São Vicente, litoral de São Paulo, internaram-na no Hospital São José em julho de 1993, durante uma crise causada pela anemia falciforme, doença genética, incurável e com altos índices de mortalidade, que afeta afrodescendentes. A menina tinha os vasos sanguíneos obstruídos e só poderia ser salva mediante a realização de uma transfusão de emergência.

Os médicos que atenderam Juliana explicaram a gravidade da situação e a necessidade da transfusão sanguínea, mas os pais foram irredutíveis. A mãe chegou a dizer que preferia ter a filha morta a vê-la receber a transfusão. A transfusão não foi feita. Fez-se a sua vontade.

As Testemunhas de Jeová baseiam-se na “Bíblia” para recusar o uso e consumo de sangue (humano ou animal). Entendem que esta proibição aparece em muitas passagens bíblicas, das quais as seguintes são apenas exemplos:

Gênesis 9:3-5

Todo animal movente que está vivo pode servir-vos de alimento. Como no caso da vegetação verde, deveras vos dou tudo. Somente a carne com a sua alma — seu sangue — não deveis comer.

Levítico 7:26, 27

E não deveis comer nenhum sangue em qualquer dos lugares em que morardes, quer seja de ave quer de animal. Toda alma que comer qualquer sangue, esta alma terá de ser decepada do seu povo.

Levítico 17:10, 11

Quanto a qualquer homem da casa de Israel ou algum residente forasteiro que reside no vosso meio, que comer qualquer espécie de sangue, eu certamente porei minha face contra a alma que comer o sangue, e deveras o deceparei dentre seu povo. Pois a alma da carne está no sangue, e eu mesmo o pus para vós sobre o altar para fazer expiação pelas vossas almas, porque é o sangue que faz expiação pela alma [nele].

Atos dos Apóstolos 15:19, 20

Por isso, a minha decisão é não afligir a esses das nações, que se voltam para Deus, mas escrever-lhes que se abstenham das coisas poluídas por ídolos, e da fornicação, e do estrangulado, e do sangue.

Para o ministro Sebastião Reis Júnior, que votou na terça-feira (12/08), a oposição dos pais à transfusão não deveria ser levada em consideração pelos médicos, que deveriam ter feito o procedimento -mesmo que contra a vontade da família. Assim, a conduta dos pais não constituiu assassinato, já que não causou a morte da menina.

A decisão no STJ foi comemorada pelo advogado Alberto Zacharias Toron, que defendeu os pais da menina morta: “É um julgamento histórico porque reafirma a liberdade religiosa e a obrigação que os médicos têm com a vida. Os ministros entenderam que a vida é um bem maior, independente da questão religiosa”.

Então, quem é culpado pela morte da menina que poderia ter sido salva mediante a realização da transfusão? Resposta: os médicos, que ao respeitar a vontade dos pais, desrespeitaram o Código de Ética Médica (2009), claríssimo sobre o assunto:

“É vedado ao médico:

“Art. 31. Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte.

“Art. 32. Deixar de usar todos os meios disponíveis de diagnóstico e tratamento, cientificamente reconhecidos e a seu alcance, em favor do paciente”.

Isso posto, está claro que a decisão do STJ tem menos a ver com a afirmação do direito à liberdade de crença e muito mais a ver com a primazia do direito à vida sobre todos os demais. Assim, a mãe poderia até preferir ter a filha morta a vê-la passando por um processo de transfusão. Mas a Justiça brasileira, não! E o médico também não!

Agora, vamos aos problemas e aos perigos de uma tão incontrastável decisão, e que já aparecem nos fóruns de debates da internet, reunindo ex e atuais membros da religião das Testemunhas de Jeová.

– Como em todas as religiões, há os sinceros e os “espertinhos”. Os “espertinhos” ficarão tranquilos por saberem que não serão excluídos do grupo religioso se passarem por uma transfusão. Bastará dizer que manifestaram a não-aceitação do procedimento, mas que os médicos fizeram-no contra a sua vontade. “A decisão salvaguarda a hipocrisia”, comentou um debatedor. “Os pais proíbem a transfusão para se eximirem da culpa; os médicos fazem o procedimento para se livrarem de processos e, assim, se condenam diante de Deus no lugar dos pais.”

– Acontece que, para uso interno no grupo das Testemunhas de Jeová, a proibição da transfusão de sangue prosseguirá. Imagine uma mãe que, tendo preferido ver a filha morta caso a transfusão fosse feita, depois de alguns dias, a menina curada, possa levá-la para casa. Que tipo de tratamento essa mãe dará à filha “decepada de seu povo”? Como lidar com as consequências psicológicas adversas, que certamente acometerão as famílias testemunhas de Jeovás que, levando a sério a proibição, tiverem um de seus membros proscritos pela transfusão contra a vontade?

– Para piorar, é razoável prever que muitas testemunhas de Jeová “sinceras” prefiram ficar distantes dos hospitais e médicos, por saberem que a transfusão será feita de qualquer jeito. Com isso, doenças que até poderiam ter tratamentos alternativos (sem o concurso da transfusão) ficarão sem quaisquer cuidados, prejudicando os enfermos e até antecipando-lhes a morte. “Isso sem contar os pais que, desesperados pela realização de um procedimento abominado por Deus, podem simplesmente vir a remover o filho do hospital às escondidas para livrá-lo da transfusão”, afirmou outro debatedor.

Todas essas questões apontam para dilemas que não são meramente individuais, mas dizem respeito à saúde pública. De acordo dados do Censo de 2010 do IBGE, existiam 1.393.208 Testemunhas de Jeová no Brasil, uma religião com crescimento consistente e positivo. Em 2013, foram feitos 26.329 batizados no país. No evento de 2013 da Comemoração da Morte de Cristo, a mais importante celebração religiosa do grupo, estiveram presentes 1.681.986 pessoas.

Por Leonardo Castro de Bone

Janeiro de 2017

Fonte: https://leodebone.jusbrasil.com.br/noticias/423327560/e-possivel-transfusao-de-sangue-em-testemunha-de-jeova-decide-stj

Sobre mim

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Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desde 2002. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ-2002). Pós-graduada em Direito do Consumidor (Estácio de Sá – 2004). Pós-graduada em Direito Aplicado aos Serviços de Saúde (Estácio de Sá – 2018).

Sócia fundadora e administrativa da Areal Pires Advogados, responsável pelas demandas nas áreas do Direito à Saúde, Direito Médico e Hospitalar e Direito do Consumidor, desde 2011.

Membro da 1a Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ – Seccional Rio de Janeiro desde janeiro de 2016.

Mentora no Projeto Mentoria da OAB/RJ desde julho de 2019.

Delegada da CAARJ desde outubro de 2019

Membro da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB/RJ desde janeiro de 2019.

Conselheira da OAB/RJ – Subseção Barra da Tijuca desde janeiro de 2019.

Presidente da Comissão de de Direito Médico e da Saúde da OAB/RJ – Subseção Barra da Tijuca desde janeiro de 2019.

Membro da Comissão de Ética e Disciplina da OAB/RJ – Subseção Barra da Tijuca desde janeiro de 2019.

Membro da Comissão de Ação Social – Subseção Barra da Tijuca desde setembro de 2019.

Colaboradora do Programa Reclama Adianta, transmitido pela Rádio Bandeirantes AM 1360, pelo Facebook e por aplicativo de celular, desde 2012.

Colunista do Programa Política Sem Rodeios, transmitido pela Rádio Bandeirantes AM 1360 e pelo Facebook, desde junho de 2020.

Palestrante e autora de artigos na área do Direito do Consumidor e do Direito à Saúde.

Secretária Geral da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB/RJ – Subseção Barra da Tijuca, de 2012 a 2018.

Secretária Geral da Comissão de Direito Médico e da Saúde – Subseção Barra da Tijuca nos anos de 2016 a 2018.
Membro da Comissão de Direito Médico e da Saúde – Subseção Barra da Tijuca nos anos de 2013 a 2015.
Vice Presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/RJ – Seccional Rio de Janeiro no ano de 2018.

Secretária Geral da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB/RJ – Subseção Barra da Tijuca, de janeiro 2019 a junho de 2020.

Defensora Dativa da 1a Turma do do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ – Seccional Rio de Janeiro de 2012 a 2015.

Superintendente na Subsecretaria de Políticas para Idosos da Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos nos anos de 2017 e 2018.

Conselheira do CEDEPI – Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa nos anos de 2017 e 2018.

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Melissa Areal Pires

CLIENTE QUE DEMOROU A COMUNICAR FURTO DE CARTÃO NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO DO BANCO

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A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância e negou indenização a cliente que demorou a comunicar perda/furto de cartão de crédito administrado pelo Itaú Unibanco. De acordo com o colegiado, “a comunicação tardia do furto do cartão à instituição financeira impossibilitou a adoção de medidas para evitar sua utilização por terceiros, impondo ao consumidor a responsabilidade pelos eventuais prejuízos suportados”.

A autora da ação relatou que teve o cartão furtado no dia 4/1/2013, conforme registrado em boletim de ocorrência. Depois disso, diversas compras foram efetuadas por terceiros, totalizando o montante de R$ 1.943,40. Ao receber a fatura, comunicou os fatos ao banco e contestou os valores não reconhecidos. No entanto, vem recebendo diversas cobranças de empresa especializada e teve o nome inscrito no SPC e no Serasa por dívida que não contraiu. Pediu a condenação solidária do banco e da empresa no dever de indenizá-la pelos prejuízos materiais e morais sofridos.

Citado, o banco defendeu a improcedência dos pedidos indenizatórios, informando que a cliente comunicou o furto do cartão apenas um mês após o ocorrido, deixando de tomar providências imediatas para prevenir os danos. Além disso, a cliente teria dito que a senha era mantida junto ao cartão, o que evidenciaria sua desídia. Defendeu a improcedência da ação.

Na 1ª Instância, o juiz da 10ª Vara Cível de Brasília foi claro ao negar os pedidos da autora: “Não há dúvida de que a comunicação foi tardia e impediu qualquer providência a ser tomada pelo banco réu, o que denota a culpa exclusiva da autora, que deixou de atuar com a diligência que a situação exigia. Some-se a isso a obrigação contratual de comunicação constante em todas as faturas do cartão de crédito enviadas à autora, nos seguintes termos: “Cuidados com o Cartão: sua senha é pessoal e intransferível. Não a divulgue a terceiros. Em caso de perda ou roubo do cartão, ligue imediatamente para a central de atendimento para bloqueá-lo”. É preciso consignar que os deveres anexos de informação, cooperação e lealdade são de observância obrigatória a todas as partes na relação jurídica, sem distinção. Ainda que se trate de relação de consumo, na qual se reconhece a presumida vulnerabilidade do consumidor pessoa física, tais deveres não são dispensados e decorrem do comportamento ético que se espera das partes (boa-fé objetiva).

Em grau de recurso, a Turma Cível manteve o mesmo entendimento, à unanimidade.

Processo: 2015.01.1.007698-2

 

Fonte: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/janeiro/cliente-que-demorou-a-comunicar-furto-de-cartao-nao-faz-jus-a-indenizacao-do-banco